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MP pede reforma de sentença e implantação de casa de acolhimento
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (a 420 km de Cuiabá), recorreu da sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada para que o Município ofertasse serviços socioassistenciais de casa de passagem e de acolhimento institucional de longa permanência para adultos e idosos. O MPMT requereu a nulidade da sentença e, caso não seja reconhecida, a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial.
“Violando o princípio da vedação da decisão surpresa, sem que tenha sido possibilitada a instrução do feito, os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que acarretam violação ao princípio da separação dos poderes”, apontou o promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas. Ele argumentou que a sentença merece reforma por transgredir o princípio da vedação da decisão surpresa; violar o devido processo legal em razão do cerceamento da possibilidade de produção de provas pelo autor da ação; e por não ofender o princípio da separação dos poderes.
“A implantação desses serviços socioassistenciais não configura ato discricionário do gestor, mas sim ato administrativo vinculado, uma vez que o gestor público não pode simplesmente deixar de adotar providências para que pessoas em situação de rua e pessoas idosas em situação de abandono possam ter acesso à alimentação, à moradia, à saúde, à participação na vida social e comunitária”, apontou.
Segundo o promotor de Justiça, ao longo dos anos, em vez de proceder à criação do serviço socioassistencial de casa de passagem para acolhimento provisório de curta duração, o Município promove a “descabida contratação de entidades que não preenchem os requisitos técnicos definidos pela legislação vigente para a prestação da citada modalidade de atendimento”.
Ele conta que, com a ausência do serviço socioassistencial de acolhimento institucional de longa permanência, as pessoas idosas que necessitam ser incluídas nessa modalidade de atendimento estão sendo inseridas irregularmente na entidade denominada Casa do Oleiro, que não está habilitada como instituição de longa permanência, por não dispor de equipe técnica e espaço adequado, bem como por não possuir registro para tanto junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Conforme o promotor de Justiça, há mais de 10 pessoas idosas em Sorriso aguardando o fornecimento de vaga em instituição de acolhimento, e há oito pessoas idosas em regime de acolhimento de longa duração nas entidades denominadas Casa do Oleiro e Porto Seguro, que não estão legal e tecnicamente habilitadas a oferecer esse serviço.
26/02/2025
Um Sábado (28/12) acolhedor para Capricórnio, Escorpião, Peixes e Aquário!
Neste sábado, 28 de dezembro, o universo nos convida a um momento de acolhimento e introspecção. Uma energia suave e serena envolve o dia, proporcionando a oportunidade de conectar-se com seus sentimentos mais profundos e encontrar paz interior. Capricórnio, Escorpião, Peixes e Aquário estão especialmente sensíveis a essa influência astral. Prepare-se para um sábado acolhedor e repleto de autoconhecimento!
A influência dos astros neste dia favorece a meditação, a criatividade e a conexão com a natureza. Aproveite esse momento para cuidar de si mesmo e cultivar relacionamentos mais profundos. A seguir, apresentamos as previsões astrológicas para cada um dos signos mencionados, destacando as oportunidades de encontrar conforto e bem-estar.
Capricórnio (22 de dezembro a 20 de janeiro):
A rotina agitada cede lugar à tranquilidade, Capricórnio. O universo te convida a desacelerar e cuidar de si mesmo. Um momento de reflexão pode te ajudar a encontrar novas perspectivas sobre seus objetivos. O horóscopo do dia indica que você encontrará um refúgio seguro em sua própria companhia.
Escorpião (23 de outubro a 21 de novembro):
Sua intuição estará aflorada, guiando-o para decisões importantes. O universo te convida a confiar em seus sentimentos e a seguir sua intuição. Uma conversa profunda com alguém especial pode fortalecer seus laços afetivos. O horóscopo do dia indica que você encontrará conforto nos braços de quem ama.
Peixes (19 de fevereiro a 20 de março):
Sua sensibilidade estará à flor da pele, Peixes. O universo te convida a expressar seus sentimentos e a se conectar com sua criatividade. Uma atividade artística pode te ajudar a liberar suas emoções. O horóscopo do dia indica que você encontrará inspiração em lugares tranquilos e aconchegantes.
