Tag: CNH

Condutores que tem CNH vencendo entre janeiro e junho têm até 31 de março para realizar exame toxicológico

O prazo para condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico e têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre janeiro e junho regularizarem sua situação se aproxima do fim. Esses motoristas têm até 31 de março para fazerem o teste em um laboratório credenciado. Para alertar a categoria, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) notificou, por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), os 1.701.310 condutores com CNHs válidas e vencidas, e cujos exames estão vencidos há mais de 30 dias.

“Nossa intenção é chamar a atenção dos motoristas que ainda não fizeram o exame, de modo a extinguir essa demanda o quanto antes”, afirmou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Segundo dados da Senatran, de um total de 11.471.898 condutores habilitados nas categorias C, D e E, 3.329.534 motoristas com CNHs válidas e vencidas ainda não realizaram o exame toxicológico. Desses, 1.350.545 condutores estão com o exame vencido e com a última coleta expirada há mais de 90 dias; 18.045 nunca fizeram o exame, mas já fizeram coleta, que expirou; e 1.960.944 condutores nunca fizeram o exame ou a coleta. Por se tratar de uma determinação legal, não há mais previsão de nova prorrogação dos prazos.

Escalonamento

De acordo com deliberação publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 26 de janeiro de 2024, os condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico deverão fazê-lo de forma escalonada. Os períodos de regularização levarão em conta o mês da validade da CNH:
• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico;
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.

Com a medida, motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. Para os condutores cujas CNHs vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

A penalidade de multa para as infrações prevista na Lei 14.599/2023 é de natureza gravíssima (cinco vezes), no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Por: Ministério dos Transportes

— news —

12/03/2024
Governo de Mato Grosso regulamenta programa CNH Social
O Governo de Mato Grosso regulamentou, nesta quarta-feira (24), o programa CNH Social, que busca promover a inclusão social e facilitar o acesso de pessoas de baixa renda à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A expectativa é de que, inicialmente, 10 mil pessoas sejam beneficiadas em 2024.

O programa será implementado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa. O investimento inicial é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões do Governo do Estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.

Para participar do programa, os interessados devem atender aos seguintes critérios:
- Ter mais de 18 anos na data do requerimento;
- Estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;
- Saber ler e escrever; e
- Morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.
Quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.

O governador Mauro Mendes destacou que o programa vai ao encontro dos objetivos do Governo de Mato Grosso em promover o desenvolvimento social, e de atenção à população em situação de vulnerabilidade.

“O Estado tem muitos deveres, dentre eles cuidar das pessoas que mais precisam, criar oportunidades, produzir o bem comum e um resultado melhor para a sociedade. E esse projeto vai possibilitar mais oportunidades para muitos jovens que, com a carteira de habilitação, terão a oportunidade de arrumar um emprego ou ter ascensão na carreira”, afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, avaliou que o programa vai possibilitar novas oportunidades para a população que mais precisa.

“Esse é um programa social que vai beneficiar os mato-grossenses em situação de vulnerabilidade, pessoas carentes, de classe baixa, que têm pouca oportunidade. O governador Mauro Mendes afirma que o melhor programa social que a gente pode fazer é oferecer emprego de qualidade e, sem dúvidas, a CNH social poderá fazer o que é mais importante para essas pessoas, que é dar oportunidade de trabalho”, manifestou.

A importância do programa também foi ressaltada pela senadora Margareth Buzetti, que destacou que, hoje, possuir a carteira de habilitação é um requisito importante para muitas vagas de emprego, e que, no entanto, muitos não têm condições de arcar com os custos.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, também destacou o impacto do programa para a geração de emprego e renda, e ressaltou que, com a proposta, Mato Grosso poderá liderar o ranking de menor taxa de desemprego no país. Atualmente, o Estado ocupa a segunda posição, ficando atrás apenas de Rondônia.

“Em primeiro lugar, esse programa expressa um direito de personalidade, porque a CNH é um documento de identificação. Em segundo, é um programa que vai possibilitar a redução do desemprego, e isso significa menos conflitos sociais. Que bom que temos ideias tão brilhantes como essa, e ficamos felizes por termos um governo tão comprometido com a realidade social do nosso país”, manifestou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, também ressaltou a importância da iniciativa, que é fruto da parceria entre Legislativo e Executivo, e garantiu que a instituição seguirá cooperando com o Estado em benefício da população. “Vamos continuar trabalhando juntos para dar resultados”, afirmou.

