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PGR é contra pedido de Bolsonaro para apresentar defesa em 83 dias
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para ampliar o prazo para apresentação de defesa sobre a denúncia da trama golpista. O prazo de 15 dias para os advogados se manifestarem termina nesta quinta-feira (6).
Na semana passada, a defesa de Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes que negou a ampliação do prazo de defesa para 83 dias. Para a defesa, o prazo de 83 dias é para compensar o mesmo período em que o processo ficou na PGR para elaboração da denúncia. Caso o prazo não seja concedido, os advogados requereram prazo dobrado de 30 dias para se manifestarem.
No parecer, Gonet afirma que a extensão do prazo para defesa não está prevista em lei.
“Inexiste previsão legal para prorrogação de prazo que vise a apresentação de resposta preliminar (artigos 4º da Lei n. 8.038/1990 e 233 do RISTF). O pretendido prazo idêntico ao período em que os autos permaneceram sob análise do parquet igualmente não encontra respaldo legal”, justificou Gonet.
Com o parecer da PGR, caberá ao ministro Alexandre de Moraes, que já rejeitou o primeiro pedido de aumento do prazo, decidir a questão.
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até sexta-feira (7) para se manifestarem sobre a denúncia.
Julgamento
Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025.
05/03/2025
PF mira suspeitos de invadir sistemas do CNJ para soltar presos
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira (13) a operação Data Change, que tem como alvo um grupo criminoso que conseguiu invadir os sistemas de execução penal e de mandados de prisão mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visando soltar criminosos de alta periculosidade.
Os agentes cumpriram oito mandados de busca e apreensão em Goiânia. Há a suspeita de que advogados participaram das fraudes. A seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) disse acompanhar as diligências.
Após invadir os sistemas, os criminosos alteravam os dados sobre o cumprimento de penas e inseriam documentos falsos. Foram identificadas fraudes em pelo menos 15 processos, “mas esse número pode aumentar com os desdobramentos da investigação que está em curso”, informou a PF.
Acrescentou que “essas alterações indevidas tinham por finalidade adiantar as datas para progressão de regime dos apenados, de modo que estes pudessem progredir, de forma fraudulenta, mais rapidamente do regime fechado para o semiaberto, quando então rompiam a tornozeleira, tornando-se foragidos da justiça”.
Condenados
Entre os beneficiados estariam condenados a mais de 60 anos prisão e também integrantes de facções criminosas.
Essa não é a primeira vez que os sistemas do CNJ são invadidos para a inserção de informações fraudulentas. Em janeiro de 2023, por exemplo, o Banco Nacional de Mandados de Prisão foi acessado irregularmente para a inserção de documentos e alvarás de soltura falsos.
Na ocasião, foi inserida no sistema uma falsa ordem de prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra ele mesmo.
Após investigação da Polícia Federal e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), a deputada Carla Zambelli (PL-SP) se tornou ré no caso, acusada de ter encomendado a ação a Walter Delgatti Neto, conhecido por ter sido o hacker responsável por vazar mensagens no escândalo conhecido como Vaza Jato. A parlamentar nega participação no crime.
13/02/2025
Operação no Mato Grosso desarticula associação criminosa que aplicava golpes em escritórios de advocacia
A Polícia Civil do Mato Grosso realizou a Operação Alvará Final, nesta quarta-feira (11.12), com o objetivo de desarticular uma organização criminosa que aplicava golpes em clientes de escritórios de advocacia na região de Cuiabá e em outros Estados.
A operação resultou no cumprimento de 33 mandados de busca e apreensão e 32 de prisão preventiva, além do bloqueio de contas bancárias dos investigados.
Operação conjunta entre Mato Grosso e Ceará
As ordens judiciais foram cumpridas com o apoio da Polícia Civil do Ceará nas cidades de Fortaleza, Maracanaú e Pacatuba. Até o momento, 28 prisões foram efetuadas.
As investigações começaram após advogados de Cuiabá denunciarem que seus clientes estavam sendo vítimas de golpes. Segundo o delegado Vinícius Nazário, a investigação identificou práticas de estelionato eletrônico que vitimaram pessoas em Mato Grosso, Paraná, Goiás e Santa Catarina. Mais de 60 boletins de ocorrência foram registrados envolvendo os crimes da associação criminosa.
Atuação interestadual e lavagem de dinheiro
Os golpistas utilizavam redes sociais e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para aplicar os golpes. As transações financeiras realizadas pelas contas bancárias dos envolvidos configuraram também lavagem de dinheiro.
“A Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso requisitou a investigação para proteger a classe e os clientes atingidos”, destacou o delegado Vinícius Nazário.
De acordo com o delegado Marcelo Torhacs, a operação busca não apenas desarticular o grupo criminoso, mas também valorizar os bons profissionais da advocacia. A ação mobilizou 150 policiais civis, sendo nove de Mato Grosso e 141 do Ceará.
