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Haddad diz que desoneração da folha é inconstitucional
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta sexta-feira (24) o veto ao projeto de lei que estenderia até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que reduzia os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.
Segundo o ministro, a medida é inconstitucional e provoca distorções no sistema tributário, sem trazer ganhos efetivos à economia, como a geração de empregos. “O legislador fez constar na reforma da Previdência um dispositivo que não permitia mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da Previdência”, destacou o ministro ao argumentar porque a lei vetada contraria a Constituição. Essa tese está, de acordo com Haddad, respaldada em parecer feito pela Advocacia Geral da União.
A mudança nas regras das aposentadorias foi incorporada à Constituição em 2019. A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.
“Há outro dispositivo constitucional que determina a revisão de todos os benefícios fiscais em oito anos”, acrescentou Haddad, defendendo ainda a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento.
De acordo com o ministro, as medidas que concedem benefícios fiscais a alguns setores econômicos reduziram, ao longo dos últimos anos, a arrecadação do governo em o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto [conjunto das riquezas geradas pelo país]. “É um conjunto enorme de leis, abrindo mão de receita. E, agora, estamos com um desafio de fechar esse déficit, combatendo o gasto tributário, seguindo a determinação constitucional”, enfatizou.
Essa diminuição de arrecadação também afeta, segundo Haddad, estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
A respeito do impacto do fim da desoneração nas empresas, o ministro disse que vai propor ações para reduzir os efeitos sobre os setores após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP), que acontece nos Emirados Árabes a partir da semana que vem. “Nós vamos apresentar ao presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no fim do ano para equacionar esse problema”.
Haddad disse não acreditar, entretanto, que o fim dos incentivos provoque uma onda de demissões. “Falaram em contratações quando houve a desoneração, e também não houve”, comparou. Para o ministro, a política de benefícios fiscais, adotada há dez anos, “não está trazendo nenhum benefício para a economia brasileira”.
Antes de enviar novas propostas ao Congresso, o ministro afirmou que vai aguardar a tramitação de projetos que já estão na Casa, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. “É uma falha que está sendo corrigida, por conta de uma interpretação equivocada, que já foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça, declarou ilegal a subvenção a custeio”, explicou.
Edição: Graça Adjuto
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24/11/2023
Plataforma do Desenrola renegociará dívidas de agricultores familiares
Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda e pela B3, a bolsa de valores brasileira, a plataforma usada para leiloar descontos no Desenrola poderá ser usada para renegociar dívidas de pequenos produtores rurais. A informação foi dada nesta segunda-feira (23) à noite pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após se reunir com o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.
“A plataforma é um ativo que pode ser mobilizado para outras renegociações. Então coloquei à disposição do MDA [Ministério do Desenvolvimento Agrário], para o futuro, a mesma plataforma construída para o atual Desenrola”, disse Haddad ao deixar o ministério.
Segundo Haddad, Teixeira tinha pedido um programa de renegociação de dívidas de agricultores familiares. O ministro da Fazenda informou que a plataforma não poderá ser usada neste momento por causa da terceira fase do Desenrola, que prevê descontos para dívidas de até R$ 5 mil de quem ganha até dois salários mínimos, mas fez a promessa de estender a ferramenta tecnológica para os produtores rurais de menor porte.
A terceira fase do Desenrola está em vigor desde o início do mês e oferece desconto médio de 83% para dívidas de nove setores: serviços financeiros; securitizadoras; varejo; energia; telecomunicações; água e saneamento; educação; micro e pequena empresa, educação. No entanto, em alguns casos, o abatimento superou esse valor, dependendo da atividade econômica.
A plataforma está disponível no site www.desenrola.gov.br. Para acessá-la, o consumidor precisa ter cadastro no Portal gov.br, com conta nível prata ou ouro e estar com os dados cadastrais atualizados. Em seguida, o devedor tem de escolher uma instituição financeira ou empresa inscrita no programa para fazer a renegociação. A página lista as dívidas por ordem de desconto, do maior para o menor. Basta selecionar o número de parcelas e efetuar o pagamento.
