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Categoria: CENÁRIO POLÍTICO

Acompanhe de perto o cenário político com as notícias mais recentes no CenárioMT. Mantenha-se informado sobre os principais acontecimentos políticos do Brasil e de Mato Grosso, desde decisões governamentais até movimentações nos bastidores do poder.

  • Revitalização das unidades do Indea garantem melhorias no ambiente laboral e no atendimento ao produtor

    Revitalização das unidades do Indea garantem melhorias no ambiente laboral e no atendimento ao produtor

    Já chega a 21 o número de Unidades Locais de Execução do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT), que foram revitalizadas e entregues aos produtores rurais e servidores. Nos dias 13 e 14 de novembro, foram reinauguradas as unidades dos municípios de Campo Novo do Parecis, Tangará da Serra, Arenápolis, Barra do Bugres, Araputanga e Comodoro.

    Além das ULEs, também foram reinauguradas as barreiras sanitárias Corixinha e Corixa, localizadas em Cáceres, na fronteira com a Bolívia. Para o servidor do Indea, Edgard de Oliveira Rosa Junior, responsável por dar suporte às barreiras sanitárias, as reformas foram feitas em momento oportuno. “Acompanho esse trabalho de fiscalização na fronteira desde o início, em fevereiro de 2007, sempre dando assistência e apoio para as barreiras. As reformas foram essenciais, em momento oportuno, pois já estavam bastante danificadas”.

    De acordo com a presidente do Indea, Daniella Bueno, essa rodada de entregas veio coroar a parceria público-privada, com a revitalização de unidades estratégicas para a defesa agropecuária. “Reinauguramos duas das sete barreiras sanitárias que temos, na fronteira com a Bolívia. São locais de extrema importância para salvaguardar as nossas conquistas sanitárias, e que ainda funcionam como ponto de apoio no período de fiscalização das etapas de vacinação contra a febre aftosa, e durante o ano todo para as equipes que trabalham na vigilância veterinária”.

    As obras de revitalização das unidades são realizadas com recursos do Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (Fesa) e do Fundo Mato-grossense de Apoio à Cultura da Semente (Fase). O projeto contempla a reforma das 140 unidades do Indea e até a conclusão devem ser investidos R$ 9,5 milhões nas reformas, estruturação das unidades com a aquisição de mobiliários e a adequação das redes lógica e elétrica.

    Para o presidente do Fesa-MT, Marco Túlio Duarte Soares, até julho de 2019 todas as 140 unidades do Indea devem ser reformadas. “Sem dúvida, é um sentimento de dever cumprido. Nessa rodada já completamos 21 unidades reformadas e entregues. Temos muito mais a frente e para nós é uma alegria muito grande de ver o brilho nos olhos dos servidores, com um ambiente melhor para se trabalhar, e para os produtores que vem buscar os serviços também vemos um nível de satisfação muito grande, isso nos motiva a continuar esse projeto e até julho de 2019, finalizaremos todas as unidades”.

     

    A representante do Fase-MT, Eloiza Zuconelli, destacou a união de esforços para a concretização do projeto. “É a concretização de um projeto que foi pensado e feito a várias mãos, e agora nas entregas conseguimos ver que foi muito bem realizado. Não é apenas um prédio novo, mas sim, uma nova perspectiva. Temos a satisfação em ver a alegria das lideranças das unidades do Indea com as mudanças, e dos produtores com a melhoria na prestação dos serviços”.

    Para o superintendente Federal de Agricultura em Mato Grosso (SFA/MT), José de Assis Guaresqui, é o retorno dos recursos pagos pelo produtor sendo devolvido em melhorias e qualidade de atendimento. “Essa parceria entre a iniciativa privada e setor público tem sido sempre no sentido de buscar, cada vez mais, oferecer um serviço de qualidade e também de devolver os impostos pagos pelo produtor”.

    “Sabemos da importância do Indea para o município, parabenizamos todos os servidores, e ficamos felizes pois certamente os produtores contarão com uma estrutura melhor para o atendimento”, disse o prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes.

    Estiveram presentes nas reinaugurações os servidores do Indea, o vice-presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Amarildo Merotti, o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, e autoridades municipais.

    Vistoria

    Na quarta-feira (14.11), os gestores do Indea e Fesa estiveram na ULE de Pontes e Lacerda, para a vistoria da obra de revitalização. Na ocasião, foi avaliada a possibilidade de mudança de local para o funcionamento da unidade.

