Categoria: CENÁRIO POLÍTICO

Acompanhe de perto o cenário político com as notícias mais recentes no CenárioMT. Mantenha-se informado sobre os principais acontecimentos políticos do Brasil e de Mato Grosso, desde decisões governamentais até movimentações nos bastidores do poder.

Servidores receberão reajuste retroativo a janeiro em 2 de maio
Os servidores públicos do Executivo Federal receberão em 2 de maio o reajuste salarial retroativo a janeiro, confirmou nesta sexta-feira (10) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Os percentuais serão os da Medida Provisória 286, editada no fim do ano passado, como resultado das negociações do governo com as diversas carreiras do funcionalismo.
Segundo o MGI, o reajuste e os ajustes de carreira terão impacto de R$ 17,9 bilhões no Orçamento deste ano e R$ 8,5 bilhões, no de 2026. Apesar de ter sido substituída por um projeto de lei, conforme acordo entre o governo e o Congresso, a MP 286 continua vigente até 2 de junho.
O MGI confirmou o pagamento do reajuste após a sanção do Orçamento Geral da União de 2025. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento pelo Congresso, o aumento acertado no ano passado não poderia começar a ser pago sem que a lei orçamentária estivesse sancionada.
A MP 286 formalizou os acordos das mesas de negociação entre o MGI e os representantes das carreiras civis do Poder Executivo Federal ao longo do ano passado. Segundo o ministério, as negociações de 2024 e os acordos anteriores garantiram a recomposição salarial para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.
Em 2023, o governo havia concedido reajuste linear aos servidores do Poder Executivo Federal de 9% nos vencimentos e de 43,6% no tíquete alimentação. No ano passado, não houve atualização.
Planos de carreira
Além dos aumentos salariais, os acordos para 2025 e 2026 preveem ajustes de carreira e mudanças estruturais no serviço público. Em relação aos planos de carreira, o tempo para que os servidores atinjam o topo da progressão foi atualizado, para adequar a evolução funcional à realidade fiscal e às novas exigências de gestão pública.
Na reestruturação do serviço público federal, o governo substituiu 14.989 cargos obsoletos por 15.670 funções, que, segundo o MGI, são mais compatíveis com as demandas de um setor público mais moderno, sendo 10.930 voltados à área da educação. A última rodada de negociação ampla ocorreu em 2015, no governo da ex-presidenta Dilma Rousseff.
11/04/2025
STF publica acórdão que tornou Bolsonaro réu; saiba próximos passos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (11) a decisão da Primeira Turma que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus por planejarem e tentarem um golpe de Estado fracassado.
Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o acórdão. De acordo com nota do Partido Liberal (PL), o ex-presidente passou mal durante a madrugada e está internado em um hospital em Natal, no Rio Grande Norte, para onde foi levado depois de ter “fortes dores abdominais em decorrência da facada sofrida em 2018”.
Com cerca de 500 páginas, o acórdão – decisão única proferida por um grupo de juízes – resume o julgamento realizado em 26 de março, quando os cinco ministros da Primeira Turma aceitaram por unanimidade a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A publicação do documento é um passo indispensável para a continuidade do caso, pois marca a formalização por escrito do que foi julgado. Com isso, as defesas podem ser notificadas e têm a oportunidade de apresentar questionamentos ao que foi registrado pelo acórdão. O prazo mais comum é de cinco dias a partir da notificação.
Caso alguma defesa questione ou conteste o teor do acórdão, o ministro-relator Alexandre de Moraes deve pedir parecer da PGR, antes de decidir se aceita ou não esses recursos. Ele pode decidir monocraticamente (de forma individual) ou enviar os questionamentos para deliberação da Primeira Turma.
Somente após esses procedimentos que a ação penal sobre o caso passa a efetivamente tramitar no Supremo, com a abertura de uma nova fase de instrução processual, na qual defesa e acusação poderão inquirir testemunhas, solicitar a produção de mais provas e construir suas alegações com base nas evidências.
Todas essas etapas são definidas pelo Código de Processo Penal, que garante, por exemplo, que as defesas dos réus se manifestem somente depois dos eventuais delatores na mesma ação. Esse direito não foi conferido pela Primeira Turma aos investigados nas fases anteriores ao recebimento da denúncia, mas deve ser aplicado a partir de agora, conforme assegurado pelos ministros durante o julgamento de março.
