Categoria: ECONOMIA

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  • Entenda quanto é a dívida pública e por que ela existe

    Entenda quanto é a dívida pública e por que ela existe

    O governo ter dívidas, por si só, não é necessariamente ruim, mas é preciso ter noção das restrições orçamentárias das contas públicas. A avaliação é do economista Marco Cavalcanti, coordenador de Finanças Públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ligado ao Ministério do Planejamento e Orçamento.

    Cavalcanti, que já foi subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, em 2019 e 2020, conversou com a Agência Brasil sobre aspectos da Dívida Pública Federal (DPF), como trajetória e sustentabilidade.

    A dívida pública é uma forma de o governo se financiar. Ela surge e aumenta sempre que o governo gasta mais do que arrecada. Quando os impostos e demais receitas não são suficientes para cobrir as despesas, o governo é financiado por credores.

    As informações sobre o comportamento da dívida, seus detentores e valores pagos são atualizadas mensalmente pelo Tesouro Nacional, instituição do Ministério da Fazenda.

    Professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), o economista descreve que, em 2024, o gasto do governo para honrar compromissos – chamado serviço da dívida – foi de 41,6% do orçamento federal executado.

    Dentro desse valor, estão as amortizações e refinanciamentos, que somam R$ 1,658 trilhão (34,3% do orçamento); e os juros, R$ 352 milhões (7,3%).

    Todos esses números referem-se apenas à dívida do governo federal, que é apenas uma parcela da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) – que inclui governos federal, estaduais e municipais e o Instituto Nacional do Seguro Social.

    Esse montante fechou janeiro de 2025 em R$ 8,9 trilhões, o que representa 75,3% do total de riquezas produzidas em um ano pelo Brasil, medidas pelo Produto Interno Bruto.

    A quem o país deve

    O levantamento mais recente, relativo a fevereiro, divulgado no último dia 28, apontou que o estoque da Dívida Pública Federal era de R$ 7,492 trilhões. Esse valor não significa que precisa ser paga ou refinanciada toda de uma vez só, pois há um escalonamento dos vencimentos, que têm prazo médio de 4,08 anos.

    • R$ 7,178 trilhões são devidos a credores domésticos;
    • R$ 314,34 bilhões a credores internacionais.

    Para contrair uma dívida, o governo troca títulos públicos por dinheiro, que é usado para suas necessidades. Em troca, o credor combina receber algo além do mesmo dinheiro emprestado, ou seja, a remuneração da dívida, que é cobrada em forma de juros.

    De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, a DPF deve encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões.

    A remuneração que governo precisa pagar aos credores segue a proporção:

    • 47,77% do estoque atrelada à taxa Selic – atualmente em 14,25% ao ano;
    • 20,54% pré-fixada (taxa fixa acertada no momento da contratação da dívida);
    • 27,51% indexados à inflação;
    • 4,18% corrigidos em dólar.

    E quem são os credores?

    • 29,8% da dívida são devidos a instituições financeiras;
    • 24,1% a fundos de pensão;
    • 22,3% a fundos de investimentos;
    • 9,7% a não residentes (estrangeiros);
    • 3,2% a governo;
    • 3,8% a seguradoras;
    • 7,1% a outros.

    Pessoas físicas podem deter títulos do governo, seja por meio direto, como investimento no Tesouro Direto, ou indireto, por meio de fundos de investimento, por exemplo.

    Necessidade de dívida

    O pesquisador do Ipea Marco Cavalcanti explica que quando o governo se financia via dívida, o faz porque não está conseguindo receitas para financiar as despesas, “que são julgadas necessárias pelo governo e, logo, pela sociedade, que é representada pelo governo e pelos congressistas”.

    Cavalcanti constata que, às vezes, as pessoas tendem a interpretar dívida como algo negativa, “o que não é o caso”. Ele cita o exemplo dos gastos públicos durante a pandemia de covid-19, iniciada em 2020, que deixou pessoas sem emprego e empresas sem faturamento. Naquele período, governos de todo o mundo se endividaram para prestar auxílios e incentivos à sociedade.

    No entanto, ele adverte que é preciso ter cuidado com as restrições orçamentárias, para que a dívida não fuja do controle.

    “O problema é que quando a dívida começa a aumentar de forma muito perigosa, pode ter uma trajetória insustentável, então, começa a pesar muito fortemente [o gasto com] os juros no orçamento corrente”.

    Quanto maior o gasto com o serviço da dívida, menor o espaço no orçamento para outras despesas como saúde, educação, previdência, funcionalismo e investimentos.