Aquário (21 de janeiro a 18 de fevereiro):
Um Sábado (28/12) acolhedor para Capricórnio, Escorpião, Peixes e Aquário! – Fotos do Canva1
Sua mente inquieta encontrará paz em momentos de solitude. O universo te convida a refletir sobre seus sonhos e a planejar o futuro. Uma nova amizade pode trazer uma perspectiva diferente para sua vida. O horóscopo do dia indica que você encontrará conforto em ideias inovadoras.
Neste sábado, 28 de dezembro, Capricórnio, Escorpião, Peixes e Aquário poderão desfrutar de um dia acolhedor e repleto de autoconhecimento. A energia dos astros favorece a introspecção e a conexão com seus sentimentos mais profundos. Aproveitem esse momento para cuidar de si mesmos e cultivar relacionamentos mais significativos.
27/12/2024
Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados
Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5).
A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno acesso ao seu ciclo social e a serviços de saúde”.
“O direito de receber pessoas conhecidas e familiares, bem como de ter um acompanhante, concretiza o conceito da clínica ampliada e torna as visitações parte do tratamento”, destacou o ministério.
Acolhimento
Para liberar a entrada de menores nas instituições de saúde será necessário que as equipes multiprofissionais façam o acolhimento de acordo com cada caso, além de seguir protocolos clínicos para evitar infecções hospitalares.
Outro fator que deverá ser revisto, segundo o ministério, é a percepção de que o ambiente hospitalar é “impróprio, frio e hostil”. A presença de visitas e acompanhantes estimula a produção hormonal no paciente e diminui seu estado de alerta e ansiedade, segundo a pasta.
Humanização
A Política Nacional de Humanização existe desde 2003 sob a proposta de efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.
“Promover a comunicação entre estes três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho”, avalia o Ministério da Saúde.
“A humanização é a valorização dos usuários, trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde. Valorizar os sujeitos é oportunizar uma maior autonomia, a ampliação da sua capacidade de transformar a realidade em que vivem, através da responsabilidade compartilhada, da criação de vínculos solidários e da participação coletiva nos processos de gestão e de produção de saúde,” finaliza o ministério.
Edição: Kleber Sampaio
— news —
07/08/2024
HMC: Espaço de Acolhimento da Mulher completa 4 anos
O Espaço de Acolhimento da Mulher do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), que completou quatro anos na última terça-feira (16), recebe uma média de cinco vítimas de violência doméstica, por mês, encaminhadas pela Defensoria Pública Estadual (DPMT).
A estimativa é de que aproximadamente 240 vítimas já foram direcionadas pela Defensoria para obter serviços específicos na unidade, como assistência social, médica ou psicológica.
De acordo com a defensora pública Rosana Leite, o espaço vem desenvolvendo um trabalho de extrema importância para as mulheres vítimas de violência desde a sua implantação, em 2020.
“Estive presente na inauguração, que aconteceu de forma híbrida, por conta da Covid-19. O espaço foi pensado pela própria Maria da Penha, que deu nome à Lei 11.340/2006, quando esteve em Mato Grosso, no ano de 2019”, revelou.
Segundo a Prefeitura de Cuiabá, mais de 1.400 mulheres já passaram pelo local desde julho de 2020 e já foram realizados mais de 25 mil atendimentos de psicologia, psiquiatria, assistência social e suporte jurídico.
“O atendimento multidisciplinar por lá oferecido tem sido de muita valia para as mulheres vítimas das muitas violências. Portanto, o adoecimento delas é uma realidade. O Nudem diariamente encaminha mulheres vítimas de violência para atendimento nesse espaço”, afirmou a coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da DPMT.
O espaço foi o primeiro do Brasil dentro de uma unidade de saúde pública, de acordo com a Prefeitura, e serviu como modelo para o projeto de lei 2.221/2023, que ampliou esse serviço a todos os equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) do país.
“A devolutiva das mulheres quanto ao atendimento realizado é muito satisfatória. Seria muito importante se tivéssemos mais espaços como esse em outros municípios de Mato Grosso”, sustentou a defensora.
No espaço, as vítimas encaminhadas, ou que procuram a unidade por conta própria, recebem assistência integral, de segunda a segunda, 24 horas por dia, por meio de uma equipe multidisciplinar.
