A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.
As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.
O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos.
As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.
Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes.
A partir de agora, a pessoa que quiser tomar um empréstimo durante o fim de semana, aproveitando as horas de folga para realizar cadastro e preencher questionários, poderá ter o valor do crédito imediatamente em sua conta bancária, não precisando esperar até o próximo dia útil. Esta facilidade, até então inédita no Brasil, passa a ser oferecida pela SuperSim, fintech de microcrédito focada nas classes C e D, a partir do mês de setembro.
A implantação do novo serviço é mais uma das facilidades que as transações via PIX trouxeram. Implantada em novembro de 2020, a modalidade de transferência caiu no gosto dos brasileiros pela simplicidade e pela rapidez, permitindo que as empresas desenvolvessem novas facilidades para os clientes a partir dela. Outra contribuição veio por meio do Open Banking, que facilitou o processo de análise de crédito, com as informações compartilhadas entre instituições financeiras.
Crédito em tempo real
Foto Pixabay
A opção de oferecer o crédito em tempo real nos fins de semana tem origem na grande demanda de mercado. Segundo ele, dias como sábado, domingo ou feriados representam um volume de pedidos superior a um terço de um dia útil. Durante uma semana normal, este volume representa entre 10% e 15% do total de solicitações de empréstimos. Somente no mês de julho de 2021, a SuperSim recebeu mais de 520 mil solicitações de empréstimo.
“A possibilidade de ter o crédito disponibilizado de forma imediata faz uma grande diferença para o nosso cliente, que muitas vezes precisa desse dinheiro para uma emergência”, explica o CEO da SuperSim, Antônio Brito. Ele lembra que a renda média do tomador gira em torno de R﹩1,6 mil e que o tíquete médio dos empréstimos circula a média de R﹩ 600, embora os valores possam variar entre R﹩250 e R﹩2,5 mil.
A SuperSim já havia inovado em 2020 quando permitiu o crédito em tempo real em dias úteis. Ao fazer o pedido, o cliente pode ser aprovado imediatamente e receber a quantia em menos de meia hora, período muito menor do que a média do mercado.
“Desde o início, nós também investimos bastante em inteligência artificial para a análise de crédito. Assim, conseguimos aprovar clientes que receberam ‘não’ como resposta de várias outras instituições financeiras”, completa Brito. Para aumentar este número de aprovações, inclusive, a empresa lançou modalidades novas, como aquela em que o cliente pode usar seu aparelho de celular como garantia do empréstimo.
“Quando iniciamos nossa operação, identificamos no mercado de crédito brasileiro dois gargalos: a dificuldade de se aprovar os solicitantes e o tempo em que esta análise ocorria até o desembolso do valor. Felizmente, estamos conseguindo vencer estas duas barreiras e gerar inclusão financeira por meio do microcrédito”, afirma o chairman da SuperSim, Daniel Shteyn.
O aumento de casos de sequestros relâmpago e de roubos relacionados ao Pix fez o Banco Central (BC) introduzir medidas de segurança no sistema instantâneo de pagamentos. As alterações divulgadas hoje (27) também afetam outras modalidades de pagamento eletrônico, como a Transferência Eletrônica Disponível (TED), cartões de débito e transferências entre contas de um mesmo banco.
Na mudança mais importante, o limite de transferências entre pessoas físicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI), cairá para R$ 1 mil entre 20h e 6h. O novo limite vale tanto para o Pix como para a liquidação de TEDs, para cartões de débito e para transferências intrabancárias.
Em outra mudança, o BC decidiu impedir o aumento instantâneo de limites de transações com meios de pagamento por meios eletrônicos. Agora, as instituições terão prazo mínimo de 24 horas e máximo de 48 horas para efetivarem o pedido do correntista se feito por canal digital. A medida abrange tanto o Pix, como a TED, o Documento de Ordem de Crédito (DOC), as transferências intrabancárias, cartões de débito e boletos.
As instituições financeiras passarão a oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Elas também passarão a permitir o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.