    O professor de economia defende que haja mecanismos de controle de gastos públicos, como o arcabouço fiscal, que dita o ritmo de crescimento das despesas do governo de forma que seja possível controlar a dívida pública.

    O ex-subsecretário de Política Fiscal aponta, entretanto, que o arcabouço, por si só, não é capaz de estabilizar a dívida, uma vez que algumas despesas do governo, como educação e saúde, têm regras próprias de comportamento.

    “Tem um conjunto de outras regras, inclusive constitucionais, que tendem a levar a um crescimento forte da despesa”.

    Cavalcanti ressalta que a preocupação com o gasto público não é uma questão apenas do Brasil. Muitos países adotam regras fiscais para o controle de gastos. “Você impõe uma restrição para evitar um mal maior”.

    Fator juros

    O coordenador do Ipea assinala que, assim como a economia mensal que o governo faz para pagar a dívida (superávit primário), os juros cobrados pelos credores são elemento central na equação que dita o comportamento da dívida. Quanto menores os juros exigidos, mais fácil controlar a dívida.

    Ele explica que a decisão sobre a Selic por parte do Banco Central (BC) não se resume ao controle inflacionário, mas leva em consideração também o apetite de credores pelos títulos da dívida.

    “A disciplina fiscal é uma das formas importantes que se tem para tentar reduzir esse risco fiscal, reduzir essa taxa de juros de equilíbrio da economia”, diz.

    “Segurar os gastos e evitar desperdícios, melhorar a eficiência do gasto, apontar para uma trajetória sustentável para a dívida pode acabar gerando um círculo virtuoso”, completa ele, indicando que os credores passarão a aceitar juros menores para financiar o governo, medida que faria a dívida pressionar menos o orçamento.

    De acordo com o professor, o governo trabalha com o cenário de dívida pública federal crescente até 2027/2028, Com queda a partir de 2029. Já as projeções de instituições do mercado financeiro são mais pessimistas, algumas acreditando na estabilização a partir de 2033.

  • IR 2025: onde baixar o aplicativo para declarar o Imposto de Renda?

    IR 2025: onde baixar o aplicativo para declarar o Imposto de Renda?

    Os contribuintes têm três opções para fazer a declaração do Imposto de Renda 2025: pelo programa para computadores, pelo aplicativo para celular e pelo portal e-CAC na plataforma Gov.br.

    O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera, Amarildo José Rodrigues, explica como funciona cada opção.

    Programa gerador

    O contribuinte precisa baixar o programa gerador de declaração, disponível no site da Receita Federal do Brasil.

    “Essa opção é recomendada para os contribuintes que possuem declarações mais complexas, com muitas informações a serem declaradas”, destaca o professor.

    O programa para computadores, chamado IRPF 2025, tem versões para Windows, macOS, Linux e multiplataforma.

    Aplicativo para celular

    O aplicativo da Receita Federal está disponível para os sistemas Android e iOS.

    “Essa é uma opção ideal para quem busca praticidade e agilidade no preenchimento da declaração”.

    Em 2025, o nome do aplicativo para fazer a declaração mudou. Antes chamado de “Meu Imposto de Renda”, agora recebeu o nome de Receita Federal.

    e-CAC

    A terceira e última opção é realizar a declaração diretamente no portal e-CAC. É necessário ter acesso e senha na plataforma Gov.br.

    Cuidados na hora de baixar programa

    O professor Alessandro Pereira Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), alerta que o único órgão responsável por disponibilizar o programa é a Receita Federal.

    “Não se deve baixar o programa de outros sites. Então, tem que ser o programa da Receita Federal”.

    Uma forma de garantir que o aplicativo ou programa é autêntico é verificar o endereço do site. Se ele não estiver no domínio Gov.br, há risco de ser um software falso criado para roubar dados do contribuinte.

    >> Ouça na Radioagência Nacional:

    Isenção para quem ganha até R$ 5 mil já está valendo?

    No ano passado, a regulamentação da reforma tributária foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula. Em 2025, o governo já enviou para o Congresso um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

    Como as duas notícias tiveram grande repercussão, algumas pessoas têm se perguntado se a reforma tributária e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil estão valendo para a declaração deste ano. Objetivamente, podemos afirmar que não.

