Categoria: DIRETO DE BRASÍLIA

Maioria no STF vota a favor de tese que pode levar à anulação de sentenças da Lava Jato; conclusão do julgamento é adiada
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou em julgamento nesta quinta-feira (26) a favor da tese de que réus delatados devem apresentar alegações finais (última etapa de manifestações no processo) depois dos réus delatores.
Após os votos de 6 dos 11 ministros a favor dessa tese e de 3 contra, o presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que também votará com a maioria, mas anunciou a suspensão do julgamento para apresentar o voto na próxima sessão. A conclusão do julgamento depende da apresentação dos votos do próprio Toffoli e de Marco Aurélio Mello.
O presidente do Supremo disse que, na sessão de quarta-feira (2), vai propor uma modulação do entendimento, ou seja, uma aplicação restrita da tese a determinados casos. “Trarei delimitações a respeito da aplicação”, afirmou.
Concluído o julgamento com esse resultado, processos em que réus delatores apresentaram as alegações finais simultaneamente aos réus delatados podem vir a ser anulados.
Um balanço divulgado pela força-tarefa da Lava Jato indicou que poderão ser anuladas 32 sentenças de casos da operação, que envolvem 143 condenados.
O julgamento desta quinta (26) foi motivado por recurso apresentado pelo ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, réu na Lava Jato.
O argumento da defesa de Márcio Ferreira é que a apresentação simultânea das alegações finais não permite ao delatado ter conhecimento prévio de acusações do delator para poder se defender.
Os ministros ainda não definiram se anulam a sentença de Ferreira. Até esta quinta-feira, cinco ministros votaram pela anulação, e quatro contra, mas Toffoli adiantou que deve dar o sexto voto nesse sentido.
A divergência em relação ao resultado do julgamento da tese está no voto da ministra Cármen Lúcia. Para ela, o eventual prejuízo sofrido pela defesa causado pela ordem das alegações finais teria de ser comprovado.
Esse é um dos pontos que podem ser discutidos pelos ministros na retomada do julgamento. Para outros ministros, a simples ordem simultânea das alegações é uma nulidade que gera o prejuízo.
A decisão a ser tomada pelo plenário vale apenas para o caso específico, mas cria uma jurisprudência, uma interpretação sobre o assunto no STF. Esse entendimento serve para orientar tribunais do país sobre qual caminho seguir.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pediu anulação de duas condenações – a do triplex do Guarujá, caso pelo qual ele está preso, e a do sítio de Atibaia, caso pelo qual foi condenado em primeira instância.
O ministro Ricardo Lewandowski tem outros quatro pedidos semelhantes à espera de um posicionamento do plenário. Há ainda outros processos fora da operação que podem ser impactados pela decisão.
Como o caso chegou ao Supremo
Desde o início da Operação Lava Jato a Justiça vinha dando o mesmo prazo para as alegações finais de todos os réus, independentemente de serem delatados ou delatores.
Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine com base nesse argumento.
Foi a primeira vez que uma sentença na Lava Jato assinada pelo então juiz federal e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, foi anulada.
Após a decisão da Segunda Turma, a discussão sobre a ordem das alegações finais chegou ao plenário do STF.
O caso julgado é do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado a 10 anos e três meses de prisão.
O julgamento teve início na quarta-feira (25) com o voto do relator, ministro Edson Fachin, contra anular a sentença.
Para Fachin, além de não haver previsão legal sobre a ordem das alegações, a defesa não comprovou que houve prejuízo concreto ao réu.
26/09/2019
Mourão diz que para retomar crescimento é preciso debelar crise fiscal
O vice-presidente Hamilton Mourão, disse hoje (19), durante palestra para empresários na capital paulista, que a única maneira de retomar o crescimento do país é debelando a crise fiscal por meio do ajuste das contas públicas, sendo que a primeira questão a ser tratada é a Reforma da Previdência. “Todos estão conscientes de que o sistema previdenciário que nós tínhamos era uma pirâmide, na qual nós que somos mais velhos vamos receber e os mais novos vão trabalhar até o tumulo e não vai ter aposentadoria para eles”.
