Tag: advogado

  • Policiais flagram advogado tentando entregar materiais ilícitos a detento na PCE  em Cuiabá

    Policiais flagram advogado tentando entregar materiais ilícitos a detento na PCE  em Cuiabá

    Policiais penais flagraram, na tarde desta terça-feira (11), um advogado tentando entregar materiais ilícitos a um preso da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. 

    A equipe de contenção observou o momento em que o profissional tentou repassar um pacote contendo fumo e um chip de telefonia ao detento no raio sete, durante a assinatura de uma procuração.

    Questionado, o advogado confessou que receberia um valor de familiares do preso para realizar a entrega.

    Diante da situação, foi registrado um boletim de ocorrência, que será encaminhado à Comissão de Ética da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) para providências cabíveis.

  • Em Mato Grosso, Advogado é flagrado tentando entrar com cigarros na Penitenciária Central de Cuiabá

    Em Mato Grosso, Advogado é flagrado tentando entrar com cigarros na Penitenciária Central de Cuiabá

    Policiais penais da Penitenciária Central do Estado , localizada em Cuiabá , interceptaram nesta segunda-feira (24) um advogado, de 45 anos, que tentava introduzir dezenas de pacotes de cigarro na unidade prisional. Os itens estavam escondidos de forma irregular no forro do paletó do profissional.

    Tentativa de camuflagem

    Os cigarros foram divididos em pequenos pacotes e retirados de suas embalagens originais para facilitar o transporte. O método utilizado pelo advogado visava dificultar a detecção durante a entrada na penitenciária. No entanto, ao passar pelo escâner corporal , o equipamento identificou volumes suspeitos na região do paletó.

    Durante a revista minuciosa, os agentes encontraram os pacotes de cigarro, totalizando 1,2 quilo do produto. A conduta foi considerada uma violação das normas de segurança da unidade prisional.

    Registro de ocorrência

    Após a descoberta, foi lavrado um boletim de ocorrência sobre o caso. O documento será encaminhado à Comissão de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) para análise e possível aplicação de sanções éticas ao advogado envolvido.

    Contexto e Implicações

    A tentativa de introduzir materiais não autorizados em presídios é uma prática ilegal que pode comprometer a segurança e a ordem dentro das unidades prisionais. Além disso, o comportamento do advogado vai contra os princípios éticos da advocacia, que exigem conduta íntegra e respeito às leis.

    A direção da Penitenciária Central destacou que medidas rigorosas estão sendo tomadas para evitar esse tipo de incidente, garantindo maior controle e vigilância nas entradas e saídas da unidade.

    Próximos Passos

    Agora, caberá à Comissão de Ética da OAB-MT avaliar o caso e decidir sobre possíveis penalidades ao advogado. A instituição poderá convocar o profissional para prestar esclarecimentos e determinar se houve violação do Código de Ética da Advocacia.

    Esse episódio reforça a importância de fiscalizações rigorosas e o uso de tecnologia avançada, como escâners corporais, para coibir práticas irregulares em unidades prisionais.

  • Operação cumpre prisões contra mandantes de ataques à escritório de advogado em Lucas do Rio Verde

    Operação cumpre prisões contra mandantes de ataques à escritório de advogado em Lucas do Rio Verde

    A Delegacia da Polícia Civil de Lucas do Rio Verde deflagrou a Operação Contra Impetum para cumprir nove mandados judiciais, nesta quinta-feira (16), contra integrantes de uma facção criminosa envolvidos no ataque à casa e escritório de um advogado e a uma empresa da cidade.

    Estão em cumprimento seis ordens de prisão e três de buscas e apreensões empregando um efetivo de policiais civis da região, com apoio da Gerência de Operações Especiais da Polícia Civil.

    A operação é uma contrarresposta da Polícia Civil aos ataques ordenados por membros da facção criminosa contra três locais em Lucas do Rio Verde. Os mandados foram deferidos pelo juízo da 5a Vara Criminal de Sinop, de combate ao crime organizado.

