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  • Campanha da Fraternidade de 2025 é reconhecida em sessão especial da ALMT

    Campanha da Fraternidade de 2025 é reconhecida em sessão especial da ALMT

    A importância da preservação do meio ambiente, do consumo responsável e do enfrentamento à produção predatória foi defendida durante sessão especial promovida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na noite de quarta-feira (26). A cerimônia, requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), homenageou a Campanha da Fraternidade de 2025, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), cujo tema é “Fraternidade e Ecologia Integral”.

    O arcebispo de Cuiabá, Dom Mário Antônio da Silva, lembrou que a Igreja Católica trabalhou com um tema sobre o meio ambiente pela primeira vez em 1979, portanto retorna ao assunto nesta Campanha da Fraternidade. “Em 79 o tema era ‘preserve o que é de todos’, e hoje a campanha da ecologia integral nos pede, encarecidamente, um cuidado com todos, a começar com o ser humano e se estendendo a todas as criaturas”, afirmou. “Deus nos colocou neste mundo para que, com sabedoria, disciplina e liberdade, fizéssemos o uso de cada um dos bens, mas não de maneira indiscriminada”, completou o arcebispo.

    O articulador das pastorais da Ecologia Integral da região centro-oeste, Joacy da Silva, destacou que a abrangência das discussões da iniciativa. “A Campanha da Fraternidade deste ano trata da ecologia integral na esteira do magistério do Papa Francisco. Ele coloca que não existem crises separadas, uma política, outra econômica, outra ambiental. Na verdade, há uma única e complexa crise socioambiental. A temática deste ano é uma temática global, porque de fato a gente sabe que tudo está interligado no planeta. Então, o que acontece na Amazônia afeta a Europa, os Estados Unidos, o que acontece na África afeta o Brasil, o que acontece na Austrália afeta os Estados Unidos e a Europa. Então, a gente não pode imaginar que cada país deva ficar isoladamente cuidando do seu quintal”, frisou.

    A sessão especial reuniu diversos membros e autoridades da Igreja Católica, além de representante da Igreja Anglicana. Todos unidos em prol da missão dada pela Campanha da Fraternidade. “Deus, na sua obra da criação, privilegiou imensamente o estado de Mato Grosso. É o único estado, sozinho, a ter três dos principais biomas do país. Cabe a cada um de nós cuidar, zelar, guardar e trabalhar como jardineiros. Cuidar dessa obra e não depredá-la. Para ter a nossos olhos a fauna e flora, precisamos preservar nossos rios, nossas matas, o pantanal, as nascentes, os espaços dos povos indígenas e originários”, disse a coordenadora da Pastoral da Ecologia Integral de Cuiabá, Olindina Almeida.

    “Existe uma intrínseca relação entre as ameaças ao meio ambiente e as ameaças à vida humana, às culturas, aos povos. Há uma incidência [dos danos ambientais] sobre a nossa vida, especialmente sobre os mais pobres”, explicou o secretário Executivo da CNBB Regional Oeste 2, padre Reinaldo Braga Junior. “A campanha objetiva promover em tempos de urgente crise socioambiental um processo de conversão integral ouvindo o grito dos pobres e da terra”, resumiu o coordenador da Campanha da Fraternidade na Arquidiocese de Cuiabá, Luis Lopes.

    Ele apontou como problemas atuais a degradação do solo, o desmatamento, queimadas descontroladas, o extrativismo predatório, a poluição, a escassez de água, o comprometimento da biodiversidade com a extinção de algumas espécies. “As mudanças climáticas são um fato consolidado, com a elevação da temperatura global tendo o ano de 2025 como o mais quente desde o advento da Revolução Industrial”, argumentou Lopes.

    O deputado Lúdio Cabral ressaltou que Campanha da Fraternidade deste ano traz à tona diversas dimensão de um mesmo problema. “Ecologia Integral pressupõe a questão ambiental, questão social, a questão econômica, a questão cultural, as futuras gerações, os espaços cotidianos de vida. Isso porque o nosso planeta está entrando em colapso e esses recados estão sendo dados de forma rotineira, infelizmente, pelas muitas catástrofes que tem acontecido. E é o ser humano o responsável por tudo isso. A Assembleia trazer o debate este ano é uma honra para nós”, asseverou o parlamentar.