Apenas depois de vencida toda a etapa de instrução – cujo ritmo de avanço depende, por exemplo, da quantidade de petições que serão apresentadas por defesa e acusação – é que eventual julgamento de mérito deverá ser marcado, e a Primeira Turma deverá votar se absolve ou condena os oito réus.
Os ministros que compõem a Primeira Turma e são responsáveis pelas decisões no caso são Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Até o julgamento de mérito, a regra é que os réus respondam à ação penal em liberdade. Eventual prisão para cumprimento de pena só poderá ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais nenhuma possibilidade de recurso.
É possível que seja determinada a prisão preventiva, antes da condenação, de algum dos réus, mas isso pode ser feito somente se forem atendidos diferentes critérios previstos pela legislação penal. Entre os fatores considerados estão o risco ao andamento da ação, o risco de fuga e a ameaça à ordem pública.
Esse é o caso do general Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e vice na chapa de Bolsonaro em 2022. Ele está preso desde dezembro em uma instalação do Exército, após ter sido acusado pela Polícia Federal (PF) de tentar obstruir as investigações.
Entenda
Ao todo, a PGR denunciou 34 pessoas por envolvimento na trama golpista. Todos foram acusados pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, deterioração do patrimônio público tombado e dano qualificado por emprego de violência e grave ameaça. Somadas, as penas superam os 30 anos de cadeia.
Segundo a denúncia, o planejamento e execução da tentativa frustrada de golpe teve início em meados de 2021, com ataques deliberados às urnas eletrônicas e o sistema eleitoral, e teve fim em 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Alegando querer dar maior organização e celeridade ao caso, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fatiou a denúncia em cinco núcleos, para que cada um desses núcleos seja julgado numa ação penal própria. Esse tipo de fatiamento foi confirmado pela Primeira Turma, com base na jurisprudência do Supremo.
Em 26 de março, a Primeira Turma julgou o núcleo principal da denúncia, composto por Bolsonaro, ex-ministros de Estado, assessores da Presidência e militares. A denúncia foi aceita por unanimidade em relação a todos. Foi a primeira vez que um ex-presidente se tornou réu no Supremo por crimes contra a ordem democrática.
Os oito réus do chamado “núcleo crucial” do golpe são:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Defesa
As defesas dos acusados negaram, uma a uma, a autoria dos delitos por seus clientes. A maior parte dos advogados reclamou também de questões processuais, alegando, por exemplo, o cerceamento de defesa, por não terem tido acesso, segundo contam, ao material bruto que embasou a denúncia.
Após o julgamento, o advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, disse esperar que, com a abertura da ação penal, seja dado acesso mais amplo da defesa ao material utilizado pela acusação. “Esperamos que tenhamos a partir de agora uma plenitude de defesa, o que não tivemos até agora”, disse o defensor.
11/04/2025
Moraes dá cinco dias para Bolsonaro e réus apresentarem defesa prévia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista apresentarem defesa prévia.
A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta hoje contra os acusados. Moraes é o relator do caso.
A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus.
Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.
Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.
O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.
Réus do núcleo 1:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
- Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Entenda
Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
11/04/2025
Três municípios paulistas escolhem novos prefeitos em junho
Eleitores dos municípios de Mongaguá, Panorama e Bocaina, em São Paulo, voltarão às urnas no dia 8 de junho deste ano para escolher novos prefeitos e vice-prefeitos, que administrarão a cidade até o fim de 2028.
Em Mongaguá, estão aptos a votar no pleito suplementar cerca de 50 mil eleitores, nos 17 locais de votação em 147 seções eleitorais. A nova eleição ocorre no município depois que o registro de candidatura de Paulo Wiazowski Filho (PP) foi indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em março.
“O relator, ministro André Mendonça, que indeferiu o registro da candidatura, entendeu que, na desaprovação das contas de Paulo Wiazowski Filho pela Câmara Municipal em 2012, quando ele era prefeito, ficou constatado ato doloso de improbidade administrativa e enquadramento em causa de inelegibilidade”, informou o TRE-SP [Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo]. Paulo Wiazowski Filho e o vice-prefeito Julio Cezar de Carvalho Silva Santos (PDT) receberam 14.459 votos (42,47%) na eleição de 2024.
