Cidadania é mais do que direitos; é o compromisso de cada indivíduo em contribuir para uma sociedade justa e democrática. Descubra tudo sobre seus direitos, deveres e como participar ativamente na construção de um futuro melhor.
Nos últimos meses, aumentou significativamente o número de cobranças falsas MEI, principalmente durante o período da DASN-SIMEI, que vai até 31 de maio.
Golpistas usam boletos com aparência oficial, logotipos do Simples Nacional e até ameaças de multa para pressionar o pagamento imediato via Pix.
Esses golpes afetam diretamente a rotina de pequenos empreendedores que, na tentativa de manter suas obrigações em dia, acabam pagando valores que nada têm a ver com o governo ou com suas obrigações legais.
Como funcionam as cobranças falsas MEI?
Como funcionam as cobranças falsas MEI? Joédson Alves/Agência Brasil
As fraudes mais comuns envolvem:
Envio de boletos falsos via e-mail, SMS ou WhatsApp
Chaves Pix com nomes genéricos
Alegações de “taxas anuais obrigatórias” inexistentes
Pressão com frases como “último aviso” ou “evite multas”
Esses boletos falsos costumam conter valores baixos (entre R$ 50 e R$ 150) para evitar suspeitas e estimular o pagamento rápido.
O que diz o Sebrae?
O que diz o Sebrae? Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O Sebrae é claro: MEI não é obrigado a pagar qualquer taxa de associação e não envia boletos por e-mail, WhatsApp ou SMS. As únicas obrigações do MEI são:
Pagamento mensal do DAS-MEI
Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Essas obrigações devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais:
gov.br/mei Aplicativo MEI da Receita Federal Portal do Empreendedor Meu Sebrae
Como se proteger de cobranças falsas contra o MEI
Como se proteger de cobranças falsas contra o MEI
Só emita boletos no Portal do Empreendedor ou no app oficial do MEI Ignore cobranças por e-mail, SMS ou WhatsApp Duvide de boletos que só aceitam Pix ❗ Não há taxa obrigatória de associação comercial Em caso de dúvida, fale com o Sebrae pelo telefone oficial ou procure o CRAS da sua cidade
Já ouviu falar sobre o programa Bolsa Verde? Você mora em uma área de floresta, reserva extrativista ou assentamento sustentável? Então preste atenção: o governo federal paga um benefício de R$ 600 a cada três meses para famílias em situação de vulnerabilidade que vivem em regiões de conservação ambiental.
O programa Bolsa Verde é uma política pública que une combate à pobreza com preservação da natureza, incentivando práticas sustentáveis e a valorização das comunidades tradicionais.
Entenda como funciona, quem tem direito e o que fazer para receber.
O que é o programa Bolsa Verde?
O que é o programa Bolsa Verde?
Criado em 2011, pela Lei nº 12.512, o Bolsa Verde é um programa de transferência de renda com foco socioambiental. Ele foi feito para apoiar famílias que vivem em áreas protegidas, como reservas extrativistas, florestas nacionais e assentamentos agroextrativistas.
Mais do que dinheiro, o programa oferece valorização da cultura local e promove educação ambiental para as famílias beneficiadas.
Quem pode receber o Bolsa Verde?
Quem pode receber o Bolsa Verde?
Para ter direito ao Bolsa Verde, é preciso:
✅ Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) ✅ Ter renda familiar de até R$ 218 por pessoa por mês ✅ Residir ou trabalhar em áreas reconhecidas como de conservação ambiental ✅ Estar de acordo com as normas ambientais da região
As áreas contempladas incluem:
Reservas Extrativistas Federais
Florestas Nacionais
Assentamentos Agroextrativistas
Projetos de Desenvolvimento Sustentável
Reservas de Desenvolvimento Sustentável
Projetos de Assentamento Florestal
Essas regiões devem ser oficialmente reconhecidas por órgãos como o ICMBio e o Incra.
Qual o valor e como é feito o pagamento?
Qual o valor e como é feito o pagamento?