    “Nós estamos agradecidos por essa oportunidade que nos dá a Assembleia Legislativa, para que possamos refletir as interpelações. É fundamental o papel dos nossos governantes, que é realmente de cuidado, de propor políticas públicas ambientais, para que as questões com a vida humana sejam sustentáveis ao lado da liberdade e do progresso. É preciso ter responsabilidade de não viver para a ganância e para o lucro, mas para cuidar e preservar o que de mais belo temos”, concluiu o arcebispo Dom Mário Antônio da Silva.

  • Projeto de lei propõe proibição de visitas íntimas para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia em Mato Grosso

    Projeto de lei propõe proibição de visitas íntimas para condenados por feminicídio, estupro e pedofilia em Mato Grosso

    O deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 242/2025, que propõe a proibição de visitas íntimas para detentos condenados por feminicídio, estupro e pedofilia, com sentença transitada em julgado. A medida, anunciada na sessão da última quarta-feira (19), visa restringir esse benefício dentro dos presídios do estado.

    A justificativa do projeto destaca que a visita íntima não é um direito absoluto do apenado e que, em diversos países, essa prática sequer é permitida. Nos Estados Unidos, por exemplo, os presídios federais não autorizam visitas íntimas, sendo mantidas apenas em quatro estados. Botelho argumenta que a privação desse benefício tem caráter punitivo-pedagógico e busca reforçar a gravidade dos crimes cometidos.

    “A privação de relações sexuais deve fazer parte do cumprimento da pena, protegendo o bem jurídico violado pelo próprio criminoso”, afirma o parlamentar. Além disso, a proposta menciona riscos à segurança e à saúde nos presídios, como a possível entrada de objetos ilícitos e a disseminação de doenças.

    A vedação das visitas íntimas, no entanto, não interfere nas visitas sociais, que seguem garantidas conforme a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984). O projeto já começou a tramitar na ALMT e conta com o apoio de outros parlamentares, incluindo Janaina Riva, Gilberto Cattani e Faissal Calil, que solicitaram coautoria da proposta.

    Botelho mencionou ainda a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado, citando o recente caso de feminicídio de Vitória Camily, de 22 anos, ocorrido no bairro Cristo Rei, em Várzea Grande. “Isso não pode continuar! Precisamos endurecer as penas e fortalecer a rede de apoio para que nenhuma mulher fique desamparada”, declarou o deputado, que também é responsável pela criação da Procuradoria da Mulher na ALMT.

  • Queijo de Mato Grosso no Mundial da França em 2025

    Queijo de Mato Grosso no Mundial da França em 2025

    Uma ótima notícia para os produtores de queijo de Mato Grosso! A Assembleia Legislativa do estado (ALMT) anunciou que irá apoiar a participação dos produtores no Mundial do Queijo de Tours, na França, que acontecerá em setembro de 2025.

    A decisão foi tomada durante reunião da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, realizada nesta segunda-feira (10). Ficou estabelecido que o Parlamento Estadual fará parte de um grupo de trabalho que irá discutir as medidas necessárias para viabilizar a participação dos produtores no evento internacional, incluindo os critérios para a seleção dos participantes.

    O grupo de trabalho será composto por representantes de diversas entidades, como a Secretaria de Estado Agricultura Familiar (Seaf), a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (Sedec) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

    O presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), garantiu que irá buscar todas as alternativas para formalizar a colaboração da Casa, inclusive com a disponibilização de recursos financeiros, caso seja possível.

    “O que precisar do apoio do Legislativo Estadual nós iremos apoiar, com o objetivo de fortalecer uma cadeia produtiva importante para o nosso estado, que é a cadeia do leite, e incentivar a produção do queijo artesanal, que não é fácil e os preços muitas vezes não são atrativos. Precisamos de políticas públicas que venham fortalecer esse segmento e a Assembleia Legislativa tem sido uma grande parceira nessa demanda”, afirmou.

    O presidente da Comissão Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite, deputado Gilberto Cattani (PL), destacou a qualidade da produção mato-grossense, que recebeu seis prêmios no 3º Mundial do Queijo do Brasil, realizado no ano passado, em São Paulo.