Outras medidas
• permitir que os participantes do Pix retenham uma transação por 30 minutos durante o dia ou por 60 minutos durante a noite para a análise de risco da operação, informando ao usuário sobre a retenção;
• tornar obrigatório o mecanismo, já existente e hoje facultativo, de marcação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) de contas com indícios de utilização em fraudes no Pix, inclusive no caso de transações realizadas entre contas do mesmo participante;
• permitir consultas ao DICT para alimentar os sistemas de prevenção à fraude das instituições, de forma a coibir crimes envolvendo a mesma conta em outros meios de pagamento e com outros serviços bancários;
• exigir que os participantes do Pix adotem controles adicionais em relação a transações envolvendo contas marcadas no DICT, inclusive para fins de eventual recusa a seu processamento, combatendo assim a utilização de contas de aluguel ou os chamados laranjas;
• determinar que os participantes de arranjos de pagamentos eletrônicos compartilhem, tempestivamente, com autoridades de segurança pública, as informações sobre transações suspeitas de envolvimento com atividades criminosas;
• exigir das instituições reguladas controles adicionais sobre fraudes, com reporte para o Comitê de Auditoria e para o Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria Executiva, bem como manter à disposição do Banco Central tais informações;
• exigir histórico comportamental e de crédito para que empresas possam antecipar recebíveis de cartões com pagamento no mesmo dia, reduzindo a ocorrência de fraudes.
Prevenção de crimes
Em nota, o BC informou que as medidas ajudarão a prevenir crimes ligados aos meios eletrônicos de pagamento. “Em conjunto, essas medidas, bem como a possibilidade de os clientes colocarem os limites de suas transações em zero, aumentam a proteção dos usuários e contribuem para reduzir o incentivo ao cometimento de crimes contra a pessoa utilizando meios de pagamento, visto que os baixos valores a serem eventualmente obtidos em tais ações tendem a não compensar os riscos”, informou o órgão em comunicado.
Para o BC, os mecanismos de segurança presentes no Pix e nos demais meios de pagamento não são capazes de eliminar por completo a exposição de seus usuários a riscos. No entanto, o trabalho conjunto do Banco Central, das instituições reguladas, das forças de segurança pública e dos próprios usuários permitirá reduzir a ocorrência de prejuízos.
Pedido
O Banco Central atendeu à reivindicação dos bancos. Nesta semana, diversas instituições financeiras pediram ao órgão o endurecimento de regras do Pix para dificultar a ação de criminosos. Desde março, os limites do Pix estavam igualados aos das transferências eletrônicas. Em abril, os usuários passaram a poder personalizar os limites no aplicativo das instituições financeiras.
Apesar da praticidade, as mudanças aumentaram os casos de fraudes, de roubos e de sequestros relâmpago relacionados ao Pix. Criminosos aproveitavam da rapidez das transferências instantâneas para aplicarem golpes ou forçarem vítimas a transferir elevadas quantias durante a noite para a conta de laranjas. O dinheiro era, em seguida, pulverizado para outras contas, dificultando o rastreamento pelas instituições financeiras e pelas forças de segurança.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) o sequestro de vítimas pelo crime organizado com a exigência da transferência de recursos financeiros por meio do Pix. A audiência pública atende a requerimento do deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ).
Na opinião do parlamentar, embora as polícias ainda não tenham estatísticas sobre aumento no número de sequestros relâmpago, há mais relatos de casos dessa natureza, que eram frequentes na década de 90.
“Hoje, em vez de serem levadas a caixas eletrônicos, as vítimas ficam por horas em cativeiros onde são obrigadas a fazer diversas transações financeiras por meio dos aplicativos de bancos dos próprios celulares, como transferências pelo Pix, compras e até empréstimos” explica.
Foram convidados:
– o chefe do Grupo Permanente de Análise da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos, Erik Pereira de Siqueira;
– o chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central do Brasil, Carlos Eduardo Brandt; e
– o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Laterza.
O debate será realizado às 16 horas, no plenário 6.
É incomum encontrar quem ainda vai a um banco sacar dinheiro para fazer pagamentos. As transações digitais, seja por meio de transferências, cartões ou Pix, facilitam o dia a dia e já fazem parte da rotina de muitos consumidores. E em alguns anos, os brasileiros terão mais uma forma de lidar com o dinheiro. Será lançado o real digital, que está atualmente em estudo pelo Banco Central (BC). O dinheiro digital será emitido pelo BC.