  • Indea realiza reunião com representantes da Adepará

    Indea realiza reunião com representantes da Adepará

    O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) recebeu na última semana, representantes da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O encontro teve como objetivo avaliar os dados obtidos a partir do levantamento das propriedades rurais na divisa entre Mato Grosso e Pará, um trabalho importante na delimitação da zona livre de febre aftosa sem vacinação, em maio de 2020.

    Entre o período de 27 de agosto a 13 de outubro, equipes do Indea e da Adepará visitaram 528 propriedades localizadas nos municípios de Vila Rica (MT), Santa Terezinha (MT), Paranaíta (MT), Guarantã do Norte (MT), São Félix do Xingú (PA), Cumaru do Norte (PA), Santana do Araguaia (PA), Jacareacanga (PA), Altamira (PA) e Novo Progresso (PA), onde foram coletadas coordenadas geográficas, atualização cadastral, educação sanitária junto aos produtores, vigilância veterinária e aplicação de questionário para análise do trânsito de animais e subprodutos, vínculos com  outros estabelecimentos e conhecimentos dos produtores rurais sobre o Plano estratégico e suas implicações.

     

    Vários critérios serão levados em conta para a delimitação da zona livre de febre aftosa sem vacinação, dentre elas barreiras naturais, a não inviabilização da atividade econômica, visando a efetividade das medidas de contenção de trânsito equilibrada com o menor impacto possível para os produtores na região. Ainda serão realizadas reuniões com os produtores rurais da região, com as Equipes Gestoras Estaduais do Plano Estratégico 2017-2026 de ambos estados para refinar a proposta da delimitação da Zona que será apresentada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

    Assim que o Bloco II deixar de vacinar o seu rebanho, em 2020, não poderão receber animais suscetíveis – bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos e outros – de Mato Grosso e seus produtos in natura.

    Blocos

    O Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) prevê a retirada total da vacinação no país até 2023. Os estados foram divididos em cinco blocos pecuários para que seja feita a transição de área livre da aftosa com vacinação para sem vacinação. Integram o Bloco I, Acre e Rondônia; o Bloco II: Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; o Bloco III: Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte; Bloco IV: Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e; Bloco V: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

     

  • Escola de Governo capacita facilitadores

    Escola de Governo capacita facilitadores

    A Superintendência da Escola de Governo da Secretaria de Gestão (Seges-MT) capacitou facilitadores para que eles possam utilizar na sala de aula técnicas que melhorem o aprendizado dos alunos.  O curso “Metodologias e abordagens inovadoras” foi oferecido para 30 servidores nos dias 8 e 9 de novembro.

    A capacitação inclui conhecimentos sobre andragogia – educação voltada para o adulto, estudos de caso, metodologias inovadoras, aprendizagem por observação e técnicas de perguntas, sala de aula invertida, design thinking, entre outros, contou uma das instrutoras do curso, Cristiane Benvenuto.

    “Desenvolvemos a oficina com o olhar de ensinar tudo que pode ser utilizado para inovar em sala de aula. A partir de agora este curso entra para o portfólio da Escola de Governo”, explica Benvenuto.

    As aulas foram ministradas também por Josiane Gimenez, responsável pelo Programa de Coaching da Escola de Governo, e pela servidora da Secretaria de Planejamento (Seplan), Silbene Bueno Silva, lecionando sobre ferramentas digitais.

    A servidora da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Alcedina Tereza Alves, é uma das facilitadoras que participou do curso e avaliou a iniciativa como reflexo do cuidado que a Escola de Governo tem com a qualidade dos cursos oferecidos.

    “Foi uma oportunidade ímpar de aprimoramento, de nos sentirmos mais seguros em sala de aula, e de fortalecimento da parceria que temos de ensinar e aprender dentro da Escola de Governo. Despertou também a vontade de buscar novos métodos e aprender mais”, ressalta.

    Os facilitadores são servidores do quadro do Governo do Estado especialistas em temas importantes para o serviço público, que de forma voluntária, ministram cursos na Escola de Governo e ajudam a propagar conhecimento e boas práticas.

    Missão de profissionalizar

    Conforme a superintendente da Escola de Governo, Débora Gagini, o curso é importante para alinhar as estratégias da Escola de Governo com os facilitadores, para promover o aperfeiçoamento dos facilitadores garantindo um quadro de qualidade, e assim, cumprir a grande missão de profissionalizar a gestão pública.

    “A proposta é que todos os facilitadores tenham esse primeiro momento antes de ministrar os cursos para os servidores públicos. Já estão sendo programadas as próximas turmas para dezembro e janeiro, período de planejamento das capacitações da Escola de Governo”, conta.

