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Aposentadoria para MEI: Como garantir um futuro financeiro mais seguro

Microempreendedores podem contar com a aposentadoria para MEI do INSS, mas será que um salário-mínimo é suficiente? Descubra como planejar sua renda para garantir mais conforto no futuro.

Se você é microempreendedor individual (MEI), já deve ter se perguntado: “E a minha aposentadoria?” Pois bem, a aposentadoria para MEI é garantida pelo INSS, mas com algumas regras específicas.

Ao atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, desde que tenha contribuído pelo tempo exigido (15 anos para mulheres e 20 para homens), o MEI tem direito a receber um salário-mínimo.

Mas sejamos sinceros: um salário-mínimo é suficiente para manter o padrão de vida que você deseja na velhice? Provavelmente não.

A boa notícia é que existem formas de complementar essa renda. Vamos entender melhor?

Como funciona a aposentadoria para MEI

Quais são os benefícios do Desenrola MEI? — **Como funciona a aposentadoria para MEI**

Ao pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) mensalmente, você já está contribuindo para a Previdência Social. Esse pagamento, que em 2025 é de R$ 75,90, corresponde a 5% de um salário-mínimo e garante o direito à aposentadoria para MEI, além de outros benefícios, como auxílio-doença e salário-maternidade.

A grande vantagem? É um valor acessível, se comparado aos trabalhadores com carteira assinada, que precisam pagar uma alíquota mínima de 7,5%. A desvantagem? O benefício é limitado a um salário-mínimo.

Agora, se o seu objetivo é uma aposentadoria de R$ 3.000 ou mais, será necessário um planejamento extra.

Depender apenas da aposentadoria para MEI pode ser um risco, já que os custos de vida aumentam com o tempo. Por isso, uma boa estratégia é diversificar os investimentos e complementar a renda com opções seguras e rentáveis, como a Previdência Privada e o Tesouro Renda+ Aposentadoria.

Uma alternativa interessante para quem busca estabilidade financeira na aposentadoria é o Tesouro Renda+, um investimento de longo prazo atrelado à inflação. Funciona assim: Você compra títulos públicos que garantem uma rentabilidade fixa, como IPCA + 5%. O valor investido se acumula e, após um período determinado, passa a ser pago em parcelas mensais por 20 anos, funcionando como um salário.

É uma opção segura, porque protege o poder de compra com reajustes automáticos, e não tem taxa de administração, se o investidor mantiver o dinheiro até a data de resgate.

Quer um exemplo? Se você quiser garantir uma renda de R$ 3.000 por 20 anos a partir de 2055, teria que investir R$ 125,89 por mês.

Outra opção é a previdência privada, que oferece mais flexibilidade e possibilidades de rentabilidade. Ela se divide em dois principais modelos: PGBL, que é Ideal para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda, pois permite deduzir até 12% da renda tributável, e VGBL, que é mais indicado para quem faz declaração simplificada ou deseja planejar a sucessão patrimonial, porque permite nomear os beneficiários sem precisar passar por inventário.

A previdência privada também permite portabilidade, ou seja, você pode mudar de fundo sem precisar resgatar o dinheiro e pagar imposto antecipado.

Comparativo entre Tesouro Renda+ e Previdência Privada

Característica	Tesouro Renda+	Previdência Privada
Rentabilidade	IPCA + taxa fixa	Varia conforme o fundo
Flexibilidade	Menor	Maior
Taxas	Sem taxa de administração (se mantido até o vencimento)	Pode ter taxas de administração
Tributação	Alíquota padrão de renda fixa	Pode ser regressiva (quanto mais tempo investido, menor o imposto)
Portabilidade	Não	Sim
Sucessão	Não	Sim (VGBL permite escolher beneficiários)
Risco	Baixo (atrelado à inflação)	Depende da estratégia do fundo

Se você é MEI e quer garantir um futuro financeiro mais tranquilo, contar apenas com a aposentadoria do INSS pode ser arriscado. O ideal é combinar a contribuição obrigatória com investimentos extras, seja em previdência privada, seja no Tesouro Renda+. Agora você sabe como funciona a aposentadoria para MEI e as opções para aumentar sua renda no futuro. Planeje-se.

