As secretarias estaduais responsáveis pelo desenvolvimento econômico e pela arrecadação em Mato Grosso firmaram um acordo técnico com objetivo de reforçar a fiscalização das atividades de mineração. O foco está na transparência, no combate à sonegação e no aumento da arrecadação, por meio do fortalecimento do Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades Minerárias (CERM).
O termo de cooperação, com validade de cinco anos, não envolve repasse financeiro entre os órgãos. A secretaria de desenvolvimento ficará encarregada das contratações e da organização de dados sobre pessoas e empresas do setor mineral. Já a secretaria da fazenda fornecerá informações fiscais e econômicas que irão subsidiar ações de fiscalização.
A iniciativa é parte da estratégia de estruturação do CERM, que visa identificar operadores legais e irregulares da mineração no estado. O cadastro funcionará como uma ferramenta para mapear o potencial mineral de Mato Grosso, permitindo diferenciar quem realmente desenvolve atividades de pesquisa e produção daqueles que apenas mantêm áreas paradas.
Atualmente, 22 milhões dos 93 milhões de hectares do território mato-grossense estão vinculados a processos na Agência Nacional de Mineração, muitos deles sem atividade efetiva. Segundo dados apresentados, entre 70% e 80% dessas áreas poderiam ser disponibilizadas para novos empreendimentos, caso houvesse maior agilidade nos trâmites federais.
Operações de fiscalização já estão em andamento, com destaque para as regiões de Poconé e Nossa Senhora do Livramento, que concentram grande número de Permissões de Lavra Garimpeira (PLG). Nesses locais, 80% das permissões estão inativas, o que compromete o desenvolvimento do setor.
A cooperação será monitorada por servidores dos dois órgãos e fiscalizada por meio do Sistema Integrado de Gerenciamento de Convênios e Contratos de Repasse (SIGCon). Relatórios técnicos e financeiros serão emitidos, com garantia de sigilo dos dados compartilhados, conforme previsto em lei.
A medida está baseada na Lei nº 12.370/2023, que regulamenta a fiscalização da exploração mineral no estado, e no Decreto nº 1.100/2024, que institui oficialmente o CERM.