Em Panorama, o registro de candidatura de Edson de Assis Maldonado (Progressistas), foi indeferido em setembro de 2024. Houve recurso, e a decisão foi mantida tanto pelo TRE-SP, quanto pelo TSE, posteriormente. Manteve-se a decisão da 1ª instância.
Segundo o processo, Maldonado estava inelegível pela condenação por crime de falso testemunho. Embora a pena imposta tenha sido extinta em 2021, ele continua inelegível porque o prazo de oito anos, previsto na Lei da Ficha Limpa, ainda não acabou. Edson de Assis Maldonado e o vice-prefeito Sleiman El Aissami (Podemos) receberam 2.787 votos (35,63%).
No caso de Bocaina, o TRE-SP, em votação unânime, manteve o indeferimento do registro de candidatura de Moacir Donizete Gimenez (Republicanos) por causa de sua inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa.
Moacir Donizete Gimenez foi condenado por ato de improbidade administrativa praticado com dolo, má-fé, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito de terceiros. Gimenez e o vice-prefeito Darcy Marangoni (Republicanos) tiveram 3.076 votos (48,39%) na eleição de 2024.
11/04/2025
Salário mínimo de 2025 é atualizado; confira valor do piso nacional
O Presidente da República sancionou hoje a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que prevê as receitas e fixa as despesas da União para o exercício. A proposta aprovada pelo Congresso Nacional foi objeto de análise técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento, que não apontou impedimentos à sanção, mas recomendou vetos específicos por contrariedade ao interesse público.
A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O orçamento sancionado também observa os limites à despesa primária previstos no Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Ademais, o salário-mínimo em 2025 será de R$ 1.518, um aumento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. Estão previstos ainda R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões na saúde pública.
Para o Programa Bolsa Família, foram reservados R$ 158,6 bilhões na LOA 2025, enquanto os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV) contarão com R$ 113,6 bilhões. As dotações para custear os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por sua vez, que representam a maior despesa primária do orçamento da União, alcançaram R$ 972,4 bilhões.
Cabe destacar, ainda, o Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, que compreende, na LOA 2025, empreendimentos distribuídos em 16 órgãos, totalizando R$ 57,6 bilhões em recursos alocados.
Alterações realizadas pelo Congresso
Na versão aprovada pelo Congresso Nacional, houve alterações relevantes em relação ao projeto original enviado pelo Executivo. Pelo lado das receitas, verificou-se aumento de R$ 22,5 bilhões nas estimativas de ingressos de receitas primárias. O Legislativo também atuou no sentido de incorporar nas estimativas os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), tratada pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, o que resultou em redução de despesas vinculadas a receitas, como as do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e as relativas a transferências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como em incremento de reserva de contingência financeira com recursos desvinculados.
As emendas parlamentares atingiram o montante de R$ 50,4 bilhões na LOA 2025, sendo R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as
Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RPs 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, por sua vez, totalizaram R$ 170,7 bilhões.
Cabe destacar, ainda, o acréscimo de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, nomeadamente Benefícios Previdenciários, Abono Salarial, Seguro Desemprego e Benefícios de Prestação Continuada da LOAS/RMV. Os incrementos partiram de solicitação do Poder Executivo, a fim de adequar o orçamento às novas projeções para essas despesas, considerando o reajuste do salário-mínimo em montante superior ao previsto no PLOA 2025 e a atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente os valores dos benefícios sociais em comento.
Os quadros abaixo sintetizam os ajustes realizados pelo Congresso Nacional nas despesas orçamentárias:

Vetos presidenciais
A LOA 2025 foi sancionada com vetos pontuais. O primeiro veto, no valor de R$ 40,2 milhões, recaiu sobre novas programações orçamentárias que continham localizações específicas, incluídas por meio de emendas de modificação em despesas primárias discricionárias do Poder Executivo (RP 2), o que é vedado pelos §§ 2º e 5º, inciso II, do art. 11 da Lei Complementar nº 210, de 2024.