    O primeiro ataque ocorreu no dia 1° de novembro contra a sede de uma empresa agrícola. O segundo foi registrado na noite de dois de novembro, contra o escritório do advogado. No dia seguinte, a residência do profissional foi também alvo de disparos de arma de fogo.

    Investigação

    Com o início das diligências investigativas, a equipe da Delegacia de Lucas do Rio Verde apurou que na data anterior aos ataques ao escritório e casa do advogado, a sede de uma empresa agrícola na cidade também foi alvo de disparos de arma de fogo.

    As investigações apontaram que os ataques foram ordenados por dois integrantes de uma facção, identificados no inquérito policial, e executados por cinco outros criminosos ligados ao grupo. Um dos líderes da facção chegou a enviar mensagens ao advogado dizendo que o profissional teria que ‘devolver’ um veículo, recebido como pagamento de honorários. O empresário também recebeu ameaças por mensagens.

    Operação cumpre prisões e buscas contra mandantes e executores de ataques à casa e escritório de advogado

    As diligências identificaram os autores dos ataques, sendo um deles preso no decorrer da investigação. Conforme a apuração, os executores afirmaram que o ataque ao escritório era ‘pra dar um susto no advogado’, pois o profissional estaria, supostamente, dando golpe em clientes. A Polícia Civil também identificou a outra dupla que fez os disparos que atingiram a casa do advogado.

    Em relação ao ataque à empresa agrícola, a investigação apurou que os disparos foram ordenados por duas pessoas contra quem o empresário havia ajuizado uma ação sobre a disputa de um imóvel em Lucas do Rio Verde. Após a vítima entrar com a ação, passou a receber ameaças.

    Reaver veículo e desistência de ação

    De acordo com a apuração, o advogado atuou na defesa de duas pessoas presas em flagrante em outra ocorrência. Como pagamento pelos honorários, ele havia recebido um veículo.

    Contudo, o cliente tentou reaver o veículo, mesmo sem pagar os honorários combinados. Em uma das oportunidades, o cliente teria saído do escritório do advogado afirmando que resolveria a situação de uma forma ou de outra.

    As informações reunidas na investigação indicaram que o cliente defendido pelo advogado fez contato com os criminosos que lideram a facção em Lucas do Rio Verde e pediu que empregassem alguma ação para fazer o advogado devolver o veículo usando, para tal fim, qualquer meio violento.

    Além disso, o mesmo investigado também pediu aos criminosos que empregassem uso de violência contra o empresário para forçá-lo a desistir da ação judicial em andamento. Diante dos pedidos criminosos, os líderes da facção recrutaram os cinco suspeitos identificados na investigação para fazer os disparos contra os três locais.

  • Polícia apreende bens e valores em operação sobre homicídio no Mato Grosso

    Polícia apreende bens e valores em operação sobre homicídio no Mato Grosso

    Investigadores da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) realizaram importantes apreensões no curso da investigação sobre o homicídio do advogado Renato Gomes Nery, ocorrido em julho deste ano em Cuiabá, Mato Grosso. Durante as buscas, foram encontrados valores em moeda corrente, barras supostamente de ouro e diversos dispositivos eletrônicos.

    Os mandados, emitidos pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá, foram cumpridos em imóveis residenciais e comerciais localizados nas cidades de Cuiabá e Primavera do Leste. Entre os alvos da operação estão advogados e empresários.

    Foram recolhidos R$ 34 mil, barras que aparentam ser de ouro, celulares, computadores e notebooks. Esses itens passarão por análise detalhada para auxiliar na investigação. As barras, por sua vez, serão submetidas à perícia técnica.

    A motivação do crime e os desdobramentos em Mato Grosso

    De acordo com as investigações, a motivação para o homicídio de Renato Nery estaria ligada a disputas por terras. O caso está sendo tratado como homicídio qualificado, com suspeitas de envolvimento de uma organização criminosa.

    Renato Nery foi atingido por disparos no dia 5 de julho, enquanto chegava ao seu escritório na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá. Apesar de ter sido socorrido e submetido a cirurgia, o advogado faleceu horas depois. Desde então, a DHPP tem realizado inúmeras diligências técnicas e periciais para esclarecer o caso.