    “Sobre a reforma tributária, ela não influenciará no Imposto de Renda. Isso porque a reforma ainda está em andamento e, até agora, apenas a primeira fase foi aprovada, que trata da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças afetam apenas o consumo, não o Imposto de Renda. A segunda fase da reforma, que poderia alterar o Imposto de Renda para as Pessoas Físicas, ainda não foi aprovada”, explica Márcia Ferreira de Godoi, professora do curso de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera.

    Entre as medidas que podem ser aprovadas nesta segunda fase está a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil. As regras do projeto já estão definidas, mas ainda vão passar por muito debate.

    O vice-presidente de controle interno do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), Paulo Pêgas, alerta que a novidade ainda deve demorar um pouquinho.

    “A pessoa que tenha renda bruta de até R$ 5 mil não pagará mais qualquer valor de Imposto de Renda a partir de janeiro de 2026, caso o projeto seja realmente aprovado na Câmara e no Senado. Agora, isso só valerá na declaração de 2026, que será enviada à Receita Federal entre março e maio de 2027. Entre março e maio do ano que vem, enviaremos a declaração referente a este ano, 2025. Vai demorar um pouco para que haja reflexo na hora da declaração do Imposto de Renda”.

    Por enquanto, a faixa de isenção do IRPF é para quem ganhou até dois salários mínimos mensais em 2024. Lembrando que o prazo para declaração do Imposto de Renda vai até a última sexta-feira de maio, dia 30.

    >> Ouça na Radioagência Nacional:

    Anti-fake: o governo passou a cobrar IR por transações em Pix?

    Em 2025, a série Tira-Dúvidas do IR tem uma novidade: a seção anti-fake do Imposto de Renda 2025.

    Em meio ao volume de desinformação na internet, apenas ensinar a melhor maneira de declarar não é o suficiente. É preciso também esclarecer, desmistificar e desmentir as famigeradas fake news. E nesta primeira pílula do anti-fake do IR 2025 vamos falar de Pix.

    Desde janeiro de 2025, se iniciou um debate na internet em cima de uma norma que passaria a obrigar instituições financeiras, inclusive as chamadas fintechs, a notificar a Receita Federal sobre movimentações acima de R$ 5 mil no caso de Pessoa Física. Foi a partir dela que surgiu a informação falsa de que o Pix acima de R$ 5 mil passaria a ser taxado.

    Vamos repetir, apenas para ficar claro: é falso que transações em Pix acima de R$ 5 mil paguem Imposto de Renda. Para começar, a norma não previa criar um “novo imposto”. O professor Paulo Pêgas, vice-presidente de controle interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), esclarece que a norma previa, na realidade, evitar a evasão fiscal.

    “O governo não vai cobrar nenhum imposto nas transações por Pix, não vai ficar monitorando o valor de cada Pix que ninguém passa. A ideia é que realmente se tenha o melhor controle para coibir, evitar sonegação. Aquela pessoa que tem uma  renda que deveria declarar imposto e, às vezes, até pagar, e acaba prejudicando a sociedade como um todo”.

    “Mas não é você, não é aquela pessoa que controla uma festa dos amigos, o almoço de confraternização no final do mês, nada disso. Ninguém vai ter que pagar imposto sobre Pix, a Receita Federal não analisa o Pix individualmente falando para quem foi, o que fez, o que não fez. É mais uma informação global para auxiliar no combate à sonegação”.

    Em janeiro, o próprio governo tratou de tomar duas ações para deixar ainda mais claro que não haverá cobrança de impostos. Uma delas foi revogar a normativa que previa a notificação de informações do Pix.

    A outra, como explica o professor Deypson Carvalho, da UDF, foi criar uma Medida Provisória que impeça a cobrança de impostos por Pix.

    “A Medida Provisória (MP 1.288/2025) editada pelo governo federal garante que as transações feitas por meio do Pix não serão tributadas. Portanto, essa legislação torna público o impedimento formal para a cobrança de valores adicionais e tributos incidentes sobre pagamentos feitos por Pix”.

    Vale apontar que as regras do Imposto de Renda 2025 não preveem a incidência de impostos sobre o recebimento de valores por um meio específico. As regras que definem quanto se paga de Imposto de Renda dependem de outros fatores.

  • Pé-de-Meia Licenciaturas: autorizada segunda chamada

    Pé-de-Meia Licenciaturas: autorizada segunda chamada

    O Ministério da Educação (MEC), por meio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), publicou, nesta sexta-feira, 4 de abril, no Diário Oficial da União, a alteração do Edital nº 1/2025, com atualização do cronograma do programa Pé-de-Meia Licenciaturas. A iniciativa é um dos eixos do programa Mais Professores para o Brasil. A bolsa foi criada para incentivar a formação de novos professores e melhorar a qualidade desses cursos.