Também foi necessário vetar R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno, em razão da inobservância ao limite máximo para operações reembolsáveis do Fundo estabelecido no art. 12, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 11.540, de 2007, situação decorrente de alterações promovidas durante a tramitação do orçamento no Congresso.
11/04/2025
STF julgará no dia 25 de abril mulher que pichou estátua A Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 25 de abril a retomada do julgamento virtual da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos, mulher acusada de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, que fica em frente à Suprema Corte.
O julgamento foi suspenso no mês passado por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, que devolveu a ação para julgamento nesta quinta-feira (10).
O caso é julgado pela Primeira Turma da Corte, que também é formada pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
Antes da suspensão do julgamento, Moraes votou para condenar Débora a 14 anos de prisão em regime fechado e ao pagamento solidário de R$ 30 milhões, quantia que todos os condenados pelo 8 de janeiro terão que pagar pelos dados causados com a depredação.
O voto foi seguido por Flávio Dino. O placar é de 2 votos a 0 pela condenação.
Moraes votou pela condenação ao somar as penas de cinco crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A pena ficou na média das demais condenações dos acusados de participar do 8 de janeiro. As penas variam entre 14 e 17 anos.
Conforme o voto pela condenação, os investigados pelos atos golpistas cometeram crimes multitudinários, ou seja, de autoria coletiva. Dessa forma, eles respondem conjuntamente pelos cinco crimes.
A soma para chegar à pena de Débora foi feita da seguinte forma:
- Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (4 anos e 6 meses);
- Golpe de Estado: (5 anos);
- Associação Criminosa Armada (1 anos e 6 meses);
- Dano Qualificado: (1 ano e 6 meses);
- Deterioração do Patrimônio Tombado (1 ano e 6 meses);
Prisão domiciliar
No mês passado, Moraes concedeu prisão domiciliar à cabelereira Débora Rodrigues.
Com a decisão, a acusada deixou a cadeia e cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde reside. Débora deverá usar tornozeleira eletrônica, não poderá usar redes sociais e ter contato com outros investigados. No caso de descumprimento, ela deverá voltar para o presídio.
A decisão de Moraes foi motivada por um pedido de liberdade feito pela defesa da acusada, presa desde março de 2023.
11/04/2025
Programa visa colocar crianças no centro de políticas públicas do país
Uma iniciativa que promove a proteção de crianças e adolescentes brasileiros a fim de deixá-los no centro das políticas de justiça e segurança pública no país. Essa é a tônica da proposta do programa Crescer em Paz, apresentada nesta quinta (10) no ministério da Justiça e da Segurança Pública.
Presente no evento, o ministro Ricardo Lewandowski destacou o histórico de avanços da legislação e a necessidade de garantir os direitos da infância e da adolescência. Ele salientou a orientação para que esses grupos sejam ouvidos e sejam protagonistas dessas transformações. “Tenho certeza que esse programa terá sucesso e que atingirá os objetivos”, disse.
Iniciativa inédita
O programa foi inspirado na estratégia global do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC), para eliminar violência contra crianças e adolescentes com programação que teve início em 2023 e vai até 2030. O governo defende que o Brasil é o primeiro país do mundo a implementar oficialmente a estratégia global no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
A estratégia Crescer em Paz propõe 45 ações prioritárias que se baseiam na compreensão de violências sofridas por crianças e adolescentes. No primeiro ano, são cerca de R$ 82 milhões investidos nas ações planejadas.
Evidências
Para a coordenadora do UNODC, Alessandra Martins, que atua no programa global para a eliminação da violência contra crianças e adolescentes, o programa é a consolidação de uma política pública que se ancora em evidências e em experiências internacionais reconhecidas.
“Foram adaptadas com sensibilidade e competência ao contexto brasileiro, em um cenário marcado por múltiplas crises e ameaças tradicionais e emergentes, como o aliciamento de crianças e adolescentes por organizações criminosas”, disse.
Ela avalia que o Brasil avança com uma resposta que inova ao integrar segurança pública, proteção social e Justiça, com foco na infância. “Crianças e adolescentes estão cada vez mais expostos a múltiplas formas de violência, como a violência sexual, o aliciamento pelo crime organizado, abusos em plataformas digitais”.