O valor do Bolsa Verde é de R$ 600 por trimestre, somando R$ 2.400 por ano.
O pagamento é realizado por meio da Caixa Econômica Federal, e pode ser sacado com cartão ou aplicativo, como acontece com o Bolsa Família e outros benefícios sociais.
O que é preciso para continuar recebendo o benefício?
Para manter o programa Bolsa Verde, a família deve:
Continuar dentro do limite de renda Manter o CadÚnico atualizado Seguir as regras ambientais locais Participar de ações de educação ambiental e cooperar com a fiscalização
Essas exigências ajudam a garantir que o recurso seja usado de forma eficiente, promovendo o desenvolvimento sustentável.
Para que serve o Bolsa Verde?
Reduzir a pobreza em áreas isoladas Evitar o desmatamento e degradação ambiental Fortalecer o papel de populações tradicionais na proteção dos biomas Promover educação, cidadania e respeito ao meio ambiente
O Bolsa Verde reconhece que comunidades tradicionais, como ribeirinhos, indígenas e extrativistas, são guardiãs da natureza — e por isso merecem apoio.
Quais os impactos do Bolsa Verde?
Redução do desmatamento Geração de renda em áreas com pouco acesso ao mercado de trabalho Estímulo à permanência das famílias no campo Fortalecimento da consciência ambiental Apoio a organizações comunitárias locais
O programa já beneficiou milhares de famílias, especialmente na Amazônia Legal, e continua sendo uma ferramenta essencial para unir justiça social e conservação ambiental.
Como se cadastrar no Bolsa Verde?
Não é necessário fazer inscrição direta. A seleção dos beneficiários ocorre automaticamente, com base no Cadastro Único e em informações geográficas fornecidas pelos órgãos ambientais.
➡️ Por isso, o primeiro passo é atualizar seu CadÚnico no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo. ➡️ Verifique se sua área está dentro das regiões contempladas e mantenha a documentação em dia.
Milhões de brasileiros que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988 podem ter valores esquecidos do PIS/Pasep disponíveis para saque.
Com a nova legislação, o prazo final para resgatar esses recursos diretamente termina em 5 de agosto de 2025.
Após essa data, será necessário abrir um processo administrativo — e depois de cinco anos, o dinheiro será definitivamente incorporado ao Tesouro Nacional.
Veja a seguir quem tem direito, como consultar e sacar os valores.
O que são os valores esquecidos do PIS/Pasep?
O que são os valores esquecidos do PIS/Pasep?- Foto: Arte CenárioMT
Os fundos PIS (Programa de Integração Social) e Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foram criados para formar uma poupança a longo prazo para trabalhadores formais. Entre 1971 e 1988, empresas e órgãos públicos depositavam cotas nesses fundos em nome dos empregados.
Importante: essas cotas são diferentes do abono salarial pago atualmente. Só tem direito quem atuou com carteira assinada nesse período e ainda não resgatou os valores.
O que mudou com a nova lei?
O que mudou com a nova lei?
Com a aprovação da PEC da Transição, os saldos esquecidos do PIS/Pasep começaram a ser transferidos para o Tesouro Nacional. Isso significa que o governo poderá usar esses recursos em outras áreas a partir de agosto de 2025.
Prazo para saque dos valores esquecidos do PIS/Pasep
Prazo para saque dos valores esquecidos do PIS/Pasep
Até 5 de agosto de 2025: saque direto pode ser feito pelo aplicativo do FGTS ou em uma agência da Caixa.
Após essa data: será necessário abrir um processo administrativo.
Prazo final: agosto de 2030. Depois disso, os valores não poderão mais ser recuperados.
Segundo a Caixa, o valor médio liberado aos beneficiários é de R$ 2.300, mas o montante pode variar conforme o tempo de contribuição e os reajustes aplicados ao longo dos anos.
Após 5 de agosto de 2025: só será possível fazer o pedido por meio de recurso administrativo.
Após agosto de 2030: os valores serão perdidos definitivamente.
