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Últimas notícias sobre o Governo de Jair Bolsonaro

Reajuste de 33,24% no piso salarial dos professores mostra comprometimento do Governo Federal com a educação
O Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) teve a maior correção desde o surgimento da Lei do Piso em 2008. Com o reajuste de 33,24% anunciado nesta quinta-feira (27/01) pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, o piso para 2022 será de R$ 3.845,63. Mais de 1,7 milhão de docentes serão beneficiados em todo o país, de acordo com o Ministério da Educação.
“É com satisfação que anunciamos para os professores da educação básica um reajuste de 33,24% no piso salarial. Esse é o maior aumento já concedido pelo Governo Federal, desde o surgimento da Lei do Piso”, registrou o Presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, os docentes alcançados são responsáveis pela educação de mais de 38 milhões de alunos nas escolas públicas do país.
“Isso já estava definido em lei no passado. A regra apontava para o mínimo de 7% e o máximo de 33% e decidimos conceder o máximo, tendo em vista a importância dos professores para qualquer lugar do mundo, em especial para o nosso querido Brasil”, comentou o Presidente Jair Bolsonaro em live no Facebook.
O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro.
Como é calculado o piso nacional
O valor do piso do magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.
O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de aluno na educação básica por ano. O repasse do Fundeb envolve recursos provenientes da arrecadação de estados e municípios e também da União, quando houver necessidade de complementação financeira.
02/02/2022
Juiz substituto: Sguarezi diz que nomeação é vitória do interior que passa a ter voz no TRE-MT
O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) definiu o nome do juiz-membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral em Mato Grosso. Bolsonaro optou pelo advogado Abel Sguarezi, que reside e atua em Lucas do Rio Verde. Sguarezi encabeçou a lista tríplice com os advogados Armando Biancardini Candia e Eustaqui Inacio de Noronha Neto.
A lista tríplice foi formada em agosto do ano passado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Sguarezi obteve 26 votos dos desembargadores do TJMT. Armando Biancardini Cândia, que tentava a reeleição, recebeu 21 votos. Terceiro integrante da lista, Eustaqui Inácio foi votado 16 vezes.
A lista foi analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral e validada no mês de novembro. A partir de então, havia a expectativa pela escolha por parte do presidente da República. A nomeação de Sguarezi foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
“É uma vitória mato-grossense, principalmente do norte, do agro, do empresariado. Nós vamos uma voz lá no Tribunal Regional Eleitoral onde julgam os recursos eleitorais, aonde faz a organização das eleições. Uma voz do interior. Pela primeira que teremos um membro do interior e eu sou grato por ter sido escolhido”, declarou ao CenárioMT o advogado.
Sguarezi agradeceu o apoio que recebeu da advocacia mato-grossense e aos desembargadores do TJMT que votaram em seu nome para compor a lista tríplice. O agora juiz-membro substituto do TRE-MT também mencionou o Tribunal Regional e também o TSE, que referendou a lista que foi encaminhada ao Ministério da Justiça. “Somos gratos a toda essa escala que percorremos”, ressaltou.
Independência
O advogado luverdense aguarda a definição da posse no TRE-MT. Ele adiantou que vai desenvolver a nova função com ‘muita presteza, transparência e independência’.
“Quando convocado a gente compõe o Tribunal, julga tanto processos eleitorais como trabalha na preparação das eleições. Neste cargo, ao qual fui eleito, tem a organização da questão da propaganda eleitoral”, descreve.
O mandato é de dois anos e o juiz membro substituto pode ser reconduzido ao cargo para um segundo mandato.
Envolvimento com advocacia
Abel Sguarezi tem em seu currículo forte envolvimento com a advocacia. Ele participou de comissões temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, do Tribunal de Prerrogativas. Além disso, o novo juiz membro substituto foi conselheiro estadual pelo segundo mandato e ocupou a presidência da subsecção da OAB Lucas por dois mandatos, além de responder pela Comissão da OAB que defende a duplicação da BR 163.
25/01/2022
Presidente: autoteste pode conter transmissão de vírus mais rápido
O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o autoteste de antígeno para detecção da covid-19 pode garantir o início mais rápido de ações para interromper a cadeia de transmissão do vírus.
“O objetivo é que os testes sejam disponibilizados em redes de farmácias, drogarias e outros estabelecimentos de saúde para pessoas com ou sem sintomas que tenham interesse em realizar a autotestagem”.
“O objetivo é que os testes sejam disponibilizados em redes de farmácias, drogarias e outros estabelecimentos de saúde para pessoas com ou sem sintomas que tenham interesse em realizar a autotestagem”.