    Avanço nas investigações da DHPP

    Entre os esforços da DHPP, destacam-se o cumprimento de três mandados de busca e apreensão em julho, realizados nas cidades de Guarantã do Norte, Cuiabá e Várzea Grande. Em setembro, foi requisitada uma perícia complementar para identificar o executor do crime.

    A operação foi batizada de “Office Crime” em referência à suposta estrutura montada para a execução do homicídio.

    Fonte: Polícia Civil-MT

  • Depois de escritório, advogado tem residência alvejada em Lucas do Rio Verde

    Depois de escritório, advogado tem residência alvejada em Lucas do Rio Verde

    Na tarde deste domingo (3), a residência do advogado Marco Antonio Mendes, situada no bairro Bandeirantes, em Lucas do Rio Verde, foi alvo de um atentado. Dois indivíduos trajando camisetas azuis, em uma moto preta sem placa, dispararam sete tiros de pistola 9 mm contra o imóvel. A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Guarda Municipal estiveram no local para investigar e controlar a situação.

    Na noite de sexta-feira (01), por volta das 23h50, também o escritório de advocacia sofreu um ataque, sendo alvo de disparos e pichações, de acordo com informações divulgadas pelo CenárioMT [Veja mais].

    Escritório de advogado é alvo de ataque a tiros em Lucas do Rio Verde
    Escritório de advogado é alvo de ataque a tiros em Lucas do Rio Verde

    A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifestou veemente repúdio ao novo episódio de violência contra o advogado. Em resposta imediata, a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, solicitou reforço de proteção ao advogado, contatando o secretário de Segurança do Estado de Mato Grosso, Coronel Roveri, que garantiu a ampliação do efetivo policial em Lucas do Rio Verde. Força Tática e Cavalaria da Polícia Militar foram destacadas para proteger Mendes e seus familiares.

    O incidente ocorre apenas um dia após a prisão de um criminoso que confessou ter atirado contra o prédio onde funciona o escritório do advogado e pichado a residência da advogada Caroline Miranda. Desde a primeira ocorrência no sábado (2), a OAB-MT, representada pela presidente Gisela Cardoso e pela presidente da Subseção de Lucas do Rio Verde, Danusa Oneda, tem acompanhado de perto a situação e solicitado providências urgentes às autoridades.

    A OAB-MT destacou que o compromisso com a proteção da advocacia e da sociedade luverdense é inegociável. A entidade permanece em contato direto com as autoridades policiais e com o governador em exercício, Otaviano Pivetta, além do secretário de Segurança, que têm demonstrado prontidão em atender às solicitações de segurança.

  • Advogado é condenado a devolver mais de R$ 53 mil a cliente no interior de Mato Grosso

    Advogado é condenado a devolver mais de R$ 53 mil a cliente no interior de Mato Grosso

    Um advogado foi condenado pela Justiça de Mato Grosso a devolver R$ 53,8 mil a uma cliente e a pagar R$ 7 mil por danos morais. O profissional teria se apropriado indevidamente de valores recebidos em uma ação contra o INSS. A decisão, assinada pela juíza Kátia Rodrigues Oliveira, da Vara Única de Poconé, foi publicada nesta semana.

    A cliente havia contratado o advogado em 2017 para ajudá-la a conseguir a aposentadoria por idade rural. O acordo previa que ele receberia uma porcentagem do valor obtido na ação. Ao final do processo, a aposentadoria foi concedida, mas a cliente não recebeu a verba retroativa, que correspondia a R$ 53,8 mil.

    A vítima só descobriu sobre a existência desse valor por meio de seu filho. Ao tomar conhecimento do caso, a juíza analisou as provas apresentadas e constatou que o advogado havia sacado todo o dinheiro, não repassando nada à cliente.

