Começou a tramitar na Câmara de Vereadores projeto de lei que assegura garantia do direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar das redes municipal e estadual em Lucas do Rio Verde. A matéria deve passar pelas comissões da Casa de Leis e ser levada à votação em plenário nos próximos dias.
O autor do projeto, vereador Márcio Albieri (PSD), explica que a legislação brasileira garante a crianças e adolescentes acesso à escola pública próxima de sua residência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que o poder público deve garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
“Tendo isso posto, e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino”, justifica o vereador.
Conforme Albieri, a iniciativa busca dar efetividade a esse direito, trazendo conforto e economia às famílias. Matrículas em unidades distintas podem trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis.
Para o autor, o projeto contribui ainda para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço.
“Assim, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação”, acredita o vereador.