Segundo Mourão, a reforma da Previdência deve ser aprovada até o dia 18 de outubro, o que é uma grande vitória, porque ninguém acreditava que isso ocorreria ainda este ano. “É uma vitória porque vai dar previsibilidade ao nosso orçamento com relação à questão previdenciária, que é o que não era mais previsível, porque todo ano avança o gasto previdenciário, espremendo as demais despesas.”
Mourão defendeu a desvinculação do orçamento que está engessado, porque de R$ 100 que o governo recebe de contribuição, R$ 95 já estão comprometidos, deixando o governo sem espaço para “tocar” a máquina pública. “Para tentar controlar, criou-se o teto de gastos, que é nada mais que ‘o gasto avançar de acordo com a inflação do ano anterior’. Mas o que acontece é que as despesas previdenciárias, benefícios, aumentos concedidos em anos anteriores para o funcionalismo vêm acima da inflação. Aí falta dinheiro para defesa, acaba tendo que cortar recurso da educação, da saúde, mesmo sendo despesas obrigatórias.”
O vice-presidente ressaltou que o teto de gastos é a melhor forma de conter o desequilíbrio fiscal, sendo uma âncora para que o governo não ultrapasse os custos. Ele defendeu que o aumento de salário para os servidores públicos seja concedido apenas se houver previsão de aumento do Produto Interno Bruto (PIB) e da arrecadação com revisão de crescimento sustentável. “O governo não fabrica dinheiro. O caminho e sabermos que estamos em um momento crucial de manter nossa visão ortodoxa da solução do problema fiscal do país.”
Mourão disse ainda que há funcionários públicos em processo de aposentadoria e uma das formas de o governo economizar será não contratando outros para substituir, fazendo então um enxugamento da máquina pública. Serão feitas reposições apenas nas áreas extremamente sensíveis e necessárias, além de uma gestão profissional do setor públicos. “Temos que acabar com aquela história de que o governo entra e vai colocar 20 mil funcionários. Mil está bom, para aqueles cargos de confiança principais. O resto é corpo profissional do funcionalismo.”
Ele também defendeu que para aumentar a produtividade no país é preciso conceder e privatizar, mas para isso é preciso ter um ambiente estável de negócios com segurança jurídica e capacidade para atrair investidores. “Veja a própria questão do pré-sal, em 2007 poderíamos ter avançado na exploração e hoje estaríamos nadando de braçada, mas ficamos estagnados 12 anos por mera questão ideológica.”
De acordo com o vice-presidente, o país tem totais condições de aprovar a Reforma Tributária até o primeiro semestre do ano que vem. Para ele a reforma é prioridade para o Brasil. “Nosso sistema é caótico, a quantidade de legislação e impostos absurdos, que são a loucura de qualquer empresário, prestador de serviço e pessoa que está trabalhando e produzindo. Precisamos reorganizar e em uma segunda fase baixar as alíquotas. Hoje pagamos 33% de imposto. Acho que todos estariam satisfeitos se estivéssemos pagando e o governo estivesse dando retorno, o que não é o caso.”
19/09/2019
Senado recua de pontos que restringiam fiscalização de campanhas e aprova fundo eleitoral sem valor definido
O Senado aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que viabiliza recursos para as campanhas eleitorais municipais em 2020. O valor do fundo eleitoral para o financiamento, contudo, ainda terá de ser definido na lei orçamentária, que será votada no fim deste ano.
O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. Alguns senadores manifestaram voto contrário ao texto.
De acordo com a redação aprovada, o valor do fundo poderá ser menor, igual ou superior ao R$ 1,7 bilhão do fundo eleitoral das eleições de 2018.
Durante a sessão desta terça, senadores afirmaram que há um “compromisso” para que o valor do fundo eleitoral de 2020 seja o mesmo de 2018.