11/02/2025

MEI 2025: um guia para manter as obrigações fiscais em dia
Quais são as obrigações fiscais do MEI 2025? Dados do Sebrae revelam que, no Brasil, dos 11,5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), uma parcela significativa permanece sem movimentação financeira.
Apesar disso, é crucial que esses empreendedores cumpram suas obrigações fiscais para evitar penalidades e manter o CNPJ regularizado.
Você é MEI? Leia isso: Cartão de crédito para MEI oferece juros baixos que ajudam a impulsionar o seu negócio
Mesmo sem faturar, o MEI precisa estar em dia com suas responsabilidades fiscais. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em multas, juros e a perda de benefícios previdenciários, além de impedir a emissão de notas fiscais e dificultar a abertura de contas bancárias empresariais.
Obrigações do MEI 2025 sem faturamento
Obrigações do MEI 2025 sem faturamento
1. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):
- Prazo: Até 31 de maio de cada ano.
- Como fazer: Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Enviar Declaração”.
- Informações: Declare o faturamento bruto anual, mesmo que seja zero.
- Atenção: O não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar multa.
1. Pagamento Mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):
- Prazo: Até o dia 20 de cada mês.
- Como fazer: Imprima a guia DAS no Portal do Empreendedor e efetue o pagamento.
- Valor: O valor da DAS é fixo e inclui INSS, ISS e ICMS, mesmo que não haja faturamento.
- Atenção: O atraso no pagamento da DAS pode gerar multas, juros e a perda de benefícios previdenciários.
Benefícios da regularidade fiscal
Benefícios da regularidade fiscal- Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Manter a regularidade fiscal garante o acesso aos benefícios do INSS, como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade. Além disso, o MEI regularizado não tem problemas para emitir notas fiscais e possui mais facilidade para acessar linhas de crédito bancário com condições favoráveis.
Cancelamento do MEI 2025
Caso o MEI não esteja sendo utilizado e não haja previsão de uso futuro, é possível cancelar o registro para evitar pagamentos e irregularidades. O processo é simples e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor.
Mantenha-se informado
É fundamental que o MEI se mantenha informado sobre as obrigações fiscais e verifique periodicamente as atualizações na legislação. Acompanhar as notícias e os canais oficiais da Receita Federal e do Sebrae garante que você esteja sempre em dia com suas responsabilidades.
Em caso de dúvidas, procure o auxílio de um contador ou entre em contato com o Sebrae. A regularidade fiscal do seu negócio é fundamental para o seu sucesso como empreendedor.
09/02/2025
Cartão de crédito para MEI oferece juros baixos que ajudam a impulsionar o seu negócio
O Governo Federal anunciou a liberação de um cartão de crédito para MEI com os juros mais baixos do mercado. Essa é uma oportunidade e tanto para quem busca melhores condições financeiras para investir no próprio negócio.
O Cartão MEI foi criado para atender diretamente às necessidades dos microempreendedores. Além de oferecer taxas de juros reduzidas, ele traz um limite de crédito mais alto, perfeito para compras de insumos, investimentos em equipamentos ou mesmo para cobrir despesas essenciais do cotidiano.
Com esse novo cartão, o MEI ganha uma série de vantagens que facilitam o crescimento do negócio:
- Taxas de juros mais baixas: As menores do mercado, o que é um alívio para quem quer evitar dívidas pesadas.
- Limite de crédito maior: Diferente dos cartões convencionais, o Cartão MEI oferece um limite mais alto, permitindo compras maiores e investimentos significativos.
- Anuidade zero: A maioria dos cartões MEI não cobra anuidade, reduzindo ainda mais os custos para o empreendedor.
- Conta corrente exclusiva: O cartão está vinculado a uma conta corrente PJ (Pessoa Jurídica), ajudando na organização financeira do seu negócio.
Como conseguir o cartão de crédito para MEI?
Como conseguir o cartão de crédito para MEI? Foto: MEI
