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Lewandowski envia à PGR depoimento de Tacla Duran

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski enviou hoje (29) à Procuradoria-Geral da República (PGR) o depoimento no qual o advogado Tacla Duran voltou a fazer

acusações contra o ex-juiz Sérgio Moro e o ex-procurador da República Deltan Dallagnol.

Na mesma decisão, o ministro determinou que o caso vai tramitar em uma peticão avulsa e ficará em segredo de Justiça

O caso chegou ao Supremo após o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, enviar o depoimento de Tacla Duran ao ministro Ricardo Lewandowski.

No depoimento, o primeiro prestado desde o início das investigações da Lava Jato, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido.

Após a divulgação das acusações, pelas redes sociais, o senador Deltan Dallagnol (Pode-PR) afirmou que as declarações de Tacla Duran são falsas e foram “requentadas pela terceira vez”.

O senador Sérgio Moro (Pode-PR) disse que não teme qualquer investigação e lembrou que Duran foi preso pela Lava Jato.

Edição: Maria Claudia

30/03/2023
Ministros do STF e governo defendem redes reguladas; empresas rebatem

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Estado se revezaram nesta terça-feira (28) em audiência pública na defesa da regulação das redes sociais, com algum grau de responsabilização das empresas que as ofertam ao público.

De outro lado, advogados de bigtechs como Google e Meta – donas de redes e aplicativos como YouTube, Instagram, Facebook e WhatsApp – contestaram a iniciativa, argumentando que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil. Eles defenderam que um ambiente digital mais saudável poderá ser alcançado com o aprimoramento da autorregulação já existente.

O tema está sendo debatido em audiência pública convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que são relatores de dois recursos que tratam do uso abusivo das redes sociais e pedem a remoção de conteúdos. “Esse é um tema de interesse de toda a sociedade”, afirmou Fux em sua fala de abertura.

A questão de fundo dos processos é saber se trechos do Marco Civil da Internet estão de acordo com a Constituição, em especial o Artigo 19 da lei, que trata da remoção de conteúdo mediante ordem judicial. A audiência pública começou nesta terça pela manhã e segue até amanhã (29).

Na prática, contudo, as discussões englobam também os projetos de lei que tramitam no Congresso para regular as redes sociais e a proteção da democracia no ambiente digital. Tais iniciativas, principalmente o chamado Projeto de Lei (PL) das Fake News, ganharam impulso após os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília.

“Creio que é muito importante que o Congresso Nacional, de forma célere, delibere, para que tenhamos parâmetros legais para a atividade de plataformas digitais no Brasil, inspirados nas boas experiências internacionais”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei, na abertura da audiência.

Além de ministros do Supremo e de governo, bem como os representantes das plataformas, que também falaram durante a abertura dos trabalhos, está prevista a participação ainda de representantes do Ministério Público, da Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A íntegra dos debates pode ser acompanhada no canal do STF no YouTube.

Ministros do Supremo

Uma das falas mais incisivas durante a manhã foi a do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e trabalhou com proximidade junto às plataformas de redes sociais para garantir a segurança das eleições gerais de 2022.

“Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilização alguma. Não é possível que só por serem instrumentos, depositárias das comunicações, [as plataformas] não tenham nenhuma responsabilidade”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. “O modelo atual está falido”, completou.

Moraes lembrou dos atentados do 8 de janeiro contra as sedes do Três Poderes, em Brasília, que teriam sido coordenados via redes sociais, e disse que foram um resultado da falência de tal modelo. O ministro Luís Roberto Barroso também disse haver consenso a respeito dos problemas das redes, que nos moldes atuais ameaçam democracias e a dignidade de indivíduos, tornando-se “instrumentos do extremismo político”.

“Todo o mundo democrático está debatendo como lidar com este problema sem afetar com a liberdade de expressão”, disse Barroso.

Gilmar Mendes, que já vem defendendo publicamente a responsabilização das redes sociais, disse que episódios como os de 8 de janeiro “de alguma forma guardam conexão direta com esse uso abusivo da internet”. “É claro que o sistema jurídico precisa encontrar meios e modos de lidar com essa temática”, acrescentou.

Ministros de governo

Em sua vez, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o governo tem posição “opinativa” no assunto, uma vez que caberá ao Judiciário e ao Legislativo deliberar sobre o tema, mas que muito tem a contribuir a partir de debates internos e que não se furtará em opinar. “Somos pagos para isso”, afirmou.

