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  • Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

    Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.

    “A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal.

    Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas “traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania”. O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.

    A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

  • Defesa nega que Bolsonaro conhecesse plano de golpe

    Defesa nega que Bolsonaro conhecesse plano de golpe

    O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que ele não tinha qualquer conhecimento ou ligação com qualquer plano de golpe de Estado. Vilardi protestou por não ter acesso à íntegra das provas que basearam a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    O defensor iniciou sua sustentação oral afirmando que Bolsonaro foi “o ex-presidente mais investigado da história deste país”. Ele acrescentou que, ainda assim, a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, não conseguiu apresentar nenhuma prova da ligação de Bolsonaro com o plano golpista ou com os atentados do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente.

    Ele afirmou que “o [ex-]presidente da República não tem nenhuma relação com [o plano] Punhal Verde e Amarelo”, referindo-se ao planejamento que, segundo a Polícia Federal (PF), previa a tomada de poder e o assassinato, após a eleição de 2022, do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e de outras autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, do próprio Supremo.

    Ele mencionou ainda que Bolsonaro autorizou o processo de transição de governo e também de mudança antecipada no comando das Forças Armadas, ainda em dezembro de 2022, após ter perdido a eleição daquele ano. “Não é possível que se queira dizer que isso é compatível com uma tentativa do golpe”, argumentou o advogado.

    “Temo a gravidade de tudo que aconteceu no 8 de janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao ex-presidente da República, ou colocá-lo como líder de uma organização criminosa, quando ele não apoiou o que aconteceu no 8 de janeiro, pelo contrário, ele tripudiou”, disse Vilardi. Ele fez referência a mensagens publicadas naquele dia, em que Bolsonaro condenou os ataques.

    Para Vilardi, a denúncia é uma “conjectura”, que não conseguiu apresentar um ato específico de Bolsonaro para praticar o golpe.

    Mais cedo, o procurador-geral da República reiterou suas acusações, afirmando que Bolsonaro liderou um complô golpista com o objetivo de se manter no poder mesmo perdendo a tentativa de reeleição. Para ele, o planejamento do golpe começou em meados de 2021 e teve fim somente em 8 de janeiro de 2023, com o ataque aos prédios públicos.

    Acesso às provas

    Assim como outras defesas no caso, Vilardi reclamou de não ter acesso aos arquivos brutos das provas que embasaram a acusação. Isso porque, segundo o advogado, nos autos constam apenas trechos selecionados pela PF do material apreendido, sem que tenha sido anexada, por exemplo, a íntegra de conversas retiradas de celulares periciados.

    Segundo ele, o que foi apresentado para a defesa como prova são relatos secundários dos investigadores. “O que não está na denúncia é a completude da mídia”, afirmou o defensor. “Temos tudo que a denúncia citou, mas esse e o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem direito a fazer o seu próprio recorte”, acrescentou.

    Competência do plenário

    O advogado de Bolsonaro insistiu também em pedir para que o caso seja remetido a julgamento no plenário do Supremo, pedido que já foi negado mais de uma vez ao longo do processo e deve ser votado pela Primeira Turma.

    O entendimento recente do Supremo é o de que os casos sobre crimes supostamente cometidos durante o exercício e em função do cargo devem permanecer na Corte mesmo após o alvo deixar o posto. Vilardi argumentou, contudo, que Bolsonaro era presidente da República, cuja competência para julgar cabe exclusivamente ao plenário.

    Para o advogado, os atos imputados ao ex-presidente têm relação direta com o cargo e teriam sido praticados em função dele, e Bolsonaro “chegou a ser investigado quando ainda era presidente”.

    Bolsonaro

    O próprio Bolsonaro acompanhou a sustentação oral de Vilardi diretamente da sala de audiências da Primeira Turma. O ex-presidente deixou o local na manhã desta terça afirmando que somente se pronunciaria após o fim do julgamento.

    Após a manifestação das defesas dos acusados, a sessão foi interrompida para o almoço e está marcada para ser retomada às 14h, quando os ministros devem começar a análise sobre as questões preliminares apresentadas pelas defesas.