  • Entenda a opinião dos presidenciáveis do Brasil sobre a legalização dos jogos

    Entenda a opinião dos presidenciáveis do Brasil sobre a legalização dos jogos

    Com as eleições presidenciais perto de acontecer e com a pauta dos jogos tão em alta nos últimos meses você não tem curiosidade em saber o que cada candidato à presidência da república pensa sobre o assunto e, claro, o que pretende fazer caso seja eleito nas urnas? Pois é, nós tivemos essa curiosidade e fomos buscar entender o que cada um dos pré candidatos defende sobre a legalização dos jogos. Para você ficar por dentro trouxemos tudo para vocês. Assim, podem sempre saber mais informações sobre o candidato que você pretende ajudar a se eleger como futuro comandante da nossa nação. Lembre-se sempre que o voto tem que ser um ato consciente então busque sempre informações sobre os candidatos para fazer a melhor escolha para o seu país.

    Vale ressaltar que os jogos ainda não são legalizados em estabelecimentos físicos no Brasil, no entanto, a modalidade é bastante difundida em plataformas online que inclusive oferecem várias vantagens frente ao cassino físico como bônus, ofertas, promoções e muito mais. O bônus de bet90 brasil é um dos exemplos mais famosos aqui no Brasil pois oferece bastante facilidade e comodidade para quem gosta se divertir no conforto da sua casa e ainda podendo ganhar uma boa renda extra, vale a pena conferir as vantagens no site.

    Então, sem mais delongas, vamos a opinião dos candidatos:

    Geraldo Alckmin (PSDB)

    O ex governador do estado de São Paulo se diz a favor da regularização dos jogos desde o ano de 2006. Ainda segundo o representante do PSDB o desafio desse novo mundo moderno é justamente o futuro do emprego já que a tecnologia permite produzir com menos gente. Assim, Alckmin defende que essa será uma forma de incrementar as vagas de emprego e diminuir a taxa altíssima de desempregados que o Brasil tem hoje.

    Jair Bolsonaro (PSL)

    O candidato conhecido pelo seu extremismo afirma que , a princípio, é contrário a legalização dos jogos mas que pode ser negociado caso seja eleito desde que o controle sobre essa modalidade fique sob a responsabilidade de casa estado e não da União. Mesmo contra ele afirma que há a possibilidade de acontecer desde que bem definido os responsáveis.

    Ciro Gomes (PDT)

    O pré candidato Ciro Gomes ainda não se manifestou sobre o assunto. No entanto, colegas de seu partido já estiveram na linha de frente de projetos que visavam justamente a liberação dos jogos. Ou seja, acredita-se que também o candidato, assim como o seu partido, seja a favor da regularização mesmo ele não tendo se manifestado ainda sobre o assunto.

    Henrique Meirelles (MDB)

    Quando ainda era o ministro da fazenda, em 2016, o candidato já se dizia a favor da legalização porque traria vários benefícios econômicos para o país como a arrecadação estimada de 20 bilhões de reais ao ano. Na época em que fez as afirmações Meirelles também disse que a maioria dos Ministros eram a favor mas dependiam do veredito final do então presidente Michel Temer.

    Marina Silva (REDE)

    A candidata Marina Silva também não se manifestou sobre a legalização dos jogos mas já afirmou que, se eleita, pretende que pautas polêmicas como a liberação da maconha e o aborto sejam debatidas em plebiscitos.

  • Após críticas, licitação de SUV fracassa e presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde diz que desistiu da compra 

    Após críticas, licitação de SUV fracassa e presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde diz que desistiu da compra 

    Após o CenárioMT noticiar sobre a intensão do presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde comprar duas SUV para os vereadores fazerem suas viagens com mais conforto, a população se revoltou e a pressão fez com que o presidente cancelasse a tal licitação.

    Durante sessão, mano criticou a opinião pública – Mano ainda criticou a postura das pessoas que se valeram das redes sociais para questionar a real necessidade da aquisição de uma SUV pela Câmara, dizendo que as pessoas deveriam “ir mais às sessões, procurar mais os vereadores e parar de se esconder atrás dos teclados dos celulares”. Criticou ainda os veículos de comunicação que noticiaram, mencionando que estão com “dor de cotovelo” e que um dos veículos tem rabo preso, enfatizando que “o passado os condena”.