De acordo com dados do BC, em junho de 2021, o total de papel-moeda em poder das pessoas era de R$ 283 bilhões, enquanto o volume de depósitos à vista (dinheiro depositado em conta-corrente, sem remuneração pelo banco) era de R$ 333 bilhões. Ao acrescentar a esse valor outras formas de liquidez, como os depósitos remunerados, operações compromissadas (compra e recompra de ativos com pagamento de juros) e títulos públicos federais, havia um total de R$ 8,9 trilhões disponíveis de forma digital. Ou seja, apenas cerca de 3% dos recursos disponíveis para as operações no país estão na forma de papel-moeda.
O Banco Central diz que a criação do real digital não tem o objetivo de eliminar de vez o papel-moeda, mas a tendência é que seu uso se reduza mais. “A intenção é que o dinheiro em papel conviva com o real digital ainda por muitos anos. No entendimento do BC, à medida que a população se torne mais confortável com os novos meios de pagamentos digitais, o uso do dinheiro no formato de papel se reduzirá naturalmente”, ressaltou, em nota à Agência Brasil.
Ainda não há previsão para o lançamento do real digital. “O que temos é um horizonte de trabalho, de discussões e de testes que deve durar de dois a três anos. Ao fim desse período, o BC deverá ter reunidas as condições necessárias para decidir sobre a conveniência e o melhor formato para a emissão de um real digital”, declarou a instituição.
Como será a moeda digital?
O BC tem trabalhado para estabelecer as bases para o desenvolvimento da CBDC [Central Bank Digital Currency, em inglês].
A moeda digital será garantida pelo BC e as instituições financeiras vão apenas guardar o dinheiro para o cliente que optar pela nova modalidade.
Entre as diretrizes estão a ênfase no desenvolvimento de modelos inovadores a partir de evoluções tecnológicas, como contratos inteligentes (smart contracts), internet das coisas (IoT) e dinheiro programável; a previsão de uso em pagamentos de varejo; e a capacidade para realizar operações online e, eventualmente, offline.
Moedas digitais no mundo
Segundo informações do Banco Central, as Bahamas foram o primeiro país a lançar oficialmente seu CBDC, o Sand dollar, em outubro de 2020. A China tem um projeto-piloto em algumas cidades e fará testes com visitantes estrangeiros nos Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim de 2022.
O banco central dos Estados Unidos, o Fed, e a Digital Dollar Foundation, trabalham para lançar a moeda digital também. Outros países, como Coreia do Sul, Japão e Suécia, também estudam o lançamento da CBDC.
O Banco Central (BC) aprovou a criação do Mecanismo Especial de Devolução do Pix, que entra em operação em 16 de novembro, quando o sistema de pagamento instantâneo completará um ano de funcionamento no país.
De acordo com o BC, a criação do mecanismo é uma forma de padronizar as regras e os procedimentos para viabilizar a devolução de valores “nos casos em que exista fundada suspeita de fraude ou nas situações em que se verifique falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação”.
A devolução poderá ser iniciada pelo prestador de serviço de pagamento (PSP) do usuário recebedor, por iniciativa própria ou por solicitação do PSP do usuário pagador. A nova norma consta na Resolução BCB nº 103.
Devolução
Desde o lançamento do Pix, está disponível a funcionalidade de devolução que permite que o usuário recebedor devolva, total ou parcialmente, os valores de uma transação. No entanto, não havia previsão de que a devolução fosse iniciada pela instituição de relacionamento do usuário recebedor.
Pelas regras atuais, em uma eventual fraude ou falha operacional, as instituições envolvidas precisam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais, de forma a efetuar as comunicações relacionadas a solicitações e recebimentos de pedidos de devoluções, dificultando o processo e aumentando o tempo necessário para que o caso seja analisado e finalizado, o que reduz a eficácia das devoluções, argumenta o BC.
“O estabelecimento do mecanismo especial de devolução dará mais celeridade e eficiência ao processo de devolução, aumentando a possibilidade de os usuários reaverem os valores nos casos de fraude. A instituição que efetuar uma devolução utilizando-se do mecanismo especial, precisará notificar tempestivamente o usuário quanto a realização do débito na conta. Além disso, a transação constará do extrato das movimentações”, diz o BC, em nota à imprensa.