Edição: Sabrina Craide
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23/10/2023
Cota do Brasil no FMI pode ser revista, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (12) que a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, manifestou a intenção de apresentar um cronograma para a revisão das cotas com que cada país emergente, incluindo o Brasil, contribui para o fundo.
“Ela [Georgieva] disse querer apresentar uma nova fórmula para realinhamento e nos convidou a pensar sobre esta possibilidade”, declarou o ministro a jornalistas após se reunir com a diretora-geral do fundo, em Marrakech, no Marrocos.
A discussão em torno da revisão das cotas dos países-membros é um dos itens da pauta da reunião anual do FMI, evento que acontece até o próximo sábado (14) no Marrocos, e que motivou a viagem do ministro Fernando Haddad. Mais cedo, a própria diretora-geral do fundo já tinha dito a jornalistas que acompanham o evento que, durante o encontro, espera “avançar nas discussões sobre o aumento dos recursos da cota permanente do FMI com o objetivo de chegar a um acordo até o final deste ano”.
“Só o fato de ela, pela primeira vez, ter aberto a possibilidade de apresentar um cronograma rígido, que não vai mais ser adiado, já é algo positivo”, comemorou Haddad ao fim da reunião bilateral com Georgieva, manifestando a posição brasileira.
“O Brasil tem uma posição histórica quanto ao princípio da proporcionalidade [entre os países-membros], [princípio] que está entre os fundamentos de criação do fundo. Eu disse que questões conjunturais não deveriam [afetar tal premissa], pois quando você rompe com um princípio que está entre as razões de ser da própria instituição, este organismo vai perder legitimidade e apoio no médio e longo prazo”, comentou Haddad.
O FMI classifica as contribuições dos países-membros como “o alicerce da estrutura financeira e de governança” da organização, criada em 1944 por 29 nações, entre elas o Brasil, para zelar pela estabilidade do sistema monetário internacional. A cota com que cada país contribui leva em conta a posição que cada nação ocupa entre as economias nacionais e determina o poder de voto nas decisões do fundo.
As cotas são revistas a pelo menos a cada cinco anos, pelo Conselho de Governadores do FMI, considerando as necessidades financeiras do fundo e a capacidade de cada país-membro suportá-la. O último processo de reformas nas cotas foi concluído em 2010 e entrou em vigor em 2016 e, de acordo com o fundo, “refletiu o papel crescente dos mercados emergentes dinâmicos e dos países em desenvolvimento”. Em 2020, um novo ciclo de revisão geral terminou sem que as cotas fossem alteradas. Em curso, a 16ª Revisão Geral das Cotas tem previsão para ser concluída até dezembro próximo.
Empréstimos
Ainda segundo o ministro, a diretora-geral do FMI também solicitou que o Brasil faça novos aportes ao Fundo para Redução da Pobreza e Crescimento (PRGT), cujos recursos financiam empréstimos sem juros que a organização faz a países pobres.
“Ela está pedindo a todos os países-membros fazerem novos aportes em virtude da crise da dívida dos países pobres e do aumento das taxas de juros”, revelou Haddad, garantindo que Georgieva não mencionou valores específicos.
De fato, mais cedo, Georgieva já tinha contado aos jornalistas que acompanham a reunião anual do FMI que se reuniu ontem (11) com países-membros do fundo a fim de ver “o quanto mais é possível ampliar a família de contribuintes do PRGT”. Segundo ela, dos atuais 190 países-membros, 40 contribuem com recursos financeiros para o Fundo para a Redução da Pobreza e Crescimento, “unindo-se em benefício dos mais vulneráveis em nossa economia global”.
Edição: Sabrina Craide
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13/10/2023
Haddad diz que Congresso tem papel-chave na agenda econômica
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse neste sábado (2), em São Paulo, que o governo federal, o Banco Central e o Congresso Nacional precisam andar juntos para que os resultados econômicos brasileiros sejam produtivos. Durante evento promovido pela XP, o ministro destacou principalmente o papel do Congresso Nacional nessa trajetória de crescimento econômico.