     

    Confira aqui os comentários sobre esta reportagem

     

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    Mesmo alegando corte de gastos, presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde quer comprar SUV – CenárioMT

     

    Confira aqui a revolta da população – Clique aqui para ler

     

     

  • Senado realiza votação sobre o fim do Estatuto do Desarmamento e recebe 45 mil apoios

    Senado realiza votação sobre o fim do Estatuto do Desarmamento e recebe 45 mil apoios

    O Senado Federal iniciou uma votação decisiva nesta quarta-feira (25) sobre o fim do Estatuto do Desarmamento, legislação que regula o controle de armas no Brasil desde 2003. O tema divide opiniões e gera intensos debates no Congresso Nacional, envolvendo questões de segurança pública e direitos individuais.

    Até o momento, mais de 45 mil cidadãos manifestaram apoio à proposta, sinalizando um interesse crescente da população em flexibilizar as regras para a posse e porte de armas. A votação tem gerado grande expectativa, com grupos pró e contra a revogação acompanhando atentamente os desdobramentos. O resultado pode trazer mudanças significativas para a política de segurança no país.

  • Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

    Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI

    O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário (RE) 796376, interposto por uma empresa de participações localizada em Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), segundo o qual incide o imposto sobre o valor do imóvel que excede o do capital.

    O caso teve início em mandado de segurança impetrado pela autora contra ato do secretário da Fazenda do município de São João Batista (SC), que negou a imunidade total ao ITBI prevista no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal. A autoridade administrativa justificou a negativa no fato de o valor total dos imóveis “exceder em muito o capital integralizado”.

    O juízo de primeiro grau reconheceu a imunidade total e determinou que o referido tributo não fosse cobrado. No entanto, o TJ-SC proveu recurso interposto pelo município sob o fundamento de que a intenção do constituinte foi facilitar a criação de novas sociedades e a movimentação de bens, e que o artigo 36 do Código Tributário Nacional (CTN) menciona que a imunidade está restrita ao valor do capital da empresa. Assim, segundo a decisão do TJ-SC, não seria razoável a concessão de imunidade quanto ao valor total do imóvel, maior do que o capital da pessoa jurídica.

    No STF, a recorrente alega que não incide tributo sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica. Para a empresa, não há na Constituição Federal qualquer limitação no tocante à observância da imunidade do ITBI na realização de capital, não podendo o Fisco nem o Poder Judiciário restringir a incidência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Menciona ainda que a maioria do empresariado brasileiro não possui capital elevado, e a finalidade da imunidade foi facilitar a entrada de pessoas físicas e jurídicas no mercado.

    Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, o tema colocado para apreciação do STF é o alcance da norma constitucional sobre a incidência do tributo. Para o ministro, cabe ao Supremo, como guarda maior da Constituição, “elucidar se o dispositivo contempla limitação à imunidade considerado o Imposto de Transmissão de Inter Vivos”.

    Assim, o relator considerou a existência da repercussão geral do tema em análise, manifestação que foi acompanhada, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

  • Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro

    Setor farmacêutico fica isento da taxa de renovação de registro

    Na área de vigilância sanitária, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 656/2014 isenta de taxa de renovação de registro para funcionamento a indústria de medicamentos, de cosméticos, as farmácias de manipulação e todo o comércio varejista desses produtos.

    Para os demais, que ainda dependerão de renovação de registro, o texto permite um prazo maior, de até 10 anos. Atualmente, a legislação estipula um prazo fixo de cinco anos.

    É criado ainda um registro simplificado para medicamentos que já estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por dez anos pelo menos, contanto que não tenham tido relatos de ineficácia ou de eventos adversos significativos.

    O texto acaba ainda com a necessidade de comprovação de registro de medicamento estrangeiro para sua comercialização no Brasil.

    No caso das farmácias, a licença de funcionamento, atualmente de um ano, passa a ser fixada segundo regulamento da autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário da atividade.

    Emissoras

    As emissoras de rádio e TV que estejam devendo o valor da outorga do serviço poderão parcelar a dívida junto à União, que concede o serviço.

    O pagamento à vista será sem juros e multas e o parcelamento em até cinco vezes iguais, com multa de até 20% do valor da outorga pelo pagamento em atraso (1% por mês de atraso).

    Nenhuma penalidade pelo descumprimento do edital de licitação poderá ser maior que o valor de outorga.

    Operadoras de celular

    Em relação às operadoras de celular, o texto diminui as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, atualmente fixadas em R$ 1.340,80.

    Esse valor valerá apenas para a estação base e a estação repetidora do sinal com potência de saída do transmissor maior que 10W. Aquelas com potência menor que 5W estarão isentas da taxa, e as entre 5W e 10W pagarão R$ 134,00.