O presidente lembrou, na mensagem, que os testes de antígeno já são amplamente utilizados em unidades de Pronto Atendimento (Upas), clínicas da Família ou unidades básicas de saúde espalhadas pelo país e que já são mais de 381 milhões de doses de vacina distribuídas pelo governo a todos os estados e municípios.
Na última quinta-feira (13), o Ministério da Saúde enviou nota técnica à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) solicitando a liberação da oferta comercial de autotestes para covid.
No documento, o ministério argumenta que o uso dos autotestes seria uma estratégia complementar ao plano de testagem adotado durante a pandemia. Essa medida permitiria a ampliação do número de testes.
A oferta de mais exames permitiria mais agilidade na identificação de casos de infecção pelo coronavírus e a adoção das providências recomendadas pela pasta, especialmente o isolamento para combater a circulação do vírus.
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16/01/2022
Presidente prevê R$ 1 bi para reforma de rodovias atingidas por chuvas
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (13), durante sua live semanal nas redes sociais, que uma nova medida provisória (MP) deve ser publicada na próxima semana com a liberação de créditos extraordinários no valor de R$ 1 bilhão para a reforma de rodovias destruídas pelas chuvas nas últimas semanas. A estimativa do custo total das obras foi apresentada pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que participou da transmissão.
“A gente está estimando, presidente, alguma coisa em torno de R$ 1 bilhão para fazer todos os trabalhos de recuperação necessários. Nós tivemos muitas quedas de barreira, deslizamento de corpos de aterro, interrupções das mais diversas em vias, rompimentos de taludes, encabeçamentos de pontes. Então, é um trabalho muito grande. São vários pontos de interdição total ou parcial e a gente vai ter que restabelecer a mobilidade das pessoas, garantir a segurança de trafegabilidade. Esse dinheiro vai ser muito importante”, explicou o ministro.
Segundo Bolsonaro, a liberação dos recursos já está acertada com o Ministério da Economia. “Eu acho que, até segunda-feira, a gente consegue assinar essa MP”, afirmou. No fim de dezembro, o governo federal já havia liberado R$ 200 milhões para a recuperação de rodovias em diversos estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, que registram, até agora, a maior extensão de estradas danificadas.
Além do recurso para rodovias, Bolsonaro disse que está previsto outro crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O recurso também será usado para obras de reconstrução de equipamentos públicos destruídos pelas chuvas nos estados. Há ainda um crédito “entre R$ 700 milhões e R$ 800 milhões”, de acordo com o presidente, que será destinado ao Ministério da Agricultura. Neste caso, os recursos serão usados para apoiar produtores rurais que tiveram lavouras fortemente afetadas pelas chuvas e para apoiar agricultores que estão sofrendo com a seca severa na Região Sul.
Cabo fluvial
Nesta sexta-feira (14), Bolsonaro viaja para Macapá, onde participa do lançamento do cabo subfluvial de fibra ótica do programa Norte Conectado. O cabo, da Infovia 00, terá 770 quilômetros de extensão pelo leito do Rio Amazonas. De acordo com o Ministério das Comunicações, ele vai ligar as cidades de Macapá, Almeirim (PA), Monte Alegre (PA), Alenquer (PA) e Santarém (PA), oferecendo internet ultrarrápida, com capacidade de 100 gigabites por segundo, conexão quase mil vezes superior à banda larga doméstica que, em média, tem capacidade de 100 megabits por segundo.
O programa Norte Conectado prevê a expansão da infraestrutura de comunicações na região, ampliando o acesso e reduzindo os custos da internet banda larga. O presidente e comitiva embarcam da Base Aérea de Brasília por volta das 7h30 da manhã. O evento, na capital do Amapá, está marcado para às 11h. Em seguida, Bolsonaro retorna ao Distrito Federal.
14/01/2022
Bolsonaro veta projeto que suspende prazo de validade de concursos
O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que prevê o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em razão da pandemia de covid-19.
De acordo com a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
“A proposição legislativa contrariava o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.
A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final do ano passado.
06/01/2022
Médico diz que presidente está pronto para o trabalho
De alta médica, após dois dias internado em um hospital em São Paulo, por causa de uma obstrução intestinal, o presidente Jair Bolsonaro fará uma dieta especial por uma semana. Ele está liberado para caminhadas leves e pronto para o trabalho. A informação é do médico Antônio Luiz Macedo, que acompanha o presidente desde 2018.