Conseguir o seu cartão de crédito para MEI é simples, mas exige alguns passos importantes: Você precisa estar com o seu CNPJ ativo e regularizado, e abrir uma conta corrente empresarial no Banco do Brasil (que é o responsável por oferecer o cartão), levando o comprovante de renda, CNPJ e outros documentos que o banco solicitar.
O cartão de crédito para MEI é uma ferramenta poderosa que ajuda a alavancar a sua firma. Com a conta corrente exclusiva, fica mais fácil acompanhar receitas e despesas, evitando confusões entre as finanças pessoais e empresariais. Além disso, as transações são seguras e rápidas, para você focar no crescimento do seu negócio, e o limite de crédito mais alto torna possível a compra dos equipamentos, produtos e serviços que podem fazer uma grande diferença no sucesso da sua empresa.
Nessa época, quando especialmente as micro e pequenas empresas estão enfrentando vários desafios, o cartão de crédito para MEI surge como um aliado para o pequeno empreendedor que quer crescer com segurança e planejamento. Com juros mais baixos, limite maior e sem anuidade, fica mais seguro empreender sem comprometer a saúde financeira. Informe-se, organize seus documentos e aproveite essa oportunidade para dar o próximo passo rumo ao sucesso do seu negócio.
06/02/2025
Golpes contra MEIs em Mato Grosso disparam e Sebrae alerta sobre os riscos
Em todo o país, Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam um crescente perigo virtual que são os golpes que buscam desviar recursos financeiros por meio de boletos fraudulentos. O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae/MT) alerta que, nos últimos meses, tem sido observado um aumento no número de páginas falsas na internet que emitem boletos falsos.
Geralmente, os golpistas criam sites que imitam as plataformas oficiais do governo e confundem os usuários. Mensagens são enviadas por meio de e-mail, whatsapp ou SMS e, ao acessar as páginas falsas, os MEIs geram boletos adulterados. Os golpes envolvem boletos falsos relacionados ao pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), suposta Taxa de Inscrição Empresarial, irregularidades no alvará de funcionamento de estabelecimento e outros assuntos.
A analista de Negócios do Sebrae/MT, Liliane Ramos, ressalta que a prática maliciosa não apenas impacta financeiramente os empreendedores, mas também compromete a segurança de dados pessoais e empresariais.
“Os microempreendedores devem sempre verificar a autenticidade dos sites e das propostas recebidas. Utilizar apenas os canais oficiais do governo e do Sebrae é fundamental para evitar cair em golpes”, diz a analista.
Caso um MEI identifique que foi vítima de um golpe, a orientação é que ele denuncie imediatamente na ouvidoria competente e registre um boletim de ocorrência na polícia.
“A informação é a melhor arma contra os golpistas. Quanto mais os empreendedores souberem sobre os golpes, menores são as chances de serem enganados. É importante destacar que com o avanço das tecnologias, os golpes se tornam cada vez mais sofisticados. Os sites e os boletos emitidos são bastante semelhantes com os reais, então é preciso ter muita atenção. Nunca clicar em links suspeitos de mensagens enviadas pelo e-mail ou redes sociais e conferir sempre se o site acessado é seguro”, reforça.
A analista destaca que não existem cobranças para abertura do MEI ou envio de Declaração Anual. A única responsabilidade dos MEIs é em relação ao recolhimento mensal, que tem uma contribuição fixa, independentemente do faturamento. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 é de R$ 75,90 a R$ 81,90, a depender da atividade exercida. No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição mensal é no valor de R$ 182,16.
“Todo o processo virtual para abertura, alteração ou baixa de empresas é feito de forma gratuita pelo site Gov.br. O único pagamento que deve ser feito é em relação ao boletos mensais DAS. Sobre as cobranças de associações ou sindicatos, a filiação é facultativa, ou seja, o MEI não é obrigado a se vincular a nenhum tipo de sindicato, apenas se quiser se associar. No caso da associação voluntária, é preciso verificar se as entidades são legítimas”, afirma.