Dino abriu seu raciocínio defendendo limites às manifestações nas redes sociais e que isso não é um ataque a direitos fundamentais. “A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Ao contrário, defender a liberdade de expressão é regulá-la”, afirmou ele. Por esse motivo, “não há nada de exótico, ou de heterodoxo ou de pecaminoso, neste tribunal ou no Congresso, em discutir regulação do conteúdo da liberdade de expressão”, acrescentou o ministro.

Ele disse que o governo possui três frentes de debate internamente, com sugestões de regras ligadas ao direito do consumidor, à responsabilização civil “ponderada e proporcional” das plataformas de redes sociais que permitam abusos, e também questões relativas à transparência e auditabilidade de algoritmos.

“Não tratamos apenas de modelo de negócios. Nós estamos falando do controle das subjetividades na sociedade, nós estamos falando do controle do espaço publico, e do controle do discurso politico da sociedade, para muito além de hábitos de consumo”, disse Dino.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, fez coro com Dino. “O debate sobre o regime de responsabilidades dos provedores de aplicativos ou ferramentas de internet está absolutamente na ordem do dia. E há uma grande convergência nesse sentido”, destacou.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, manifestou o mesmo entendimento e destacou ser necessário um trabalho de reorientação e educação midiática em defesa da democracia.

”O problema é muito mais complexo do que simplesmente estabelecer regulação ou balizas burocrático-institucionais, nós sabemos disso”, frisou. Ele acrescentou, contudo, ser necessário “assumir essa tarefa de colocar um freio institucional [no abuso das redes], que permita uma reorientação cultural e ideológica de toda a sociedade”.

Dino e Almeida mencionaram também o ataque ocorrido ontem (27) em uma escola na zona oeste de São Paulo, onde um aluno de 13 anos esfaqueou e matou uma professora de 71 anos, além de ferir outros docentes e colegas. Eles ligaram o acontecimento à liberdade encontrada nas redes para a disseminação de discursos de ódio.

Plataformas

Em nome da multinacional de tecnologia Meta – dona de Instagram, Facebook e WhatsApp – o advogado Rodrigo Ruf Martins argumentou ser falsa a ideia de que uma maior responsabilização civil das plataformas vá resultar num ambiente mais seguro para a internet brasileira.

Ele argumentou que os termos de uso das redes sociais da empresa, por exemplo, já preveem a remoção de conteúdos ligados a crimes como pedofilia e violação de direitos autorais e trouxe números segundo os quais a empresa promove a retirada voluntária de milhões de publicações de suas plataformas, sem que seja necessária nenhuma atuação do Estado.

O defensor também mencionou a parceria da Meta com o TSE, que resultou na remoção de publicações nocivas ao processo eleitoral, entre outras medidas, e afirmou, com base nos números apresentados, “que não houve omissão da empresa no combate aos conteúdos violadores durante as eleições de 2022 e também no 8 de janeiro”.

“É preciso deixar muito claro que a integridade é uma parte extremamente relevante do modelo de negócios. Afinal os anunciantes jamais buscariam ligar suas marcas a conteúdos indesejados ou investir em plataformas que permitissem essa espécie de vale-tudo online dentro delas”, afirmou Ruf Martins.

Ele citou quais seriam algumas das maiores ameaças à internet brasileira, na visão da Meta: a edição de medidas executivas que restrinjam o poder de moderação das plataformas, em nome da liberdade de expressão; projetos legislativos que preveem uma espécie de imunidade para autoridades nas redes; o acúmulo de ações judiciais que pedem a liberação de conteúdos moderados pelas plataformas.

O advogado-sênior do Google, Guilherme Cardoso Sanches, também ressaltou que a empresa remove milhões de conteúdos anualmente de suas plataformas, sem que para isso seja preciso nenhuma legislação adicional e decisão judicial. “Só no Brasil, em 2022, o YouTube removeu mais de 1 milhão de vídeos que violaram politicas sobre desinformação, discurso de ódio, violência, assédio, segurança infantil, entre outros”, pontuou.

“Responsabilizar as plataformas como se elas próprias fossem responsáveis pelos conteúdos que elas hospedam levaria a um dever genérico de monitoramento de todo o conteúdo produzido pelas pessoas, desnaturando completamente o ambiente plural da internet”, disse o defensor.