A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os critérios previstos na regulamentação do programa. As inscrições serão abertas em breve, e os interessados devem acompanhar as informações no site do Detran.

O programa CNH Social é uma iniciativa importante que vai contribuir para a inclusão social e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso. A iniciativa vai permitir que pessoas de baixa renda tenham acesso a uma oportunidade de melhorar de vida, abrindo novas portas para o mercado de trabalho e a ascensão social.
25/01/2024
Prazo para tirar a 1ª CNH é prorrogado por mais um ano para processos iniciados entre 2019 e 2023

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo para a conclusão dos processos de obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) iniciados entre 2019 e 2023. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (27.12).

Os processos de primeira habilitação que serão iniciados em 2024, contudo, terão o prazo para conclusão de 12 meses, sem a possibilidade de reativação ou prorrogação, conforme portaria nº 357 de 2023 da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Em 2023, o Detran-MT ofertou vagas para realização de provas práticas de direção em todos os municípios de atendimento por bancas fixas ou volantes, superando o quantitativo em comparação aos anos anteriores. Foram mais de 185 mil vagas ofertadas em todo o Estado.

Mesmo com a prorrogação do prazo, o Detran alerta aos candidatos para que procurem sua autoescola e finalizem seus processos no decorrer do ano. “Devido a prorrogação do prazo, poderá haver maior procura por exames nos meses finais de 2024”, reforçou o presidente do Detran-MT, Gustavo Vasconcelos.
— news —

27/12/2023
CNH renovada em 30 dias e insulfilm com novo percentual: entenda as mudanças na lei de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por algumas mudanças importantes em 2023, incluindo alterações na CNH e no uso de insulfilm.

Em relação à CNH, o prazo de renovação volta a ser de 30 dias após o vencimento. Além disso, o tempo de validade do documento passou a ser de 10 anos para condutores de até 49 anos, 5 anos para condutores de 50 a 69 anos e 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Em relação ao insulfilm, o percentual mínimo de luz exigido para atravessar a película passou de 75% para 70%, independentemente da cor do material. Além disso, está proibido manter películas que estejam com bolhas.

CNH

A renovação da CNH volta a ser de 30 dias após o vencimento. A prorrogação excepcional dos prazos foi feita logo no início da quarentena, em 2020.

Outra coisa que mudou foi o tempo de validade da CNH com base na idade do condutor. Dessa forma, condutores de até 49 anos tem o documento válido por 10 anos. Já quem está na faixa dos 50 a 69 anos, precisa renovar a CNH em apenas 5 anos. Além disso, o prazo para motoristas com 70 anos ou mais é de 3 anos.

Insulfilm

O percentual mínimo de luz exigido para atravessar a película passou de 75% para 70%, independentemente da cor do material. A regra serve para as principais áreas que fazem parte da visão do motorista. Como, por exemplo, o para-brisas. Já no caso dos vidros traseiros, o mínimo permitido continua de 28%.

Além disso, está proibido manter películas que estejam com bolhas.

Essas são as principais mudanças na lei de trânsito que impactam os motoristas. É importante ficar atento às alterações para evitar multas e outras penalidades.

17/09/2023
Detran-SP faz mutirão neste sábado para renovação de CNH

Motoristas do estado de São Paulo que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida entre os meses de julho e agosto do ano passado poderão renovar o documento em um mutirão que será realizado hoje (20), nos postos do Poupatempo.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), mais de 154 mil condutores ainda não renovaram o documento e precisam regularizar a situação até o final deste mês de agosto.

Para o mutirão deste sábado, foram abertas 9,2 mil vagas em todas as unidades do Detran-SP que são integradas ao Poupatempo. Para conseguir uma vaga, é preciso fazer um agendamento por meio dos canais eletrônicos: pelo portal do Poupatempo, pelo aplicativo Poupatempo Digital ou pelos totens de autoatendimento.