Se você ou um familiar trabalhou entre 1971 e 1988, vale a pena consultar se tem valores esquecidos do PIS/Pasep. O resgate é gratuito, pode ser feito de forma online e ajuda a recuperar um dinheiro que é seu por direito.
Compartilhe essa informação com quem pode ter direito! Muitos brasileiros ainda não sabem que têm esse valor guardado.
A Carteira da Pessoa Idosa é um documento gratuito criado pelo Governo Federal que garante uma série de benefícios a brasileiros com 60 anos ou mais.
Entre os principais direitos estão o transporte interestadual gratuito ou com desconto, meia-entrada em eventos culturais, prioridade no atendimento e, em alguns casos, até isenção de taxas municipais.
Confira neste artigo como funciona, quem pode solicitar e o passo a passo para emitir a sua.
Quais são os principais benefícios da Carteira da Pessoa Idosa?
Quais são os principais benefícios da Carteira da Pessoa Idosa?
Transporte interestadual gratuito ou com desconto
Cidadãos com 60 anos ou mais e renda de até dois salários mínimos têm direito a:
Duas passagens gratuitas por veículo em ônibus, trens ou barcos interestaduais.
Desconto de no mínimo 50% nas demais passagens, caso os assentos gratuitos já estejam ocupados.
Para utilizar o benefício, é preciso apresentar:
Documento com foto (RG, CNH, etc.)
Comprovante de renda de até dois salários mínimos
A própria Carteira da Pessoa Idosa (ou declaração provisória)
Prioridade no atendimento
A carteira garante atendimento preferencial em:
Hospitais, postos de saúde, farmácias e bancos
Fila em órgãos públicos e empresas privadas
Meia-entrada e descontos em eventos
Meia-entrada e descontos em eventos | Foto: Canva
Com a carteira, o idoso pode ter:
50% de desconto em ingressos de cinemas, teatros, shows, exposições, jogos e museus
Descontos em atividades de lazer e turismo, conforme a legislação local
Isenções e tarifas sociais (varia por cidade)
Isenção de IPTU (em alguns municípios, conforme critérios de renda e imóvel)
Desconto na conta de luz ou água, por meio da Tarifa Social, quando aplicável
Quem tem direito à Carteira da Pessoa Idosa?
Quem tem direito à Carteira da Pessoa Idosa? Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Para solicitar o documento, é necessário:
Ter 60 anos ou mais
Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal
Gere o documento em PDF para imprimir ou salvar no celular
O sistema verifica automaticamente se você está no CadÚnico. Mantenha os dados atualizados!
Emissão presencial (para quem não tem internet)
Vá até o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo
Leve os documentos:
Documento com foto (RG, CNH, etc.)
CPF
Número do NIS (Número de Identificação Social)
Após a validação, a carteira será emitida. O prazo varia conforme o município.
Dica: Em casos urgentes, é possível pedir uma declaração provisória, válida para uso imediato dos benefícios.
Validade e renovação
A Carteira da Pessoa Idosa vale por 2 anos
Para renovar:
Atualize seus dados no CadÚnico
Solicite uma nova via online ou no CRAS
A Carteira da Pessoa Idosa facilita o acesso a direitos e garante mais dignidade, mobilidade e lazer à população idosa. Se você ou alguém da sua família tem 60 anos ou mais, não perca tempo: verifique se está no CadÚnico e faça o pedido.
O 13º salário do INSS em 2025 será pago de forma antecipada a aposentados, pensionistas e segurados da Previdência Social.
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 3 de abril, antecipa os depósitos para os meses de abril e maio e deve beneficiar milhões de brasileiros, além de movimentar a economia.
A primeira parcela começa a ser paga no dia 24 de abril, junto ao benefício mensal, e a segunda parcela será liberada entre 24 de maio e 9 de junho, conforme o valor e o final do número do benefício.
Quando o 13º salário do INSS será pago?