    Padrão de comportamento

    A decisão judicial também menciona que há relatos de outros clientes insatisfeitos com o mesmo advogado, que alegam não ter recebido valores referentes a processos judiciais. Essa informação reforça a suspeita de que o profissional tenha um padrão de comportamento de se apropriar indevidamente de valores de seus clientes.

  • Ex-presidente da OAB-MT sofre tentativa de homicídio em frente ao escritório em Cuiabá

    Ex-presidente da OAB-MT sofre tentativa de homicídio em frente ao escritório em Cuiabá

    Na manhã desta sexta-feira (5), o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), Renato Gomes Nery, foi vítima de uma tentativa de homicídio em frente ao seu escritório, localizado na avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá.

    Em entrevista à imprensa, o coronel PM Edylson Figueiredo afirmou que o ataque foi minuciosamente planejado. “Tem certamente fatos relevantes que motivaram a ação. As forças de Segurança estão empenhadas em buscar os criminosos”, declarou.

    Imagens capturadas no momento em que Renato foi baleado não mostram os atiradores diretamente, mas outras câmeras instaladas nas proximidades registraram a ação de pelo menos dois suspeitos.

    De acordo com as autoridades, Renato chegou ao local, desceu do carro e estava se dirigindo à escada do escritório quando foi atingido pelos disparos. Um dos tiros atingiu seu peito e outro, sua cabeça.

    Renato foi prontamente socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e encaminhado para uma unidade de saúde. Até o momento, não há informações confirmadas sobre o estado clínico do advogado.

    A Polícia Militar e outras forças de segurança estão mobilizadas na busca pelos responsáveis pelo atentado. A investigação preliminar sugere que se trata de um crime com motivações específicas, e esforços estão sendo direcionados para entender o contexto e capturar os autores do ataque.

    A comunidade jurídica de Mato Grosso aguarda por mais detalhes e atualizações sobre a condição de Renato Gomes Nery, reconhecido por sua atuação destacada na OAB-MT.

    Em nota, a OAB de Mato Grosso, afirmou estar acompanhando o caso e espera providências para que os autores da tentativa de execução sejam punidos no rigor da Lei.

    “A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso OAB-MT recebeu a confirmação na manhã desta sexta-feira (5) da tentativa de execução contra o ex-presidente da instituição, o advogado Renato Nery, em Cuiabá.A OAB-MT já está em contato com a Segurança Pública, acompanhando os primeiros procedimentos do caso, e aguarda imediata resposta das autoridades competentes.”

  • Advogado é preso por cárcere privado e apropriação de bens da sogra em Sorriso

    Advogado é preso por cárcere privado e apropriação de bens da sogra em Sorriso

    Um advogado de 33 anos foi preso em flagrante na quarta-feira (27) por cárcere privado e apropriação de bens da sogra, uma idosa de 80 anos, em Sorriso (MT). A prisão ocorreu após investigações da Polícia Civil, que revelaram um esquema para dilapidar o patrimônio da vítima.

    O genro da vítima, que é advogado, controlava as lojas da idosa, administrava seus bens e medicamentos, e a mantinha em cárcere privado, impedindo-a de receber visitas de amigos e familiares. Além disso, ele induziu a idosa a assinar procurações que lhe davam plenos poderes para administrar seus negócios.

    As investigações iniciaram em janeiro deste ano, após denúncia anônima. Testemunhas relataram que a vítima era dopada com diversos medicamentos e que o advogado se apropriou de seus bens.

    Na quarta-feira (27), um neto da vítima foi impedido de visitá-la e apresentou à polícia um vídeo em que o filho da idosa questionava a visita. A equipe da Delegacia de Sorriso foi até a residência da vítima e prendeu o genro em flagrante. O filho da idosa fugiu, mas se comprometeu a se apresentar à delegacia.

    Esquema para dilapidar patrimônio

    O advogado se apropriava do patrimônio da idosa de forma articulada e documentada. Ele tinha as senhas dos seus cartões, administrava suas lojas e a obrigou a assinar procurações que lhe davam plenos poderes para gerir seus negócios.