Por acordo, os senadores retiraram pontos polêmicos da proposta aprovada pela Câmara, que poderiam, segundo especialistas, dificultar a fiscalização de campanhas eleitorais.
Como houve alterações, o texto volta para a Câmara, onde a proposta teve origem. Os deputados poderão ignorar a alteração feita pelo Senado e resgatar todos os pontos controversos do texto, aprovando a redação anterior e encaminhando o texto à sanção presidencial.
Em meio à discussão da proposta, alguns senadores iniciaram um movimento para derrubar o projeto.
Eles diziam que seria melhor rejeitar o texto a fim de evitar que os deputados resgatem os pontos que podem reduzir a transparência do processo eleitoral.
No entanto, o acordo firmado durante reunião de líderes prevaleceu, e a proposta foi aprovada.
O projeto ajusta a redação da legislação eleitoral no ponto que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, criado em 2017, com recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais.
O texto aprovado retira a exigência de um percentual mínimo de 30% de emendas, previsto atualmente em lei.
De acordo com a redação proposta, o fundo será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:
- ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;
- ao percentual a ser estabelecido na lei orçamentária anual para emendas das bancadas estaduais no Congresso, de caráter impositivo.
Relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) explicou a alteração que o projeto estabelecerá, se sancionado, no fundo eleitoral.
De acordo com o relator, na lei de 2017, o fundo eleitoral para 2018 foi composto de:
- recursos que as emissoras de TV e rádio tinham de incentivos por conta da propaganda gratuita em período que não era eleitoral;
- 30% das emendas de bancada estaduais.
Com essa composição, chegou-se a um valor de R$ 1,7 bilhão para a eleição de 2018.
“Com essa legislação atual, não poderia funcionar para a eleição de 2020, porque é outra lei orçamentária e outra equação. E, mesmo se pudesse, nós tiramos os 30% porque aumentaria consideravelmente o valor do fundo eleitoral, tendo em vista que as emendas de bancada, por serem impositivas, vão ser bem maiores”, afirmou Weverton Rocha.
Recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais geralmente são destinado para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, entre outras.
18/09/2019
Toffoli suspende decisão judicial que permitia apreensão de livros na Bienal do Rio
Neste domingo(8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu a decisão judicial proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o desembargador Cláudio Mello Tavares, expedida no sábado (7), que autorizava o recolhimento de obra literária na Bienal do Livro no Rio.
“Pelo exposto, defiro a liminar, para conceder a suspensão da decisão da Presidência do TJRJ, nos autos da Suspensão de Segurança no 0056881-31.2019.8.19.0000, a qual havia suspendido a decisão do Desembargador Heleno Ribeiro Pereira Nunes, nos autos do mandado de segurança de mesmo número”, diz Toffoli.
O presidente do STF atendeu a pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhado esta manhã. Na manifestação ao Supremo, ela afirma que a medida “visa a impedir a censura ao livre trânsito de ideias, à livre manifestação artística e à liberdade de expressão no país”.
Entenda o Caso
Na quinta-feira (5), a prefeitura do Rio de Janeiro determinou que os organizadores da Bienal do Livro recolhessem a obra Os Vingadores – a caçada das crianças.
Na sexta-feira (6), os organizadores do evento entraram com mandado de segurança para impedir a apreensão dos livros. O desembargador da 5a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, Heleno Pereira Nunes, concedeu liminar impedindo que a prefeitura do Rio realizasse o recolhimento de livros de qualquer conteúdo em exposição e venda na feira literária.
No sábado (7), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, aceitou o pedido da prefeitura carioca para recolher, na Bienal do Livro, obras que tratem de temas LGTB – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais ou Transgêneros “de maneira desavisada” para crianças e jovens. Com a decisão, os expositores só poderiam comercializar essas obras em embalagens lacradas e que contenham “advertência de seu conteúdo”.
