O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei de Roraima que proíbe a destruição de bens particulares apreendidos por órgãos estaduais e pela Polícia Militar em operações ambientais no estado. A decisão foi unânime entre os ministros.
Em sessão virtual, os ministros acataram ações apresentadas pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual. A decisão também confirmou liminar concedida pelo relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a lei estadual em outubro de 2022.
Para o relator, a lei estadual invade competência privativa da União e limita a efetividade da fiscalização ambiental, já que uma lei federal, a Lei de Crimes Ambientais, prevê a destruição de produtos e equipamentos apreendidos.
A decisão da Corte ocorre no momento em que o governo federal realiza uma série de ações para retirada do garimpo ilegal da Terra Yanomami, localizada em Roraima.
No início do mês, equipes do Ibama, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Força Nacional de Segurança Pública destruíram um helicóptero, um avião, um trator de esteira e estruturas que serviam de apoio logístico aos garimpeiros.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse hoje (1º) que o “voto popular deve ser respeitado, especialmente por aqueles que não obtiveram a maioria”. A declaração foi feita ao participar da cerimônia de abertura do Ano Judiciário 2023, realizada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A polarização política, expressão legítima da diversidade da vida democrática, em um país plural e multicultural, exige também o respeito às diferenças”, afirmou, ao acrescentar que o “povo tem direito a mudar de opinião”.
Em resposta aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, Aras disse, que até o momento, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou 525 denúncias, 14 pedidos de prisão e nove solicitações de busca e apreensão contra investigados pelos ataques.
Aras ainda citou poema para reforçar o dever de todos em proteger a democracia. “Como o poeta dizia à sua amada, e deveria dizer todos os dias: eu te amo, eu te amo, eu te amo, para nunca esquecer de seu amor. Nós, cidadãos do Estado Democrático de Direito, precisamos dizer todos os dias: Democracia eu te amo, eu te amo, eu te amo. Essa democracia conquistada a duras penas, exigiu sangue, suor e lágrimas de muitos brasileiros.”
Ele rebateu as críticas de que o MPF não agiu contra violência política nos últimos anos, Aras afirmou que a instituição atuou para manter a paz no país em 2021 e 2022. “O MPF esteve, nos anos anteriores, de forma discreta, estrategicamente discreta, evitando que extremistas, de toda natureza e ordem, se manifestassem contra o Estado Democrático de Direito.”
Na sessão solene, a presidente do STF, Rosa Weber, destacou que os golpistas que vandalizaram os prédios da Corte, do Congresso Nacional e o Palácio Planalto serão punidos dentro do rigor da lei e que os ataques não abalaram a crença na democracia.
Aras encerrou o discurso em tom de conciliação ao afirmar que a população expressou seu desejo nas urnas, em outubro passado, e agora é “hora de pacificar, reconciliar e voltar à normalidade das instituições e pessoas”.
O julgamento que confirmou o afastamento do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB, por 90 dias, terminou com placar de 9 a 2 no Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi imposta em decorrência dos atos de vandalismo praticados por militantes bolsonaristas no último domingo (8), em Brasília.
A medida cautelar foi julgada ontem (11) no plenário virtual, e os ministro tiveram até as 23h59 para votar. A maioria acompanhou o relator, ministro Alexandre de Moraes, que afastou Ibaneis de suas funções ainda na madrugada de segunda-feira (9), horas depois dos atos de vandalismo terem deixado o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e a sede do próprio Supremo depredados.
Moraes indicou aparente conivência de Ibaneis Rocha, cujo governo era responsável por garantir a segurança dos prédios públicos de Brasília, mas que não montou esquema de segurança especial, mesmo tendo conhecimento de que atos violentos estariam sendo planejados.
O ministro escreveu que Ibaneis “não só deu declarações públicas defendendo uma falsa ‘livre manifestação política em Brasília’ – mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança”. Ele se referiu a pedidos do governo federal pela proteção de prédios públicos e interdição do acesso à Esplanada dos Ministérios, que foram ignorados pelo governo do DF.