    Julgamento

    Composta por cinco dos 11 ministros do Supremo, a Primeira Turma julga nesta terça-feira se recebe ou não a parte denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 denunciados pela tentativa de golpe.

    Na manhã desta terça, poucos minutos após a chegada de Bolsonaro, a sessão de julgamento foi aberta pelo presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. Em seguida, a palavra foi dada ao relator Alexandre de Moraes, que passou à leitura do relatório sobre o caso.

    O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:

    • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
    • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
    • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
    • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
    • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
    • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
    • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
    • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

    Todos foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

    Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornam réus no Supremo, sendo iniciada uma ação penal, em que deve ser aberta uma nova instrução do processo, sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa.

    >> Clique aqui e saiba qual foi a participação de cada um dos 34 denunciados na tentativa de golpe.

    >> Saiba o rito a ser seguido durante o julgamento sobre o recebimento da denúncia.

  • Moraes nega que STF esteja condenando “velhinhas com a bíblia na mão”

    Moraes nega que STF esteja condenando “velhinhas com a bíblia na mão”

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (25) que a Corte esteja condenando “velhinhas com a bíblia na mão” pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O termo é utilizado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro para se referir às sentenças proferidas pela Corte.

    A declaração foi feita durante o julgamento de questões preliminares suscitadas pelas defesas de oito denunciados pela trama golpista, entre eles, o ex-presidente e o general Braga Netto.

    Nesta terça-feira, o Supremo decide se recebe a denúncia apresentada em fevereiro pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o denominado núcleo crucial da trama.

    Durante a sessão, Moraes disse que foi criada uma “narrativa mentirosa” para afirmar que a Corte está condenando “velhinhas com a bíblia na mão, que estariam passeando em um domingo ensolarado”.

    O relator do processo na Primeira Turma apresentou dados que mostram que, das 497 condenações pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, 454 são de pessoas com até 59 anos de idade. Entre 60 e 69 anos foram 36 condenações e entre 70 e 75 anos, sete condenações.

    “Essa narrativa se criou e se repete através de notícias fraudulentas pelas redes socais, fake news, de que são mulheres, só mulheres e idosas [condenadas]”, afirmou o ministro.

    O julgamento continua para análise das questões preliminares. Em seguida, os ministros vão decidir se Bolsonaro e os demais acusados vão se tornar réus.

    A denúncia julgada pela turma trata do denominado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

    • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
    • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
    • general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
    • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
    • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
    • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
    • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
    • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
  • Defesas dos acusados de golpe pedem julgamento no plenário do STF

    Defesas dos acusados de golpe pedem julgamento no plenário do STF

    Durante a sustentação oral no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (25), os advogados de defesa dos oito acusados de planejar e executar um golpe de estado voltaram a defender que o caso seja remetido para julgamento pelo plenário do Supremo, diante de sua relevância e do atual entendimento da Corte a respeito do foro privilegiado.

    O julgamento está sendo realizado pela Primeira Turma do Supremo, que decide se recebe ou não a parte denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 denunciados pela tentativa de golpe. O colegiado é composto por cinco dos 11 ministros do Tribunal.

    Celso Vilardi, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, argumentou que a competência do plenário é determinada pelo próprio entendimento mais atual do Supremo a respeito do foro privilegiado.

    O entendimento recente do Supremo é o de que os casos sobre crimes supostamente cometidos durante o exercício e em função do cargo devem permanecer na Corte mesmo após o alvo deixar o posto.

    Vilardi argumentou, contudo, que Bolsonaro era presidente da República, cuja competência para julgar cabe justamente ao plenário, conforme previsto pela Constituição.

    O advogado sustentou que os atos criminosos supostamente praticados têm relação direta com o cargo e teriam sido praticados em função dele, e que Bolsonaro “chegou a ser investigado quando ainda era presidente”.

    A previsão é de que o julgamento sobre o eventual recebimento da denúncia termine somente na tarde de quarta-feira (26).