No domingo (8), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da decisão judicial do Tribunal de Justiça do Rio de apreensão de livros e revistas com temática LGBT. “A decisão ora impugnada fere frontalmente a igualdade, a liberdade de expressão artística e o direito à informação, que são valorizados intensamente pela Constituição de 1988, pelos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil e, inclusive, por diversos precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal”, escreveu Dodge.
08/09/2019
Senado aprova divisão de recursos de leilões de petróleo com estados e municípios
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que a União dividirá com estados e municípios parte dos recursos oriundos de leilões de petróleo.
Por acordo de líderes partidários, as votações em primeiro e em segundo turno aconteceram nesta terça. Com isso, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
O acordo da chamada “cessão onerosa” foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.
O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos.
Como ficam os recursos
De acordo com a PEC:
- R$ 33 bilhões serão descontados para cobertura de uma dívida que o governo federal tem com a Petrobras;
- R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados a estados, via Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- R$ 10,95 bilhões (15%) serão repassados aos municípios, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
- R$ 2,19 bilhões (3%) serão distribuídos para os estados onde estiverem localizadas as jazidas de petróleo;
- R$ 48,9 bilhões ficarão com a União.
A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o pagamento de folha.
Alteração
Inicialmente, o texto previa o repasse de 15% dos recursos para estados e mais 15% para municípios.
Pelos critérios que regem o FPE e o FPM, contudo, que privilegiam os locais menos desenvolvidos e com menor renda per capita, o Rio de Janeiro, estado produtor de petróleo, ficaria com R$ 326 milhões, valor inferior ao que receberiam, por exemplo, Bahia (R$ 905 milhões) e Ceará (R$ 692 milhões).
Parlamentares do Rio de Janeiro, descontentes com a parcela, apresentaram uma emenda para destinar 3% para os estados onde estão localizadas as jazidas de petróleo. A emenda foi acolhida pelo relator, Cid Gomes (PDT-CE), aumentando, na prática, o repasse para o RJ. A estimativa é que o estado receba cerca de R$ 2,5 bilhões.
Senador passa mal
Durante a leitura do relatório, Cid passou mal e precisou ser atendido por médicos do Senado.
A sessão foi suspensa e retomada, após o atendimento ao parlamentar cearense, com a conclusão da leitura do relatório por Cid.
‘Pacto federativo’
A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado “pacto federativo”, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.
04/09/2019
A semana: SUS pode ser obrigado a divulgar valores pagos por serviço prestado em hospitais privados
E mais: nova norma obriga o TCU a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do estado; projeto pode tornar mais rígidas e transparentes as normas para o uso de aeronaves oficiais por autoridades do governo.

31/08/2019
Pirâmide financeira poderá ser incluída como crime no Código Penal O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.
O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral de estelionato, ou crime contra a economia popular, conforme aLei 1.521, de 1951. O Projeto, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), foi enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

26/08/2019
Kajuru pede diplomacia a Bolsonaro na condução da política ambiental O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.
O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) sugeriu, nesta segunda-feira (26), em Plenário, que o presidente Jair Bolsonaro tenha humildade e adote outra postura em relação à política ambiental, reconhecendo erros cometidos em sua condução.
Para o senador, Bolsonaro, num primeiro momento, questionou o aumento do número de queimadas. Em seguida, diante dos dados que comprovavam o fato, buscou apontar supostos responsáveis pelos incêndios, sem a devida comprovação, com foco especial nas organizações não governamentais.
Além disso, segundo o senador, ele diz ser desnecessária a confrontação do governo brasileiro com o presidente francês Emanuel Macron, o que, de acordo com Kajuru, piorou o cenário que só se normalizou com o anúncio de ajuda de países do G-7 no combate aos incêndios.
— Se, por um lado, temos de analisar bem como aceitar a ajuda de países ricos, sem comprometer a nossa soberania, por outro lado, tudo o que está acontecendo pode significar também a grande oportunidade para uma mais atenta reflexão sobre uma política ampla, geral e duradoura para a região amazônica, que contemple o desenvolvimento econômico local e a preservação do meio ambiente — defendeu.