Vítimas na adolescência
Um estudo global sobre homicídios do UNODC revelou que, em 2023, 15% de todas as vítimas de homicídios intencionais no mundo tinham menos de 18 anos. A Organização Mundial da Saúde estima que cerca de 1 bilhão de crianças todos os anos sofrem algum tipo de violência ou negligência.
“Não podemos nos esquecer que a violência não termina quando o abuso cessa”. Ela pondera que é preciso entender que, quando uma criança se envolve com o crime, não significa que ela escolheu esse caminho. O programa brasileiro, segundo considera Alessandra Martins, não tem relação com resolver problemas pontuais, mas de interromper ciclos de exclusão com respostas sistêmicas.
“Seu foco está em prevenir, fortalecer mecanismos de proteção, responsabilizar autores de crimes de forma efetiva e promover a recuperação e reintegração de crianças e adolescentes que já foram afetados”, pontua.
Causas estruturais
Por isso, a especialista identifica que, mais do que combater sintomas, o programa propõe abordagem em causas estruturais, como a violência armada, a insegurança digital, os desafios no sistema de justiça, os deslocamentos forçados, as desigualdades e a emergência climática.
Também presente ao lançamento do programa Crescer em Paz, a chefe de Proteção de Crianças e Adolescentes do UNICEF no Brasil, Sónia Polónio, contextualizou que, entre 2021 e 2023, foram registadas mais de 15 mil vítimas de mortes violentas intencionais entre crianças e adolescentes menores de 19 anos. “Na sua maioria, meninos negros, sendo que 17% dessas mortes foram também decorrentes de intervenções policiais”.
Para ela, esforços como os liderados pelo Ministério da Justiça são cruciais para fazer frente ao fenômeno da violência contra crianças no país. Sônia Polónio destacou a iniciativa de criação de centros integrados de atendimento a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Prevenção
De acordo com a secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, os resultados do programa vão além da prevenção às drogas. Já há resultados das ações de prevenção com redução significativa de 30% de perpetuação de bullying nas escolas. “Há também uma redução muito significativa de mais de 60% menos chances de que pais e mães tenham episódios de embriaguez na frente de seus filhos”, disse.
A representante especial das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças e adolescentes, Najat Maala, destacou que a estratégia enfatiza a importância de conectar o sistema de justiça com outros setores. “O Brasil sublinhou seu compromisso de proteger os filhos e seus direitos. O lançamento de hoje continua esse trabalho crucial”.
No evento, o ministro Ricardo Lewandowski entregou ao universitário paranaense Raul Zainedin Rocha, representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do Conanda, um exemplar do sumário executivo da Estratégia Crescer em Paz e do Estatuto da Juventude.
Participação
No evento, o jovem alertou para o fato de que as crianças e adolescentes estão vulnerabilizados e cercadas de estigmas. Por isso, precisam ter garantida a participação também nas decisões e nos programas.
“Se nós quisermos uma participação verdadeiramente efetiva de crianças, é necessário abdicarmos dessa visão adultocêntrica e arcaica de que a participação só pode ser validada nos moldes da excelência acadêmica ou oratória dos adultos”.
Os adultos, avalia o rapaz, precisam ouvir mais as crianças
11/04/2025
STF inicia julgamento sobre lista de cobertura dos planos de saúde
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (10) o julgamento que vai definir sobre a validade da lei que obrigou os planos de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Na sessão de hoje, foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no processo. A data da votação será marcada posteriormente.
A Corte julga uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022.
A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.
A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS.
O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista.
Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo.
Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.
Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).
Sustentações
De acordo com a defesa da Unidas, os planos buscam equilíbrio econômico para a prestação dos serviços. O advogado Luiz Inácio Adams estimou que cerca de um terço dos brasileiros possuem planos de saúde.
“A incerteza aumenta o risco e, ao aumentar o risco, tem que aportar mais recursos, o que acaba repercutindo naqueles que oferecem o serviço. A pressão sobre o sistema é muito real”, afirmou.
A representante do Comitê Brasileiro de Organizações das Pessoas com Deficiência defendeu a manutenção da lei. Segundo a advogada Camila Cavalcanti Junqueira, as operadoras fazem “discurso alarmista” de falência para não assegurar o acesso à saúde.