Entre outros argumentos, Cardoso Sanches acrescentou que a atuação do Judiciário se faz necessária em casos limítrofes, em que haja dúvida a respeito da legalidade do conteúdo. Para o Google, criar leis e regras adicionais levará, na prática, não a uma maior celeridade na remoção de conteúdo, pelo contrário, pois restringirá a liberdade de autorregulação das plataformas.

“Além de ser o certo a fazer, agir responsavelmente faz bem para os negócios“, afirmou o advogado. “Conteúdos ilícitos e danosos não nos trazem reais benefícios econômicos. Na verdade sabemos que esse tipo de conteúdo corrói a confiança das pessoas, do público e dos anunciantes. Por conta disso que nós dedicamos tempo e recursos consideráveis para minimizar esse tipo de conteúdo em nossas plataformas”, acrescentou.

Edição: Juliana Andrade

28/03/2023
Associação Yanomami aciona STF contra audiência pública no Senado

A Associação Urihi, que representa mais de 150 comunidades Yanomami em Roraima, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a audiência pública que pretende ouvir representantes de cooperativas de mineração e de associação do ouro.

A reunião está marcada para esta quarta-feira (22), às 9h, na Comissão Externa do Senado, criada para acompanhar as ações na Terra Indígena.

No mandado de segurança, a Urihi pede, além da não-realização da audiência, que parte do plano de trabalho da Comissão seja suspenso. A suspensão solicitada se refere justamente aos depoimentos de representantes de cooperativas de garimpeiros, da Associação Nacional do Ouro e da Cooperativa Minero Artesanal de Roraima.

A Associação Urihi alega desvio de finalidade e desvirtuamento do foco do colegiado, que é o de representar o Senado na gestão da grave crise humanitária.

Na ação, o advogado da Associação, Henrique Feijó Menezes, fala, inclusive, em plano de trabalho enviesado e aprovado no sentido de ouvir os garimpeiros. Ele conclui dizendo que: “está evidente o interesse da maioria da Comissão que não é a causa Yanomami e sim uma generosa proteção aos garimpeiros ilegais”.

A Comissão Externa do Senado é composta pelos três senadores de Roraima, Chico Rodrigues (PSB), que preside o colegiado; Dr. Hiran (PP), que é o relator; e Mecias de Jesus (Republicanos). Além deles, compõem o colegiado Eliziane Gama (PSD-MA), Humberto Costa (PT-PE), Marcos Pontes (PL-SP), Zenaide Maia (PSD-RN) e Leila Barros (PDT-DF).

Oficialmente, a comissão ainda não foi notificada da ação. O senador Chico Rodrigues informou à reportagem que aguarda o comunicado para definir os próximos passos.

Edição: Denise Griesinger

21/03/2023
Ministro do STF pede informações a Lira sobre tramitação de MPs

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (20) que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), preste informações sobre a tramitação de medidas provisórias.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada na semana passada pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) para obrigar Lira a designar as comissões mistas para analisar de medidas provisórias, rito que foi suspenso durante a pandemia de covid-19 e permitiu a votação das matérias diretamente no plenário da Câmara e do Senado.

A determinação do ministro tem por objetivo obter a manifestação de Arthur Lira antes de julgar a questão. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar sobre a questão. Não há prazo para a decisão final.

Na ação, Vieira pretende que o Supremo suspenda o ato conjunto da Câmara e do Senado que, em março de 2020, flexibilizou as regras de tramitação.

No mês passado, outro ato conjunto das mesas diretoras das duas Casas definiu o retorno ao regime ordinário e o dever de criar comissões para análise de matérias. Contudo, segundo o senador, a medida não está sendo cumprida por Lira.

Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo dá poderes extraordinários ao presidente da Casa, que pode definir os relatores das MPs, além do envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.

“Por depender a aprovação do ato também da manifestação de vontade do presidente da Câmara dos Deputados, ora autoridade coatora, tem o Sr. Arthur Lira quedado inerte, recusando-se a firmar a proposta em nome da Mesa Diretora da Câmara, na medida em que pretende que o exame das medidas provisórias continue indefinidamente nos moldes atuais”, argumentou o senador.

MPs

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional.

A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato.

Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.

Edição: Denise Griesinger

20/03/2023
PGR denuncia mais 100 pessoas por atos em 8 de janeiro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na quarta-feira (15) mais 100 denúncias contra pessoas acusadas de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

As petições são do inquérito que apura a responsabilidade de incitadores dos atos golpistas. Os novos denunciados são acusados de associação criminosa e de incitar animosidade das Forças Armadas com os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.