O Sebrae/MT oferece atendimento gratuito aos Microempreendedores Individuais que necessitam de algum tipo de orientação. Os interessados podem entrar em contato pelo 0800 570 0800 ou procurar um dos 142 pontos de atendimento espalhados pelo estado. Confira aqui os locais: https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/canais_adicionais/contato_uf?codUf=12.
Veja abaixo os principais golpes aplicados contra MEIs
Sites falsos para abertura de MEI: A formalização do MEI é gratuita e feita exclusivamente no portal Gov.br. Alguns sites falsos cobram taxas e utilizam o logotipo do Governo Federal para parecer legítimos e algumas empresas também cobram valores abusivos por serviços de assistência na abertura do MEI.
Boletos de cobranças indevidas: Golpistas enviam boletos falsos, como de registro de domínio na internet ou guias do DAS-MEI, com logotipos oficiais para parecerem reais. Muitas vezes, eles ameaçam multar os MEIs e oferecem apenas pagamento via Pix.
E-mails solicitando retificação: Fraudadores enviam mensagens sobre supostas pendências no Imposto de Renda ou na Declaração Anual do MEI, incluindo links ou anexos maliciosos para roubar dados pessoais e bancários.
Taxas associativas indevidas: Antes de tomar qualquer decisão, é crucial verificar a existência e a legitimidade da entidade, utilizando ferramentas como o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho. Além disso, é importante avaliar os benefícios oferecidos pela associação e se realmente serão vantajosos para o negócio.
Propostas de empréstimos suspeitas: Empreendedores que precisam de linhas de crédito ou empréstimos devem procurar empresas confiáveis e consolidadas para fazer a solicitação, preferencialmente de forma presencial. Ofertas enviadas por WhatsApp, SMS ou redes sociais podem ser falsas.
18/01/2025
Microempreendedores Individuais podem regularizar débitos até o dia 31 de janeiro
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade de Lucas do Rio Verde, por meio da Sala do Empreendedor e Sebrae, informa que o prazo para negociações de dívidas junto ao Simples Nacional foi prorrogado. Agora, os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação e permanecer no regime tributário do Simples Nacional.
Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor, que fica localizada na Avenida Paraná, na Galeria Central de Serviços, bairro Centro, ou o Sebrae, localizado na Avenida Pará, nº 484, bairro Alvorada.
Após o período, os empreendedores serão excluídos do Simples Nacional.
Para o atendimento de MEI é necessário apresentar o número do CNPJ da empresa, CPF e senha de cadastro no Gov.br, além do título de eleitor.
Refis
A Administração Municipal também prorrogou o prazo para os empreendedores e pessoas físicas que possuem débitos com a Prefeitura negociarem suas dívidas com o Município, fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis.
Negociando os débitos é possível emitir a certidão positiva com efeito negativo, para enquadramento no Simples Nacional.
Os interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, no Paço Municipal, ou atendimento via e-mail: fiscalizacao@lucasdorioverde.mt.gov.br ou pelo WhatsApp (65) 3548-2330.
Saiba mais sobre o REFIS: lucasdorioverde.mt.gov.br/site/noticias/prefeitura-lanca-novo-refis-para-incentivar-contribuintes-a-quitar-debitos-com-municipio-13469
16/01/2025
O que muda para quem é MEI em 2025, e como se preparar para as mudanças?
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), sabe que manter a regularidade do seu negócio não é apenas uma questão de cumprir obrigações fiscais, mas também de garantir tranquilidade e sustentabilidade para o futuro. Em 2025, o regime MEI passará por mudanças significativas, e estar bem informado será essencial para evitar surpresas desagradáveis.
O CenarioMT explica as novidades que começam a valer no próximo ano, os impactos no cotidiano dos empreendedores e como você pode se organizar para enfrentar esses desafios com segurança.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que foi criada em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil.
