As instituições envolvidas na Operação Polygonum, que apurou as fraudes na validação dos registros inseridos no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), se uniram para regularizar e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os cadastros cancelados. A primeira rodada de audiências unificadas para conciliação foi realizada nesta sexta-feira (15.03) na sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá.
Por meio de audiências unificadas, os proprietários e responsáveis técnicos serão ouvidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema) e Ministério Público Estadual (MPE) para que sejam realizados os procedimentos nas esferas cível, criminal e administrativa. A ação realizada pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais está prevista no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) assinado entre os órgãos em janeiro deste ano com o objetivo de adequar e dar credibilidade e celeridade às análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“As pessoas que inseriram as informações falsas poderão vir a sofrer processos criminais e ações civis públicas pelo crime praticado. Então o nosso objetivo é conversar e tentar ajustar. As pessoas que participaram diretamente dos crimes serão penalizadas e aquelas com participação não tão direta poderão ser beneficiadas com instrumentos jurídicos previstos na legislação, como Acordo de Não Persecução Penal e Termo de Ajustamento de Conduta”. Explica o promotor de Justiça, Marcelo Vacchiano.
Durante a operação Polygonum foi constatado que cerca de 340 CARs apresentaram inconsistências que podem configurar crime. Para a delegada da Polícia Judiciária Civil, Alessandra Saturnino, o propósito da operação é auxiliar no trabalho de correção de problemas que já haviam sido identificados na Sema. “Além das investigações e ações criminais, existe o interesse que as propriedades rurais sejam regularizadas para que o Estado continue a produzir e por isso o esforço em realizar essas audiências”, destaca.
“Esta é mais uma etapa das ações que estão sendo tomadas para cumprirmos com o compromisso que assumimos de resgatar a credibilidade da Sema junto à sociedade mato-grossense. Esse é um esforço conjunto entre as três instituições para corrigir as inconsistências e trazer para legalidade as propriedades que tiveram os registros cancelados em razão da operação”, reforça a secretária de Estado Mauren Lazzaretti. A gestora destaca que é importante que os proprietários e responsáveis técnicos busquem a Dema para que todas as providências sejam tomadas o mais brevemente possível.
Produção Sustentável
Em janeiro de 2019, o Governo de Mato Grosso, por meio das secretarias de Meio Ambiente (Sema) e Segurança Pública (Sesp), firmou com o Ministério Público do Estado (MPE) Termo de Compromisso Ambiental (TCA) para regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado. O plano de ações propositivas prevê melhorias no Simcar, melhorias nos procedimentos de análise, ampliação no quadro de analistas e estabelece um cronograma para análise e validação dos registros.
O Simcar e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) foram instituídos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para gerenciamento, monitoramento e regularização de propriedades rurais de Mato Grosso. O Simcar é considerado uma importante política pública para mapeamento dos ativos e passivos ambientais do Estado, planejamento de ações de combate ao desmatamento, entre outros. O sistema solicita informações detalhadas para aceitar o recebimento das informações, pois além de declarar os dados, o sistema exige do cidadão documentos que comprovem as declarações.
Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a efetivamente lançar o sistema com a possibilidade de adesão ao PRA, atendendo os preceitos do novo Código Florestal para promover a conservação e a regularização ambiental. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental poderão realizar os procedimentos para a regularização ambiental que é acordada com a Sema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).