“O Congresso tem um papel-chave. Se o Congresso somar forças e aprovar medidas na direção correta, afastar pauta bomba, o populismo, afastar o risco e aprovar uma agenda consistente, penso que vamos terminar o ano muito bem”, disse o ministro. “Se os resultados legislativos vierem na direção correta, teremos um segundo semestre alvissareiro e que trará ganho”, completou.
Para o ministro, essa parceria funcionou bem no primeiro semestre. “Até aqui, o Congresso tem sido bastante parceiro”, falou ele.
Haddad classificou também como normais as divergências entre o governo e o Banco Central a respeito da política de juros. “Isso acontece no mundo inteiro. O ideal é o diálogo permanente e tentar harmonizar as políticas”, destacou.
Durante o evento, o ministro da Fazenda voltou a fazer críticas às desonerações que foram feitas nos últimos anos e ressaltou a intenção do governo em “revisitar” parte delas. “Quando se faz uma aposta e não se colhe frutos disso, você tem que reveressa política. Tivemos uma série de políticas que deveriam ter sido revistas há muito tempo”, falou.
Ele também voltou a falar hoje que prevê que o Brasil cresça 3% neste ano. “Esse ano está acontecendo um milagre. Vamos crescer 3%”.
Haddad participou hoje do evento Expert XP, que foi realizado na São Paulo Expo, na capital paulista. No evento, Haddad falou sobre a visão do Ministério da Fazenda sobre o futuro do país.
Edição: Sabrina Craide
03/09/2023
Fim do parcelamento sem juros prejudicará consumidores, diz Haddad
A solução para o rotativo do cartão de crédito não pode prejudicar o consumidor nem o comércio, disse nesta segunda-feira (14) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em entrevista a jornalistas, ele não adiantou qual seria a proposta preferida do governo para resolver o alto endividamento na modalidade, mas disse que o consumidor não pode ser prejudicado por medidas como o fim do parcelamento sem juros.
“O parcelado sem juros responde hoje por mais de 70% das compras feitas no comércio. Temos que ter muito cuidado para não afetar as compras do comércio e não gerar um outro problema para resolver o primeiro”, afirmou Haddad no início da noite.
“Nós herdamos uma taxa de juros absurda do rotativo e vamos ter que equacionar [essa questão], mas [a solução] não passa por prejudicar o consumidor que está pagando as contas em dia.”
Sugerido pelos bancos para reduzir as taxas de juros do rotativo do cartão de crédito, o fim das compras parceladas sem juros opõe as instituições financeiras e o comércio. Haddad, no entanto, disse que os bancos precisam apresentar dados que justifiquem a necessidade de restringir o parcelamento, o que ainda não foi feito.
Segundo o ministro, a previsão é que um grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), da Câmara dos Deputados e do Senado encontre uma solução em até 90 dias.
De acordo com o Banco Central, a taxa média de juros do crédito rotativo fechou junho em 437,3% ao ano. Haddad reiterou que não há uma proposta oficial dos bancos em relação ao rotativo e reforçou que a solução virá do grupo de trabalho. “Nosso foco é o rotativo, não pode continuar como estar. Estamos levando ao Congresso Nacional, sobretudo à Câmara, um compromisso feito pelo setor privado, pelos bancos públicos e privados, de que isso tem que ter um prazo para terminar”, declarou.
Câmara dos Deputados
O ministro da Fazenda também disse ter ligado para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para desfazer o mal-estar provocado por uma frase sobre a concentração de poderes entre os deputados. Em entrevista ao podcast do jornalista Reinaldo Azevedo, gravada na sexta-feira (11) e que foi ao ar nesta segunda, Haddad disse que a Câmara “está com um poder muito grande” e que não poderia usá-lo para “humilhar” o Senado e o Poder Executivo.