    O Pé-de-Meia Licenciaturas vale para aprovados em cursos de licenciatura no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no Programa Universidade para Todos (Prouni) e no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), desde que tenham obtido nota igual ou superior a 650 no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024.

    O novo cronograma prevê o pagamento das bolsas dos selecionados na primeira chamada a partir do quinto dia útil de maio. Nesta sexta-feira (4), também foi publicado o resultado preliminar da primeira chamada. O prazo para interposição de recurso é de 5 a 9 de abril. O resultado final dessa etapa será divulgado no próximo dia 14.

    A publicação do novo cronograma também contempla a abertura da segunda chamada a partir de 7 de abril. A medida vale para os candidatos elegíveis que não foram contemplados na primeira lista. Os interessados devem fazer o cadastro de currículo e a pré-inscrição na plataforma Freire.

    O MEC orienta que os estudantes sigam o passo a passo para concluir a inscrição e assegurar a sua participação no programa. Ao acessar a plataforma, o candidato deve cadastrar seu currículo e preencher seus dados pessoais. Em seguida, deve acessar a aba do programa Pé-de-Meia Licenciaturas e preencher o termo de ciência e concordância. Após esse passo, o estudante deve informar a matrícula na instituição de ensino superior (IES) em que foi aprovado. Para aqueles que ainda não realizaram a matrícula na IES, o cadastro de pessoa física (CPF) pode ser utilizado. Com essa etapa concluída, é possível acompanhar sua situação no processo seletivo pela plataforma.

    Para os selecionados na segunda chamada, o pagamento das bolsas será realizado pelo MEC, por meio da Capes, até o quinto dia útil do mês subsequente ao cadastramento do bolsista pela IES no Sistema de Pagamento de Bolsas (SCBA).

    Mais Professores – Instituído pelo Decreto nº 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi criado em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação docente, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério, proporcionando-lhes recursos e oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo.

    O programa visa atender 2,3 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas, além do Pé-de-Meia Licenciaturas: Bolsa Mais Professores, Prova Nacional Docente, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios.

  • Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa

    Supremo confirma que nova correção do FGTS não é retroativa

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.

    A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.

    Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.

    Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.

    O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.

    Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

  • Mais de 1 milhão de declarações do IR 2025 foram enviadas pelo

    Mais de 1 milhão de declarações do IR 2025 foram enviadas pelo

    A Receita Federal e o Serpro informam que até às 17 horas desta sexta-feira (4/4) foram entregues 8.202.141 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. Todas as formas de envio da declaração estão funcionando normalmente sem registros de instabilidade.

    Somente pelo “Meu Imposto de Renda”, já foram contabilizados mais de 1 milhão de envios desde o dia 1º de abril.

    O prazo para entrega da declaração começou em 17 de março e termina em 30 de maio. A expectativa é de que 46,2 milhões de declarações sejam entregues até o final do prazo.

  • Brasil não abre mão da soberania e defenderá suas empresas e trabalhadores, diz Lula

    Brasil não abre mão da soberania e defenderá suas empresas e trabalhadores, diz Lula

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil não abre mão de sua soberania e que buscará “medidas cabíveis para defender nossas empresas e trabalhadores”.

    “(Brasil) Não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a bandeira verde-amarela. Fala de igual para igual e respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade de tratamento”, disse Lula, durante o evento “O Brasil dando a volta por cima”, nesta quinta-feira (3/4).

    Lula adotou o mesmo tom dos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço, que ontem divulgaram comunicado em reposta ao “tarifaço” do governo estadunidense.

    “Em defesa dos trabalhadores e das empresas brasileiros, o governo do Brasil buscará, em consulta com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos. Ao mesmo tempo em que se mantém aberto ao aprofundamento do diálogo estabelecido ao longo das últimas semanas com o governo norte-americano para reverter as medidas anunciadas e contrarrestar seus efeitos nocivos o quanto antes, o governo brasileiro avalia todas as possibilidades de ação para assegurar a reciprocidade no comércio bilateral, inclusive recurso à Organização Mundial do Comércio, em defesa dos legítimos interesses nacionais”, diz a nota conjunta. O documento cita ainda a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei da Reciprocidade Econômica, já em apreciação pela Câmara dos Deputados.