A decisão de Moraes foi referendada pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Os que divergiram, votando por manter Ibaneis Rocha no cargo, foram os minisros Nunes Marques e André Mendonça.
Nos votos divergentes, ambos escreveram não haver elementos suficientes para apontar a conivência ou a omissão intencional do governador nos episódios de domingo, e que seu afastametno do cargo seria medida excessiva, diante dos poucos indícios apresentados nas investigações até o momento.
Prisões
Com o mesmo placar de 9 a 2, foi mantida também a prisão do ex-secretário de Segurança Pública no DF Anderson Torres e do ex-comandante da Polícia Militar do DF Fábio Augusto Vieira. De acordo com a tese vencedora, há indicios suficientes para apontar a conivência de ambos com os atos golpistas.
Entre os indícios citados estão as imagens publicadas em redes sociais e divulgadas pela imprensa, mostrando policiais militares sem agir diante da prática de vandalismo contra os prédios públicos. O efetivo também não teria sido reforçado. Outro indício, no caso do ex-secretário, foi o fato de ele ter viajado para os Estados Unidos dias antes do domingo, mesmo tendo conhecimento do planejamento de atos violentes em Brasília.
Novamente, os únicos a divergirem nesse ponto foram Nunes Marques e André Mendonça. Ambos argumentaram que a medida de restrição de liberdade é excepcional e não deveria ser aplicada ao caso do ex-secretário e do ex-comandante. Entre outras razões, os ministros argumetaram que Torres e Vieira já foram exonerados, e portanto não mais representam risco às investigações.
Fábio Augusto Vieira já se encontra preso. Torres disse que retornará dos EUA – para onde disse ter ido de férias com a família – para se entregar, mas até o momento não voltou ao país.
Outras medidas
Foram referendadas também outras medidas determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em decorrência dos atos de vandalismo de domingo (8), como a dissolução de acampamentos golpistas em frente a unidades das Forças Armadas e a prisão em flagrante de todos que se recusassem a sair desses locais, a apreensão dos ônibus que trouxeram militantes bolsonaristas de outros estados e a proibição da entrada de ônibus de excursão com manifestantes no DF até 31 de janeiro.
O único a apresentar ressalvas em relação a algumas das medidas foi o ministro Nunes Marques, que discordou, por exemplo, da prisão em flagrante das pessoas que se encontrassem nos acampamentos golpistas. Ele disse ser necessário primeiro investigar se “haveria em tais ambientes o acolhimento de ‘terroristas’”.
No dia seguinte à depredação das sedes dos Três Poderes por terroristas, o governo convocou restauradores de obras de arte de todo o país para recuperar itens danificados. Nesta tarde, o Ministério da Cultura faz uma reunião para requisitar servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) com conhecimento em restauração.
Segundo especialistas ligados ao Palácio do Planalto, a recuperação da maioria das obras é possível, mas existem casos em que a restauração será muito difícil.
Ontem (8) à noite, a ministra da Cultura, Margareth Menezes, determinou que o Iphan fizesse uma diligência para avaliar a destruição no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e nos demais espaços tombados.
“O mundo assiste, estarrecido, à violência do terrorismo de extrema direita contra o estado democrático brasileiro. A dilapidação do patrimônio público e da consciência livre do nosso povo não será tolerada. Os culpados serão identificados e rigorosamente punidos na forma da lei”, postou a ministra na rede social Twitter.
Hoje, o Palácio do Planalto divulgou a relação preliminar das obras vandalizadas pelos radicais. Segundo o Palácio, ainda não é possível avaliar todos os danos causados ao mobiliário e as pinturas, mas existem obras importantes danificadas no térreo, no segundo e no terceiro andar.