“Essa unidade surgiu de um anseio da Maria da Penha, que nos contou sobre a falta desse tipo de espaço em todo o Brasil para acolher as mulheres que chegam violentadas nos hospitais públicos, abaladas psicologicamente e expostas a julgamentos”, contou a primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro.
Os atendimentos no espaço ocorrem em três situações diferentes:
Atendimento emergencial: destinado às mulheres agredidas que necessitam de atendimento médico especializado. Neste caso, a vítima pode procurar o espaço, que oferece discrição e isolamento para minimizar os impactos psicológicos da agressão.
Atendimento referenciado: ocorre quando os órgãos públicos, como a Defensoria Pública e Centros Especializados de Assistência Social, solicitam o acolhimento da vítima para serviços específicos, como assistência social, atendimento jurídico, médico ou psicológico.
Atendimento voluntário: quando a vítima procura espontaneamente os serviços oferecidos pelo espaço. Este é considerado um dos perfis mais importantes, pois um dos principais objetivos é incentivar a mulher a denunciar o agressor e conhecer seus direitos.
18/07/2024
Saúde defende escuta humanizada no acolhimento de vítimas de desastres
Vítimas de desastres, incluindo populações afetadas pelas enchentes do Rio Grande do Sul, devem ser acolhidas com escuta ativa e humanizada. Segundo o Ministério da Saúde, essas pessoas podem apresentar reações como medo, desconfiança e tristeza e precisam de atendimento que promova a saúde mental e atenção psicossocial.
Diante desse cenário, o ministério lançou materiais com recomendações emergenciais para esse atendimento. Um dos volumes trata de respostas emocionais e primeiros cuidados psicológicos em desastres e emergências. O segundo, de perdas e lutos. E o terceiro, da situação de crianças em abrigos provisórios.
Primeiros cuidados
De acordo com a publicação, desastres como as inundações no Rio Grande do Sul podem repercutir no bem-estar psicológico e na saúde mental de indivíduos e coletivos, sobretudo em função das múltiplas perdas, como a ausência de contato ou a morte de pessoas da rede socioafetiva, bem como residências, estruturas comunitárias – escolas, igrejas, espaços de lazer-, rotinas, trabalho e meios de subsistência.
Segundo a pasta, é preciso estar atento quando há exacerbação de reações psicológicas em pessoas com demandas de saúde mental preexistentes. Aumento no uso de substâncias também são reações esperadas, assim como a ocorrência de diferentes formas de violência.
Nesses casos, as seguintes estratégias são listadas pelo ministério no intuito de tentar ajudar:
– oferecer apoio prático, de forma não invasiva;
– buscar lugar silencioso para conversar, escutando ativamente, mas sem pressionar a pessoa a falar;
– manter-se tranquilo, permitir o silêncio e confortar a pessoa, o que a ajudará a também se sentir calma;
– auxiliar na busca por outros apoios e serviços, oferecendo informações honestas e precisas, o que favorece a redução do estresse, permite a retomada do contato com pessoas da rede socioafetiva e o acesso a direitos.
Perdas e lutos
Já o material que trata de perdas e lutos destaca que situações de desastres como as enchentes no Rio Grande do Sul podem acarretar múltiplas perdas. “Por vezes, as pessoas precisam deixar moradias ou comunidades e ficam sem contato com familiares, vizinhos e amigos. Frente a todos esses impactos, vulnerabilidades são aprofundadas”.
Segundo a publicação, as repercussões à saúde e ao bem-estar, nesses casos, podem ocorrer por longos períodos, tanto pelo estressor primário, as próprias enchentes, quanto pelos estressores secundários, associados à reconstrução, que surgem quando as pessoas tentam recuperar suas vidas, relações interpessoais e bens materiais.
“A vizinhança e o bairro consistem em espaços de referência, convívio e identidade comunitária. Perder a própria casa ou lugares familiares pode desencadear um processo de luto, considerando os significados atribuídos e a história construída nesses locais”, aponta a publicação.
Quando uma moradia é atingida em um desastre, a orientação do ministério é garantir a oferta de abrigo com acesso a alimentação, abastecimento de água e serviços de saúde, buscando minimizar danos e proteger o bem-estar e a dignidade.