Os crimes estão previstos nos artigos 286 e 288 do Código Penal, com penas máximas que, somadas, podem chegar a 3 anos e 3 meses de detenção.

Com as novas acusações, o total de denúncias apresentadas pelo Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos da PGR chega a 1.037. Até o momento, o órgão tem apresentado denúncias com textos similares, levando em conta três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que avançaram sobre as barreiras policiais nas proximidades da Praça dos Três Poderes, e os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas

Advogados e defensores públicos apontam problemas na abordagem da PGR, argumentando que ela não individualiza a narrativa das condutas de cada acusado. Em relatório sobre os atos antidemocráticos, as defensorias públicas da União e do Distrito Federal defendem, por exemplo, que a responsabilização coletiva é contrária ao ordenamento jurídico nacional.

A PGR disse que segue o previsto no Código de Processo Penal (CPP) e que, apesar da redação similar, cada denúncia é resultado de uma análise individualizada das provas relativas a cada denunciado. O órgão alega seguir o que a doutrina chama “imputação recíproca”, em que os participantes de um grupo circunstancial de pessoas respondem em conjunto.

“Nesses casos, a jurisprudência admite que as petições apresentem uma narrativa genérica da participação de cada investigado”, disse a PGR em nota nesta quinta-feira (16).

O órgão acrescenta que os textos das denúncias trazem descritos diversos comportamentos apurados no 8 de janeiro, permitindo a elaboração adequada da defesa dos acusados.

As críticas às denúncias apresentadas até o momento levaram o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), a garantir em plenário, na semana passada, que cada denunciado terá tratamento individualizado.

“O Supremo Tribunal Federal está analisando de forma detalhada e individualizada para que, rapidamente, aqueles que praticaram crime sejam responsabilizados nos termos da lei. Quem praticou crime mais leve terá sanção mais leve, quem praticou crime mais grave terá sanção mais grave”, disse.

17/03/2023
Rosa Weber diz que igualdade de gênero é imperativo para democracia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, afirmou nesta quarta-feira (8) que a busca pela igualdade entre homens e mulheres é um “imperativo” para todos os cidadãos e instituições brasileiras para que se possa efetivar a democracia no país.

“O déficit de representatividade feminina significa um déficit para a própria democracia brasileira”, disse Rosa Weber. “É imperativo que nos desafia a todos, homens e mulheres, partidos políticos, sociedade civil e instituições de Estado”, afirmou.

As declarações foram dadas durante o evento O Olhar Delas, realizado na sala de audiências da Primeira Turma, na sede do Supremo, para marcar o Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta quarta-feira (8).

A presidente do Supremo destacou ser apenas a terceira a presidir a Corte, que há pouco completou 132 anos de existência. “A história republicana deste Supremo Tribunal Federal conta com apenas três ministras, entre 169 ministros”, ressaltou.

A ministra disse ainda que “há muito a ser feito”, pois ainda nos encontramos distantes de uma igualdade efetiva, e mesmo quando conseguem superar a sub-representação em espaços de decisão e de poder, as mulheres continuam a sofrer um preconceito qualitativo e a ser inviabilizadas”.

“Mesmo quando nós, mulheres, podemos ocupar o espaço institucional, maior é o esforço a despender para sermos ouvidas em pé de igualdade com os homens”, disse Weber. “Há muito a ser feito”, acrescentou a presidente do Supremo.

Entre as iniciativas nesse sentido, ela destacou que o Judiciário aprovou como uma de suas metas para este ano a priorização no julgamento de casos de feminicídio e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Mulheres no STF

Além de Rosa Weber, participaram do evento a ministra do Supremo Cármen Lúcia; a cantora Maria Bethânia; a médica e pesquisadora Margareth Dalcolmo; a estagiária do CNJ Alcineide Cordeiro, integrante do povo indígena Piratapuya; e a atriz e apresentadora Regina Casé.

“Não somos nem guerreiras, nem amazonas, nem feitas de aço. Nós somos feitas de uma substância que é plástica, se adequa, se adapta, se emociona, chora, sangra. De uma substância muito especial, chamada mulher, isso que nos faz lutar, isso nos faz confiar”, disse a pesquisadora Margareth Dalcolmo.

Na condição de mulher indígena, Alcineide Cordeiro, estudante de Relações Internacionais na Universidade de Brasília (UnB), disse nunca ter imaginado estar no Supremo, lado a lado com mulheres poderosas, o que a faz acreditar “que os paradigmas que a sociedade nos impõe podem ser remodelados a partir de nossa inserção desses espaços de decisão e crianças de leis”.