Fonte: Secom-MT
11/12/2024
Danusa Oneda é reeleita presidente da 21ª Subseção da OAB-MT
Na eleição realizada nesta segunda-feira (18), a advogada Danusa Oneda foi reeleita presidente da 21ª Subseção da OAB-MT , que abrange os municípios de Lucas do Rio Verde, Tapurah e Itanhangá . A eleição de forma eletrônica em todo o Estado e registrou ampla participação de advogados.
Danusa comemora reeleição nesta segunda-feira (18)
Com o slogan “A Ordem é Sobre Pessoas” , o chapa atribuído por Danusa obteve 215 votos, correspondendo a 70,26% dos votos válidos , contra 91 votos (29,74%) do chapa concorrente, “Pelo Protagonismo da Ordem” .
Agradecimento e celebração
Após a votação, os membros da chapa e seus apoiadores reuniram-se para acompanhar a apuração e divulgação dos resultados. Danusa expressou sua gratidão e amor pela caminhada até a reeleição.
“O sentimento é de extrema gratidão, não há outra palavra que transborde no nosso coração. Trabalhamos com ética, amor e dedicação. Nossa diretoria incrível – Michele, Clarice, Valterlei, Fábio, Paulo de Tapurah e nossa delegada Fabi – foi fundamental nessa conquista .”
Danusa destacou também a participação ativa dos advogados da subseção nos últimos três anos e o compromisso de manter um mandato ainda mais promissório nos próximos anos.
“É uma honra ser a primeira mulher reeleita na história da nossa subseção, com mais de 25 anos de existência. Isso mostra o quanto não há potencial feminino em posições de liderança e o quanto a advocacia da nossa região é unida e participativa.”
Representatividade e continuidade
Com a vitória, Danusa reafirma a importância da representatividade feminina e a força do trabalho ético e colaborativo. Uma nova gestão dará continuidade às ações desenvolvidas no mandato anterior, reforçando o compromisso com a advocacia local e promovendo maior engajamento e pertencimento entre os profissionais da região.
Além da vitória de Danusa na subseção, a advogada Gisela Cardoso foi reconduzida à presidência da Seccional Mato Grosso , reafirmando a continuidade de projetos e a representatividade estadual.
A reeleição de Danusa é um marco para a subseção, consolidando a liderança feminina e fortalecendo os pilares de uma gestão baseada em ética, compromisso e participação ativa da classe.
19/11/2024
OAB Lucas do Rio Verde alerta que golpistas estão se passando por advogados
A diretoria da 21ª subsecção da OAB em Lucas do Rio Verde fez um alerta à comunidade. Segunda a entidade, golpistas estão se passando por advogados com intuito de obter vantagens e aplicar clonagem de cartões.
Em nota encaminhada à imprensa, a entidade informou que os golpistas entram em contato com as vítimas se passando pelo advogado do cliente. “(Eles) informam a existência de um suposto valor a ser liberado, apresentando alvarás falsificados e dados do processo de forma a induzir a vítima ao erro”, detalha. O golpe é aplicado em seguida, quando o golpista solicita o pagamento de supostas taxas para a liberação do valor, bem como pedem os dados bancários do cliente para o suposto depósito.
“Nos cabe alertar e orientar aos cidadãos a não repassarem qualquer dado pessoal ou valor por meio de contato telefônico, consultando sempre o seu advogado pelo número de costume e/ou pessoalmente”, adverte.
Além disso, as pessoas que vierem a ser abordadas pelos golpistas devem ainda fazer o registro de Boletim de Ocorrência para posterior investigação por parte da polícia.
“Também recomenda-se que, em se deparando com o golpe, sejam encaminhadas as informações ao seu advogado para que também sejam tomadas as devidas providências”, finaliza a nota.
28/04/2023
Sala da advocacia na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde é reinaugurada
Foi reinaugurada na manhã desta terça-feira (14), no Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, a Sala da OAB. O ato contou com membros da entidade no município que prestigiaram a visita da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
À imprensa, Gisela destacou a preocupação em oferecer um espaço remodelado e equipado, oferecendo conforto aos advogados e seus clientes durante atividades na Vara do Trabalho. “Depois de um bom tempo de pandemia, retomando agora efetivamente as atividades presenciais, as audiências presenciais. Estamos muito felizes em fazer essa entrega, essa reinauguração da sala”, pontuou.
A presidente da subsecção da OAB em Lucas do Rio Verde, Danusa Oneda, ressaltou a preocupação da seccional com a rotina do profissional. Ela observa que o espaço vai permitir que advogados e clientes fiquem mais à vontade durante atividades na Vara do Trabalho.
