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Regulamentação protege mãe e bebê na entrega voluntária para adoção
A entrega voluntária de bebês recém-nascidos para adoção é garantida legalmente e regulamentada pela Lei da Adoção (13.509/2017), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A mudança incluiu a chamada “entrega voluntária”, possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho para adoção, em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e Juventude.
No Rio de Janeiro, a entrega legal de crianças recém-nascidas pela mãe ou pai biológico cresceu 22% no ano passado, com cerca de dez casos a cada mês, segundo os dados registrados pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e divulgados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
No Brasil, em 2021 foram registradas 1.312 entregas voluntárias no país, número que subiu para 1.667 em 2022, o que representa de quatro a cinco casos por dia.
A defensora pública Simone Moreira de Souza, explica que as mães colocam seus filhos para adoção para que tenham uma vida e um futuro seguros, e que a entrega clandestina ocorre por medo de julgamento e críticas.
“Na maioria das vezes, são mulheres sós, pretas, sem nenhum amparo, que não conseguem exercer a maternidade. A entrega protegida permite à mãe biológica abdicar do filho legalmente, sem se expor num momento tão delicado e que, quase sempre, é de absoluta solidão, são crianças que estariam hipervulneráveis se as mães não tivessem tal atitude. Muitas dessas mulheres relatam que a entrega para adoção é um ‘ato de amor’” , salienta a defensora.
Abordagem humanizada
O artigo 19-A do ECA determina que gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho para adoção deverão ser encaminhadas para a Justiça da Infância e Juventude, órgão que deverá realizar o processo para busca de família extensa, termo utilizado pela Justiça para designar parentes ou familiares próximos.
Em março deste ano, entrou em vigor a Resolução nº 485/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as diretrizes para atendimento adequado de gestantes que manifestem desejo de entregar filhos recém-nascidos para adoção.
Desde o momento em que declara querer entregar o recém-nascido, a mãe deve ser assistida por uma equipe multidisciplinar capaz de ampará-la e ao bebê. O CNJ prevê um tratamento acolhedor e humanizado, que evite constrangimentos à mãe e garanta os direitos da criança, e cabe aos tribunais de justiça respeitar estes procedimentos, inclusive o sigilo do processo.
“Mesmo nos casos em que a mãe biológica pede sigilo absoluto sobre sua identidade, os filhos, quando crescidos, podem pedir autorização judicial para ter acesso aos dados disponíveis no processo”, ressalta Souza.
*Estagiário sob supervisão de Akemi Nitahara
Edição: Valéria Aguiar
10/07/2023
Lucas do Rio Verde recebe 1ª Roda de Conversa sobre Adoção nesta sexta-feira (27)
A adoção é tema de uma roda de conversa que acontece nesta sexta-feira (27) em Lucas do Rio Verde. Ela será realizada no Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca do município a partir das 18 horas e é aberta a toda comunidade.
A 1ª Roda de Conversa sobre Adoção conta com apoio da AMPARA (Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção). A assistente social Denise Araújo e a psicóloga Fernanda Denadai estarão à frente da roda de conversa.
A iniciativa faz parte de ações que são realizadas para dar visibilidade à causa da adoção.
Adoção
Em 25 de maio é comemorado o Dia Nacional da Adoção. A data serve para reflexão sobre a importância do acolhimento de crianças e adolescentes em novos lares.
Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atualmente existem 548 crianças e adolescentes acolhidos no Estado. Destes, 44 estão prontos para adoção.
27/05/2022
“Adotar é amor”: Palácio da Justiça é iluminado de roxo em campanha para incentivar adoção
O Poder Judiciário de Mato Grosso aderiu à Campanha “Adotar é Amor” e iluminou a fachada do Palácio da Justiça com a cor roxa, que é temática da campanha. Nesta semana, na quarta-feira, dia 25 de maio, ocorrem as comemorações do Dia Nacional da Adoção. A fachada do prédio ficará com a iluminação roxa durante toda a semana.
Marcando o momento de sensibilização sobre a ação, nesta segunda-feira (23), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso promoveu um webinário que abordou o assunto. O corregedor-geral, José Zuquim Nogueira, destacou em sua fala que das 548 crianças e adolescentes acolhidos no estado, 44 estão prontos para adoção.
A presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Póvoas, reforçou durante o evento que sua admiração “por quem decidiu ser pai ou mãe adotivo, pois é um amor que transcende laços sanguíneos”.
A iluminação das fachadas partiu ainda do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que convidou o Judiciário, a sociedade civil e as entidades parceiras a realizarem campanhas de sensibilização acerca da importância da adoção no Brasil.