As principais obras danificadas no Planalto são as seguintes:
No andar térreo:
• Pintura Bandeira do Brasil, de Jorge Eduardo, de 1995 — o quadro, que reproduz a bandeira nacional hasteada em frente ao palácio e serviu de cenário para pronunciamentos dos presidentes da República, foi encontrada boiando sobre a água que inundou todo o andar, após vândalos abrirem os hidrantes ali instalados.
• Galeria dos ex-presidentes — totalmente destruída, com todas as fotografias retiradas da parede, jogadas ao chão e quebradas.
No 2º andar:
• O corredor que dá acesso às salas dos ministérios que funcionam no Planalto foi brutalmente vandalizado. Há muitos quadros rasurados ou quebrados, especialmente fotografias. O estado de diversas obras não pôde ainda ser avaliado, pois é necessário aguardar a perícia e a limpeza dos espaços para só daí ter acesso às obras.
No 3º andar:
• Obra As Mulatas, de Di Cavalcanti — a principal peça do Salão Nobre do Palácio do Planalto foi encontrada com sete rasgos, de diferentes tamanhos. A obra é uma das mais importantes da produção de Di Cavalcanti. Seu valor está estimado em R$ 8 milhões, mas peças desta magnitude costumam alcançar valores até cinco vezes maior em leilões.
• Obra O Flautista, de Bruno Giorgi — a escultura em bronze foi encontrada completamente destruída, com pedaços espalhados pelo salão. Está avaliado em R$ 250 mil.
• Escultura de parede em madeira de Frans Krajcberg — quebrada em diversos pontos. A obra se utiliza de galhos de madeira, que foram quebrados e jogados longe. A peça está estimada em R$ 300 mil.
• Mesa de trabalho de Juscelino Kubitscheck — exposta no salão, a mesa foi usada como barricada pelos terroristas. Avaliação do estado geral ainda será feita.
• Mesa-vitrine de Sérgio Rodrigues — o móvel abriga as informações do presidente em exercício. Teve o vidro quebrado.
• Relógio de Balthazar Martinot — o relógio de pêndulo do século 17 foi um presente da Corte Francesa para Dom João VI. Martinot era o relojoeiro de Luís XIV. Existem apenas dois relógios deste autor. O outro está exposto no Palácio de Versailles, mas possui a metade do tamanho da peça que foi completamente destruída pelos invasores do Planalto. O valor desta peça é considerado fora de padrão.
Segundo o diretor de Curadoria dos Palácios Presidenciais, Rogério Carvalho, será possível recuperar a maioria das obras vandalizadas, mas ele estima como “muito difícil” a restauração do relógio do século 17.
Móveis e janelas danificados no Senado Federal. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Congresso
Na Câmara dos Deputados, uma reportagem realizada pela TV Câmara identificou que os danos às obras de arte foram menores que o previsto. Ao contrário das primeiras informações divulgadas, o vitral Araguaia, da artista plástica Marianne Peretti, está preservado, assim como o quadro Candangos, de Di Cavalcanti.
Uma escultura de Alfredo Ceschiatti, um estudo para as estátuas dos anjos que decoram a Catedral de Brasília, não foi danificada. A estátua de Victor Brecheret, que desapareceu ontem (8) da Chapelaria (entrada inferior do Congresso) foi encontrada no chão, atrás de uma poltrona.
Os maiores danos ocorreram na galeria de presentes de governos estrangeiros, exposta na entrada do Salão Verde. Diversos itens foram quebrados ou roubados, como vasos, ovos de avestruz e estátuas. Uma estátua chinesa foi arremessada contra os vidros e foi destruída.
Os prejuízos provocados no Senado estão estimados entre 3 e 4 milhões de reais. Segundo a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka, os maiores prejuízos estão na troca das vidraças quebradas e do carpete, totalmente alagado e manchado. Essa será, inclusive, a prioridade para os próximos dias, visando a posse dos novos senadores, no dia 1º de fevereiro.