    “Hoje decidimos criar um grupo de trabalho para tomar decisões de forma dinâmica e em tempo hábil para possibilitar a participação do estado no concurso. Nós vamos levar o produto de Mato Grosso, que já foi campeão aqui no Brasil, para concorrer com os melhores queijos do mundo na França. Tenho certeza absoluta que os nossos produtores vão trazer vitórias de lá”, declarou.

    A gerente de competitividade do Sebrae Mato Grosso, Denise Pimpim Martins, enfatizou os resultados positivos que o intercâmbio com a França poderá trazer para o estado.

    “O nosso grande objetivo é que os nossos produtores continuem se capacitando cada vez mais para competir e para colocar seus produtos no mercado”, disse.

    A chefe do departamento de Cadeias de Valor da Empaer, Luma Camargo Prados, reforçou a importância da participação do estado e contou que a criação do setor ocorreu após o Mundial de Queijos de São Paulo.

    “A partir dessa missão em São Paulo nós abrimos os nossos olhos para a importante cadeia do leite e lutamos por uma mudança no organograma da Empaer. Hoje nós temos o departamento de Cadeias de Valor e somos os primeiros a chegar na propriedade rural quando o produtor solicita cadastro de registro”, frisou.

    A produtora de Nossa Senhora do Livramento, Larissa Berté Barbosa, defendeu a criação da Rota do Queijo Mato-grossense e a construção de ciclovias, como formas de fomentar o turismo rural e agregar valor aos produtos comercializados.

    O presidente da Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira (Comaju), Antônio Carlos Dourado, reivindicou à Seaf a disponibilização de equipamentos para os produtores.

    “Muitas vezes os equipamentos estão lá na prefeitura, mas temos uma dificuldade enorme de fazer esses equipamentos saírem do pátio e chegarem no tempo certo”, relatou.

    Gilberto Cattani mencionou o recebimento de diversos relatos sobre o abandono de equipamentos e defendeu que seja alterada a forma como é feita a distribuição.

    “O estado tem distribuído os equipamentos para as associações ou através das prefeituras, mas esse é um caminho político, por isso não funciona. Se você manda direto para a associação, ela também muitas vezes não tem condição de cuidar desse equipamento e em pouco tempo esse equipamento fica abandonado. Eu conversei com o governador para que mudássemos essa prática e fomentássemos o produtor diretamente”, ressaltou.

    Luma Camargo Prados informou que o regulamento do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaf) já foi concluído e o edital de chamamento dos agricultores familiares deve ser publicado em breve.

    “O agricultor familiar terá acesso a um crédito facilitado, com juros baixos, que será concedido em duas linhas, e receberá assistência de dois anos para implantação desse crédito. Assim, ele vai poder alugar máquinas ou até mesmo adquirir seus próprios equipamentos”, explicou.

  • Mato Grosso aprova lei que endurece regras em presídios e cria raios de segurança máxima

    Mato Grosso aprova lei que endurece regras em presídios e cria raios de segurança máxima

    Em um importante passo para combater a criminalidade organizada e garantir a segurança nas unidades prisionais, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que estabelece novas regras para o funcionamento dos raios de segurança máxima.

    A nova legislação, de autoria das lideranças partidárias, prevê uma série de medidas para garantir um ambiente mais seguro e humanizado nas unidades prisionais. Entre as principais mudanças estão:

    • Celas individuais: Os detentos serão alojados em celas individuais de no mínimo 6m², com condições adequadas de higiene e segurança.
    • Videomonitoramento: As áreas comuns das unidades prisionais serão equipadas com videomonitoramento para garantir a ordem interna e a segurança pública.
    • Restrição de visitas: As visitas serão mais rigorosamente controladas, com autorização prévia e procedimentos de revista.
    • Fim de atividades comerciais: As atividades comerciais nas unidades prisionais serão encerradas, com exceção daquelas organizadas pelos Conselhos da Comunidade e fiscalizadas pelo Ministério Público e Judiciário.
    • Assistência aos detentos: A lei garante aos detentos assistência jurídica, educacional, religiosa, de saúde e social, além de atividades de capacitação profissional.