24/05/2022
No Dia das Mães, mulheres falam sobre adoção monoparental no Brasil
Antes mesmo de se tornar adulta, a administradora Marinildes Queiroz, 56 anos, tinha o sonho de adotar uma criança. Depois de ela mesma ter sido adotada aos 4 anos, a moradora da capital paulista conseguiu, em 2016, adotar sozinha dois irmãos que, na época, tinham 5 e 7 anos.
O processo começou com uma ida ao fórum, entrevistas com assistente social e psicólogo e a entrada formal na fila de adoção. Passado um ano e meio, Marinildes foi chamada para conhecer as crianças e deu continuidade ao processo, incluindo visitas de aproximação.
“Na adoção tardia, as crianças, quando são adotadas, nos primeiros meses, fazem testes. Elas te testam no limite máximo que é para ter certeza de que ali é um lugar seguro, de que ali é o lugar delas e de que não vai haver um segundo abandono”, explicou Marinildes.
Ela alerta que a expectativa de gratidão por parte da criança não deve ser fator motivador para a adoção. “Se você espera adotar para que o outro seja grato eternamente porque você deu família, casa, amor, carinho, esse não é o caminho. Relacionamento é construção, feita de confiança, segurança, apoio, cuidado, atenção”.
A servidora pública Sílvia*, 47 anos, após retirar as trompas, chegou a passar pelo processo de fertilização in vitro, mas não conseguiu engravidar. Ela sentia que seu companheiro à época fazia questão que o filho fosse biológico. Diante da situação, a moradora de Brasília se separou e optou pela adoção monoparental.
“Fiz terapia e falei: ‘Eu quero ser mãe, mas não precisa sair da minha barriga’. Se eu adotar, vou ser feliz tanto quanto”, disse. “Eles deixam claro que estão buscando famílias para as crianças e não crianças para as famílias. E também mostram as estatísticas. As pessoas falam muito ‘Tem tanta criança aí pra ser adotada’ e não é bem assim”, completou.
Sílvia deu início ao processo de adoção em 2016 e, em junho de 2021, recebeu a ligação informando que havia uma criança – um menino de cerca de 2 anos e meio. Após as visitas, ela recebeu a guarda temporária e, em seguida, a guarda provisória por tempo indeterminado.
“Ele fala: ‘Mamãe não vai trabalhar. Mamãe tem que esperar’. Ainda fica inseguro. A questão do abandono, embora tenha ido para abrigo bebê, acho que ainda é muito forte nele. Então eu sempre falo: ‘A mamãe vai sempre voltar. A mamãe volta’”, contou.
Avanços
A adoção monoparental – quando um único adulto adota uma criança ou um adolescente – passou a ser melhor compreendida ao longo do tempo, conforme avalia o juiz Iberê de Castro Dias, da Corregedoria Geral da Justiça em assuntos da Infância e Juventude.
“Não existe nenhuma diferença de regras entre as adoções mono ou biparentais. Tanto faz a adoção ser realizada por um só homem, por uma só mulher, por um casal hétero ou por um casal homoafetivo. As regras são rigorosamente as mesmas, os prazos são rigorosamente os mesmos. Os procedimentos a serem seguidos são sempre os mesmos”, explicou.
“Especialmente no Brasil, que tem uma quantidade considerável de famílias monoparentais biológicas – porque não é raro que os homens se furtem de suas responsabilidades como pais -, por conta dessa percepção de que era assim que boa parte das famílias brasileiras era constituída que se passou a admitir com tranquilidade a adoção monoparental.”
De acordo com Dias, a sociedade começa a compreender que o acolhimento de uma criança ou adolescente por uma única pessoa não traz nenhum inconveniente de antemão para o acolhido. “O que a gente precisa, em qualquer um dos casos, é entender que, se aquela pessoa ou aquele casal que se apresenta para adotar tem como atender as necessidades para o desenvolvimento saudável daquela criança, ela está acolhida.”
*Nome fictício. A pessoa não quis ser identificada porque o processo de guarda ainda não está encerrado.
08/05/2022
Casal realiza sonho de ter um filho por meio do projeto Entrega Legal em Mato Grosso
Após 18 anos de casamento, que envolveu muitos tratamentos hormonais e até mesmo uma tentativa frustrada de fertilização in vitro, Viviane* e Cássio* finalmente realizaram, no início da pandemia da Covid-19 no Brasil, o sonho de uma vida inteira: se tornaram pais do pequeno Bruno*, um bebê entregue para adoção em Mato Grosso por meio do projeto Entrega Legal. “É só amor. Se eu pudesse resumir, diria que a adoção representa gratidão e amor. Acredito que o período que ficamos na lista de espera é de uma gravidez emocional, você precisa esperar a hora certa. O Bruno veio na hora certa, do jeito que eu pedi. Para mim, a adoção é a manifestação de Deus na nossa vida”, revela Viviane, que se tornou mamãe em março.