Mas houve uma série de outros prejuízos. Obras de arte foram danificadas, um tapete de Burle Marx foi vandalizado pelos criminosos, que inclusive urinaram na peça. Móveis históricos, referentes à segunda sede do Senado Federal, no Palácio Monroe, no Rio de Janeiro, também foram alvo do ódio dos extremistas de direita. Uma mesa dessa época ficou tão danificada que talvez nem possa ser restaurada. Um tinteiro de bronze da época do império também foi vandalizado.
Um painel de Athos Bulcão está avariado. Um quadro de 1890, da assinatura da Constituição também foi danificado. Tentaram derrubar o quadro, que é muito grande. Se penduraram nele, mas ele não cedeu, apesar de ter sido danificado na parte de baixo.
Móveis e janelas danificados no Senado Federal. – Marcelo Camargo/Agência Brasil
Levantamento
Em nota, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou que continua acompanhando as informações sobre os danos causados pelos terroristas. A pasta destacou que está dialogando com os outros Poderes para trocar informações sobre os autores das depredações e levantar os danos.
O Ministério da Gestão informou que também está ajudando os demais ministérios em relação a contratos de manutenção predial para acelerar a realização dos reparos.
O governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, ficará 90 dias afastado do cargo. Em decisão publicada na madrugada desta segunda-feira (9), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), citou descaso e omissão por parte do governador e do então secretário de Segurança do DF, Anderson Torres, que foi exonerado ontem.
“O descaso e a conivência do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e, até então, secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres – cuja responsabilidade está sendo apurada em petição em separado – com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no DF, tanto do patrimônio público – Congresso Nacional, Presidência da República e Supremo Tribunal Federal – só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do governador do DF, Ibaneis Rocha, que não só deu declarações públicas defendendo uma falsa “livre manifestação política em Brasília” – mesmo sabedor, por todas as redes, que ataques às instituições e seus membros seriam realizados – como também ignorou todos os apelos das autoridades para a realização de um plano de segurança semelhante ao realizado nos últimos dois anos, em 7 de setembro em especial, com a proibição de ingresso na Esplanada dos Ministérios pelos criminosos terroristas; tendo liberado o amplo acesso”, destacou o magistrado.
O chefe do Executivo local e o secretário de Segurança exonerado Anderson Torres também serão incluídos no inquérito que investiga atos antidemocráticos. A vice de Ibaneis, Celina Leão (PP), assumirá o comando do Executivo local nesse período.
Moraes determinou ainda a desocupação total do acampamento bolsonarista em frente ao Quartel do Exército, na área central de Brasília, em até 24 horas. Os que insistirem, alerta o ministro, poderão ser presos em flagrante e enquadrados em pelo menos sete crimes diferentes. “Determino a desocupação e dissolução total, em 24 (vinte e quatro) horas, dos acampamentos realizados nas imediações dos quartéis generais e outras unidades militares para a prática de atos antidemocráticos e prisão em flagrante de seus participantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 2ª, 3º, 5º e 6º (atos terroristas, inclusive preparatórios) da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 e nos artigos 288 (associação criminosa), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), 286 (incitação ao crime)”.
A desocupação deverá ser feita pelas polícias militares dos estados e Distrito Federal, com o apoio da Força Nacional e Polícia Federal se necessário, devendo o governador do estado e DF ser intimado para efetivar a decisão, sob pena de responsabilidade pessoal.
Em vídeo divulgado ontem (8) a noite, Ibaneis Rocha pediu desculpas aos chefes dos Três Poderes. Segundo o governador afastado, não se imaginava que os atos tomariam tal proporção. “Quero me dirigir aqui, primeiramente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir desculpas pelo que aconteceu hoje em nossa cidade. Para a presidente do Supremo Tribunal Federal [Rosa Weber], ao meu querido amigo Arthur Lira [presidente da Câmara], ao meu querido amigo Rodrigo Pacheco [presidente do Senado]”, disse.