    A transferência de presos para os raios de segurança máxima será realizada com base em critérios rigorosos, como envolvimento com organizações criminosas e risco à segurança.

    A decisão caberá à Justiça, mas em casos excepcionais, o secretário de Justiça ou o diretor da unidade prisional poderá determinar a transferência.

  • Governador propõe que estado pague multa ao cidadão se atrasar serviço

    Governador propõe que estado pague multa ao cidadão se atrasar serviço

    O governador Mauro Mendes enviou, nesta terça-feira (17.12), um projeto de lei à Assembleia Legislativa de Mato Grosso que propõe que o estado pague multa ao cidadão se houver atraso nos serviços prestados.

    A proposta tem o objetivo de promover a eficiência nos órgãos públicos, dando mais agilidade e resultados à população.

    De acordo com a proposição, a multa para atrasos é válida em relação aos serviços públicos onerosos, ou seja, aquele que depende do “pagamento de taxas, tarifas ou preços públicos por pessoa física ou jurídica”.

    “Se o cidadão ou uma empresa atrasa o pagamento de algum imposto, no dia seguinte o estado multa. Mas quando o estado atrasa a emissão de um licenciamento de veículo, licença ambiental, registro de empresa ou qualquer outro serviço, não acontece nada. Isso não é justo. Por isso estamos enviando essa proposta, porque o estado também precisa tratar o cidadão com respeito e indenizá-lo se não fizer o serviço no prazo”, pontuou.

    A proposta prevê que a multa em caso de atraso será de 10% sobre o valor pago pelo cidadão ou empresa que solicitou o serviço, “acrescidos de 1% por dia de atraso e limitado a 50% do referido valor, ficando autorizada a fixação, em regulamento, de percentuais diferentes para casos específicos”.

    A exceção, conforme a proposição, só ocorrerá nos casos em que a falha ou demora na prestação do serviço ocorrer de “caso fortuito ou força maior objetivamente demonstrados, ou resultar de culpa concorrente ou exclusiva do usuário do serviço público”, ou se a prestação do serviço em questão estiver sendo discutido na esfera judicial.

    Se aprovado pelos deputados, o projeto volta ao governador para sanção.

  • Projeto de lei em Mato Grosso busca garantir atendimento mais próximo e humanizado para pacientes com doença renal crônica

    Projeto de lei em Mato Grosso busca garantir atendimento mais próximo e humanizado para pacientes com doença renal crônica

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um importante passo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes renais crônicos no estado. Em sessão realizada nesta terça-feira (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 1409/2024, que amplia a rede de atendimento a esses pacientes.

    A proposta, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), prevê a ampliação do acesso à atenção básica em saúde, com ênfase na prevenção, detecção e tratamento precoce da insuficiência renal crônica. Além disso, o projeto busca implementar programas de triagem e acompanhamento, promovendo ações de reabilitação e suporte multidisciplinar aos pacientes com insuficiência renal crônica em estágio avançado.

    “A política para os pacientes que têm insuficiência renal crônica é extremamente importante”, afirma o deputado Dr. Eugênio. “Com a aprovação desse projeto, será possível diminuir as distâncias percorridas para realização do tratamento, garantindo um atendimento mais próximo e humanizado para esses pacientes.”

    Atualmente, Mato Grosso possui 267.584 pacientes renais crônicos com mais de 20 anos e 12 estabelecimentos habilitados para a realização de hemodiálise. No entanto, a distribuição desses centros de tratamento é desigual, o que obriga muitos pacientes a percorrer longas distâncias para realizar o tratamento.

    A descentralização do atendimento é um dos pontos mais importantes do projeto. Ao ampliar o número de centros de hemodiálise em diferentes regiões do estado, será possível garantir que os pacientes tenham acesso mais fácil e rápido ao tratamento, evitando filas de espera e reduzindo o sofrimento causado pelas longas viagens.

    “Não tem como uma pessoa que precisa fazer duas, três diálises por semana, viajar 200, 300 quilômetros por dia”, destaca o deputado Júlio Campo (União), presidente da CCJR. “Essa nova lei vai mudar a vida de muitas pessoas.”

    A aprovação do projeto na CCJR é um grande avanço, mas ainda é necessário que ele seja aprovado em segundo turno no Plenário da Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador do Estado.