  • Dias Toffoli antecipa voto e STF tem maioria para condenar Zambelli

    Dias Toffoli antecipa voto e STF tem maioria para condenar Zambelli

    O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) (foto) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

    Mesmo com o pedido de vista do ministro Nunes Marques, que suspendeu o julgamento virtual nessa segunda-feira (25), o ministro Dias Toffoli antecipou seu voto, seguindo o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, para quem a reação armada diante de ofensas não encontra amparo no Estado Democrático de Direito.

    Com isso, o placar registrado até agora pelo Supremo é de seis votos a zero para condenar a parlamentar a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto. Os ministros que votaram pela condenação também se manifestaram pela perda do mandato em função da condenação criminal.

    Votaram os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli – todos acompanhando o voto do relator. Outros cinco ministros ainda precisam votar.

    Defesa

    Em nota enviada à Agência Brasil, o advogado Daniel Bialski, representante da deputada, declarou que a defesa não conseguiu fazer sustentação oral no julgamento e que o pedido “sequer foi analisado pelo relator.” Para Bialski, houve cerceamento de defesa.

    “Essa seria a melhor oportunidade de evidenciar que as premissas colocadas no voto proferido estão equivocadas. Esse direito do advogado não pode ser substituído por vídeo enviado — cuja certeza de visualização pelos julgadores inexiste. Mas, apesar desse cerceamento da defesa, foram ainda enviados e despachados memoriais com os ministros para motivá-los a ter vistas e examinar minuciosamente os autos”, afirmou o advogado.

  • STF decide se Bolsonaro e aliados se tornarão réus por tramar golpe

    STF decide se Bolsonaro e aliados se tornarão réus por tramar golpe

    O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24) às 9h30, se o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete denunciados pela trama golpista vão se tornar réus na ação.

    O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte, colegiado formado por cinco dos 11 ministros que compõem o tribunal. Se o ex-presidente e seus aliados se tornarem réus, eles vão responder a uma ação penal, que poderá terminar com a condenação ou absolvição das acusações.

    O Supremo vai decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:

    • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
    • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
    • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
    • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
    • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
    • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
    • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
    • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

    Primeira Turma

    O caso será julgado pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

    Pelo regimento interno do Supremo Tribunal Federal, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

    Rito

    A sessão está prevista para começar às 9h30 e deve ter uma pausa para o almoço. Em seguida, às 14h, o julgamento deve recomeçar.

    A turma também programou uma sessão na manhã de quarta-feira (26) para finalizar a análise do caso. As regras do rito do julgamento estão previstas no regimento interno do Supremo.

    Confira o rito que será seguido:

    • Abertura: ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, fará a abertura da sessão;
    • Relatório: em seguida, Alexandre de Moraes vai ler o relatório da denúncia, documento que resume as acusações, as manifestações das defesas e a tramitação ocorrida no caso;
    • PGR: o procurador-geral fará sua sustentação oral para defender que os acusados virem réus. O prazo será de 30 minutos;
    • Defesas: advogados dos oito denunciados terão 15 minutos cada um para realizar as defesas dos acusados;
    • Relator: palavra voltará para Moraes, que proferirá voto sobre questões preliminares suscitadas pelas defesas (pedidos de nulidade de provas, alegações de falta de acesso a documentos);
    • Votação: demais ministros votarão as questões preliminares;
    • Mérito: encerradas as questões preliminares, Alexandre de Moraes iniciará voto de mérito para decidir se os acusados se tornarão réus;
    • Votos: demais ministros decidirão se acompanham ou não o voto de Moraes;
    • Encerramento: após a votação, o julgamento será encerrado.

    Organização Criminosa

    De acordo com a denúncia da PGR, Bolsonaro “liderou” uma organização criminosa para praticar atos lesivos à ordem democrática. Segundo a PGR, o grupo atuou entre julho de 2021 e janeiro de 2023 e era formado por militares e outros investigados que estavam na estrutura do Estado.

    “A organização criminosa seguiu todos os passos necessários para depor o governo legitimamente eleito”, diz a denúncia.