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Essa modalidade tem como principal objetivo tirar profissionais da informalidade, permitindo que eles tenham acesso a direitos e benefícios que antes eram inacessíveis para quem não possuía um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
O MEI surgiu como uma alternativa prática e simplificada para regularizar pequenas atividades econômicas. Ele oferece uma solução para empreendedores que, antes, tinham dificuldades em lidar com as complexidades da legislação tributária ou os custos elevados de outros regimes fiscais.
Impacto do MEI no Brasil
Impacto do MEI no Brasil – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Desde a sua criação, o MEI se consolidou como uma das categorias jurídicas mais adotadas no país. De acordo com o Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), atualmente existem 15,7 milhões de CNPJs ativos registrados como MEI. Esses empreendedores representam uma parcela significativa da economia brasileira, sendo responsáveis por 70% das novas empresas abertas no Brasil.
Principais mudanças para MEIs em 2025
Atenção! Prazo para declaração anual MEI se encerra em 31 de maio- Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A partir de 1º de abril de 2025, algumas alterações fiscais e administrativas entram em vigor para os MEIs. Confira as novidades:
- Inclusão obrigatória do Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais
Todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) deverão incluir o CRT “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”. Essa medida tem o objetivo de facilitar o monitoramento fiscal, distinguindo as operações dos MEIs das de outros regimes tributários.
Impacto prático: Os sistemas de emissão de notas precisarão ser atualizados. O não cumprimento pode resultar em rejeição das notas e problemas fiscais.
- Atualização nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs)
Novos CFOPs serão aplicados às operações comerciais dos MEIs, classificando melhor a natureza das transações. Alguns exemplos de novos códigos incluem:
1.202: Devolução de venda de mercadoria.
5.102: Venda de mercadoria adquirida.
6.102: Venda de mercadoria adquirida (interestadual).
Desafio: Adaptação às novas categorias pode exigir treinamento e atenção aos detalhes.
- Alterações na emissão de notas fiscais
O status de “denegação” será substituído por “rejeição”, simplificando a correção de erros durante a emissão de notas. Isso agiliza os processos administrativos e evita atrasos na regularização.
- Exclusão de categorias profissionais
Algumas profissões, como advogados, engenheiros e psicólogos, deixarão de ser elegíveis para o regime MEI. Esses profissionais precisarão migrar para outros regimes tributários, como o Simples Nacional, enfrentando maior carga tributária e burocracia.
- Propostas de aumento no limite de faturamento
Está em análise a elevação do limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Essa medida permitiria que pequenos negócios crescessem sem a necessidade de mudar de regime tributário.
Como as mudanças impactam os MEIs
Como as mudanças impactam os MEIs
Essas alterações representam tanto desafios quanto oportunidades para os empreendedores. Por um lado, a inclusão do CRT e a atualização dos CFOPs exigirão mais organização e conhecimento técnico. Por outro, as mudanças podem trazer maior transparência fiscal e facilidade na gestão tributária.
No caso da exclusão de categorias, os profissionais impactados precisarão reavaliar sua estratégia tributária, o que pode ser desgastante no início, mas também abrir portas para benefícios fiscais mais adequados ao perfil dessas atividades.
Passos práticos para se adaptar às mudanças
Passos práticos para se adaptar às mudanças- Joédson Alves/Agência Brasil
A transição para o novo cenário fiscal pode ser tranquila com organização e planejamento. Aqui estão algumas dicas para facilitar o processo:
1. Atualize seu sistema de emissão de notas fiscais: Verifique se o software usado suporta a inclusão do CRT e os novos CFOPs.
2. Busque capacitação: Participe de cursos ou workshops sobre as novas regras fiscais. Isso ajuda a evitar erros e garante conformidade.
3. Conte com apoio profissional: Um contador experiente pode orientar sobre as mudanças e prevenir penalidades.