“Em curto prazo, sugere-se que as pessoas em abrigos, residências de membros da rede socioafetiva ou outros locais de acolhimento possam trazer características suas a esses espaços, como por exemplo, desenhos, objetos ou outros elementos, sempre que possível. Isso potencialmente contribui para a representação simbólica de pertencimento e identidade, consistindo em uma estratégia para enfrentamento às perdas decorrentes do desastre”.
O material destaca ainda que o processo de luto é único e individual. “Portanto, comparações entre indivíduos e suas perdas não devem ser realizadas. Em desastres, por exemplo, frente à morte de pessoas, corre-se o risco de minimizar a dor decorrente de outras perdas (tais como de animais de estimação ou bens materiais)”.
“Toda manifestação de luto deve ser reconhecida como potencialmente geradora de sofrimento, independentemente da natureza da perda. É quem vive o luto que sabe da importância daquilo que foi perdido para a sua vida”.
Crianças em abrigos
Por fim, o último volume do material disponibilizado pelo ministério destaca que todas as crianças vulnerabilizadas por desastres devem ter acesso a um abrigo próximo ao seu território de origem, em condição de recebê-las com ou sem suas famílias (no caso de estarem desacompanhadas de familiares ou responsáveis legais em razão do desastre).
Tais condições, segundo a pasta, incluem:
– infraestrutura física do espaço (banheiros limpos e seguros; local para dormir com algum conforto térmico e redução da iluminação; espaço de convívio e para brincar);
– segurança alimentar e acesso a água própria para consumo humano;
– acesso a profissionais e/ou voluntários que possam acolher e valorizar suas demandas e as dos adultos no seu entorno.
“As crianças deverão ser mantidas junto às famílias e adultos de referência, recebendo pulseira de identificação com seu nome e nome do responsável. O desmembramento das famílias deve ser evitado em qualquer condição, exceção feita àquelas vivenciando situação de violência intrafamiliar e/ou com medida de afastamento determinada pelo Poder Judiciário”, recomenda o ministério.
Já crianças desacompanhadas, de acordo com o ministério, devem receber atenção especial por parte dos profissionais e/ou voluntários.
“Quando disponíveis, devem ser encaminhadas preferencialmente a centros de cadastramento e triagem ou a abrigos organizados para tais fins. Quando isso não for possível, torna-se ainda mais urgente a articulação com a rede de proteção social (saúde, assistência social, conselho tutelar), Ministério Público e Poder Judiciário”, ressalta.
Edição: Fernando Fraga
— news —
20/05/2024
Mãe e três filhos são resgatados de cárcere privado e maus-tratos em Poconé
Poconé, MT – Uma mulher de 23 anos e seus três filhos, com idades entre 11 meses e 4 anos, foram resgatados de cárcere privado na última segunda-feira (13), no distrito de Cangas, em Poconé (a 104 km de Cuiabá). A ação foi realizada por policiais militares, após a vítima denunciar o caso.
Segundo a mulher, que não teve sua identidade revelada, ela era mantida em cárcere privado pelo marido, que a agredia física e psicologicamente, além de deixá-la e seus filhos sem alimento quando ficava bravo com a família.
A vítima relatou ainda que o suspeito a obrigava a entregar o valor do “Bolsa Família” que as crianças recebiam. Ela também disse que estava proibida pelo marido de voltar para sua família, no estado de Mato Grosso do Sul, e que não tinha mais condições emocionais de continuar vivendo no local.
Resgate e acolhimento
Ao tomar conhecimento da situação, a Polícia Militar se dirigiu ao local e resgatou a mulher e seus filhos. A equipe também prestou apoio à vítima, que estava bastante abalada emocionalmente.
Com a ajuda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Poconé, as vítimas foram acolhidas em um abrigo temporário e receberam todo o suporte necessário. A secretaria também providenciou passagens para que a mulher e seus filhos pudessem retornar para sua família em Mato Grosso do Sul.
Investigação e medidas cabíveis
O suspeito não estava na residência no momento da ação policial, mas já foi identificado e responderá a um inquérito por cárcere privado, agressão física, agressão psicológica e crime contra a assistência social. A vítima também requereu medida protetiva de urgência contra o suspeito.
Este caso é um triste lembrete da violência doméstica que ainda assola muitas mulheres no Brasil. É importante que as vítimas denunciem os crimes para que os agressores sejam punidos e para que as mulheres e seus filhos recebam o apoio necessário.