“O presidente sofreu um atentado anos atrás, uma facada, que originou uma cirurgia muito bem-feita pelos profissionais que atenderam ele. Mas, [ele] teve peritonite alguns dias depois do acidente. Essa peritonite gerou grande quantidade de reação imunológica no abdômen dele. Embora esteja tudo bem, as alças são boas, essas aderências, às vezes, possuem quadro de obstrução intestinal. Normalmente nesses quadros nós não operamos direto, se faz uma sonda gástrica, hidratação parenteral, corta a alimentação”, explicou o médico, em entrevista coletiva, logo após a alta.
Urnas eletrônicas
Antes de deixar o hospital para vir para Brasília, onde não tem agenda oficial hoje, o presidente voltou a questionar a segurança das urnas eletrônicas. “As Forças Armadas foram convidadas pelo ministro Barroso para participar das eleições. Aceitamos participar de todo processo eleitoral, sem exceção. E a Defesa fez alguns questionamentos para o ministro [Luís Roberto] Barroso, do TSE, sobre fragilidades das urnas eletrônicas. Estamos aguardando a resposta do TSE. Pode ser que ele nos convença, pode ser que estejamos errados. Agora, se nós não estivermos errados, pode ter certeza que algo tem que ser mudado no TSE”, afirmou Bolsonaro.
Ele acrescentou que “o brasileiro merece eleições limpas e transparentes”. “E ninguém é dono da verdade aqui no nosso país. A lei vai ser cumprida e teremos eleições limpas e transparentes, pode ter certeza disso”, acrescentou. Bolsonaro disse ainda que “os votos vão ser contados”.
Secretaria de Governo
O presidente foi questionado sobre suposta pressão para que a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, deixe a pasta. Parlamentares do Centrão teriam defendido a saída da ministra do governo sob o argumento de que ela não cumpriu promessas de liberação de verbas. “A indicação da Flávia Arruda foi minha”, disse Bolsonaro. O presidente ressaltou que Flávia Arruda não foi nomeada para o cargo por ser mulher, mas pela competência. “Ninguém ligou para mim. Ninguém pede cabeça de ministro como acontecia no passado”, acrescentou.
Bolsonaro disse ainda que “desconhece” onde a ministra teria errado para que a demissão dela fosse solicitada. “Se, porventura, [Flávia Arruda] estiver errando, como já aconteceu, acontece, eu chamo e converso com ela. Ela não será demitida jamais pela imprensa”, disse.
Politização
Perguntado sobre as críticas que sofreu nas redes sociais por supostamente pretender explorar a facada politicamente, o presidente reagiu. “Querem politizar uma tentativa de homicídio, isso é um desrespeito ao doutor Macedo”, ressaltou Bolsonaro. “Falar que é uma facada fake, a faca passou perto de vasos e veias. O pessoal acha que seria uma armação. Não sangrou porque tudo vai pra dentro. Eu não queria estar aqui, estava previsto eu retornar para Brasília. Querer dizer que é política, vitimização, tá de brincadeira, né?”, questionou.
Projetos
Antes de deixar o hospital em São Paulo, o presidente da República classificou os projetos sancionados nos últimos dias, como o que desonera a folha de pagamento e o que criou o Auxílio Brasil, de “fantásticos”.
Anvisa
Bolsonaro criticou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por recomendar a suspensão da temporada de cruzeiros marítimos no Brasil. “O mundo todo tá de olho em nós. Não é porque somos bonzinhos não, é porque nós temos muito a oferecer. O Brasil é uma potência no agronegócio, é uma potência mineral, é uma potência no turismo – lamento a decisão que tivemos agora, não pelo meu governo, pela Anvisa, no tocante aos cruzeiros. O Brasil é uma potência”, afirmou.
05/01/2022
Presidente Bolsonaro condecora ministros com a Ordem do Rio Branco
O presidente Jair Bolsonaro condecorou hoje (8) personalidades civis e militares com a Ordem de Rio Branco, honraria concedida pelos serviços prestados ao país. A cerimônia de entrega das medalhas foi realizada no Itamaraty, em Brasília.
Foram agraciados pelo presidente com o grau Grã-Cruz a primeira-dama, Michele Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, o ministro da Cidadania, João Roma, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o ministro do Turismo, Gilson Machado, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e os presidentes da Caixa, Pedro Guimarães, e do BNDES, Gustavo Montezano, também receberam a honraria.
A Ordem de Rio Branco foi instituída em 1963 em homenagem ao Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira.
09/12/2021
Bolsonaro participa da formatura de cadetes do Exército na Aman
O presidente Jair Bolsonaro participa neste sábado (27) às 11h, em Resende, sul do estado, na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) da formatura de 391 cadetes do 4º ano da Turma Dona Rosa da Fonseca, onde receberão a Espada de Oficial, durante a tradicional solenidade do Aspirantado. Esta será a primeira vez, em 210 anos, que serão formadas também as Aspirantes a Oficial, num total de 23 mulheres.