Já a atriz Regina Casé fez um apelo para que mais mulheres sejam indicadas para o Supremo. “A gente precisa de muitas e muitas mulheres, indígenas, negras, aqui nesta casa, porque elas vão estar representando muitas outras que, infelizmente, não vão ter voz”, disse.

Regina Casé pediu ainda a todos que já ocupam algum espaço de poder no Supremo para que, a cada ação julgada, pensem nas mulheres que precisam trabalhar e deixar seus filhos em casa.

“Para que todo esse mar de mulheres do Brasil, todas essas mães, possam voltar para casa e seus filhos ainda estejam lá, que seus filhos ainda estejam vivos. Principalmente as mães de mulheres negras. Eu imploro a vocês que a cada ação isso seja pensado”, disse.

Edição: Fernando Fraga

08/03/2023
Moraes liberta mais 149 mulheres presas por atos em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), libertou mais 149 mulheres presas por causa dos atos atos em Brasília de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Com as novas decisões, proferidas ao longo da semana, foi concluída a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feito por mulheres presas em decorrência do 8 de janeiro. As decisões foram divulgadas pelo Supremo nesta quarta-feira (8), em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.

Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 407 mulheres, enquanto 82 permanecem presas. No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça ao curso da investigação, podendo responder a denúncia em liberdade.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável às libertações. As mulheres soltas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por incitação ao crime e associação criminosa.

Foram soltas também quatro mulheres suspeitas de condutas mais graves, e que foram denunciadas por crimes como associação criminosa armada, abolição violenta de Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração do patrimônio público.

Nesses casos, situações particulares levaram à concessão da liberdade provisória, como a existência de problemas crônicos de saúde, como o câncer, ou precisarem cuidar de criança com necessidade especial.

Pelas decisões, todas as mulheres libertadas devem se apresentar em 24 horas na comarca de sua residência, tendo que se reapresentar semanalmente. Além disso, todas terão o passaporte cancelado e suspensa qualquer autorização para o porte de arma.

Elas também ficam proibidas de sair de casa à noite, de usar as redes sociais e de entrar em contato com outros investigados.

Edição: Fernando Fraga

08/03/2023
STF adia análise sobre busca pessoal com base na cor da pele

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou ontem (2) a continuidade do julgamento de um pedido de liberdade feito por um jovem negro que alega ter sido abordado e preso pela polícia com base na cor de sua pele.

O julgamento foi interrompido com o placar de 3 a 1 pela rejeição do habeas corpus. O processo começou a ser julgado quarta-feira (1º), quando acusação e defesa apresentaram argumentos. A análise deve ser retomada na próxima sessão plenária, marcada para quarta-feira (8).

Oito entidades autorizadas também se manifestaram sobre o tema, todas apontando a discriminação na abordagem policial e o racismo estrutural como um traço característico das polícias e instituições em geral no Brasil.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que o caso não está relacionado a racismo, pois foram outros elementos, e não cor da pele, que determinaram a abordagem policial, como o fato de o local da prisão ser conhecido na cidade como ponto de tráfico de drogas.

Voto

Nesta quinta-feira (2), o relator do pedido de liberdade, ministro Edson Fachin, votou por anular a condenação do homem. Ele julgou ter havido o chamado perfilamento racial – quando a abordagem policial é baseada em estereótipo de raça.

“O sistema de justiça ainda não deu mostras de que tenha desativado a rede de estereótipos que atribui aos corpos negros sentidos sociais negativos”, afirmou Fachin. Ele disse que “é dever desta Suprema Corte reconhecer não apenas ausência de justa causa, mas causa injusta aquela que determina abordagens policiais com base na cor da pele”.

Além de conceder o habeas corpus, o relator sugeriu o estabelecimento de uma tese, a ser aplicada a casos similares, segundo a qual a busca pessoal sem mandado judicial “deve estar fundada em elementos concretos e objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos e papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, cor da pele ou aparência física”.

Divergência

Até o momento, discordaram do relator os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Para a divergência, o caso concreto não permite comprovar a ocorrência do perfilamento racial, embora estejam de acordo a respeito da necessidade de se combater o fenômeno.

“Não há aqui como se afirmar que foi preso porque a polícia olhou, viu uma pessoa negra, foi lá e prendeu. A pessoa não estava num local que é tradicionalmente um ponto de droga. Estava fazendo o modus operandi [do comércio de drogas]”, destacou Moraes.