“É lamentável que as operadoras de saúde movimentem a maior Corte deste país, procurando replicar o seu modus operandi, que é criar o terror, o medo”, afirmou.
Durante a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a questão é complexa e será pautada para julgamento posteriormente.
“De um lado, o direito à saúde de parcela importante da população, de outro, os princípios que regem a livre iniciativa. Portanto, uma questão delicada, que merece a atenção do tribunal. Me pareceu bem ouvir todos os argumentos e pautar a sessão de julgamento”, disse.
10/04/2025
Lula: ‘A América Latina e o Caribe devem redefinir o seu lugar na nova ordem global’
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reforçou a necessidade de harmonia entre os países da America Latina e do Caribe, nesta quarta-feira, 9 de abril, durante a abertura da 9ª Reunião da Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos — a CELAC. A cerimônia, que ocorreu em Tegucigalpa, capital de Honduras, tratou de temas prioritários para a região com o objetivo de reforçar a integração regional.
Lula também defendeu a candidatura unificada da região para o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU). “A CELAC pode contribuir para resgatar a credibilidade da ONU elegendo a primeira mulher secretária-geral da organização”, declarou Lula.

O líder brasileiro falou ainda sobre a necessidade de fortalecer a união dos países da América Latina e Caribe diante do risco de retornar à condição de zona de influência, com a liberdade e a autodeterminação sendo os primeiros elementos a serem atingidos. Lula citou o preparo de outras regiões em resposta às transformações em curso, como a Ásia, com a ASEAN, e a União Europeia, com a reorganização da OTAN.
“É imperativo que a América Latina e o Caribe redefinam o seu lugar na nova ordem global que se discute. Nossa inserção internacional não deve se orientar apenas por interesses defensivos. Precisamos de um programa de ação estruturado em torno de três temas que demandam ação coletiva”, afirmou Lula.
Nossos países só estarão seguros se forem capazes de erradicar a fome, gerar bem-estar e garantir oportunidades para todos
Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente do Brasil
DEMOCRACIA — Como resposta a essas mudanças globais, o presidente Lula elencou três principais ações a serem trabalhadas em conjunto pelos países latinos e caribenhos: fortalecimento da democracia, mudança do clima e integração econômica e comercial.
“Nenhum país pode impor seu sistema político a outro. Mas foi nos períodos democráticos que o Brasil mais avançou na superação de seus desafios sociais e econômicos. Assistimos nos últimos anos à erosão da confiança na política, o que abriu espaço para projetos autoritários”, disse Lula.
DESINFORMAÇÃO — O presidente citou, ainda, a distorção da liberdade de expressão com o avanço da desinformação e extremismo disseminados nas plataformas virtuais. “Negacionistas desprezam a ciência e a cultura e atacam as universidades. Indivíduos e empresas poderosas, que se consideram acima da lei, investem contra a soberania de nossos países. É trágico que tentativas de golpe de Estado voltem a fazer parte do nosso cotidiano”, afirmou.
COMBATE À FOME — De acordo com Lula, a segurança alimentar e a garantia de oportunidades são um dos pilares para a proteção dos países. O presidente também convidou os participantes da reunião a fazerem parte da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. “Nossos países só estarão seguros se forem capazes de erradicar a fome, gerar bem-estar e garantir oportunidades para todos. Em linha com o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional da CELAC, o Brasil lançou, em sua presidência do G20, a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. Convidamos todos a se somarem à iniciativa, que começará seus trabalhos com projetos no Haiti e na República Dominicana”, registrou.
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MUDANÇA DO CLIMA — No segundo tema de atuação conjunta, Lula registrou que a região é uma das mais vulneráveis do planeta. Nesse sentido, ele destacou a COP 30, que será realizada em Belém do Pará, em novembro deste ano, em que será exigido dos países ricos as metas de redução de emissões e de financiamento.
“A COP30, em pleno coração da Amazônia, não será apenas a COP do Brasil, mas de toda a América Latina e Caribe. Precisamos exigir dos países ricos metas de redução de emissões alinhadas ao Acordo de Paris e de financiamento à altura das necessidades da transição justa”, ressaltou.
FUNDO — Outro destaque no discurso do presidente Lula foi o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, uma iniciativa brasileira que será lançada durante a COP 30. O Fundo irá remunerar países em desenvolvimento que conservam suas florestas tropicais.