    A denúncia cita que Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

    A PGR também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

    Crimes

    A PGR apontou que os acusados cometeram cinco crimes contra a democracia. A pena máxima para as condutas ultrapassa 30 anos de prisão:

    Organização criminosa armada – de 3 a 8 anos de prisão;
    Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito – de 4 a 8 anos de prisão;
    Golpe de Estado – de 4 a 12 anos;
    Dano qualificado pela violência e grave ameaça – de seis meses a 3 anos de prisão;
    Deterioração de patrimônio tombado – de 1 a 3 anos;

    Defesa

    Na defesa apresentada ao STF antes do julgamento, os advogados de Bolsonaro pediram a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente e o afastamento dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino para julgar o caso.

    A defesa também alegou que não teve acesso total às provas e pediu que o julgamento seja feito pelo plenário, e não pela Primeira Turma.

    Denúncias

    Nas próximas semanas, o STF também vai decidir se mais 26 denunciados pela trama golpista se tornarão réus. Os acusados fazem parte dos núcleos 2,3 e 4 da denúncia, que foi fatiada pela PGR para facilitar o julgamento.

  • Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR

    Maioria do STF mantém limite para deduzir gastos com educação no IR

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por validar a existência de limites para a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Pelas regras atuais, o limite máximo é de R$ 3.561,50.

    Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Dias Toffoli seguiram na íntegra o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, “não afrontam a Constituição os limites das despesas com educação, para fins de dedução na base de cálculo do imposto sobre a renda”.

    O tema é julgado no plenário virtual, e os demais ministros têm até esta sexta-feira (21) às 23h59 para votar. Até lá, é possível que algum pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico) interrompa o julgamento.

    “O direito à educação, reconhecido constitucionalmente, não assegura um patamar determinado de despesas como parcelas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda”, escreveu Fux no voto seguido pela maioria.

    Os limites foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que alegou a violação de diversas garantias da Constituição, entre as quais o direito à educação, a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

    O argumento principal da OAB é o de que limitar as deduções das despesas educacionais no imposto de renda seria cercear o direito à educação, uma vez que o próprio Estado admite não ser capaz de fornecer uma educação de qualidade a todos os cidadãos, de forma direta.

    Fux rebateu o argumento afirmando que derrubar os limites de dedução é que cercearia o direito à educação, uma vez que isso teria grande impacto sobre a arrecadação fiscal, reduzindo assim ainda mais a capacidade de o Estado prover escolas públicas para quem não pode pagar pelo ensino particular.

    “Por isso, é de rigor a improcedência da pretensão, que teria o potencial de causar consequências mais nocivas à educação, ao diminuir os recursos que financiam a educação pública e possibilitar a maior dedução àqueles que possuem maior poder econômico”, escreveu Fux.

    Pela legislação, podem ser deduzidas do imposto de Renda as despesas relativas com:

    • Educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas;
    • Ensino fundamental;
    • Ensino médio;
    • Educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização)
    • Educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico
    • Cursos complementares, como de línguas ou música, não são dedutíveis.

    O prazo para a entrega da declaração do IRPF de 2025, referente ao ano-base de 2024, começou na última segunda-feira (17) e segue até 30 de maio.

  • Moraes nega apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro

    Moraes nega apreensão do passaporte de Eduardo Bolsonaro

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (18) pedido de apreensão do passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão do ministro foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir parecer contrário à medida.

    Moraes avaliou uma notícia-crime protocolada pelo PT e pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

    Na ação, encaminhada no mês passado ao Supremo, a legenda e o parlamentar alegaram que Eduardo Bolsonaro tem feito viagens aos Estados Unidos para articular com deputados daquele país ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. De acordo com o pedido, o filho de Bolsonaro comete crime de lesa-pátria por constranger o ministro e o Poder Judiciário brasileiro.

    No STF, o caso foi distribuído a Alexandre de Moraes, que pediu o parecer da PGR antes de decidir a questão.

    Moraes entendeu que cabia à PGR a decisão final sobre caso e acatou o pedido de arquivamento.