A partir de hoje (14), os bancos e as demais instituições financeiras que aderiram ao Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), passaram a oferecer o Pix Cobrança. Semelhante ao boleto bancário, esse serviço permite o pagamento imediato a empresas e prestadores de serviços por meio do código QR (versão avançada do código de barras).
Assim como no boleto bancário, o Pix Cobrança permitirá a inclusão de juros, multas e descontos. Bastará o cliente abrir o aplicativo da instituição financeira, fotografar o código QR com a câmera do celular e fazer o pagamento pelo Pix com a data atual, com encargos e abatimentos calculados.
Por enquanto, o serviço não permitirá agendar vencimentos futuros. Alegando necessidade de tempo para as instituições financeiras se adaptarem, o BC adiou o agendamento para datas futuras. Essa funcionalidade só entrará em vigor em 1º de julho.
Alta adesão
Neste domingo (16), o Pix completará seis meses de operação. Até o fim de abril, segundo os dados mais recentes do Banco Central, o Pix tinha movimentado R$ 951 trilhões em 1 trilhão de transações. Até o mês passado, o sistema de pagamentos instantâneo tinha 82 milhões de pessoas físicas e 5,4 milhões de pessoas jurídicas cadastradas.
Entre as pessoas físicas, 73% dos cadastrados usaram o Pix pelo menos uma vez. Entre as pessoas jurídicas, a adesão chegou a 85%.
As próximas etapas do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), podem incluir a implementação do Pix internacional, que permitirá a transferência em tempo real de recursos do Brasil para o exterior. A ferramenta está em estudo, ainda sem previsão para entrar em funcionamento, mas o BC deve propor em breve uma série de mudanças nas normas cambiais, visando a modernização do sistema de câmbio e a introdução de novas tecnologias como essa.
De novembro de 2020 a janeiro deste ano, a autoridade monetária abriu a Consulta Pública nº 79 (CP 79), para receber sugestões da proposta de aperfeiçoamento da regulamentação cambial. O assunto foi discutido no webinar “CP 79: A Evolução dos Facilitadores de Pagamento Internacionais”, realizado na última terça-feira (13) pela Associação Brasileira de Internet (Abranet).
De acordo com o chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg) do Banco Central, Lúcio Oliveira, a consulta teve mais de 300 contribuições e todas estão sendo analisadas pelo BC, antes da nova norma ser votada pela diretoria colegiada do banco. O objetivo é trazer novos arranjos de pagamento de forma mais clara para dentro da regulamentação cambial, abrir o leque de possibilidades de operações e potencializar os serviços prestados por meio digital.
“O Banco Central tem acompanhado de perto a evolução de novas tecnologias e modelos de negócios, especificamente no mercado de câmbio e pagamentos eletrônicos, por meio de plataformas digitais”, explicou. “A partir desse diagnóstico, identificamos oportunidades de aperfeiçoar a regulamentação no mercado de câmbio”, disse Oliveira.
A medida, segundo ele, está alinhada com outras iniciativas internacionais. “Existe um esforço em nível global de tornar as transações mais baratas, mais rápidas, mais transparentes e melhorar o acesso dos clientes, dos cidadãos de forma geral, a pagamentos e transferências internacionais”, disse.
Oliveira explicou que o Pix internacional envolve três dimensões: as regulamentações do próprio Pix e de câmbio e a infraestrutura de plataforma internacional. Na questão do câmbio, para o conjunto de operações necessárias ao Pix, as situações já estão todas colocadas na norma objeto da CP 79.
Para a chefe do Departamento Jurídico do Paypal (empresa internacional de pagamentos online), Mônica Leite, a implementação do Pix internacional é uma evolução natural. Segundo ela, um sistema de transferência instantâneo envolvendo transações ao exterior seria benéfico tanto para a utilização de pessoas físicas, quanto para empresas de pequeno, médio e até mesmo grande porte.