“O Fundo Florestas Tropicais para Sempre permitirá que nações que preservam sua cobertura florestal sejam remuneradas por esse esforço. Somos berço de imensa biodiversidade e fonte abundante de energias renováveis, incluindo importantes reservas de minerais críticos, que precisam estar a serviço do nosso desenvolvimento”, disse Lula.
INTEGRAÇÃO ECONÔMICA — A integração econômica e comercial é essencial para proteger os países contra ações unilaterais, afirmou o presidente brasileiro. Como exemplo, Lula citou as cinco Rotas de Integração Sul-Americana que visam reforçar o comércio do Brasil com os vizinhos da América do Sul.
“Em 2023, o comércio entre países da América Latina e Caribe correspondeu a apenas 14% das exportações da região. O volume de comércio anual que o Brasil mantém com os países da CELAC é de 86 bilhões de dólares, maior do que temos com os Estados Unidos e próximo do que possuímos com a União Europeia”, assinalou.
O presidente destacou que é necessário promover o comércio regional de bens e serviços, beneficiados, por exemplo, com a união de redes de transportes e energia. Além disso, é fundamental fortalecer as instituições financeiras regionais.
“Para ampliar nosso intercâmbio, meu governo está determinado a reativar o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI e a expandir o Sistema de Pagamentos em Moeda Local. Integrar redes de transporte, energia e telecomunicações reduz distâncias, diminui custos e incentiva sinergias entre cadeias produtivas”, pontuou.
ZONA DE PAZ — Ao encerrar o discurso, o presidente Lula reforçou que é primordial manter a América Latina e Caribe como uma zona de paz com a recuperação de suas tradições diplomáticas. “Não queremos guerras nem genocídio. Precisamos de paz, desenvolvimento e livre comércio. Manter a América Latina e o Caribe como uma zona de paz significa trabalhar para que o uso da força não se sobreponha à resolução pacífica de conflitos. O multilateralismo é abalado cada vez que silenciamos ante as ameaças à soberania dos países da região”, ressaltou Lula.
10/04/2025
Lewandowski: ‘PEC da Segurança Pública é para organizar o jogo e começar nova partida’
O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, reforçou, durante audiência na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, nesta quarta-feira (9), a necessidade de o País enfrentar os desafios da segurança pública de forma suprapartidária e estruturante. Ele destacou que essa é uma das maiores preocupações da população brasileira, ao lado da saúde e da educação, e que é preciso pensar em um sistema mais integrado, que una esforços da União, dos estados e dos municípios.
O ministro reforçou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo MJSP e apresentada pela Presidência da República ao Congresso Nacional, não é uma solução isolada, mas sim o ponto de partida para uma atuação coordenada. “A PEC é uma tentativa de organizar o jogo para, em seguida, darmos uma nova partida. Estamos propondo diretrizes nacionais que serão construídas em diálogo com os entes federativos e com a sociedade civil, sem retirar as competências locais ou comprometer a autonomia dos estados sobre suas forças policiais.”
Ele destacou a importância de um pacto interfederativo. “A segurança pública é uma responsabilidade compartilhada e só com um esforço conjunto e contínuo entre todas as esferas de governo poderemos enfrentar, de forma estruturante e eficaz, os desafios colocados pelo crime organizado e pela violência que aflige nossa população.
Lewandowski defendeu uma abordagem sistêmica e holística, capaz de enfrentar, por exemplo, a expansão exponencial do crime organizado, que hoje ultrapassa fronteiras nacionais e demanda articulação com organismos internacionais, como a Comunidade de Polícias das Américas (Ameripol), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), além de acordos bilaterais firmados com países como Espanha, Portugal e Itália.
“Estamos lidando com um fenômeno transnacional: o crime organizado não reconhece fronteiras e exige uma resposta articulada. Por isso, defendemos a criação de um órgão específico no âmbito das Nações Unidas para coordenar esse enfrentamento em escala global”, afirmou.
Transparência e ações contra o crime
Lewandowski apresentou aos parlamentares algumas iniciativas estratégicas conduzidas pelo MJSP. Uma delas é a criação da plataforma Segurança Transparente, que entre outros pontos, permite a qualquer cidadão acompanhar o caminho percorrido pelas emendas parlamentares destinadas à segurança pública — desde a sua alocação até a efetiva execução dos recursos.