Quando o 13º salário do INSS será pago? FOTO: Pixabay / reprodução
A antecipação do abono anual, também chamado de 13º, será feita em duas parcelas:
Para quem recebe até um salário mínimo:
Final do benefício
1ª parcela (abril)
2ª parcela (maio)
1
24/04
24/05
2
25/04
27/05
3
26/04
28/05
4
29/04
29/05
5
30/04
30/05
6
02/05
02/06
7
05/05
03/06
8
06/05
04/06
9
07/05
05/06
0
08/05
06/06
Para quem recebe acima de um salário mínimo:
Final do benefício
1ª parcela (abril)
2ª parcela (maio/junho)
1 e 6
02/05
03/06
2 e 7
05/05
04/06
3 e 8
06/05
05/06
4 e 9
07/05
06/06
5 e 0
08/05
09/06
Quem tem direito ao 13º salário do INSS?
Quem tem direito ao 13º salário do INSS? – Fotos do Canva
Recebem o 13º salário todos os beneficiários que têm direito ao abono anual, de natureza previdenciária:
Aposentados (por idade, tempo de contribuição ou invalidez)
Pensionistas por morte
Beneficiários de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
Beneficiários do auxílio-reclusão
Quem recebe salário-maternidade (valor proporcional ao período)
Quem não tem direito:
Quem não tem direito:
Pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou outros benefícios assistenciais não recebem o 13º, pois esses programas não estão vinculados ao INSS em caráter contributivo.
Qual o valor das parcelas do 13º salário?
Qual o valor das parcelas do 13º salário?
1ª parcela (abril): 50% do valor total do benefício anual, sem desconto de Imposto de Renda.
2ª parcela (maio/junho): Corresponde ao restante do valor anual e pode ter desconto do IR, conforme a faixa de renda do segurado.
Como consultar o 13º salário do INSS em 2025?
Como consultar o 13º salário do INSS em 2025?
A consulta do valor e das datas de pagamento do 13º pode ser feita de forma gratuita e online pelos canais do INSS:
Aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS)
Central de atendimento 135
Basta informar seu CPF e senha cadastrada para ter acesso ao extrato de pagamento.
A antecipação do 13º salário do INSS em 2025 é mais do que uma medida econômica: é um alívio no bolso de quem depende da Previdência. Para quem vai receber, vale se organizar e usar esse dinheiro de forma consciente, priorizando dívidas, despesas essenciais ou até mesmo uma pequena reserva de emergência.
Se quiser, posso adaptar este conteúdo para formato de carrossel nas redes sociais ou roteiro para vídeo curto. Deseja?
As novas regras para MEI em 2025 começaram a valer em 1º de abril e fazem parte das mudanças implementadas pela Receita Federal dentro do pacote da Reforma Tributária.
As alterações afetam diretamente a emissão de notas fiscais e a forma como os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam registrar suas operações.
A principal mudança é a obrigatoriedade de informar o novo Código de Regime Tributário (CRT 4) nas NF-es e NFC-es. Embora não altere o valor dos impostos, a mudança exige atenção para evitar erros e penalidades. Veja o que muda e como se adaptar.
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?
O que é o CRT 4 e por que ele é importante?Antes de abril de 2025, os MEIs utilizavam o mesmo código de regime tributário que outras empresas do Simples Nacional: o CRT 1. Agora, a Receita Federal criou um código exclusivo para o MEI: o CRT 4.
Esse novo código precisa ser incluído em todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas por MEIs.
O objetivo é facilitar a fiscalização e permitir uma distinção mais clara entre os tipos de contribuintes do Simples Nacional.
Importante: a inclusão do CRT 4 não muda o valor dos impostos pagos pelo MEI, nem interfere nas obrigações mensais, como o pagamento do DAS. É apenas uma exigência técnica e fiscal.
CFOPs específicos também são obrigatórios
CFOPs específicos também são obrigatórios
Outra mudança importante é a obrigatoriedade de usar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) adequados. Esses códigos são usados para classificar corretamente as movimentações comerciais do MEI.