  • Assembleia Legislativa aprova PEC para reforçar proteção ambiental em Mato Grosso

    Assembleia Legislativa aprova PEC para reforçar proteção ambiental em Mato Grosso

    Por maioria dos votos, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022 para regularizar a criação de novos parques estaduais. A votação ocorreu na sessão plenária desta quarta-feira (11.12).

    A PEC prevê a regularização de 80% das 47 unidades de conservação do Estado, antes que novas sejam criadas. O projeto tem o objetivo de assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.

    Por meio de um substitutivo integral, a PEC ainda prevê que o Estado está autorizado a receber recursos financeiros, de Organizações não Governamentais (ONGs) que atuam na causa ambiental ou de entidades públicas ou privadas, sejam elas nacionais ou internacionais, para ajudar na criação e manutenção das unidades de conservação.

    Os recursos poderão ser destinados para o Fundo Amigo da Floresta – 3F, criado pelo governo em junho deste ano e que permite ao Estado receber doações para a criação, regularização e manutenção de parques e unidades de conservação no Estado.

    Conforme a PEC, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação abrange 47 unidades, entre parques estaduais, reservas, áreas extrativistas, estações ecológicas e entre outras, que somam mais de 2,8 milhões de hectares, parte delas criadas em territórios públicos e outras em áreas privadas. Além disso, passados mais de 20 anos de criação de alguns parques, apenas 7,3% do território possui regularização fundiária completa.

    Com a aprovação, a PEC vai para redação final e, em seguida, segue para sanção do governador Mauro Mendes.

    Fonte: Secom-MT

  • Bebê de 10 meses morre após ser atropelada em Mato Grosso

    Bebê de 10 meses morre após ser atropelada em Mato Grosso

    Um acidente trágico chocou a cidade de Cuiabá (MT) na noite de desse quarta-feira (11). Uma bebê de apenas 10 meses morreu após ser atropelada por um veículo no estacionamento externo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O irmão da vítima, de 12 anos, também foi atingido e permanece internado em estado grave.

    Segundo informações da Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito (Deletran), a tragédia ocorreu por volta das 22h50. A condutora do veículo, uma mulher de 26 anos, tia das vítimas, perdeu o controle da direção de um Volkswagen Gol e colidiu em uma placa de sinalização, que por sua vez atingiu as crianças que brincavam no local.

    O Corpo de Bombeiros Militar foi acionado e prestou os primeiros socorros às vítimas, encaminhando-as para o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC). Infelizmente, a bebê não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. O menino de 12 anos permanece internado e seu estado de saúde é considerado grave.

    A Delegacia Especializada de Delitos de Trânsito está investigando as causas do acidente. A condutora do veículo foi ouvida e liberada, mas está colaborando com as investigações. A polícia irá analisar as imagens das câmeras de segurança do local, além de realizar perícia no veículo para determinar as causas do acidente.

    Um caso que comove

    A tragédia comoveu a cidade de Cuiabá e gerou grande comoção nas redes sociais. A perda de uma criança sempre causa profunda tristeza, e neste caso, as circunstâncias do acidente tornam a situação ainda mais dolorosa.

    Prevenção de acidentes

    Acidentes como este servem como um alerta para a importância da atenção redobrada ao dirigir, principalmente em locais com grande circulação de pedestres, como estacionamentos. É fundamental respeitar os limites de velocidade, não dirigir sob efeito de álcool ou drogas, e manter o veículo em perfeitas condições de uso.

  • Alexandre de Moraes e Flávio Dino recebem título de Cidadão de Mato Grosso em meio a polêmicas

    Alexandre de Moraes e Flávio Dino recebem título de Cidadão de Mato Grosso em meio a polêmicas

    Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino recebem o título de Cidadão de Mato Grosso!”. Essa pauta ganhou destaque na manhã de hoje, segunda-feira (18) nos principais portais de notícias do Estado. A cerimônia, realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reforçou a importância de ambos os magistrados para o estado e o país.

    A homenagem foi aprovada em maio de 2023, mas enfrentou resistência de setores políticos e gerou intensos debates, evidenciando o cenário de polarização que ainda permeia a sociedade brasileira.