“Esse é um espaço que vai muito além do advogado, afinal de contas, o advogado é o escudo do direito da sociedade. Então, quando o advogado vem para cá para fazer uma audiência, ele tem um espaço reservado para conversar com seu cliente, conversar com a testemunha. Explicar como funciona a audiência, porque muitos estão aqui pela primeira vez, não sabem como vai ser, como vai acontecer essa audiência”, avalia.
OAB Presente
Segundo a presidente, as ações buscam atender o projeto ‘OAB Presente’ na vida dos advogados. Gisela Cardoso destacou que é uma grande meta de sua gestão. “Esse projeto, OAB Presente, nós estamos realizando hoje aqui em Lucas. Vamos visitar os escritórios, é a OAB presente mesmo, dentro do escritório do advogado, ouvindo advogado, acompanhando o advogado no seu dia a dia”, detalhou, citando que são visitas sem agendamento prévio. “É uma forma da gente entender como está a vida do advogado”.
A presidente da OAB luverdense salientou a importância da presidente da OAB-MT acompanhar o ato e visitar escritórios no município. “Essa gestão da Gisela faz com que a advocacia entenda o quanto ela é responsável pela construção da advocacia que ela deseja. Ela inclui toda a sociedade”, pontuou Danusa.
Em Lucas do Rio Verde, Gisela e Danusa, acompanhadas de outros advogados, participaram de uma reunião com o prefeito Miguel Vaz. Em pauta, assuntos relacionados à segurança pública de Lucas do Rio Verde, como efetivo policial e parlatório no CDP (Centro de Detenção Provisória).
14/03/2023
Sema-MT apresenta novo sistema digital de infrações ambientais a advogados de MT
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional Mato Grosso, convidam os advogados do estado para conhecer o novo sistema eletrônico de acompanhamento dos processos administrativos de infração ambiental, o Siga Responsabilização ou Siga-R.
A apresentação será nesta quarta-feira (25.05), às 9h, de forma online.
Conforme o superintendente de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração (SGPA), Giovane de Castro, o sistema traz o gerenciamento de processos em ambiente colaborativo, com gerenciamento de documentos e rotinas, prazos, notificações e intimações, tudo via eletrônica.
“Isso facilita não só o fluxo de trabalho interno no órgão, como o acesso aos administradores do direito às informações, acessos e peticionamento nos processos”, explica o superintendente.
O Siga Responsabilização faz parte do pacote de sistemas entregues, por meio do programa Sema Digital, que já investiu R$ 24,5 milhões em ferramentas que tornam os serviços ambientais acessíveis ao cidadão pela internet.
24/05/2022
Advogados cobram atendimento presencial do fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde
O não atendimento presencial do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde tem trazido transtorno aos advogados do município. Desde o início da pandemia, o atendimento tem sido, na maior parte do tempo, virtual. Os representados pelos advogados têm reclamado da situação por não conseguiram acompanhar a tramitação de suas demandas.
Por conta disso, advogados provocaram a direção da Ordem dos Advogados do Brasil em Lucas do Rio Verde. No final da tarde desta sexta-feira (21), eles fizeram uma manifestação pedindo que o Fórum da Comarca abra suas portas para o atendimento presencial. O ato inicial foi em frente à sede da OAB, no Jardim das Palmeiras, mas, a pedido do advogado Ronaldo Cesário, a manifestação foi realizada em frente à nova sede do Fórum, no Parque dos Buritis.
“Nós não estamos aceitando mais que somente a Justiça não abra as portas. Todos os outros Poderes, o Executivo, o Legislativo mantêm suas portas abertas, trabalhando normalmente com os cuidados devido a restrição, a pandemia”, avaliou o presidente da subsecção da OAB de Lucas do Rio Verde, Ednilson Zanardini Menezes. “Estamos aqui registrando a nossa indignação e queremos um serviço ao jurisdicionado que tecnicamente é representado pela advocacia”, acrescentou.
Zanardini Menezes informa que os advogados, no dia a dia, mantêm as restrições sugeridas pelas autoridades sanitárias, que é o uso de máscara, álcool e distanciamento.
Durante cerca de 45 minutos, os advogados manifestaram o descontentamento com a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que mantém outras Comarcas com atendimento presencial. Nas cidades da região norte no eixo da BR 163, Lucas do Rio Verde é a única ausente da lista de retorno ao atendimento presencial. O motivo, a classificação de risco para contaminação do novo coronavírus. Um dos advogados mencionou que o surgimento de novos casos diários deve-se à busca da saúde local na realização de testes nos luverdenses, que tem alcançado mais pessoas que em cidades vizinhas.
Motivação
O presidente da 21ª Subsecção da OAB destaca que o ato iniciado em Lucas do Rio Verde poderá motivar outras seccionais ou subseccionais da OAB do país. “Nós estamos puxando as fileiras”, assinalou.
Próximos passos
A categoria vai elaborar uma carta para ser encaminhada ao Tribunal de Justiça, demonstrando o descontentamento dos advogados com o não atendimento presencial.
21/05/2021