“As declarações foram tomadas como uma crítica à atual legislatura. Na verdade, estava fazendo uma reflexão sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. Nós tínhamos, nos dois primeiros governos [do presidente] Lula, um presidencialismo de coalizão que não foi substituído por uma relação institucional mais estável. Defendi, na entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, disse o ministro.
Dizendo ter sido aconselhado por Arthur Lira a esclarecer as declarações, Haddad negou que as críticas tenham tido caráter pessoal. “Fiz questão de me comunicar com ele [Lira]. Foi excelente! Ele falou: ‘Haddad, talvez caiba um esclarecimento porque as pessoas estão achando que foi uma crítica pessoal e, à luz de toda relação estabelecida entre nós, eu gostaria que você esclarecesse. E estou aqui para reiterar o que estou dizendo desde sempre”, contou.
“Longe de mim criticar a atual legislatura. As pessoas estão achando que foi uma crítica pessoal e, à luz de toda a relação estabelecida entre nós, eu gostaria de esclarecer isso”, acrescentou o ministro. Haddad lembrou que, ao longo do primeiro semestre, trabalhou em conjunto com os deputados para aprovar, na Câmara, o novo arcabouço fiscal, a reforma tributária e o projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Após a declaração, uma reunião de líderes com o relator do arcabouço fiscal na Câmara, deputado Claudio Cajado (PP-BA), foi cancelada. O encontro estava previsto para esta noite.
Offshores
O ministro afirmou que o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei para taxar as offshores (empresas mantidas para guardar recursos no exterior) se a Medida Provisória 1.171 perder a validade no fim deste mês. “Se acontecer como foi com o Carf [que teve uma medida provisória convertida em projeto], podemos enviar um novo projeto de lei junto com a peça orçamentária”, declarou.
A proposta, que visa a mudar as regras de tributação dos investimentos de brasileiros no exterior, foi incorporada à medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 e atualizou a tabela do Imposto de Renda. O governo quer usar os recursos para zerar do déficit primário em 2024.
Edição: Carolina Pimentel
15/08/2023
Cláudio Castro pede a Haddad revisão de recuperação fiscal do Rio
O Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse nessa terça-feira (7) que a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vários produtos resultou numa perda de arrecadação de R$5 bilhões para o estado. Por cerca de duas horas, ele se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a fim de pedir a revisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado.
Segundo Castro, Haddad prometeu rever as bases do acordo assinado em junho do ano passado, mas disse que só começará a discutir o assunto após resolver as negociações da medida provisória que reonera a gasolina e o etanol. O governador destacou que o estado não pensa em sair do RRF, mas defendeu a revisão do acordo para evitar o desequilíbrio das contas locais e problemas no serviço público.
No ano passado, as leis complementares 194 e 192 estabeleceram a alíquota máxima de 18% de ICMS sobre combustíveis, telecomunicações, energia e transporte coletivo. Antes da lei, o estado cobrava até 32% de ICMS. Segundo Castro, a queda na arrecadação estadual, provocada pela desoneração, tornou impossível para o governo do Rio honrar as parcelas da dívida com a União previstas para este ano.
“O Regime [de Recuperação Fiscal] do Rio foi assinado uma semana antes da sanção das leis 194 e 192. Naquele momento, nossa realidade de arrecadação era uma, por isso o plano foi aprovado. Assim que entram em vigor a 194 e a 192, elas mudam nossa base de arrecadação, o que muda toda perspectiva do plano de pagamento”, disse Castro à saída do encontro com Haddad.
Apenas com o ICMS dos combustíveis, diz Castro, a perda de arrecadação chegou a R$ 3 bilhões no ano passado. Para este ano, ele estima impacto ainda maior, de R$ 10 bilhões, considerando todos os itens desonerados, não apenas os combustíveis.
Compensação
As próprias leis que desoneraram o ICMS, tributo administrado pelos estados e o que mais arrecada no país, preveem a compensação das perdas de arrecadação, que está sendo negociada com o governo federal desde o início do ano. Segundo Castro, Haddad prometeu resolver a compensação em até dez dias e, só depois, discutir uma possível revisão do RRF do Rio de Janeiro.