    Volta por cima

    O presidente Lula encerrou na manhã desta quinta-feira (3/4) o evento “O Brasil dando a volta por cima”, em que o Governo Federal apresentou um balanço das ações dos últimos dois anos, citando a recuperação da economia e os resultados alcançado pelos programas sociais na saúde, educação e redução da pobreza e a “colheita” que já é alcançada na economia, com a criação recorde de empregos.

    Ao fazer um balanço dos dois anos de “reconstrução”, o presidente disse que, ao retornar à presidência, encontrou um País em ruínas que precisou ser reconstruído para voltar ao rumo certo.

    “O Brasil era uma casa em ruínas. Uma terra arrasada. Em apenas dois anos de muito trabalho, nós arrumamos a casa. Refizemos os alicerces, erguemos de novo as paredes. Aramos a terra, semeamos, regamos com carinho, e estamos colhendo os resultados”, disse.

    O presidente citou resultados obtidos no campo social e econômico. “O Brasil está de novo entre as dez maiores economias do mundo. Mais de 24 milhões de pessoas ficaram livres da fome. O desemprego é o menor dos últimos 12 anos. A pobreza e a extrema pobreza caíram aos menores níveis da história. Isentamos do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos”.

    “O Brasil está no rumo certo. Gerando renda e oportunidade para quem quer melhorar de vida. Cuidando de todas as pessoas, sobretudo de quem mais precisa. Este é o Brasil que estamos construindo. O Brasil dos brasileiros. O Brasil do futuro”, afirmou.

    Gratidão

    Alguns desses resultados foram simbolicamente representados por testemunhos de pessoas diretamente beneficiados por programas sociais. Como uma cabeleireira que conseguiu deixar o Bolsa Família depois de o benefício permitir que realizasse seus planos; um jovem advogado que conseguiu se formar em Direito graças ao Fies; uma usuária do Farmácia Popular que tem diabetes e asma e consegue economizar R$ 300 por mês com a gratuidade dos medicamentos que retira; uma jovem jornalista que conseguiu atendimento de emergência do Samu ao sofre um acidente, e além disso também conseguiu se formar na profissão com financiamento do Fies.

    Confira a íntegra

    Discurso lido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento O Brasil Dando a Volta por Cima, em Brasília, no dia 3 de abril de 2025

    Minhas amigas e meus amigos,

    ao longo deste evento, apresentamos um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos.

    A começar pela reconstrução de um país deixado em ruínas pelo governo anterior.

    O Brasil é um país que volta a sonhar e ter esperança.

    Um Brasil que dá a volta por cima e deixa de ser o eterno país do futuro, para construir hoje o seu futuro.

    Com mais desenvolvimento e mais inclusão social, mais tecnologia e mais humanismo.

    Um país menos desigual e mais justo.

    Que investe em saúde, educação e demais serviços públicos de qualidade.

    Que não tolera ameaças à democracia.

    Que não abre mão de sua soberania.

    Que não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a bandeira verde-amarela.

    Que fala de igual para igual e respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade de tratamento.

    Defendemos o multilateralismo e o livre-comércio, e responderemos a qualquer tentativa de impor um protecionismo que não cabe mais no mundo de hoje.

    Diante da decisão dos Estados Unidos de impor uma sobretaxa aos produtos brasileiros, tomaremos todas as medidas cabíveis para defender as nossas empresas e os nossos trabalhadores brasileiros.

    Tendo como referência a Lei de Reciprocidade Econômica aprovada ontem pelo Congresso Nacional e as diretrizes da Organização Mundial do Comércio.

    Minhas amigas e meus amigos,

    Quando cheguei pela terceira vez à Presidência, a sensação que tive foi a de uma pessoa que volta para casa depois de muito tempo, e em vez da casa só encontra as ruínas.

    Foi a mesma sensação de um trabalhador rural que volta ao campo para plantar, e só encontra a terra arrasada.

    O Brasil era uma casa em ruínas. Uma terra arrasada.

    Em apenas dois anos de muito trabalho, nós arrumamos a casa. Refizemos os alicerces, erguemos de novo as paredes.

    Aramos a terra, semeamos, regamos com carinho, e estamos colhendo os resultados.

    O Brasil está de novo entre as dez maiores economias do mundo.

    Mais de 24 milhões de pessoas ficaram livres da fome. É o equivalente a um estádio de futebol lotado saindo do mapa da fome por dia. Um estádio com jogo do Corinthians, é bom dizer.

    O desemprego é o menor dos últimos 12 anos. A pobreza e a extrema pobreza caíram aos menores níveis da história.