Se você ou alguém que você conhece está sofrendo violência doméstica, procure ajuda.
14/05/2024
Mudança na regra de acolhimento a afegãos é vista com cautela
Na terça-feira (26), os ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores publicaram a portaria que condiciona a concessão do visto temporário a afegãos à vagas em abrigos que firmem acordo com a União. Especialistas e pessoas que atuam para receber refugiados do país asiático demonstraram preocupação com os termos da portaria.
Em nota divulgada no mesmo dia, as pastas justificaram a mudança na diretriz argumentando que buscam “promover o acolhimento humanitário dos imigrantes afegãos de forma segura, ordenada e regular”.
“A nova política pretende assegurar que, ao chegar no Brasil, os afegãos tenham acolhimento planejado, organizado e digno, de forma a melhor promover a integração local e a dignidade dos beneficiários, com segurança e preparação prévia”, diz a nota.
O único ponto de entrada de afegãos no Brasil é o Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, que, de acordo com informações repassadas pela prefeitura do município, é o endereço onde 48 pessoas da nacionalidade se abrigavam até a noite de quarta-feira (27) à espera de acolhimento. Ainda segundo a gestão municipal, as 257 vagas para acolhimento de migrantes e refugiados, sendo 207 geridas pela prefeitura e 50 pelo governo estadual, estão ocupadas.
Com a nova portaria, após a concessão do visto, que será emitido exclusivamente pelas Embaixadas do Brasil em Teerã, no Irã, e Islamabade, no Paquistão, o refugiado terá 180 dias para chegar ao Brasil. Até então, a autorização era dada ainda nas embaixadas de Moscou, na Rússia; Ancara, na Turquia; Doha, em Catar; ou Abu Dhabi, nos Emirados Árabes Unidos.
O representante da Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados no Brasil (Acnur), Davide Torzilli, defende que a presença de pessoas da mesma nacionalidade no acolhimento e, principalmente, a manutenção do núcleo familiar, podem ser fundamentais para que os afegãos fiquem no Brasil em definitivo.
O representante da Acnur disse que as autoridades devem adaptar as medidas de acolhimento conforme as singularidades de cada povo, e que pessoas sob risco e um clima de instabilidade, como é o caso dos refugiados, nem sempre conseguem se organizar para fugir e viajar conforme o planejado. “Muitas vezes, é uma questão de vida ou morte”, pondera.
Para Torzilli, a portaria publicada no dia 26 sinaliza o compromisso do governo federal com a questão. “Daí a importância de um olhar à chegada de refugiados com solidariedade”.
O advogado e mestre em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) Victor Del Vecchio considera o Brasil uma boa referência, em termos de legislação migratória, pelo fato de atentar para diversos critérios de vulnerabilidade que asseguram a entrada e permanência no país. Entretanto, ele prevê ainda mais lentidão na emissão de vistos humanitários, com a redução de embaixadas incumbidas de cumprir essa função.
“Isso restringe geograficamente o local onde as pessoas podem dar entrada nos pedidos, e a gente sabe que os afegãos vão aonde é possível ir, não exatamente aonde escolhem. Ao restringir o número de locais que processam esses pedidos, a gente também está reduzindo a capacidade de processamento de uma demanda que já era muito maior do que a vazão”.
De acordo com Del Vecchio, “criar barreiras burocráticas para os fluxos migratórios não necessariamente impacta a diminuição. Muitas vezes, impacta somente o aumento da vulnerabilização com que esse processo ocorre. Ou seja, as pessoas continuam entrando, porque dão um jeito de vir, e isso faz com que acabem vindo de maneiras irregulares, ou, ainda, isso pode até aumentar a corrupção na ponta. Os vistos ficam mais escassos e você acaba privilegiando famílias que têm mais acesso a profissionais que atuam com esses processos e mesmo com corrupção de operadores dos sistemas”, explica.
Em nota à Agência Brasil, a administração do Aeroporto de Guarulhos diz que a responsabilidade pelo acolhimento dos afegãos é da Prefeitura de Guarulhos, que mantém um posto de atendimento humanizado com essa finalidade, estendendo o serviço a outros refugiados.
Edição: Fernando Fraga
— news —
30/09/2023