Viviane conta que o casal sempre quis ter filhos, inclusive que fez uma fertilização em 2013, que não deu certo. “Como não pude congelar embriões, foi mais dolorido ainda. Em razão do alto valor, só pude fazer uma fertilização. Era minha única tentativa e apostei tudo nela. Quando peguei o resultado negativo, senti que abriu um buraco. Tive até que ir ao psicólogo depois, porque você se sente inferior. Mas hoje vejo que tudo tem um propósito. Hoje tenho meu filho amado e tão esperado”, assinala.
Ela aguardou cinco anos na lista de pretendentes à adoção, em razão do perfil escolhido, pois ela queria uma criança até um ano e meio de idade. “Como não tive filhos biológicos, eu queria vivenciar toda a experiência de ser mãe de um bebê. E o Bruno é o filho que eu pedi para Deus. Quando ele chegou, em março, não tive dúvidas. Eu sonhei com ele antes, quando o trouxeram para mim, vi a cabecinha dele e já sabia que era o meu filho. Ali já comecei a chorar. É um sentimento de gratidão muito forte, você olha para a criança, vê Deus e agradece. Ele é um anjo na nossa vida, muito bonzinho e querido. Entendi que o filho não vem pela barriga, vem pela vontade de Deus.”
Como a família não tinha enxoval para receber o bebê, Viviane e Cássio contaram com a ajuda de uma comadre, que doou diversos itens que eram de seu filho. “Ela chegou com o carro cheio de coisas, como berço, carrinho, roupas. As coisas de farmácia a gente foi comprar e agora estou montando o quartinho dele”, revela.
Já o pai de Bruno, que viaja bastante a trabalho, pôde ficar um mês com o bebê em casa antes de voltar à rotina. “Agora, para ele viajar é uma tortura, ele chora de saudade. Ele viaja, mas queria muito ficar aqui. Quando ele chega, ficam só os dois, um xodó com o pai. Não tem diferença de filho biológico e adotivo, o amor é muito grande. É ser mãe e pai por opção, pois você quer se tornar mãe e pai. É uma decisão já formada que ajuda muito. Você escolheu e só tem que dar amor. É um aprendizado mútuo, a gente aprende a cada minuto”, conta Viviane.
Junto com o marido, ela fez dois cursos preparatórios antes da adoção, que trouxeram o aprendizado necessário para encarar a adoção com maturidade. “Agora a família toda está babando… É o primeiro neto da mãe do meu marido e o segundo neto da minha mãe. Eu tenho um sobrinho de 18 anos, mas agora com o Bruno minha mãe está tendo a experiência diária de ser avó.”
Sobre o projeto Entrega Legal, que busca divulgar a previsão legal de entrega voluntária do filho para adoção, antes ou depois do nascimento, de forma segura e sigilosa, Viviane destaca que as mães que pretender disponibilizar os filhos para adoção não precisam ter medo de buscar o Judiciário. “Elas precisam fazer a coisa da maneira correta, pois ficam livres de responder por outro crime, como abandono. Existe uma fila de casais esperando para dar amor para essas crianças. A Entrega Legal é um ato de amor e de heroísmo. Quando o Bruno crescer, vou contar que a mãe dele fez um ato de amor e que ele precisa ser grato a ela.”
Todo o processo foi acompanhado pela juíza da Segunda Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que abrange Família e Infância e Juventude, Leilamar Aparecida Rodrigues. Segundo a magistrada, a mulher que procura a o Judiciário para fazer a entrega do filho recebe orientação legal e também a atenção de uma equipe multidisciplinar, para avaliação psicológica. Dependendo da necessidade, ela pode ser encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. O desejo de entregar o filho para adoção deve ser expresso em audiência com um juiz, que respeitará o prazo de 10 dias para possibilidade de desistência da intenção.
Em Mato Grosso, o projeto Entrega Legal é desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça. Saiba mais sobre a iniciativa AQUI. Interessados devem procurar a Vara da Infância da comarca onde residem para receber mais orientações.

https://www.cenariomt.com.br/2020/05/28/apos-tres-filhos-estrelinhas-casal-e-surpreendido-com-adocao-de-irmaos-em-duas-semanas-acao-conjunta-para-o-enxoval/
30/05/2020