Lewandowski também ressaltou que uma parcela significativa dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem sido destinada ao custeio de operações integradas e à manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle, como do Paraná (PR), em região estratégica de fronteira com a Argentina e o Paraguai. Segundo o ministro, além de seguir plenamente operante, esse centro está em processo de ampliação para reforçar ainda mais o combate aos crimes transnacionais.
No plano operacional, o ministro reiterou o compromisso com o fortalecimento das operações de inteligência e afirmou que as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) continuam ativas. Em 2024, foram realizadas mais de 200 ações, com 36 Ficcos em funcionamento. Também houve a descapitalização do crime organizado de mais de R$ 6 bilhões em bens e valores econômicos, além de significativos índices de apreensões de drogas, armas e outros ilícitos.
Por fim, o ministro destacou o Plano Amazônia — Segurança e Soberania (Amas), que prevê a inauguração de um Centro de Cooperação Policial Internacional em Manaus (AM). A unidade reunirá representantes de nove países com atuação na região aduaneira amazônica, com o objetivo de combater crimes, como o garimpo ilegal, tráfico de drogas, extração ilegal de madeira e outros ilícitos transnacionais que impactam a região da Amazônia Legal — Acre (AC), Amapá (AP), Amazonas (AM), Maranhão (MA), Mato Grosso (MT), Pará (PA), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO).
Orçamento
Durante sua participação na comissão, Lewandowski prestou esclarecimentos sobre a ausência de previsão de fonte de receita na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública apresentada ao Congresso Nacional. “Optamos por não inserir a fonte de receita na proposta justamente porque entendemos que essa é uma discussão que deve ser feita pelo Congresso Nacional. Acreditamos, inclusive, que os investimentos em segurança pública deveriam estar fora do teto de gastos, dada a sua importância estratégica para o País”, defendeu.
Por fim, o ministro fez um apelo aos parlamentares: “Contamos com a sensibilidade dos membros desta comissão para que encaminhem emendas que fortaleçam as ações da segurança pública”, disse. Ele ressaltou que, com o apoio do Parlamento, será possível dar continuidade a políticas estruturantes e ampliar a capacidade operacional das forças de segurança em todo o território nacional.
Comissão
Além de esclarecer questões orçamentárias e limites impostos pelo teto de gastos, Lewandowski falou sobre a suspensão dos acordos de cooperação técnica (ACTs) firmados entre a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as Ficcos e os Ministérios Públicos estaduais.
Ele destacou que houve uma extrapolação das competências atribuídas à PRF, o que motivou a revisão das parcerias. Segundo o ministro, em um Estado Democrático de Direito, é essencial que cada instituição atue estritamente dentro dos limites constitucionais e legais de sua atribuição. *“Temos cerca de 76 mil quilômetros de rodovias federais e apenas 13 mil agentes para cumprir essa missão. A PRF tem um papel fundamental, mas precisa se concentrar em sua função principal: o policiamento ostensivo nas rodovias federais”, afirmou.
Ele explicou que a suspensão dos ACTs se deu porque a PRF começou a exercer funções típicas de polícia judiciária, como cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão, inclusive atuando em áreas urbanas, como na Cracolândia, no centro da cidade de São Paulo (SP). “Tivemos que frear esses extrapolamentos. Queremos que cada força policial atue rigorosamente dentro de suas competências”, justificou. Ele explicou que não é possível admitir, por exemplo, que a PRF invada uma residência para cumprir mandado judicial, o que é inaceitável e atribuição da Polícia Civil ou da Polícia Federal, conforme o caso.*
O objeto de debate na comissão foi a Portaria MJSP nº 830/2024 , que estabelece as diretrizes para a atuação da PRF em operações conjuntas com os demais órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A norma reforça que a participação da PRF deve respeitar os limites constitucionais e legais de sua competência. Assim, fica vedado à PRF o exercício de atividades próprias das polícias judiciárias, como a investigação de crimes e o cumprimento de mandados judiciais, que são atribuições exclusivas das Polícias Civil e Federal.
09/04/2025