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  • Prazo para aderir ao Refis finaliza nesta sexta-feira (28)

    Prazo para aderir ao Refis finaliza nesta sexta-feira (28)

    Segue até esta sexta-feira (28), o prazo para que o contribuinte Pessoa Física (CPF) ou Pessoa Jurídica (CNPJ), faça adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, em Lucas do Rio Verde. O desconto pode chegar a 100% de juros e multas em cota única ou parcelamento em até 48 vezes.

    Podem negociar suas dívidas com o município os contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

    O Decreto Nº 7.113 de janeiro de 2025, regulamenta a lei complementar Nº 272/2024, que garante desconto de juros e multas para débitos com o Município, tanto para pagamento a vista ou parcelado em até 48 vezes.

    Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.

    Confira os descontos ofertados pelo Refis:

    100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;

    90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;

    80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;

    70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;

    60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;

    50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;

    40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;

    30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;

    Para o parcelamento em até 48 vezes não há desconto de juros e multa.

  • Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita até o dia 31 de janeiro

    Adesão ao MEI Caminhoneiro pode ser feita até o dia 31 de janeiro

    Para auxiliar os trabalhadores autônomos do ramo do transporte na adesão do MEI Caminhoneiro, a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, realizará os cadastros até o dia 31 de janeiro.

    O MEI Caminhoneiro é uma modalidade simplificada de negócio. Com a formalização, o trabalhador passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença e pensão por morte.

    As ocupações permitidas ao MEI são:
    1) Transportador autônomo de carga – municipal;
    2) Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional;
    3) Transportador autônomo de carga – produtos perigosos;
    4) Transportador autônomo de carga – mudanças.

    Para realizar o cadastro, os caminhoneiros devem comparecer à Sala do Empreendedor ou à sede do Sebrae de Lucas do Rio Verde, munidos do número do CNPJ e do acesso ao portal Gov.br, nível prata ou ouro. Caso tenha alguma alteração no endereço, o contribuinte deve levar um comprovante de residência para atualização no sistema.

    Conforme o Governo Federal, para ser regulamentado como MEI Caminhoneiro, o interessado deve observar as seguintes condições:

    – Exercer uma das ocupações da tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018; (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/mei-caminhoneiro/empreendedor)
    – Faturar até R$ 251,6 mil de faturamento anual (sendo este valor proporcional no ano de abertura) recolhimento de INSS 12%;
    – Não ter outro CNPJ como titular, sócio ou administrador de outra empresa;
    – Não ter ou abrir filial;
    – Contratar no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo.

    A Sala do Empreendedor está localizada na Galeria Central de Serviços, na Avenida Paraná, nº 766, bairro Centro. A unidade atende de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h e, na sexta, das 7h às 13h. Dúvidas e informações podem ser sanadas também pelo telefone é (65) 3549-7109.

    O Sebrae de Lucas do Rio Verde fica localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada, e funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h. Telefone para contato: (65) 4042-9464.

  • MP do Desenrola Brasil é prorrogada pelo Congresso por mais 60 dias

    MP do Desenrola Brasil é prorrogada pelo Congresso por mais 60 dias

    O Congresso Nacional prorrogou, na segunda-feira (20), a Medida Provisória (MP) 1.211/2024, que trata da duração do Programa Desenrola Brasil. Publicada no diário oficial e assinada pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, a prorrogação da MP por mais 60 dias, no entanto, não alterou o prazo de adesão da faixa 1 ao programa.

    Segundo o ministério da Fazenda, a prorrogação da Medida Provisória tratou de um procedimento padrão adotado pelo Congresso. “A prorrogação automática da vigência da MP não altera a data de encerramento do programa, que foi fixada em lei”, afirmou a pasta, em nota.

    O programa

    De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 15 milhões de pessoas da faixa 1, pessoas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico, já foram beneficiadas pelo programa, somando R$ 52 bilhões em dívidas. Os inadimplentes negativados entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022 tiveram acesso a descontos médios de 83%.

    O programa permite que o saldo negociado seja quitado sem entrada e em até 60 parcelas. Também é possível reunir mais de uma dívida com diferentes credores em um único lado devedor para negociação.

    A negociação pode ser feita pela plataforma do programa com uma conta gov.br. Outra opção possibilita a negociação pelos canais de atendimento de agentes financeiros credenciados como Serasa Limpa Nome, Itaú Unibanco, Santander e Caixa Econômica Federal.

    Com o fim do prazo da MP nessa segunda-feira (20), a plataforma permaneceu na manhã desta terça (21) com a mensagem “O Programa Desenrola Brasil encerrou. Obrigado pelo seu interesse e participação”.

    *Texto alterado às 11:06 para correção de informação no primeiro parágrafo. Ao contrário do que havia sido informado anteriormente, o prazo de adesão da faixa 1 ao programa não foi prorrogado. A prorrogação, publicada hoje (21), refere-se apenas ao programa, e não ao prazo de adesão.

    Edição: Graça Adjuto

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  • Itamaraty: Brasil volta a integrar Pacto Global para Migração Segura

    Itamaraty: Brasil volta a integrar Pacto Global para Migração Segura

    O Brasil comunicou à Organização das Nações Unidas (ONU) que vai retornar ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, informou nessa quinta-feira (5) o Itamaraty. A medida está entre os primeiros anúncios da gestão do novo chanceler Mauro Vieira. 

    O país havia se retirado do pacto em janeiro de 2019, também num dos primeiros atos do governo de Jair Bolsonaro e da gestão do então chanceler Ernesto Araújo. À época, o ministro disse que o tema não devia ser tratado como questão global e sim como assunto ligado à soberania de cada país.

    Em nota, o Itamaraty disse ontem (5) que os compromissos do pacto estão de acordo com a legislação brasileira, “considerada uma das mais avançadas do mundo” e que prevê garantias como o acesso de migrantes a serviços básicos. 

    “O retorno do Brasil ao pacto reforça o compromisso do governo brasileiro com a proteção e a promoção dos direitos dos mais de 4 milhões de brasileiros que vivem no exterior”, afirmou o Itamaraty. 

    O Pacto Global para Migração, adotado pela Assembleia Geral da ONU em 2018, estabelece parâmetros para a gestão de fluxos migratórios. O documento contém compromissos já contemplados pela Lei de Migração brasileira.

    Com o reingresso do Brasil, o Pacto para Migração Segura, Ordenada e Regular passa a contar com a adesão de 164 países. 

    Celac 

    Na noite de quinta-feira (5), o Itamaraty anunciou o retorno do país também à Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac), da qual não participava desde janeiro de 2020. 

    Com o retorno do Brasil, o organismo multilateral volta a contar com a participação de todos os 33 países da região latino-americana e caribenha. 

    De acordo com o Itamaraty, o grupo tem como objetivo a cooperação e o diálogo sobre problemas comuns à região, entre os quais segurança alimentar e energética, saúde, inclusão social, desenvolvimento sustentável, transformação digital e infraestrutura para a integração.

    “O retorno do Brasil à comunidade latino-americana de Estados é passo indispensável para a recomposição do nosso patrimônio diplomático e para a plena reinserção do país ao convívio internacional”, disse o Itamaraty em nota. 

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já confirmou presença na próxima reunião de cúpula da Celac, que ocorre na Argentina entre os dias 23 e 24 de janeiro. Esta será a primeira viagem internacional do novo presidente. 

    Edição: Graça Adjuto