A renovação da CNH também pode ser feita de forma online pelos portais do Departamento Estadual de Trânsito, Poupatempo ou pelo aplicativo do Poupatempo digital. Neste caso, a pessoa não pode ter nenhum bloqueio no prontuário como suspensão ou cassação do documento.

Se a pessoa optar pelo processo presencial, é preciso fazer o agendamento no portal do Poupatempo no posto que deseja ser atendido.

Os novos prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A norma diz que todas as habilitações vencidas nos meses de julho e agosto de 2021 deverão ser renovadas até 31 de agosto de 2022. Quem não regularizar o documento no prazo correto pode ser punido com sete pontos na carteira, além de ter de pagar uma multa no valor de R$ 293,47.

Edição: Lílian Beraldo

20/08/2022
Ciretran de Lucas do Rio Verde retoma provas práticas para habilitação de motociclistas

Foram retomadas pelo Detran em Mato Grosso, a realização de provas práticas para obtenção de Carteiras Nacional de Habilitação. Em Lucas do Rio Verde, a Ciretran aplicou as provas para 100 candidatos que se prepararam para a categoria A, que habilita à condução de motocicletas. As provas aconteceram num dos pavilhões do Centro de Eventos Roberto Munaretto, onde foram preparadas duas pistas para que os candidatos pudessem ser avaliados.

De acordo com Caroline Ferreira, examinadora do Detran, a escolha para aplicação das provas à candidatos inscritos na categoria ‘A’ deve-se aos cuidados preventivos relacionados à covid-19. “Não tem muito contato, muita proximidade por conta da pandemia”, informou. O grupo de 100 candidatos foi divido em 4 grupos, com horários alternados para evitar a aglomeração de pessoas no local. Houve ainda a orientação que os candidatos fossem sozinhos para realizar a prova prática.

Por conta da pandemia, houve aumento no número de pessoas que fizeram a preparação em autoescolas e que aguardam a realização de provas práticas. Somente entre os que buscam a categoria A, o Detran estima haver aproximadamente 500 pessoas aguardando. Somando as demais categorias (B, C, D e E) o número chega a mais de 1,5 mil avaliações esperando para serem colocadas em dia.

“Sempre deixando claro que estamos respeitando a questão do quantitativo de pessoas, que ainda está um pouco reduzido, das turmas, respeitando a classificação de risco (de contágio do novo coronavírus), das taxas de ocupação de leitos (de UTI). Tudo isso é avaliado e são tomados todos os cuidados pra que a população seja atendida e nós, que estamos aplicando das provas, que estejamos resguardados”, destacou.

Espera

Após a realização das provas práticas, os alunos aprovados devem receber a esperada CNH em até 30 dias.

Em relação a novas datas para aplicação das provas, havendo viabilidade para aplicação das provas, o Detran informa às autoescolas que, por sua vez, convoca os candidatos. “O nosso trabalho é abrir as turmas. O agendamento dos alunos é feito pelas autoescolas”, explica Caroline.

Medidas preventivas

Para a aplicação das provas práticas de direção, são tomadas todas as medidas na prevenção a proliferação da Covid-19, seguindo as determinações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado.

Entre as medidas aplicadas estão: uso obrigatório de máscaras por todos os profissionais credenciados, candidatos/condutores e examinadores; disponibilização, por parte das autoescolas, de álcool em gel com concentração mínima de 70% ou produto similar específico para assepsia do candidato e do instrutor.

18/05/2021
Motoristas com CNH vencida em março de 2020 devem renovar o documento este mês

Os motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida em março de 2020 devem renovar o documento até o dia 31 de março, conforme calendário do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Os prazos para renovação da CNH foram reestabelecidos em dezembro do ano passado pelo Contran, por meio da resolução n° 805, para a renovação do documento vencido ao longo do ano de 2020.

Importante lembrar que o novo cronograma de prorrogação da renovação não vale para as CNHs que estão vencendo este ano. “Esses motoristas devem renovar o documento dentro do prazo normal de validade”, destacou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

Como renovar

A renovação da CNH pode ser feita de forma presencial, com agendamento prévio no site do Detran (www.detran.mt.gov.br) ou pelo aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado em aparelhos com sistema Android e IOS.