Eles informam a natureza da operação — como:
Venda dentro do estado
Venda para outro estado
Devolução de produto
Remessa de mercadoria
A escolha do CFOP correto é fundamental para manter a empresa em conformidade e evitar problemas com o fisco.
O que o MEI precisa fazer na prática?
O que o MEI precisa fazer na prática?
✅ Verificar se o seu sistema de emissão de nota fiscal já está atualizado com o CRT 4
✅ Incluir o código CRT = 4 em todas as NF-e e NFC-e emitidas a partir de 1º de abril ✅ Usar os CFOPs corretos conforme o tipo de operação ✅ Manter a documentação organizada, caso a Receita Federal solicite comprovação das atividades
O que dizem os especialistas sobre as novas regras para MEI?
O que dizem os especialistas sobre as novas regras para MEI?
Contadores e consultores tributários alertam que, embora as novas regras não alterem a carga tributária do MEI, é essencial ficar atento aos detalhes técnicos, principalmente quem já emite notas fiscais com frequência. O uso incorreto do CRT ou do CFOP pode gerar notificações, multas ou dificuldades na regularização.
As novas regras para MEI em 2025 representam mais um passo na formalização e controle fiscal dos pequenos negócios. Apesar de técnicas, as mudanças são simples de aplicar e visam tornar a gestão pública mais eficiente.
Manter-se informado e contar com o apoio de um contador pode ser decisivo para evitar erros e garantir que o negócio continue crescendo sem surpresas.
Você sabe como solicitar o LOAS? ALei Orgânica da Assistência Social, é uma das principais ferramentas de proteção social no Brasil. Por meio dela, o governo garante o pagamento de um salário mínimo por mês a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não tenham condições de se sustentar.
Esse benefício é conhecido oficialmente como BPC (Benefício de Prestação Continuada) e é pago pelo INSS — mesmo para quem nunca contribuiu com a Previdência.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito ao LOAS, quais são os critérios para receber o benefício e como fazer a solicitação.
O que é o LOAS?
O que é o LOAS? | Foto: Pixabay
O LOAS (Lei nº 8.742/1993) é a legislação que criou a base da assistência social no Brasil. Entre suas principais garantias está o BPC (Benefício de Prestação Continuada), um auxílio de 1 salário mínimo mensal para:
Idosos com 65 anos ou mais, em situação de baixa renda
Pessoas com deficiência de qualquer idade, que estejam em situação de vulnerabilidade
Importante: o LOAS não é aposentadoria e não exige contribuição prévia ao INSS. É um direito assistencial garantido pela Constituição.
Quem tem direito ao benefício do LOAS?
Quem tem direito ao benefício do LOAS?
Para receber o benefício, é preciso cumprir dois critérios principais:
1. Renda per capita (por pessoa da família)
A renda de cada membro da família precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353 em 2024).
Inclui salários, pensões, aposentadorias e qualquer outra renda mensal.
2. Situação de vulnerabilidade:
Idoso: ter 65 anos ou mais
Pessoa com deficiência: de qualquer idade, com impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que dificultem a participação plena na sociedade por pelo menos 2 anos
Como é feita a análise da deficiência?
Como é feita a análise da deficiência?
Laudos médicos
Exames
Relatórios de escolas ou outros órgãos, se for o caso
A perícia avalia não só a deficiência, mas como ela impacta a vida da pessoa.
Qual é o valor do benefício do LOAS?
Qual é o valor do benefício do LOAS?
O valor do BPC/LOAS é sempre de 1 salário mínimo por mês (R$ 1.412 em 2024).
Importante:
O benefício não tem 13º salário
Não deixa pensão por morte
Não dá direito a outros benefícios do INSS, como auxílio-doença ou aposentadoria
Como solicitar o LOAS?
Como solicitar o LOAS?
O pedido pode ser feito 100% online, pelo site ou aplicativo Meu INSS:
Digite “BPC” ou “LOAS” e selecione a opção correspondente
Envie os documentos necessários
Acompanhe o processo pelo site ou aplicativo
Documentos necessários
CPF e documento com foto
Certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de residência
Laudos médicos (para pessoas com deficiência)
Comprovantes de renda da família
Cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) atualizado nos últimos 2 anos
O que é o CadÚnico e como se cadastrar?