    “Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República, indefiro os pedidos de imposição de medidas cautelares e defiro o arquivamento desta investigação”, decidiu Moraes.

    Afastamento

    Mais cedo, Eduardo Bolsonaro anunciou que vai se licenciar do mandato de deputado federal para morar nos Estados Unidos. A medida foi tomada após o parlamentar não conseguir o comando da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados.

  • Nova fase da Operação Sisamne mira vazamento de decisões do STJ

    Nova fase da Operação Sisamne mira vazamento de decisões do STJ

    A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (18) mais uma fase da Operação Sisamnes, que tem como alvo um suposto esquema de venda e vazamento de decisões envolvendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    São cumpridos um mandado de prisão preventiva e quatro de busca e apreensão contra alvos no Tocantins. As diligências foram autorizadas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Foram autorizadas também medidas como o afastamento de funções públicas, proibição de contato entre os investigados e apreensão de passaportes. Segundo a PF, a fase atual apura o vazamento de informações sobre operações policiais, com o objetivo de atrapalhar investigações autorizadas pelo STJ.

    Segundo as investigações, “foi identificada uma rede clandestina de monitoramento, comércio e repasse de informações sigilosas sobre o andamento de investigações sensíveis supervisionadas pelo Superior Tribunal de Justiça, frustrando, assim, a efetividade das deflagrações das operações policiais”, informou a PF.

    Agentes da PF fizeram buscas na manhã desta terça no gabinete de um procurador de Justiça do Ministério Público do Tocantins, na sede do órgão, em Palmas. Um advogado que atua como assessor nesse gabinete é o investigado preso.

    Crimes

    Os investigados respondem pelos crimes de obstrução de justiça, violação do sigilo funcional e corrupção ativa e passiva, informou a PF. Em nota, o MPTO disse que não iria se manifestar no momento, por não ter tido acesso à decisão judicial que autorizou a operação.

    As investigações envolvendo o STJ começaram em 2023, quando a PF teve acesso a mensagens no celular de um advogado assassinado em Mato Grosso. Em novembro, um advogado foi preso em MT por envolvimento no caso. Na ocasião, foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão.

    A nova fase da operação teve como base indícios e provas apreendidos em MT e indica que o esquema envolvendo o STJ teve abrangência para outros estados. Procurado, o tribunal não se manifestou sobre a operação desta terça.

  • Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

    Dino dá 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas

    O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada na  quinta-feira (13) sobre novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.

    O ministro determinou a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste sobre a nova norma também em 10 dias.

    A medida foi ordenada “à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos”, argumentou Dino.

    Ele atendeu a pedido feito pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua nas ações sobre o tema como amicus curiae, ou seja, como amigo da corte, apto a apresentar manifestações ao Supremo.

    O Inac informou ao Supremo que a nova resolução sobre emendas continua a permitir a ocultação do congressista responsável por emendas, o que já foi proibido pelo Supremo, por violar princípios constitucionais relativos ao Orçamento.

    “O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48- A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, diz o Inac.

    O instituto afirma que a nova modalidade de emendas de líder seriam “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Dino na decisão desta terça-feira.

    Entenda

    As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida de acordo com a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais.

    A expressão “orçamento secreto” se refere a emendas parlamentares que, nos últimos anos, não permitiam, por exemplo, identificar qual parlamentar havia indicado a destinação do dinheiro, nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades.

    Desde dezembro de 2022, o Supremo tem atuado para disciplinar a proposição e a liberação das emendas, considerando inconstitucionais as que não atendem a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.

    Orçamento

    A nova resolução é a culminância de um processo de conciliação tocado pelo Supremo e faz parte de um plano de trabalho apresentado pelo Congresso para solucionar a questão.

    No mesmo dia em que a resolução foi aprovada em sessão conjunta do Congresso, Dino deu declaração afirmando que a solução encontrada para o orçamento secreto ainda estaria “longe do ideal”.

    O impasse relativo às emendas é uma das principais causas para o atraso no Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. Após sucessivos atrasos, a previsão agora é que a votação fique para abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator Ângelo Coronel (PSD-BA).