Ainda assim, o ministro reconheceu que o racismo estrutural “é uma chaga brasileira”, a qual deve ser combatida e estripada das instituições. Moraes também apontou estudos que comprovam a ocorrência do perfilamento racial, e disse que as instituições de segurança pública têm buscado soluções para o problema.

Caso concreto

No caso concreto, o rapaz foi abordado em uma esquina de Bauru (SP), sendo flagrado por policiais com 1,58 grama de cocaína no bolso. À justiça, o preso disse ser usuário de drogas. Ele acabou sendo condenado a sete anos e onze meses de prisão por tráfico de drogas. A pena foi depois reduzida para dois anos e onze meses na segunda instância.

Na descrição feita pelo policial responsável pela ocorrência, o agente disse que “avistou ao longe um indivíduo de cor negra que estava em cena típica do tráfico de drogas, uma vez que ele estava em pé, junto ao meio-fio, em via pública, e que um veículo estava parado junto a ele”.

A tese sobre a ocorrência do perfilamento racial na abordagem foi levantada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para onde caso foi enviado após sucessivos recursos da defensoria pública.

Edição: Kleber Sampaio

03/03/2023
Moraes e senadores discutem situação de presos por atos em Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu hoje (2) em seu gabinete oito senadores para tratar das condições de encarceramento dos presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas.

Após o encontro, o senador Rogério Marinho (PSDB-RN) disse esperar que mais detidos sejam soltos “nos próximos 15 a 20 dias”. Ele disse ter havido sinalização do ministro pela rápida liberação de pessoas que não tenham cometido atos criminosos em 8 de janeiro, mas que acabaram eventualmente presas junto com os verdadeiros vândalos.

Ainda sem advogado, muitas dessas pessoas sequer pediram para serem soltas, frisou Marinho. Ele elogiou a Defensoria Pública do Distrito Federal, que tem trabalhado para identificar quem ainda não possui defensor constituído e fazer os respectivos pedidos de soltura.

A audiência dos oito senadores de oposição com Moraes ocorre após o ministro ter soltado 225 pessoas desde segunda-feira (27). Ao todo, dos mais de 1,4 mil presos pelos atos antidemocráticos, 655 foram liberados e 781 permanecem no sistema penitenciário do DF.

As liberdades provisórias foram concedidas por Moraes sob a justificativa de se tratarem de réus primários, que já foram denunciados, e que na maior parte das vezes possuem filhos menores ou questões de saúde. Ainda assim, tais pessoas deverão usar tornozeleira eletrônica e ficar em casa durante a noite e aos finais de semana.

Alguns dos senadores que estiveram com Moraes antes inspecionaram in loco a situação dos presos, após terem sido autorizados pelo ministro. Em ofício, os parlamentares se disseram preocupados com a “falta de informações acerca da individualização das responsabilidades dos envolvidos”.

Isso é importante para “o tratamento adequado de cada detido, considerando seu comportamento, circunstâncias individuais e os aspectos objetivos e subjetivos do crime”, diz o documento.

Além de Marinho, participaram da reunião com Moraes nesta quinta-feira (2) os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Tereza Cristina (PP-MS), Ciro Nogueira (PP-PI), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Wellington Fagundes (PL-MT).

Edição: Juliana Andrade

02/03/2023
STF mantém proibição do uso de amianto no país

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram ontem (23) manter a decisão da Corte que proíbe a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto crisotila no país.

A maioria dos ministros rejeitou os embargos de declaração que pediam a suspensão dos efeitos da decisão da Corte de agosto 2017, que declarou inconstitucional um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permite o uso controlado do material.

Na época, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte não determinou que a comercialização do material estava proibida em todo o país, o que acabou por criar um impasse entre legislações estaduais, pois alguns estados tinham leis específicas proibindo o uso e outros não.

Em novembro do mesmo ano, o STF decidiu proibir o uso do amianto do tipo crisotila em todo o país. A decisão foi tomada para resolver problemas que surgiram após a declaração de inconstitucionalidade da norma federal.

Por não ser inflamável e bastante resistente, o amianto é utilizado, principalmente, para fabricação de telhas e caixas d`água. Entidades que defendem o banimento do amianto argumentam que estudos comprovam que a substância é cancerígena e causa danos ao meio ambiente.

Edição: Claudia Felczak

24/02/2023