O governo federal quer parcelar a compensação ao longo dos quatro anos de mandato, mas há discordância em relação aos valores. Os estados e os municípios pedem R$ 45 bilhões. O Tesouro Nacional prometeu a metade: R$ 22,5 bilhões. No último dia 28, Haddad reuniu-se com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do acordo da dívida dos estados na corte, para discutir o tema.
Em relação à cobrança de ICMS sobre a gasolina e o etanol, Castro disse ter sugerido ao Fórum dos Governadores uma alíquota de 22% ou de 23%, válida para todo o país. “[Essa alíquota] reporia perdas e não chegaria ao valor absurdo que estava antes”, declarou o governador.
Edição: Graça Adjuto
08/03/2023
“É uma vergonha o que está acontecendo no Carf”, diz ministro da Fazenda
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu hoje (31) a volta do voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade prevê que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, desempatem as votações de litígios tributários a favor da União. Desde 2020, no entanto, a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes sejam beneficiados.
“Eu gostaria de julgar meus próprios pares como todas as empresas estão fazendo hoje. Mas sinceramente, é uma vergonha o que está acontecendo no país. Não existe nenhum país do mundo com esse sistema de solução de litígio administrativo”, falou ele.
“Não tem como justificar uma coisa dessas. Não há nenhum país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] com esse sistema. Não há país do G20 com esse sistema. É impossível o próprio contribuinte julgar um auto de infração como está acontecendo agora. Estamos falando de 20 ou 30 empresas que estão se beneficiando do empate para o contribuinte”, acrescentou ele.
Para Haddad, o que está acontecendo hoje no Carf afronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. “Como é que um órgão administrativo pode reverter uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que é um colegiado com 11 ministros? E alguém vem dizer que isso é normal?”, criticou ele.
Febraban
Na manhã de hoje, Haddad visitou a sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), acompanhado pelas ministras Simone Tebet, do Planejamento; Esther Dweck, da Gestão e Inovação Pública; e Carlos Fávaro, da Agricultura, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante.
A convite do presidente da federação, Isaac Sidney, os ministros e o presidente do BNDES conversaram com membros do conselho da entidade. A reunião foi fechada, mas os ministros falaram com a imprensa ao deixar o local.
Ao lado das ministras do Planejamento e Gestão, Haddad disse que a reunião realizada na manhã de hoje com a Febraban serviu para o governo apresentar aos bancos a sua nova agenda econômica. Essa agenda, segundo ele, é pautada na reforma tributária, no arcabouço fiscal e em mudanças no crédito.
Ontem, na sede da Federação das Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp), o ministro já havia apresentado essa agenda aos empresários. Hoje, aos bancos, o ministro voltou a falar que a reforma tributária tem encontrado um ambiente favorável para ser aprovada pelo Congresso Nacional.
“Nós discutimos aqui, na presença da ministra Simone Tebet e na presença da ministra Esther, uma agenda para o setor produtivo”, disse ele. “A reforma tributária já podia ter sido votada e não foi. E pode ser votada porque o Congresso está maduro. Os deputados e senadores estão tomando posse agora, mas há nas duas Casas um ambiente muito favorável e isso tem impacto muito forte no crescimento econômico para melhorar a vida das empresas, melhorar a vida das indústrias, para dar mais transparência ao sistema tributário, para permitir que a gente avance no segundo semestre e discuta a regressividade do sistema tributário que penaliza as famílias mais pobres. Tudo isso está na agenda econômica do país”, disse o ministro.
“A segunda coisa é o arcabouço fiscal. Vamos mandar uma nova regra fiscal para o Congresso. Isso já está contratado. Estamos dando tempo para a equipe econômica formular uma proposta. Isso vai dar segurança e previsibilidade para os agentes econômicos”, acrescentou ele.
