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  • Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

    Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios

    Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira (26). O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que define a participação dos bancos nas renegociações.

    Entrarão nas renegociações dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa, na última segunda. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incentiva a concessão de descontos mais elevados para débitos mais antigos e de valores mais altos.

    A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia. Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor na terça-feira (23), dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas.

    A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras podem fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações das dívidas. A previsão é que as renegociações do Desenrola Pequenas Empresas comecem efetivamente na próxima semana.

    Crédito tributário

    O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderirem ao programa terão direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029.

    Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

    Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

    A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

    Edição: Aécio Amado

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  • Entenda o Programa Acredita, que pretende ampliar acesso ao crédito

    Entenda o Programa Acredita, que pretende ampliar acesso ao crédito

    Com o potencial de destravar até R$ 30 bilhões em crédito, o Programa Acredita, lançado nesta segunda-feira (22), pretende incentivar investimentos, criar empregos e melhorar o desenvolvimento econômico. Uma das diretrizes prevê ajuda a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas.

    O programa baseia-se em quatro eixos. O primeiro, chamado de Acredita no Primeiro Passo, representa um programa de microcrédito para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Voltado aos negócios de pequeno porte, o segundo eixo se chama Acredita no Seu Negócio, e terá uma versão do Desenrola, programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas e um programa de crédito para esse público.

    O terceiro eixo visa a criação de um mercado secundário (mercado de troca de ativos) para o crédito imobiliário. Chamado de Eco Invest Brasil, o quarto eixo pretende criar um programa de proteção cambial para investimentos verdes para atrair investimentos internacionais em projetos sustentáveis no Brasil.

    A maior parte dos recursos para o programa virá do Fundo Garantidor de Operações (FGO). Formado com recursos do Tesouro Nacional, o FGO cobriu eventuais calotes de quem aderiu à renegociação da Faixa 2 do Desenrola. Outra parte virá da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), que usará recursos próprios para estimular o crédito imobiliário.

    O efeito para o Orçamento federal será pequeno e constará de renúncias fiscais, quantia que o governo deixará de arrecadar em tributos. O impacto está previsto em R$ 18 milhões para 2025, R$ 3 milhões em 2026 e nenhum em 2027.

    Confira as principais medidas do Programa Acredita:

    Desenrola Pequenos Negócios

    – Versão do Programa Desenrola Brasil destinada à renegociação de dívidas de MEI e de micro e pequenas empresas;

    – Inicialmente anunciado para o primeiro trimestre, a iniciativa foi lançada com um mês de atraso;

    – Dívidas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) renegociadas até o fim de 2024 poderá ser contabilizada como crédito presumido dos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras;

    – Programa entrará em vigor assim que a medida provisória for publicada, nesta terça-feira (23).

    Crédito a MEI, micro e pequenos empresários

    • Linha ProCred 360:

    – Destinada a MEI e a micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil;

    – Juros fixados em Selic (juros básicos da economia), mais 5% ao ano;

    – Pagamento de juros no período de carência, antes do pagamento da primeira parcela;

    – Início dos empréstimos em 60 dias.

    • Desconto no Peac:

    – Redução de 20% do Encargo por Concessão de Garantia (ECG), dentro do Peac;

    – Válido para empresas de até médio porte, com faturamento de R$ 300 milhões por ano;

    – Limite expandido no valor máximo dos empréstimos, de 50% do faturamento bruto anual, para empresas com Selo Mulher Emprega Mais, que tenham mulheres como sócias majoritárias ou sócias administradoras.

    Renegociação no Pronampe

    – Empresas inadimplentes com Pronampe podem renegociar dívidas com os bancos, mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências

    Sebrae

    – Capitalização do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe) pelo Sebrae, que alcançou R$ 2 bilhões em patrimônio líquido;

    – Aumento das linhas de crédito, previsão de conceder até R$ 30 bilhões nos próximos três anos.

    Crédito imobiliário

    – Criada para gerir ativos podres de bancos que quebraram na década de 1990, a Emgea usará cerca de R$ 10 bilhões dos próprios ativos para securitizar (converter papéis) no mercado de crédito imobiliário;

    – Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários;

    – Medida pretende fortalecer mercado secundário (troca de papéis) de crédito no setor;

    – Tesouro Nacional não fará aporte à Emgea. Toda a operação será feita com recursos próprios da empresa.

    Fundo Garantidor de Operações

    – R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Procred 360;

    – R$ 3 bilhões do FGO para a renegociação do Pronampe;

    – R$ 1 bilhão do FGO para linha Acredita no Primeiro Passo, de microcrédito a inscritos no CadÚnico.

    Projetos sustentáveis

    – Lançamento do Eco Invest Brasil, Proteção Cambial para Investimentos Verdes (PTE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Central;

    – Alavancagem de recursos já disponíveis no país: investimentos em reais poderão ser atrelados ao dólar, garantindo dinheiro em moeda nacional para os investidores em caso de desvalorização do real;

    – PTE busca reduzir custo de proteção cambial para projetos com prazo acima de dez anos;

    – Linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros;

    – Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio;

    – Público alvo: investidores estrangeiros, as empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.

    Edição: Sabrina Craide

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