Dos 391 cadetes que estão se formando, 368 são do sexo masculino e 23 do feminino. Entre os homens, 135 são de Infantaria; 60 de Cavalaria; 53 de Artilharia; 40 de Engenharia; 31 de Intendência; 28 de Comunicações; 14 de Material Bélico. As mulheres são: 13 da Intendência e 10 do Material Bélico. Eles são oriundos das cinco regiões do Brasil: Sudeste (221); Sul (85); Nordeste (35); Centro-Oeste (21); Norte (22). Destes, sete são pertencentes às Nações Amigas, sendo: um da Guiana, um do Paraguai; dois do Senegal, um do Timor Leste e outros dois do Vietnã.
Solenidade
Na primeira parte da cerimônia, os cadetes entram no pátio para restituição do Espadim, que receberam quando cadetes do 1º ano, em 2018. Em um segundo momento, às11h, será a vez da declaração dos novos aspirantes com a entrega da espada de oficial, símbolo dos princípios e valores, como responsabilidade, competência, o respeito e amor à Pátria. Será quando o cadete João Pedro Castro Brum Silva Gomes, 1⁰ colocado geral da turma, vai receber a espada das mãos do presidente Jair Bolsonaro.
Sobre a Turma
Dona Rosa da Fonseca é o Patrono da Família Militar. Nascida em 18 de setembro de 1802, na então Cidade de Alagoas, capital da província de mesmo nome, atual município de Marechal Deodoro, casou-se com o Major do Exército Imperial Manoel Mendes da Fonseca, valoroso militar e grande monarquista. Mulher de caráter varonil, sempre o apoiou em suas resoluções e o acompanhou. É reconhecida como exemplo de valores a serem seguidos pela família militar.
Restrições
Devido à pandemia de covid-19, o evento contará, mais uma vez, com a presença restrita de convidados, autoridades civis e militares. Além disso, o tradicional Baile de Gala do Aspirantado não será realizado nos moldes tradicionais. Aos convidados, foi recomendado o uso de máscaras. Para evitar aglomeração, o público será dividido por setores.
28/11/2021
Bolsonaro veta regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista
A regulamentação do exercício da profissão de despachante documentalista foi vetada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. De acordo com a justificativa publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial da União, o PL 2.022/2019, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), o veto integral ocorreu por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado no final de outubro, com relatoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). O despachante documentalista é o profissional responsável por representar terceiros em órgãos públicos. Ele deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios, bem como executar todos os atos pertinentes e necessários à mediação ou à representação.
Entre as razões do veto, depois de ouvidos o Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União, estão:
“A proposição legislativa possui vício de inconstitucionalidade na medida em que restringe o exercício profissional do despachante documentalista e fere a liberdade e o valor social do trabalho, a busca do pleno emprego e a livre iniciativa. A restrição do direito constitucional, por meio da regulamentação da profissão com previsão de requisitos, só deveria ocorrer se o exercício da profissão de despachante exigisse conhecimentos técnicos e científicos complexos, de modo que o seu desempenho inadequado implicasse risco evidente de danos à coletividade.
Por fim, a proposta criaria reserva de mercado e restringiria a concorrência profissional, em prejuízo de possíveis trabalhadores que quisessem entrar naquela área de atuação. Como consequência, a medida limitaria a oferta do serviço, o que resultaria em tendência de aumento de preços dos serviços de despachante, o que prejudicaria a eficiência do mercado e oneraria a sociedade.”
O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada.
27/11/2021
Lei que garante bolsas para docentes da educação básica é sancionada por Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (26) o Projeto de Lei nº 31, que garante verbas de R$ 135 milhões para pagar bolsas de formação para professores da educação básica. Os recursos serão destinados ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid) e ao programa Residência Pedagógica, além de outras ações voltadas à educação básica, como o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor) e o Programa de Mestrado Profissional para Professores da Educação Básica (ProEB).
“A transformação do projeto em lei significa tranquilidade para milhares de bolsistas. Para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), é o que faltava para que fechássemos 2021 honrando os compromissos com a formação de professores para a educação básica”, afirmou Cláudia Queda de Toledo, presidente da instituição. “Estamos empenhados na recomposição orçamentária para que, no ano de 2022, consigamos pagar tudo em dia e sem precisar de créditos adicionais”, afirmou.
As verbas garantem o pagamento das bolsas dos programas até dezembro de 2021. O dinheiro complementa as verbas autorizadas pela Lei nº 14.241 de 2021, sancionada na última segunda-feira (22) e que foi alocada para o pagamento de bolsas referente ao mês de setembro e outubro.
27/11/2021