Já sobre a questão do crédito, Haddad disse ter conversado ontem com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, “sobre uma agenda rápida de crédito no país, [que prevê] sistema de garantias, diminuição do spread [bancário] e melhoria do ambiente de concorrência para que haja mais crédito barato no Brasil”.
Outra questão abordada na reunião e que, segundo ele, já vem sendo discutida desde a segunda semana de janeiro com os bancos do país, é sobre o Desenrola, voltado para a renegociação de pequenas dívidas.
“Ele vai ser apresentado na semana que vem ao presidente Lula e deve ser lançado em fevereiro”, disse o ministro.
FMI
A jornalistas, após deixar a reunião, Haddad também comentou as projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI) para a economia brasileira. A atualização do FMI mostra que o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 1,2% este ano e 1,5% em 2024.
“Os bancos brasileiros também fizeram projeção e todos estão aumentando para 1,5% ou 1,7% o crescimento deste ano. Estamos em janeiro e depende da política econômica também, que está em curso”, falou ele.
Combustíveis
Haddad disse que não tem discutido a desoneração dos combustíveis “desde 1º de janeiro”, quando o atual governo tomou posse. Segundo ele, até o momento sua pasta não foi provocada sobre a possibilidade de uma prorrogação da medida.
“Desde 1º de janeiro, não discuto mais esse assunto”, disse ele. “A decisão [de editar a medida provisória] foi tomada pelo presidente da República, que, obviamente, pode revisitar a matéria, mas até o presente momento não houve, da parte dele, nenhuma provocação ao Ministério da Fazenda”, afirmou Haddad.
Eleição no Senado
Em entrevista a jornalistas, a ministra Simone Tebet falou que irá participar de um almoço hoje em Brasília para “checar os votos” à presidência do Senado Federal. Segundo ela, o governo atual irá apoiar a candidatura de Rodrigo Pacheco à reeleição da presidência da Casa.
“A estabilidade econômica passa pela estabilidade institucional. Portanto, entendemos no Pacheco a figura de um presidente capaz de harmonia com os demais poderes. Sem isso não dá para falar em taxa de juros, de garantir uma inflação mais baixa, em crescimento econômico, geração de emprego e renda e qualidade dos serviços públicos. Democracia é o grande guarda-chuva”, disse ela.
31/01/2023
Marco fiscal e reforma tributária serão prioridades, diz Haddad
A discussão sobre o novo marco fiscal, a reforma tributária e a revitalização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia serão prioridades da equipe econômica no primeiro ano de governo, disse o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pouco após ser confirmado ao cargo, ele concedeu uma rápida entrevista aos jornalistas.
O ministro disse ter em mente alguns nomes para a equipe econômica, mas que só começará a fazer os convites agora, após ter sido confirmado ao cargo. Sobre a preparação para assumir o Ministério da Fazenda, Haddad informou que a Prefeitura de São Paulo ganhou grau de investimento (selo de bom pagador) durante sua gestão.
“É só olhar o histórico e ver que a Prefeitura de São Paulo recebeu investment grade [grau de investimento], pela primeira vez, durante minha gestão. Quem não olha o histórico cai em fake news”, disse Haddad, antes de deixar o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).
Em relação à discussão sobre o novo marco fiscal, o futuro ministro disse que o novo governo está obrigado a definir um substituto para a regra do teto de gastos após a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
“A [versão atual] da PEC dá um prazo para que a gente faça isso”, disse Haddad. O texto aprovado no Senado estabelece até agosto do próximo ano para que o futuro governo envie uma nova regra fiscal por meio de um projeto de lei complementar.
O novo ministro disse que a equipe econômica será “plural” e que será combinada junto com o Ministério do Planejamento, pasta a ser recriada e cujo titular ainda não foi anunciado. “Preciso combinar com o ministro do Planejamento, para ter uma equipe coesa”, disse.
Haddad prometeu conceder uma entrevista na próxima terça-feira (13). Ontem (8), o novo ministro da Fazenda reuniu-se pela primeira vez com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro ocorreu fora da agenda oficial e só foi confirmado após o fim da reunião.
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09/12/2022