    Outras irregularidades foram encontradas, como o arrendamento de uma terra da idosa por valor inferior ao real. O advogado também articulou um testamento público nomeando o filho da vítima como seu testamentário, com ele próprio como responsável por articular o documento.

    Medidas cautelares

    Após a prisão, o advogado foi liberado mediante fiança de R$ 150 mil e determinação de afastamento da casa e das lojas da vítima.

    As investigações seguem em andamento para identificar outros envolvidos no esquema e garantir a segurança da vítima.

    Alerta para violência contra idosos

    A delegada titular da Delegacia de Sorriso, Jéssica de Assis, alerta para a violência contra idosos. “É importante que familiares e amigos fiquem atentos a sinais de violência e denunciem qualquer suspeita”, disse ela.

  • Advogado luverdense anuncia candidatura à vaga de desembargador do TJMT

    Advogado luverdense anuncia candidatura à vaga de desembargador do TJMT

    O advogado Abel Sguarezi, que atua em Lucas do Rio Verde, é um dos advogados mato-grossenses que concorrerão a uma vaga no Tribunal de Justiça de Mato Grosso destinada à advocacia pelo quinto constitucional. O anúncio foi feito pelo próprio advogado.

    “Hoje com muita alegria anuncio a minha candidatura a vaga de Desembargador do Egrégio @tjmtoficial destinada à advocacia pelo quinto constitucional. Quem me conhece já sabe que advogar é minha paixão e agora estou pronto para elevar essa jornada”, postou.

    Abel é um dos 14 advogados que tiveram as inscrições deferidas pela seccional da OAB/MT. A publicação foi feita em Diário Oficial nesta quarta-feira (06). A entidade realizará uma sessão pública no próximo dia 20 para escolher seis nomes que irão compor a lista sêxtupla, que será encaminhada ao Tribunal de Justiça que selecionará três nomes. A lista tríplice segue então para o governador Mauro Mendes fazer a escolha final. Apesar dos critérios para concorrer ao cargo terem como foco o notório saber jurídico e reputação ilibada, a decisão do governador é eminentemente política.

    “Atuo por quase duas décadas juntos a Tribunais, Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, com residência em Lucas do Rio Verde-MT”, destacou o advogado.

    Em sua trajetória, Sguarezi acumula várias funções públicas como membro da comissão e posterior Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Presidente da 21ª Subseção da OAB/MT – Lucas do Rio Verde por duas vezes e igualmente por duas vezes Conselheiro Estadual da OAB/MT. Abel atuou como Coordenador da Comissão da BR163 (2020/2021), foi Presidente da Comissão da BR163 (2022/2023) e, por último, representa à advocacia junto ao TRE-MT na condição de Juiz-Membro Substituto, na categoria de Jurista no biênio 2022/2024. Esse mandato, aliás, encerrará no início de fevereiro de 2024.

  • Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais

    Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais

    O Senado concluiu ontem, quarta-feira, (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para sanção presidencial.

    De acordo com o projeto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado. O representante da OAB deverá zelar pelo cumprimento do mandado, podendo impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos.

    O projeto também trata de outros temas relacionados à pratica da advocacia, como o crime de violação de prerrogativa, garantia de honorários, teletrabalho, regras para estágio, forma de sociedade, jornada de trabalho e defesa oral.

    O texto-base do projeto chegou a ser aprovado na Ordem do Dia de ontem (10), mas por falta de quórum naquele momento, a votação dos destaques (emendas destacadas para votação em separado) ficou marcada para o dia seguinte. Foram dois destaques, um de Mara Gabrilli (PSDB-SP) e outro de Alessandro Vieira (PSDB-SE). O destaque da senadora de São Paulo tinha a intenção de retirar itens do projeto, por entender que o texto conferia aos advogados proteção excessiva.

    Já a emenda de Vieira retira um artigo que garante o resgate de parte do honorário em caso de bloqueio. Na visão do senador, um privilégio que consiste em garantia de recebimento de até 20% de honorários sob bloqueio universal de cliente não é razoável e fere o princípio da isonomia. Ambas emendas, no entanto, foram rejeitadas no plenário.