Kajuru destacou ainda o fato de a Amazônia ser valiosa para o mundo. Daí justificar-se a preocupação de países do G-7 e a ideia de levar à Organização das Nações Unidas a discussão da possibilidade de um apoio para a proteção da floresta.
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26/08/2019
Estados e municípios reivindicam fatia maior de bônus do petróleo no pacto federativo O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.
Um acordo entre líderes do Senado e governo deve fazer a reforma da Previdência tramitar junto com mudanças que garantem mais dinheiro aos estados e municípios, aprimorando o pacto federativo. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, DF e municípios.
Por isso, líderes dos partidos no Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019na mesa de negociações sobre o trâmite da Previdência, a fim de sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Ela deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (28) e deve seguir para o Plenário na tarde do mesmo dia.
Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).
O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à União.
Dívida
Dos R$ 106,5 bilhões que a União deve arrecadar em bônus de assinatura, pelo menos R$ 36 bilhões retornam à Petrobras, por um ajuste no contrato atual de exploração dos campos de pré-sal. Atualmente, o contrato de exploração é uma cessão onerosa, prevista na Lei 12.276/2010. Em 2010, esse acordo comercial entre a Petrobras e o governo serviu para aumentar o capital da petrolífera sem que houvesse licitação. Parte do dinheiro arrecadado pelo governo foi reinvestido em ações da empresa.
Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos. O acordo da cessão onerosa previu que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime, e que seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano.
Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos. Dessa vez, contudo, nada de cessão onerosa. A licitação será para contrato em regime de partilha – que dá royalties de 15% ao poder concedente (União, estados, DF e municípios, se for o caso).
Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios – sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado.
Orçamento
A PEC tem o objetivo de garantir a transferência desses 30% aos demais entes federados na divisão do bônus de assinatura do próximo leilão de petróleo. Porém, não é só isso: ela revisa alguns pontos da Emenda constitucional do Orçamento Impositivo (Emenda 100/2019), que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União, assim como acontece com as emendas individuais.
Da forma como saiu aprovada da Câmara, a PEC incluiu a previsão de que as emendas de bancadas sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista na proposta do Executivo, e que pelo menos a metade desse percentual seja destinada a investimentos. No Senado, no entanto, parte dos senadores e o presidente Davi Alcolumbre defenderam que não conste o limite de 1%, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já coloca o código (chamado de RP7) nas emendas impositivas. Ou seja, o que extrapolar o limite de 1% vira opcional e o Executivo pode não pagar.
O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou o argumento e retirou o limite de 1% para apresentação das emendas.
A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro mesmo que isso não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão. O texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária para a continuidade de investimentos em execução. A ideia não agradou completamente o relator no Senado.
“Estamos propondo apenas a suspensão temporária por quatro exercícios financeiros (vigência do próximo plano plurianual) para que os novos instrumentos propostos disponham de liberdade para serem concebidos e adaptados à prática orçamentária atual e, só após esse período, devem ser compatibilizados com as exigências do plano plurianual”, destacou no relatório.
A PEC 98/2019 limita a execução da programação orçamentária apenas das despesas primárias não obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, etc). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias (entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal). O texto também permite que a execução orçamentária seja interrompida caso haja impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução do Orçamento pelo governo fica subordinada ao cumprimento das leis que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.
26/08/2019
Indicação de Eduardo Bolsonaro à embaixada dos EUA pode atrapalhar reforma da Previdência, diz Tasso
A intenção do presidente da República, Jair Bolsonaro, de indicar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos repercute no Senado, que será responsável por analisar a indicação, caso ela se confirme.
O relator do texto da reforma da Previdência na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSB-CE), entende que, por ser um assunto polêmico e que divide os senadores, isso pode atrapalhar na votação da PEC 6/2019. Veja no vídeo acima, o que disse Tasso em entrevista à TV Senado .
23/08/2019