4. Fique atento aos prazos:
DASN-SIMEI: Entregar até 31 de maio de 2025.
Pagamento mensal do DAS: Vencimento no dia 20 de cada mês.
1. Organize sua documentação: Manter registros financeiros atualizados é essencial para evitar problemas durante auditorias ou na declaração anual.
Uma mensagem para você, empreendedor
Uma mensagem para você, empreendedor – Fotos do Canva
Mudar pode ser desafiador, mas também é uma oportunidade de crescimento. As novas regras para MEI 2025 são um convite para você rever processos, buscar mais conhecimento e estruturar seu negócio de maneira mais eficiente.
Se você se sente sobrecarregado, lembre-se de que ninguém está sozinho nessa jornada. Procure informações, conecte-se com outros empreendedores e use as ferramentas disponíveis para facilitar sua rotina.
Com organização e esforço, 2025 pode ser o ano em que seu negócio não apenas se adapta, mas também prospera em um ambiente fiscal mais claro e organizado.
07/01/2025
Atenção! Prazo para declaração anual MEI se encerra em 31 de maio
O prazo para a declaração anual MEI está se aproximando. O documento, obrigatório para todos os MEIs, deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2025.
A DASN-SIMEI serve para informar à Receita Federal o faturamento anual do MEI e verificar se o empreendedor ainda se encaixa nos requisitos para permanecer nessa categoria.
Caso o limite de faturamento anual seja ultrapassado, o MEI pode perder alguns benefícios e precisar migrar para outro regime tributário.
Por que é importante entregar a declaração anual MEI ?
Por que é importante entregar a declaração anual MEI ? Joédson Alves/Agência Brasil
- Manter a inscrição no Simples Nacional: O envio da declaração é fundamental para continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional, como tributação simplificada e facilidade na emissão de notas fiscais.
- Evitar problemas com a Receita Federal: A falta de entrega da DASN-SIMEI pode gerar multas e outras penalidades.
- Acompanhar o crescimento do seu negócio: A declaração anual permite que o MEI acompanhe a evolução do seu negócio e tome decisões mais estratégicas.
Como fazer a declaração anual MEI?
1. Acesse o Portal do Simples Nacional: O link para acesso ao portal é [inserir link do portal do Simples Nacional].
2. Informe o CNPJ: Digite o CNPJ do seu MEI.
3. Faça login com GOV.BR: Utilize sua conta GOV.BR para acessar o sistema.
4. Preencha a declaração: Siga as instruções e preencha os campos com as informações solicitadas.
5. Envie a declaração: Após conferir todos os dados, envie a declaração.
O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?
O não envio da DASN-SIMEI pode acarretar em diversas consequências para o MEI, como:
- Cancelamento da inscrição no Simples Nacional: O MEI pode perder os benefícios do regime simplificado.
- Impossibilidade de emissão de notas fiscais: O MEI não poderá emitir notas fiscais eletrônicas.
- Multas e outras penalidades: A Receita Federal pode aplicar multas e outras penalidades ao MEI que deixar de entregar a declaração.
Dicas importantes:
- Comece a organizar seus documentos: Separe todos os documentos necessários para preencher a declaração, como notas fiscais e extratos bancários.
- Procure ajuda profissional: Se tiver dúvidas, consulte um contador ou outro profissional especializado.
- Não deixe para a última hora: Evite a correria e envie a declaração com antecedência.
04/01/2025
Desenrola MEI: Corra para renegociar suas dívidas com até 70% de desconto!
O prazo para aderir ao Desenrola MEI, programa do Governo Federal que oferece condições especiais para a renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, está acabando!
Até o dia 31 de dezembro, é possível renegociar dívidas com órgãos federais com descontos de até 70%.
O Desenrola MEI é uma iniciativa do Governo Federal que visa auxiliar microempreendedores e pequenas empresas a regularizarem suas dívidas e retomarem suas atividades.
O programa oferece condições especiais de renegociação, como descontos significativos e prazos estendidos para pagamento.
Quem pode participar do Desenrola MEI?
Quem pode participar do Desenrola MEI?
- Microempreendedores Individuais (MEIs);
- Empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
- Devedores de dívidas com órgãos federais que estejam inadimplentes há mais de 90 dias, a partir de 22 de abril de 2024.
Quais são os benefícios do Desenrola MEI?
Quais são os benefícios do Desenrola MEI?
- Descontos de até 70%: Os descontos podem variar de acordo com o tipo de dívida e o perfil do devedor, mas podem chegar a 70%.
- Parcelamento em até 145 meses: O programa oferece condições flexíveis de pagamento, com parcelamento em até 145 meses.
- Retomada do crédito: Ao quitar as dívidas, os beneficiados podem voltar a ter acesso ao crédito e impulsionar seus negócios.
Como participar?
Quais são os benefícios do Desenrola MEI? foto: Joédson Alves/Agência Brasil
Para participar do Desenrola MEI, o devedor deve procurar a instituição financeira onde possui a dívida e solicitar a renegociação. É importante ter em mãos os documentos pessoais e da empresa.
Por que aproveitar essa oportunidade?
Por que aproveitar essa oportunidade? (Por: Marcello Casal JrAgência Brasil)
Com a alta taxa de juros e a instabilidade econômica, muitas empresas estão enfrentando dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. O Desenrola MEI oferece uma oportunidade única para regularizar as dívidas e dar um novo fôlego ao negócio.
O prazo para aderir ao programa termina no dia 31 de dezembro de 2024. Não perca essa chance de renegociar suas dívidas com condições especiais!
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As informações contidas neste artigo são de caráter informativo e não substituem uma consulta profissional. Consulte um advogado ou contador para obter orientações específicas sobre a sua situação.
29/12/2024
Servidores públicos de Mato Grosso podem formalizar atividades como MEI
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que autoriza os servidores públicos estaduais a se tornarem Microempreendedores Individuais (MEI) sem prejuízo ao exercício de seus cargos. A proposta, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral, agora segue para sanção do governador.
O projeto visa permitir que servidores que desempenham atividades complementares fora do expediente, como fabricação de pães, artesanato, venda de cosméticos, roupas ou prestação de serviços, possam formalizar essas atividades.
“O objetivo é valorizar o empreendedorismo dos servidores e garantir segurança jurídica para que eles possam regularizar a comercialização de seus produtos e serviços,” explicou Lúdio Cabral.
Alterações no estatuto dos servidores em Mato Grosso
Atualmente, o Estatuto dos Servidores do Estado proíbe a participação de servidores na administração de empresas privadas, em sociedades civis ou no exercício de comércio. No entanto, a proposta adiciona uma exceção para atuação como MEI, desde que o servidor não ocupe cargo em comissão ou função de confiança e respeite a legislação sobre conflito de interesses.
O deputado argumentou que a legislação já prevê, em casos específicos, o acúmulo de atividades remuneradas para servidores públicos. A Constituição Federal, por exemplo, permite o acúmulo de cargos em determinadas situações, e o regime estadual não veda o exercício de atividade remunerada como empregado.
Oportunidade para diversificação de renda
O MEI é uma modalidade que abrange mais de 400 atividades econômicas, com limite de receita bruta anual de R$ 81 mil. Além disso, permite ao empreendedor obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), emitir notas fiscais e ter acesso simplificado a benefícios como previdência social.
A proposta é vista como uma oportunidade para servidores estaduais diversificarem sua renda, formalizarem suas atividades e contribuírem para a economia local, especialmente em um estado com alta capacidade empreendedora, como Mato Grosso.
Com a aprovação na Assembleia, o projeto aguarda a sanção do governador para entrar em vigor. Caso sancionado, a mudança será incorporada ao Estatuto dos Servidores, beneficiando milhares de profissionais do estado que desejam empreender sem abrir mão de seus cargos públicos.
23/12/2024
Você sabe o que é MEI e como ele pode transformar a sua vida?