“Vários entraves podem ser solucionados com o Pix internacional. Hoje ainda é bastante complicado [fazer transferências para o exterior], mas deve ser possível e [o Pix] vai trazer benefícios para a população, especialmente quando se fala de transferências unilaterais ou de pequeno valor. Mas com a possibilidade de que evolua no futuro e possa ser utilizado para fins comerciais”, disse.
Nova norma de câmbio
Um dos principais pontos previstos na proposta objeto da CP 79 é a possibilidade das Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo BC começarem a atuar no mercado de transferências cambiais, realizando remessas pessoais ao exterior, as chamadas remittances. De acordo com Oliveira, essas são um grande número de transações, mas na maioria de operações de valores baixos, em torno de US$ 3 mil. “Mas de importância muito grande para inclusão financeira e importância social”, disse ele, já que, em geral, se tratam de recursos que são enviados por familiares que trabalham no exterior para o sustento da família no país de origem.
Outro pilar da norma trata de instituições e contas de pagamento no mercado de câmbio. Diferente das contas-correntes, as de pagamento são mais simples e não podem realizar operações de crédito. Deverá ser autorizado que pessoas ou empresas sem domicílio ou sede no Brasil tenham contas de pagamento pré-pagas em reais no país, com limite de valor em US$ 10 mil. Atualmente, estrangeiros ou brasileiros que moram no exterior e querem fazer pagamentos no Brasil precisam manter uma conta de depósito em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
O BC também está tratando da modernização dos serviços de pagamentos ou transferência internacional no mercado de câmbio, que permite que instituições de pagamentos possam oferecer esses serviços. Atualmente, somente bancos e corretoras podem fazer as operações. O limite das operações proposto é de US$ 100 mil e as instituições de pagamento não trabalharão com moeda em espécie.
Nesse caso, serão unificadas algumas regulamentações, para tornar os processos mais simples para os participantes do mercado. Segundo Oliveira, hoje existem normas específicas para cartão de crédito internacional e para empresas facilitadoras. O BC também propõe que as operações de câmbio possam ser feitas de forma agregada pelas instituições financeiras, em vez de ser por cliente, o que deve reduzir os custos.
Segundo Oliveira, esses três pilares centrais estão conectados na nova regulamentação, em relação a novas possibilidade desses serviços serem ofertados, nesse contexto de modernização e novas tecnologias. Existe ainda a previsão de revisão e aperfeiçoamento contínuo da regulamentação do BC, em diversas áreas, e pontos que não foram acolhidos agora poderão ser incorporados no futuro, de acordo com o comportamento do mercado.
De acordo com Mônica, desde 2015 o BC atua na flexibilização das normas de controle cambial, mas muitas ainda estavam desconexas. Para ela, com o regulamento da CP 79 esse descompasso não vai mais existir e haverá mais usabilidade tanto das instituições de pagamento quanto a figura do facilitador poderá ser expandida. “Essa figura contribui para o ingresso e saída de recursos facilitando a vida dos cidadãos e das pequenas e médias empresas que estavam interessadas em acessar o mercado internacional, mas não tinha acesso às mesmas facilidades que uma grande empresa do mercado”, explicou.
Segundo o diretor Jurídico Regulatório do Ebanx (empresa de tecnologia para soluções de pagamentos e transações financeiras) e Coordenador do Grupo de Trabalho de Facilitadores da Abranet, Gilberto Martins, as mudanças propostas pelo BC foram bem recebidas pelo mercado, que também pôde apontar melhorias. “Estamos trazendo aspectos relevantes de concorrência, de desconcentração bancária, possibilidade de redução de custo para o usuário e, naturalmente, mais inclusão digital e modernização de serviço, sobretudo nesse momento de pandemia em que a gente tanto precisa da vida digital. A norma é benéfica, é moderna e acompanha as tendências globais”, disse.
PL Cambial
De acordo com Lúcio Oliveira, a nova norma de câmbio já nasce alinhada com os princípios do chamado PL Cambial, que é Projeto de Lei (PL) 5.387/19, que já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado. A medida deve se somar às mudanças propostas pela CP 79 e pavimentar o caminho para o Pix internacional nos próximos anos, abrindo novas possibilidades para as fintechs (empresas de tecnologia e inovação do setor financeiro), IPs autorizadas e outros participantes do mercado.