    Isentamos do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos.

    Enviamos ao Congresso Nacional projeto de lei isentando do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil reais.

    O Novo PAC é o maior programa de infraestrutura que o país já viu, com mais de 20 mil obras em andamento – de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias, a maternidades, escolas, creches e centros esportivos.

    Com a Nova Indústria Brasil, a produção industrial voltou a crescer depois de anos de estagnação, gerando milhares de empregos.

    O investimento em inovação na indústria é o maior dos últimos 30 anos.

    Aprovamos com apoio do Congresso a Reforma Tributária. Uma reforma mais justa, aguardada há mais de 40 anos.

    Isto é investir no futuro.

    E novos anúncios estão chegando. O Minha Casa, Minha Vida passará a beneficiar também a classe média.

    Com a atualização do programa Celular Seguro, o governo vai aumentar a proteção dos cidadãos contra os roubos de aparelhos, e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.

    Vem aí a TV 3.0, o sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com a internet.

    Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração, com imagens e som de altíssima definição.

    Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira.

    Ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos, para derrotar o ódio, a desinformação e a mentira.

    Sabemos dos enormes desafios que temos pela frente. Mas sabemos também da extraordinária força de vontade e da capacidade de trabalho do povo brasileiro.

    Minhas amigas e meus amigos,

    O Brasil está no rumo certo. Gerando renda e oportunidade para quem quer melhorar de vida. Cuidando de todas as pessoas, sobretudo de quem mais precisa.

    Este é o Brasil que estamos construindo. O Brasil dos brasileiros. O Brasil do futuro.

    Muito obrigado.

  • Confira datas do pagamento antecipado do 13º de aposentados e pensionistas

    Confira datas do pagamento antecipado do 13º de aposentados e pensionistas

    Os cerca de 34,2 milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber a primeira parcela da antecipação do 13º salário junto com o pagamento no final deste mês de abril. O calendário vai de 24 de abril até 8 de maio. No próximo mês, virá a segunda metade do décimo terceiro (de 26 de maio a 6 de junho).

    O anúncio do decreto foi feito nesta quinta-feira (03) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o evento “Brasil Dando a Volta por Cima”, em Brasília. A expectativa é de que sejam injetados R$ 73,3 bilhões na economia brasileira. A antecipação do pagamento foi solicitada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. “O objetivo dessa gestão é cuidar de aposentados e pensionistas do INSS”, diz Lupi.

    Com a decisão, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, solicitou à Dataprev, empresa de tecnologia do governo federal, que rode a folha de pagamento com o abono já para o final deste mês. “Esse dinheiro é de extrema importância para ajudar aposentados e pensionistas do INSS. São 34,2 milhões de pessoas que terão a metade do décimo terceiro para pagar suas contas, comprar remédio, comida, suprir necessidades básicas”, afirma Lupi.

    “Mais uma vez o presidente Lula e o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, com a sensibilidade que é peculiar a esse governo, promove o adiantamento do abono, mesmo não estando em situação de pandemia. O presidente Lula mantém o compromisso com a população, adiantando e aliviando um pouco esse dia a dia”, acrescenta o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto.

    No documento enviado ao Planalto, o documento pontua que “na hipótese de cessação programada do benefício antes de 31 de dezembro de 2025, o valor do abono anual será proporcional, bem como haverá o encontro de contas entre o valor recebido pelo beneficiário e o efetivamente pago, na hipótese da cessação antes da data programada para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2025, para os benefícios permanentes”.

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    Número final do benefício

    O calendário de pagamentos leva em conta o número final do cartão de benefício, sem considerar o último dígito verificador, que aparece depois do traço. O crédito da primeira parcela do abono será feito entre os dias 24 de abril a 8 de maio. Recebem primeiro os beneficiários que ganham até um salário-mínimo. Os aposentados e pensionistas que recebem acima do piso nacional terão o valor da parcela creditado de 2 a 8 de maio.

    Dados da folha de fevereiro apontam que 28,68 milhões de pessoas, cerca de 70,5% do total dos aposentados e pensionistas do INSS, ganham até um salário-mínimo por mês (R$ 1.518). Outros 11,98 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Desse total, 10,6 mil ganham o teto da Previdência Social (R$ 8.157,41).

    Quem não recebe

    Não recebem 13º salário pessoas contempladas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, desde que comprovem baixa renda, e beneficiários de Renda Mensal Vitalícia.