Abrindo o processo de renovação pelo aplicativo, o motorista precisa se deslocar apenas para realizar o exame médico. A CNH pode ser enviada via Correios, caso seja solicitado no aplicativo.

Prazos

A resolução n° 805 do Contran revogou a resolução n° 782 de 2020, que determinava a suspensão e interrupção de alguns prazos relacionados a habilitação e veículos. Portanto, as CNHs que estavam com a validade indeterminada em razão da pandemia do novo coronavírus deverão ser regularizadas este ano.

A medida inclui também a Permissão Para Dirigir (PPD), documento provisório utilizado no primeiro ano de habilitação do condutor.

O Detran-MT ressalta que, para fins de fiscalização, qualquer documento de habilitação vencido em 2020 deve ser aceito até o último dia do mês correspondente em 2021.

01/03/2021
CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto

O projeto CNH gratuita tem como foco os motoristas profissionais.

Há uma grande expectativa que o projeto de Carteira Nacional de Habilitação gratuita seja estendido também para pessoas de baixa renda.

O autor do projeto de Lei nº 3.904/2019 é o deputado federal Emerson Miguel Petriv. Ele divulgou que a intenção é atingir pessoas empregadas com fins profissionais.

Além disso, o alcance deste projeto tem âmbito nacional e que todas as etapas para a emissão do documento seriam gratuitas, incluindo os exames obrigatórios.

Com isso, o deputado disse o seguinte sobre o projeto:

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica”.
“No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”.

CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto

CNH gratuita em todos os estados brasileiros; conheça o projeto

No entanto, o deputado disse que em alguns estados há a emissão gratuita da carteira de habilitação como, Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.

Além disso, o deputado disse também que o projeto deverá ser implementado pelo Poder Público e destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único.

Por meio do Cadastro Único, pessoas com baixa renda familiar, isto é, até 3 salários mínimos, recebem ajuda do Governo Federal por meio de diversos programas sociais.

Contudo, somente haverá o benefício da gratuidade para a primeira emissão da carteira, não incluindo assim, as renovações.

É preciso ressaltar que para ter acesso à CNH Social é preciso que o interessado preencha alguns requisitos como, ter a idade mínima de 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos para ter a categoria “D”.

21/10/2020
81 condutores de Mato Grosso são suspeitos de irregularidade na obtenção da CNH

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) publicou no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (07.11), dois editais notificando, ao todo, 81 condutores por suspeitas de irregularidades na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O primeiro edital aciona 19 condutores quanto à instauração de processo administrativo para anulação dos atos administrativos que resultaram na emissão da CNH, por suspeitas de irregularidades, em decorrência de vício de procedimento.

Esses motoristas têm prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do edital, para apresentar defesa por escrito ao Diretor de Habilitação do Detran-MT, contendo qualificação pessoal, exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação e cópias de documento de identidade que contenha assinatura.

Os documentos devem ser protocolados na sede do Detran-MT, na Avenida Hélio Ribeiro, nº 1000, Centro Político Administrativo, Cuiabá, ou em qualquer Ciretran do interior do Estado.

Outro edital publicado notifica 62 motoristas quanto à decisão administrativa que determinou a invalidação do ato administrativo de outorga da habilitação. Esses motoristas têm prazo de 15 dias, contados da publicação do edital, para interpor recurso por escrito ao presidente do Detran-MT, conforme artigo 56 da Lei 9.784/99, ou entregar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na sede da autarquia, em Cuiabá, nas Ciretrans no Estado ou qualquer Detran de outras unidades federativas.

O Detran-MT alerta que, caso os condutores notificados sejam flagrados conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderão ser responsabilizados pelo delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. A pena é de detenção de seis meses a um ano ou multa.

A convocação publicada no Diário Oficial do Estado tem sido uma prática constante da autarquia, após esgotadas as tentativas de ciência ao motorista por meio de notificação via Correios, em razão da divergência de endereço registrado no Detran-MT.

Por isso, o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro Alencar de Andrade, reforça a necessidade do condutor manter atualizado seu endereço junto ao Detran. “O motorista deve estar com seu endereço sempre atualizado, para que ele possa ser notificado e gozar de todos os seus direitos, uma vez que nem todos tem o hábito de ler o Diário Oficial”.

08/11/2019