    Administração de concessionária

    Para permitir aos financiadores e garantidores de concessionárias de serviço público assumirem sua administração sem responder pelo passivo, o texto cria a figura da administração temporária.

    Por esse mecanismo, eles terão poderes extras sem a transferência da propriedade das ações ou cotas. Entre os poderes estão indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e veto a qualquer proposta que julguem representar prejuízo à reestruturação financeira da empresa.

  • Emanuel Pinheiro comemora emendas aprovadas na LOA

    Emanuel Pinheiro comemora emendas aprovadas na LOA

    O deputado Emanuel Pinheiro (PR) comemorou a aprovação das três emendas parlamentares apresentadas ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionadas recentemente pelo governador Silval Barbosa. No total R$ 18 milhões serão empregados no atendimento da população que cobra benefícios ao Poder Público, em vários setores das gestões públicas.

    É o caso da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 401/2013, cuja Mensagem nº 67/2013 estabelece a implantação da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), na Baixada Cuiabana. O deputado diz que a instalação de um campi na região é um compromisso histórico. É uma injustiça com a população cuiabana não ter a instituição aqui.

    A Capital tem que ser priorizada, pois apresenta a maior demanda de alunos”. Os deputados aprovaram ano passado o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que garantiu o repasse de 2% da receita corrente líquida de Mato Grosso para a instituição. A PEC propôs aumento de 0,1% anualmente até 2018, quando será fixado o repasse de 2,5% da receita para a instituição de ensino. Pinheiro tem dito que, Mato Grosso, das 23 unidades da Federação, que possuem universidade estadual, é o único que não tem um campi na Capital.

    Outro importante investimento, no valor de R$ 5 milhões, será destinado ao Projeto Parque das Águas, na lagoa Paiaguás, localizada no Centro Político Administrativo da Capital. O projeto é idealizado pela Prefeitura de Cuiabá e deverá ter custo de R$ 18 milhões. “Objetivo é que o espaço seja ponto turístico e sirva de lazer para a população”, disse o deputado.

    A duplicação da Rodovia Leôncio Lopes de Miranda (MT-050), também será contemplada, com o valor de R$ 9 milhões. Trata-se do trecho que liga o bairro Costa Verde, em Várzea Grande, a Rodovia dos Imigrantes, que dá acesso aos Distritos de Bom Sucesso e Praia Grande. A região também é conhecida como “Rota do Peixe”.

    “O nosso compromisso irá beneficiar as comunidades ribeirinhas, bem como o desenvolvimento do turismo regional, já que no ano de 2014 teremos um dos maiores evento esportivo do planeta que é a Copa do Mundo”, pontuou.

  • Supremo Decide: MPF Fica com Investigação Sobre Danos Ambientais na Dragagem do Porto de Angra dos Reis

    Supremo Decide: MPF Fica com Investigação Sobre Danos Ambientais na Dragagem do Porto de Angra dos Reis

    O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Celso de Mello, determinou que a investigação sobre possíveis danos ambientais provenientes das obras de dragagem no porto de Angra dos Reis (RJ) será conduzida pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão resolve o impasse entre o MPF e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) sobre a competência para apurar as questões descritas no Inquérito Civil 660/06.

    A dragagem, que está sob a responsabilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, pode implicar em infrações contra bens, interesses ou serviços da União Federal. O conflito surgiu devido à abrangência da área de dragagem, que inclui unidades de conservação ambiental federais como a Estação Ecológica Tamoios e a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu.

    O ministro Celso de Mello, ao decidir sobre o conflito, ressaltou a competência do STF para resolver disputas de atribuições entre os Ministérios Públicos federal e estadual. Citou precedentes, como o julgamento da Petição (PET) 3528, que consolidou a competência da Suprema Corte em tais questões.

    O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) também foi destacado, confirmando a responsabilidade do MPF para o caso. Segundo a PGR, enquanto o licenciamento ambiental do projeto é uma competência estadual, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) detém autoridade sobre empreendimentos em áreas de domínio da União, como o mar territorial e unidades de conservação.

    A dragagem no porto de Angra dos Reis, que visa aumentar a profundidade do local de nove para 11 metros, envolve a remoção de aproximadamente 100 mil metros cúbicos de sedimentos e pode causar impactos ambientais significativos. A PGR observou que, apesar da concessão de administração dos portos à Docas do Rio, a responsabilidade por danos ao patrimônio da União recai sobre o MPF.