    Como conferir

    • Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
    • Faça login com seu CPF e senha
    • No menu, selecione “Extrato de Contribuição”
    • Clique em “Baixar PDF” para obter o documento do INSS

    Pelo telefone

    Para quem não tem acesso à internet, basta ligar para a Central 135. Informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais para a atendente, de forma a evitar fraudes. O atendimento é de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

    O INSS ressalta que não há previsão de pagamento de “14º salário” no final do ano, como circula em redes sociais e plataformas de vídeo e mensagem. Essas informações não são verdadeiras.

    Datas de recebimento

    Para quem ganha até um salário-mínimo

    Final do benefício Dia do crédito
    1 24/abril
    2 25/abril
    3 28/abril
    4 29/abril
    5 30/abril
    6 02/maio
    7 05/maio
    8 06/maio
    9 07/maio
    0 08/maio

    Para quem ganha acima do piso nacional

    Final do benefício Dia do crédito
    1 e 6 02/maio
    2 e 7 05/maio
    3 e 8 06/maio
    4 e 9 07/maio
    5 e 0 08/maio

  • Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central

    Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central

    Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.

    As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:

    • Pix parcelado: setembro deste ano;
    • Pix em garantia: 2026;
    • Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução: 1º de outubro.

    Pix parcelado

    O Pix parcelado permitirá que o pagador contraia um crédito para permitir o parcelamento de uma transação. Semelhante à modalidade com juros do cartão de crédito parcelado, o recebedor terá acesso instantâneo a todo o valor da transação, mas o pagador poderá parcelar o valor, com acréscimo.

    Segundo o BC, a ferramenta deverá estimular o uso do Pix no varejo para a compra de bens e serviços de valor mais elevado, favorecendo quem não tem acesso a esse tipo de operação. O Pix parcelado poderá ser usado para qualquer tipo de transação Pix, inclusive para transferências.

    Pix em garantia

    Com o objetivo de ajudar empreendedores, o Pix em garantia permitirá que empresas ofereçam recebíveis futuros (valores a receber) de Pix como garantia em operações de crédito. A modalidade poderá baratear os juros das linhas de crédito a pessoas jurídicas, principalmente para as que usam mais o Pix.

    A garantia de uma linha de crédito permite que a instituição financeira tome bens e recursos para cobrir eventuais calotes. O BC esclareceu que o Pix em garantia é voltado apenas para estabelecimentos comerciais e empresas, sem mudanças na forma como as pessoas físicas usam o Pix. Segundo o BC, o lançamento só ocorrerá em 2026 porque a ferramenta exige uma infraestrutura mais complexa.

    Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED)

    Aplicável somente para fraudes, golpes e crimes, o autoatendimento permite a contestação de transações Pix de forma simples e intuitiva diretamente por meio do aplicativo dos bancos. O processo moderniza o MED porque passa a ser feito de forma 100% digital, sem a necessidade de interação com o atendimento da instituição financeira.

    Existente desde 2021, o Mecanismo Especial de Devolução só pode ser usado em caso comprovado de fraudes ou de erros operacionais da instituição financeira. A ferramenta não pode ser usada para desacordos comerciais, casos entre terceiros de boa-fé e envio de Pix para a pessoa errada por erro do próprio usuário pagador (como erro de digitação de uma chave).

    Com o autoatendimento do MED, o usuário poderá consultar o status e a evolução dos pedidos de devolução efetuados. Segundo o BC, a modernização acelerará os pedidos de devolução, aumentando a chance de os recursos transferidos por fraude serem bloqueados na conta do fraudador e devolvidos para a vítima.

    Diferenciação de comprovantes

    Desde terça-feira (1º), o comprovante de agendamento de um Pix deve conter o termo “Agendamento Pix” e ícone do tipo calendar clock (relógio e calendário). Os comprovantes de pagamentos concluídos devem conter o ícone do tipo check (sinal de concluído). A medida passou a ser obrigatória para todos os bancos.

    Segundo o BC, a diferenciação ajudará a combater o golpe do falso comprovante e facilitará para o recebedor a identificação de que uma transação foi de fato concluída. Nos últimos tempos, tornou-se comum um golpe em que o pagador mostra o comprovante de Pix agendado ao vendedor. Por ter de olhar rápido e sem elementos visuais para identificar facilmente se a transação não foi concluída, o vendedor fica sem receber os recursos quando o pagador cancela o agendamento.

  • Criptomoedas podem ser penhoradas pela Justiça, decide STJ

    Criptomoedas podem ser penhoradas pela Justiça, decide STJ

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, autorizar juízes a enviar ofícios a corretoras de criptomoedas, ordenando que sejam informados e penhorados os ativos pertencentes a devedores.