Muitas pessoas sonham em empreender, mas se perguntam: O que é MEI? Como dar o primeiro passo de forma segura e com benefícios?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma das melhores portas de entrada para quem quer formalizar o próprio negócio sem burocracia.
Neste texto, o CenarioMT vai explicar como funciona, quem pode ser MEI e quais as vantagens e cuidados que você precisa ter. Vamos juntos nessa?
O que é MEI?
O que é MEI?
O MEI é uma forma simples de formalização para pequenos empreendedores. Com ele, você ganha um CNPJ, o que facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de contas bancárias empresariais e até o acesso a empréstimos com condições especiais. Além disso, você contribui para a Previdência Social, garantindo direitos como aposentadoria e salário-maternidade.
Algumas vantagens incluem:
- Facilidade de formalização: todo o processo pode ser feito online.
- Pagamento de tributos fixos: você paga valores reduzidos e mensais que incluem INSS e, se aplicável, ICMS ou ISS.
- Maior credibilidade: ter um CNPJ pode abrir portas com fornecedores e clientes.
Quem pode ser MEI?
Quem pode ser MEI?
Para se formalizar como MEI, é necessário atender a alguns requisitos:
1. Faturamento anual limitado: até R$ 81 mil por ano (ou proporcional a R$ 6.750,00 por mês para novos cadastros no meio do ano). Para transportadores autônomos, o limite é de R$ 251,6 mil anuais. Esse rendimento é determinado pela Lei Complementar 123/2006.
2. Trabalhar em ocupações permitidas: sua atividade deve estar listada como elegível para MEI. Confira a lista aqui.
3. Atuar de forma individual: você não pode ter sócios ou ser titular de outra empresa.
4. Ter no máximo um funcionário: com salário limitado a um salário mínimo ou ao piso da categoria.
5. Respeitar restrições legais: servidores públicos federais ativos, por exemplo, não podem se formalizar como MEI, com base na Lei nº 8112/90. Servidor Públicos Estadual e Municipal deve observar os critérios da respectiva legislação/estatuto do servidor.
Quais os documentos necessários?
Antes de começar, você vai precisar:
- Dados pessoais: RG, CPF, endereço residencial e conta gov.br (nível prata ou ouro).
- Informações do negócio: ocupação principal, endereço comercial e forma de atuação.
Com isso em mãos, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo para sua formalização. É rápido e gratuito!
Benefícios de ser MEI
Optar pelo MEI pode trazer mudanças significativas para o seu negócio e a sua vida. Confira os principais benefícios:
- CNPJ na mão: mais facilidade para negociar com fornecedores e clientes.
- Emissão de notas fiscais: essencial para vender para empresas e órgãos públicos.
- Acesso a crédito: condições especiais em bancos e financeiras.
- Direitos previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Segurança jurídica: formalizar-se reduz os riscos de autuações e problemas fiscais.
Mas atenção aos cuidados!
Antes de se formalizar, é importante entender os impactos. Alguns benefícios podem ser alterados ou cancelados, como:
- Seguro-desemprego.
- Auxílio-doença e salário-maternidade.
- Benefícios assistenciais, como BPC-LOAS.
Por outro lado, direitos como FGTS, pensão por morte e aposentadoria especial permanecem garantidos. Avalie bem sua situação antes de tomar a decisão.
Dicas práticas para começar bem
Dicas práticas para começar bem-Foto: Canva
1. Planeje seu negócio: avalie suas receitas e despesas para garantir que o faturamento esteja dentro do limite.
2. Escolha sua ocupação corretamente: a descrição da atividade deve refletir exatamente o que você faz.
3. Organize sua rotina financeira: mantenha o pagamento do DAS (tributos do MEI) em dia para evitar multas.
4. Busque conhecimento: o Sebrae oferece cursos gratuitos para ajudar na gestão do seu negócio.
Transformando sonhos em oportunidades
Uma oportunidade ao seu alcance- Foto: Canva
Tornar-se MEI é uma forma acessível e prática de transformar sonhos em realidade. Com esforço e organização, você pode construir um negócio sólido e colher os frutos da formalização. Lembre-se: o primeiro passo é sempre o mais desafiador, mas também o mais importante.
Está esperando o quê para começar a empreender?
06/12/2024