    A atuação de Moraes e Dino em momentos cruciais, como no julgamento dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, foi amplamente destacada na ocasião. O evento também incluiu a participação dos ministros no seminário “35 anos da Constituição de Mato Grosso”, ressaltando o papel do estado no cenário jurídico nacional. Embora o gesto tenha recebido aplausos de aliados políticos e apoiadores, críticos consideraram a homenagem um reflexo das divisões políticas atuais.

    Alexandre de Moraes e Flávio Dino: Repercussão

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    A cerimônia de entrega do título de Cidadão Mato-Grossense aos ministros gerou intensa repercussão dentro e fora do estado. Para os apoiadores, a homenagem reforça a importância de reconhecer figuras públicas que se dedicam à defesa da democracia e à consolidação do estado de direito. Já os críticos consideraram a honraria um ato político que reflete a polarização ainda presente no Brasil, especialmente em questões relacionadas ao STF.

    Seminário “35 anos da Constituição de Mato Grosso”

    A discussão abordou como a Constituição Estadual de Mato Grosso contribuiu para o fortalecimento das instituições democráticas
    A discussão abordou como a Constituição Estadual de Mato Grosso contribuiu para o fortalecimento das instituições democráticas

    Além das homenagens, os ministros participaram do seminário “35 anos da Constituição de Mato Grosso”, promovido em parceria com a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP).

    O evento destacou a evolução constitucional do estado e sua influência no cenário político e jurídico nacional.

    A presença dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes reforçou a relevância do seminário como um marco de valorização da democracia e da construção de um Brasil mais justo.

  • Concessionárias de serviços poderão ser obrigadas a instalar pontos de atendimento em todas as regiões em Mato Grosso

    Concessionárias de serviços poderão ser obrigadas a instalar pontos de atendimento em todas as regiões em Mato Grosso

    As concessionárias de serviços públicos que atendem mais de uma região de Mato Grosso poderão ser obrigadas a manter ao menos um ponto de atendimento presencial em todas as regiões de atuação. A proposta foi apresentada no Parlamento estadual por meio do Projeto de Lei (PL) 82/2023 e o parecer contrário derrubado durante a 21ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

    O PL 82/2023 é de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) e, em um primeiro momento, recebeu parecer contrário do relator na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB). Porém, após discussão entre os parlamentares, os deputados Thiago Silva, Sebastião Resende (União) e Júlio Campos (União) votaram pela derrubada do parecer e aprovação do projeto.

    De acordo com o deputado Júlio Campos, presidente da CCJR, Mato Grosso possui regiões muito distantes, de difícil acesso, e os usuários dos serviços essenciais muitas vezes não conseguem atendimento adequado. “O que a proposta pretende é exigir que os clientes tenham atendimento de qualidade, que não fiquem reféns dos serviços de 0800 das concessionárias”.

    O relator do projeto, deputado Dr. Eugênio, afirmou que reconhece a importância do projeto, mas que, na CCJR, precisa analisar a legalidade e que, por isso, tecnicamente, o texto não deveria prosperar. O autor da proposta, deputado Thiago Silva, pediu aos colegas que pudessem votar a favor como forma de facilitar o acesso dos cidadãos às concessionárias.

    Além dessa matéria, a CCJR deliberou sobre 12 matérias em tramitação na Casa, e outras cinco tiveram pedido de vistas aprovado ou foram retirados de pauta.

    Balanço

    Em outubro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu 111 proposituras, entre projetos de lei, propostas de emendas constitucionais e vetos. Deste total, 79 foram deliberadas pelos deputados membros da Comissão, que 40 receberam parecer favorável, 20 parecer contrário, 15 vetos tiveram parecer pela derrubada e quatro pela manutenção. Ao longo de 2024, a CCJR, deliberou 663 matérias legislativas.

    LOA 2025

    No próximo dia 12 de novembro, às 9h, a CCJR realizará a primeira audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), que já chegou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e vai deliberar sobre as receitas e despesas previstas para o estado em 2024. A reunião, que será realizada na sala 202, deverá contar com a presença do Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz) Rogério Gallo. Após a audiência, a CCJR deverá emitir parecer sobre a matéria.