Esses princípios, segundo ele, são eficiência, concorrência e simplificação, que aproximam a regulamentação das necessidades de pagamento e transferência e aumentam a competitividade. “Quando o PL Cambial for aprovado passaremos a ter novas condições e, certamente, será possível ampliar as possibilidades [para a implementação do Pix internacional]”, destacou Oliveira.
O sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados e especialista em direito do setor financeiro, Raphael Salomão, entende que, com o sucesso do Pix doméstico, como foi adotado pela população e tem se mostrado seguro, e a modernização com o PL Cambial e a norma da CP 79, “juntar as duas coisas é inevitável”.
Um dos desafios do Pix internacional, segundo ele, é adotar um sistema de liquidação em que instituições de outras jurisdições terão que participar. “Um caminho é facilitar que essas instituições tenham contas em reais aqui no Brasil de uma forma mais fácil e flexível. Elas podem ter hoje, mas têm uma série de amarras que tornam esse produto pouco explorado no país”, explicou. O PLL Cambial traz essa possibilidade e facilita essa discussão de implementação do Pix internacional.
O CenárioMT publicou informações referente ao PIX, bem como: Você sabe o que é o Pix e para que serve esta novidade?
Em 16 de novembro de 2020 entrou em vigor o pagamento instantâneo que é gratuito e funcionará 24 h por dia, 7 dias por semana. Pois é, nos últimos dias, o Pix tem sido um assunto muito comentado, já que é uma excelente novidade que facilitará a vida de milhares de brasileiros. Mas, você sabe o que o Pix? Então clique aqui e entenda!
Usuários do Pix poderão integrar as listas de contato de seus celulares. A mudança no regulamento, feita pelo Banco Central, visa a facilitar a identificação de quem cadastrou seu número de celular como chave Pix, simplificando ainda mais o pagamento com a funcionalidade.
O Pix é um recurso que permite a transferência de recursos entre contas bancárias 24 horas por dia. As transações são executadas em até 10 segundos, sem custo para pessoas físicas. Para usar o Pix, o correntista deve ir ao aplicativo da instituição financeira e cadastrar as chaves, que podem seguir o número do celular, o e-mail, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para pessoas físicas, ou o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), para empresas.
Além disso, os usuários finais também poderão, em caso de mudança no nome, solicitar alteração das informações, como nome completo, nome empresarial e título do estabelecimento, sem a necessidade de excluir e registrar novamente a chave. Isso vai facilitar, por exemplo, o ajuste quando uma pessoa alterar o nome em decorrência de casamento ou uma empresa alterar o nome fantasia do estabelecimento.
A mudança no regulamento também impede a imposição de limites para o número de transações Pix, seja de envio ou de recebimento. De acordo com o Banco Central, “essa vedação é necessária para garantir condições competitivas equânimes entre diferentes instrumentos de pagamento”.
A partir de hoje (15), o cidadão pode pagar taxas federais, contribuições e serviços públicos não gratuitos com cartão de crédito. A modalidade de pagamento está disponível no PagTesouro, plataforma digital de pagamento e recolhimento do Tesouro Nacional.
Em nota, o Tesouro Nacional explicou que a tecnologia alcança um público sem produtos digitais adequados à demanda. Com o novo sistema, o turista estrangeiro que visita o Brasil pode quitar uma taxa com cartão de crédito antes de retornar ao país de origem.
Desde novembro, o contribuinte pode fazer pagamentos à Conta Única do Tesouro por meio do Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central. O PagTesouro dispensa a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU).
Diversos órgãos oferecem pagamentos de serviços via Pix dentro do PagTesouro. Entre eles estão o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SPA), o Departamento da Polícia Rodoviária Federal (DPRF), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e o Comando do Exército.
Segundo o Tesouro, além da conveniência na forma de pagamento, o PagTesouro tem como vantagem a rapidez. A transação é compensada instantaneamente, com a entidade pública verificando o efetivo recolhimento da taxa, da contribuição ou do serviço em segundos.
A inovação foi desenvolvida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em parceria com o Banco do Brasil (BB) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que recebeu valores do PagTesouro em fase de testes em setembro de 2019.