Intervenção
Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a publicação de um decreto que prevê a intervenção na área de segurança pública do governo do Distrito Federal (GDF). A intervenção vai até 31 de janeiro deste ano.
A tropa de choque da Polícia Militar do Distrito Federal e o Batalhão da Guarda Presidencial conseguiram desocupar a rampa do Palácio do Planalto, após cerca de três horas e meia de baderna. No momento, os radicais estão concentrados no fundo e no estacionamento do prédio.
Aos poucos, os extremistas começam a ser dispersados da Praça dos Três Poderes, que está envolta em fumaça de bombas de gás lacrimogêneo, e retornam ao gramado do Congresso Nacional.
Mais cedo, invasores que tinham saído do Supremo Tribunal Federal (STF) tinham tentado subir a rampa novamente, mas foram dispersados pela cavalaria. Do lado do STF, os terroristas estão concentrados no estacionamento do prédio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou hoje (6) a prisão preventiva (por tempo indeterminado) de investigados por atos de vandalismo praticados no centro de Brasília, no dia 12 de dezembro do ano passado, após a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os acusados já tiveram a prisão temporária decretada pelo ministro no dia 28 de dezembro, quando quatro dos 11 investigados foram presos. Os demais estão foragidos.
Na decisão, Moraes afirmou que provas indicam que os investigados atentaram contra o regular exercício dos poderes constitucionais por meio de ameaças aos ministros da Corte e ao presidente da República.
O grupo responde pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano e incêndio majorado.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.
Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.
Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.
Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.
O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.
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O governo do Rio de Janeiro informou, na noite de ontem (15,) que enviou seu Plano Estadual de Redução da Letalidade por Intervenção Policial ao Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, atendendo a uma determinação da própria corte.
Segundo o governo do estado, foram realizadas audiência e consulta pública e o texto, que incorporou sugestões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Defensoria Pública, foi publicado no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (14).
O texto prevê melhorias na atuação policial por meio de medidas em três eixos: recursos humanos, equipamentos e procedimentos administrativo-operacionais.
Entre os compromissos do governo fluminense para reduzir as mortes provocadas em ações policiais está a instalação de câmeras nos uniformes dos age tes (body cams), em veículos blindados e helicópteros.
As polícias também avisarão às unidades públicas de saúde e educação sobre a realização de operações em suas regiões, em prazo que não coloque em xeque a eficácia da ação, para que sejam adotadas medidas a fim de evitar riscos à integridade física dos usuários desses serviços.
Também há o compromisso de dar informações sobre o resultado das operações ao Ministério Público em até 24 horas após a realização da ação policial.
Governadores eleitos e reeleitos se reuniram hoje (12) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A pauta do encontro foi a tramitação de processos na Corte que impactam na arrecadação de impostos estaduais.
Durante a reunião, 15 governadores defenderam que a Corte julgue no plenário presencial ações que tratam do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), processos que podem derrubar a arrecadação dos estados.
Em nota divulgada à imprensa, o STF informou que a presidente se comprometeu em pedir destaque das ações no julgamento virtual e levar o caso para o plenário físico, como foi defendido pelos governadores.
Com a medida, o julgamento do Difal deverá ficar suspenso até o ano que vem. A data de retomada não foi definida.
Após a reunião, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), disse que os estados perderam arrecadação com a redução do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e transportes.
Casagrande também demonstrou preocupação com o julgamento no STF sobre o Difal.
“A ministra está compreendendo que a quantidade de governadores presentes aqui e os reeleitos mostra uma preocupação federativa e ela pode encaminhar uma solução que dê mais tempo de debate”, disse.
O governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), disse que, apesar de receber o estado com contas saneadas, há preocupação com as receitas para 2023.
“Todos nós sabemos a importância da receita do ICMS para os investimentos de nossos estados. É praticamente a receita de maior porte”, concluiu.