    Os cinco integrantes da turma – os ministros Humberto Martins, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro e o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti – acolheram o recurso de um credor, que afirmou não ter encontrado bens em nome de um devedor, após vencer uma causa judicial.

    Pelas regras atuais, na maior parte das situações, a Justiça pode determinar o bloqueio e a retirada de valores diretamente nas contas bancárias, à revelia do devedor, de modo a garantir a execução da decisão judicial e o pagamento ao credor. Isso é feito através do sistema BacenJud, desenvolvido em parceria com o Banco Central.

    Como não circulam pelo sistema bancário tradicional, contudo, as criptomoedas vinham escapando das buscas por valores na Justiça. Pela decisão do STJ, agora esses ativos podem também estar ao alcance de juízes e credores.

    O relator do tema no STJ, ministro Humberto Martins, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige que todos os contribuintes declarem criptomoedas que eventualmente possuam como parte de seu patrimônio.

    Pela legislação, um devedor responde a suas obrigações com todo o seu patrimônio, frisou Martins, motivo pelo qual as criptomoedas devem estar ao alcance da Justiça e dos credores.

    “Apesar de não serem moeda de curso legal, os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor”, disse o relator, que foi seguido pelos demais integrantes da Terceira Turma do STJ.

    Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva ressaltou que o criptoativos ainda carecem de regulamentação pelo Legislativo, embora existam projetos de lei no Congresso que definem as criptomoedas, que utilizam a tecnologia blockchain, como representação digital de valor, ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços.

    No ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou que começou a desenvolver o sistema CriptoJud, cuja ideia é permitir que o bloqueio e a penhora de criptoativos sejam feitos diretamente nas contas dos clientes das corretoras.

  • Tarifaço pode acelerar acordo Mercosul-UE, diz presidente da Apex

    Tarifaço pode acelerar acordo Mercosul-UE, diz presidente da Apex

    O tarifaço anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, poderá acelerar o processo de acordo entre o Mercosul e a União Europeia (EU). A avaliação é do presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Jorge Viana.

    “Eu acho que o Brasil não tem que focar em qual vantagem a gente vai tirar nisso. Até porque o presidente Lula é do multilateralismo, propõe acordos. Mas é óbvio que, qualquer analista vai ver, se os Estados Unidos conseguirem implementar essas medidas, pode ter como consequência, por exemplo, acelerar o processo do acordo Mercosul-União Europeia”, disse, em entrevista coletiva na tarde desta quinta-feira (3).

    “Já ouvimos e vimos manifestações de líderes europeus que dizem que vão acelerar o processo de validação do acordo Mercosul-União Europeia”, acrescentou.

    De acordo com Viana, as novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos abrirão novas possibilidades comerciais para o Brasil e demais países. “Mas acho que, antes das possibilidades, vão vir as dificuldades. E é um risco grande. É algo que pode construir uma nova era. Tem alguns analistas que já falam que pode ser que os Estados Unidos podem estar abrindo agora a era da China”, acrescentou.

    Em média, as tarifas aplicadas por Trump foram de 10% para países da América Latina, de 20% para Europa e de 30% para Ásia, mostrando que o governo americano vê como maior ameaça os países orientais.

    Apesar da taxa menor aplicada ao Brasil, de 10%, o presidente da Apex disse não ver “vantagem” para o país e afirmou acreditar que o tarifaço não será benéfico para o comércio global.

    “Eu não consigo enxergar vantagem nenhuma quando o mundo pode piorar a sua relação comercial. Foram os Estados Unidos que introduziram no mundo, há décadas, a ideia do livre mercado, dos conglomerados, dos acordos comerciais, foram eles que fizeram, dizendo que isso era melhor para o mundo. E, de fato, para o mundo ficar mais pacífico, você tem que ter um mundo mais transacional entre os países”, afirmou.

    Ele ressalvou, no entanto, que o Brasil poderá passar a receber mais investimentos, mas que a nova conjuntura será “ruim para todos”.

    “Acho que, na incerteza, o Brasil pode ter mais investimento do que tem, mas eu não estou querendo trabalhar a tese do tirar proveito ou tirar benefício, porque um mundo inseguro, um mundo em conflito, é ruim para todo mundo, inclusive o Brasil. A tese minha é essa, vai ser ruim para todos, independente de você ganhar mais aqui ou perder ali”.