O que é o CadÚnico e como se cadastrar?
O CadÚnico é um cadastro usado para acesso a diversos programas sociais, como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia.
Para se inscrever:
Vá ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo
Leve documentos de todos os moradores da casa
Atualize os dados a cada dois anos, ou quando houver mudança na renda, endereço ou composição familiar
E se o pedido for negado?
Caso o INSS negue o benefício, é possível:
Entrar com recurso administrativo (pelo Meu INSS)
Buscar ajuda na Defensoria Pública da União ou com um advogado
Muitos pedidos negados são revertidos na Justiça, especialmente nos casos em que a renda por pessoa está acima do limite oficial, mas há gastos elevados com saúde, medicamentos ou outras necessidades essenciais.
O valor pago ajuda a garantir uma renda no período de licença após o parto, adoção ou aborto legal.
Neste artigo, você vai entender quem tem direito, por quanto tempo o auxílio é pago e como fazer a solicitação — tudo de forma clara, rápida e atualizada.
O que é o salário-maternidade?
O que é o salário-maternidade? Foto: Canva
O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS às seguradas que se afastam de suas atividades por motivo de:
Nascimento de filho
Adoção ou guarda judicial para fins de adoção
Aborto espontâneo ou previsto em lei (como em casos de risco de vida)
A regra vale para trabalhadoras com vínculo empregatício e também para desempregadas, desde que tenham contribuído para a Previdência dentro do prazo exigido.
Quem tem direito ao salário-maternidade estando desempregada?
Quem tem direito ao salário-maternidade estando desempregada? Foto: Canva
Para ter direito, a desempregada precisa:
✅ Ter contribuído ao INSS como empregada CLT, MEI, contribuinte individual ou facultativa ✅ Estar dentro do período chamado de “qualidade de segurada” ✅ Ter cumprido a carência mínima de 10 contribuições mensais, em alguns casos
O que é qualidade de segurada? É o período em que a mulher ainda mantém os direitos da Previdência mesmo após parar de contribuir. Esse prazo varia:
Até 12 meses após a última contribuição (pode ser estendido para até 36 meses, dependendo do tempo de contribuição anterior e da situação pessoal)
Quanto tempo dura o benefício?
Quanto tempo dura o benefício? Foto: Pixabay
O salário-maternidade é pago por:
120 dias (parto ou adoção de criança até 12 anos)
14 dias (em casos de aborto espontâneo ou previsto em lei)
Qual é o valor do salário-maternidade para desempregadas?
Qual é o valor do salário-maternidade para desempregadas?– Foto: Canva
O valor corresponde à média das últimas 12 contribuições ao INSS.
Exemplo: Se a média dos últimos pagamentos ao INSS foi de R$ 1.200, esse será o valor mensal do benefício durante os 120 dias.
Como solicitar o salário-maternidade no INSS?
Como solicitar o salário-maternidade no INSS?
O processo pode ser feito online, sem sair de casa:
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
Faça login com sua conta Gov.br
Vá em “Novo Pedido”
Digite “salário-maternidade” e selecione a opção correta
Envie os documentos solicitados (como certidão de nascimento ou laudos médicos)
Acompanhe o andamento pela plataforma
Documentos necessários
Documento com foto e CPF
Certidão de nascimento da criança (ou certidão de óbito, em caso de aborto)
Comprovantes de contribuição ao INSS
Carteira de trabalho (se houver vínculo anterior)
Dicas importantes
Evite atrasos: o pedido pode ser feito até 5 anos após o parto ou adoção Contribuinte individual ou facultativa deve estar em dia com os pagamentos Em caso de negativa, é possível entrar com recurso administrativo pelo próprio app Meu INSS
Mesmo sem emprego, muitas mulheres têm direito ao salário-maternidade para desempregadas — um apoio essencial num dos momentos mais importantes da vida. Conhecer esse direito pode aliviar o orçamento e garantir dignidade nesse período. Se você se enquadra nos critérios ou conhece alguém que possa ter direito, vale a pena fazer o pedido e garantir o que é seu por lei.
O auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS a trabalhadores que sofreram um acidente e ficaram com sequelas permanentes, que reduzem sua capacidade de trabalho — mesmo que ainda possam exercer alguma função.
Pouco conhecido, esse benefício tem caráter indenizatório e é acumulável com o salário, ou seja, o cidadão pode continuar trabalhando e, ao mesmo tempo, receber o valor mensal.
Em tempos de incertezas e riscos no mercado de trabalho, entender quem tem direito ao auxílio-acidente e como pedir pode fazer a diferença no orçamento.
O que é o auxílio-acidente?
O que é o auxílio-acidente? Foto: Pixabay
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que, após um acidente (no trabalho ou fora dele), ficou com uma sequela que reduziu sua capacidade laborativa, mesmo que de forma parcial.
Essa redução precisa ser comprovada por perícia médica do próprio INSS.
Exemplos de situações comuns:
Perda parcial de um dedo ou membro
Limitação de movimento após fratura
Problemas auditivos ou visuais causados por acidente
Redução de força ou mobilidade permanente
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Quem tem direito ao auxílio-acidente?
Para receber o auxílio-acidente, é preciso cumprir alguns critérios:
✔️ Ter qualidade de segurado no INSS ✔️ Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (não precisa ser no trabalho) ✔️ Ter sequela permanente que reduza a capacidade de trabalho ✔️ Passar pela perícia médica do INSS e ter a redução reconhecida
Tipos de segurados que têm direito:
Empregado com carteira assinada (CLT)
Trabalhador avulso
Segurado especial (como agricultores familiares)
⚠️ Quem NÃO tem direito:
Contribuinte individual (autônomo e MEI)
Facultativo (quem paga INSS sem exercer atividade remunerada)
Empregado doméstico
Qual o valor do auxílio-acidente?
Qual o valor do auxílio-acidente?
O valor do auxílio-acidente é equivalente a 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que o segurado teria direito na data do acidente.
Exemplo prático: Se o trabalhador teria direito a R$ 2.000 de aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente será de R$ 1.000 mensais.
O valor não é reajustado anualmente, pois é um benefício indenizatório.
Posso continuar trabalhando?
Posso continuar trabalhando? Foto: Canva
Sim. O benefício é pago mesmo que o trabalhador volte às atividades normais. Ele é uma compensação pelas limitações sofridas — e não substitui salário nem impede a volta ao trabalho.
Duração do benefício
O auxílio-acidente é pago até a aposentadoria do segurado. Assim que o trabalhador se aposenta, o pagamento do auxílio é encerrado automaticamente.
Como solicitar o auxílio-acidente?
Como solicitar o auxílio-acidente?
O processo pode ser feito de forma 100% online:
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
Clique em “Agendamentos/Solicitações”
Escolha “Benefício por Incapacidade” > “Auxílio-acidente”
Envie documentos e exames médicos
Aguarde o agendamento da perícia médica
Após a perícia, o INSS vai informar se o benefício foi aprovado
Documentos necessários
Documento de identidade com foto
CPF
Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição
Laudos médicos, exames, receitas e atestados
Relatório médico com descrição da sequela e impacto no trabalho
E se o INSS negar?
E se o INSS negar?
Se o benefício for negado, o segurado pode:
Entrar com recurso administrativo no próprio INSS (pelo Meu INSS)
Procurar a Justiça Federal com ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública da União
Muitas vezes, o auxílio-acidente só é reconhecido na Justiça — principalmente em casos com laudos particulares que mostram a redução da capacidade, mas que não foram aceitos pela perícia do INSS.
O auxílio-acidente é um direito de quem sofreu danos permanentes à saúde por conta de um acidente, mesmo que continue trabalhando.
Por ser um benefício pouco divulgado, muitos brasileiros deixam de solicitar o valor ao qual têm direito. Se você ou alguém próximo sofreu um acidente e sente que teve sua capacidade de trabalho reduzida, vale a pena buscar orientação e tentar o benefício. Afinal, todo direito que garante dignidade deve ser exercido.
Você sabe que existem benefícios do INSS pouco divulgados, que vão muito além da aposentadoria? Muita gente acredita que o Instituto Nacional do Seguro Social serve apenas para pagar pensões e aposentadorias.
Pois é! Ele também garante auxílios e direitos que podem fazer a diferença na vida de quem está em situação de vulnerabilidade, doença ou necessidade temporária.
Alguns desses direitos são pouco conhecidos até mesmo por quem contribui todo mês com a Previdência. Neste artigo, mostramos quais são esses benefícios “escondidos” e como saber se você pode solicitá-los.
Abaixo, alguns benefícios do INSS
Abaixo, alguns benefícios do INSS
Auxílio-acidente
Auxílio-acidente
É um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, mesmo que ele continue exercendo alguma atividade.
Quem tem direito? Contribuintes do INSS com carteira assinada ou individuais (como MEIs).
Valor: Corresponde a 50% do valor da aposentadoria por invalidez a que teria direito.
Reembolso de despesas com remédios e próteses
Pouca gente sabe, mas é possível conseguir na Justiça o reembolso de gastos com medicamentos, próteses e tratamentos, desde que não sejam oferecidos pelo SUS e estejam devidamente prescritos por um médico.
Como pedir: Com apoio jurídico e laudos médicos. O ideal é procurar a Defensoria Pública ou um advogado previdenciário.
Salário-maternidade para desempregadas
Salário-maternidade para desempregadas – Foto: Canva
Mesmo sem emprego formal, uma mulher pode receber o salário-maternidade, desde que tenha contribuído com o INSS nos últimos meses antes do parto ou adoção.
Prazo de contribuição: Mínimo de 10 meses (em regra).
Valor: Corresponde ao salário de contribuição, por até 120 dias.
Benefício assistencial (BPC/LOAS) mesmo sem ter contribuído
Benefício assistencial (BPC/LOAS) mesmo sem ter contribuído
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais, mesmo que nunca tenham contribuído com o INSS.
Requisitos: Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.
Valor: Um salário mínimo por mês (R$ 1.412 em 2024).
⚠️ Importante: O BPC não dá direito a 13º salário nem pensão por morte.
Isenção de carência para doenças graves
Algumas doenças permitem o acesso imediato a benefícios como o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de cumprir carência de 12 meses.
Exemplos de doenças: Câncer, HIV, cardiopatias graves, entre outras.
Como pedir: Com atestado e laudo médico atualizados, por meio do site ou app Meu INSS.
Pensão por morte para filhos e dependentes
Muitos filhos de trabalhadores falecidos têm direito à pensão por morte, inclusive menores de 21 anos, filhos com deficiência, e até pais dependentes financeiramente do segurado falecido.
Como comprovar? Documentos pessoais, certidão de óbito e prova de dependência econômica.
Reabilitação profissional gratuita
O INSS oferece tratamento e cursos gratuitos para segurados que ficaram incapacitados para o trabalho e precisam ser realocados em outra função.
Inclui: Cursos profissionalizantes, apoio psicológico, fisioterapia e até fornecimento de próteses ou adaptação ao ambiente de trabalho.
Como consultar seus direitos no Meu INSS?
Como consultar seus direitos no Meu INSS? Foto: Divulgação/INSS
Você pode verificar se tem direito a algum desses benefícios pelo site meu.inss.gov.br ou pelo app Meu INSS, usando seu login Gov.br.
Saber dos benefícios do INSS pode fazer toda a diferença no seu planejamento de vida ou na hora em que você mais precisar.
Mesmo quem não está aposentado pode contar com auxílios importantes — seja em caso de acidente, maternidade, doença ou situação financeira difícil. Fique de olho, consulte seus direitos e não deixe passar o que é seu por falta de informação.
