CenárioMT

Categoria: DIRETO DE BRASÍLIA

  • Barroso defende papel do Judiciário e afirma isenção na crise fiscal

    Barroso defende papel do Judiciário e afirma isenção na crise fiscal

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, declarou nesta segunda-feira (9) que o Judiciário não contribuiu para a crise fiscal enfrentada pelo Brasil. A afirmação ocorreu durante a apresentação do balanço das atividades da Corte em 2024.

    Judiciário e Crise Fiscal

    Barroso ressaltou que, desde a instituição do teto de gastos em 2017, o Judiciário tem mantido os gastos dentro dos limites orçamentários. “Nos últimos sete anos, o Judiciário não gastou nenhum vintém a mais do que o orçamento de 2017, corrigido pela inflação. De modo que o Judiciário não tem participação nem responsabilidade sobre a crise fiscal brasileira”, afirmou o ministro.

    Supersalários no Judiciário

    Questionado sobre os chamados supersalários, Barroso destacou que é contra pagamentos ilegais, mas esclareceu que algumas das chamadas “indenizações” divulgadas pela imprensa têm amparo legal. “Qualquer tipo de indenização que seja ilegal é ilegítima, e sou contra”, completou.

    Debate sobre Aborto

    Sobre a descriminalização do aborto, Barroso declarou que o tema não deve ser pautado em 2025. O ministro afirmou que o debate ainda não está maduro o suficiente e destacou que o aborto não é considerado uma política pública positiva. “Ser contra é diferente de achar que quem precisou fazer por alguma circunstância deve ser preso”, afirmou Barroso.

    Emendas Parlamentares e Ativismo Judicial

    Respondendo a críticas sobre o papel do STF na restrição de pagamentos de emendas parlamentares, Barroso defendeu a transparência e afirmou que o Supremo tem como função constitucional decidir temas de grande relevância nacional. Ele argumentou que a judicialização de temas políticos no Brasil frequentemente é confundida com ativismo judicial.

    Nova Perspectiva do Judiciário

    Barroso reforçou que o STF busca agir com equilíbrio e transparência em suas decisões, contribuindo para o fortalecimento da democracia e para o bom funcionamento das instituições. “Nosso papel é aplicar a Constituição e proteger os direitos fundamentais”, concluiu.

  • Depoimentos de réus pelo assassinato de Marielle terminam no STF

    Depoimentos de réus pelo assassinato de Marielle terminam no STF

    O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (29) a fase de depoimentos dos cinco réus na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

    Com o encerramento das oitivas, que foram conduzidas pelo desembargador Airton Vieira, auxiliar de Moraes, a fase de instrução oral foi encerrada. A partir de agora, as defesas e a acusação terão prazo de cinco dias para requererem as diligências que acharem pertinentes para o andamento do processo.

    Ainda não há data para o julgamento definitivo do caso.

    Os depoimentos dos réus começaram no dia 21 deste mês. Em setembro, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados e pela acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

    Major Ronald

    O último depoimento no processo foi realizado nesta terça-feira (29). O major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula negou ter realizado trabalho de monitoramento da rotina de Marielle Franco antes do assassinato da vereadora.

    O militar está preso no presídio federal de Brasília e prestou depoimento na condição de réu na ação penal.

    Perguntado pelo juiz que conduziu a audiência sobre sua participação no crime, Ronald disse que não conhecia a vereadora, nem realizou o monitoramento da rotina dela.

    “Com todo respeito à família, eu nunca tinha ouvido falar o nome de Marielle”, afirmou.

    Ele também negou ter ligação com o crime e afirmou que passou o dia do assassinato em um curso de formação da PM.

    “Sou inocente de todas as acusações que me foram impostas”, completou.

    Acusados

    Além de Ronald, são réus no processo o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e Robson Calixto, ex-assessor de Domingos.

    Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos por determinação de Alexandre de Moraes, relator do caso.

    Nos depoimentos prestados durante a instrução, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa negaram participação no assassinato.

    De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.

    Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão atuaram como os mandantes do crime.

    Júri

    Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz, acusado de dirigir o carro usado no crime, vão a júri popular nesta quarta-feira (30) pelo assassinato de Marielle e Anderson. O início do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro foi marcado às 9h.

    O Ministério Público do Rio defendeu hoje que os acusados sejam condenados a 84 anos de prisão.

  • STF Adverte sobre Golpes de Cobrança de Multas Falsas

    STF Adverte sobre Golpes de Cobrança de Multas Falsas

    O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta quinta-feira (5) um alerta para prevenção de golpes virtuais que utilizam falsas cobranças de multas.

    Golpes de Cobrança de Multas Falsas

    As mensagens estão em circulação em grupos de WhatsApp e por e-mail. O golpe usa falsas intimações do STF para cobrar o pagamento de valores judiciais e multas pelo acesso a redes privadas de Virtual Private Network (VPN).

    As mensagens usam frases alarmantes para prender a atenção do usuário de internet e pedir acesso a links externos, que podem realizar operação de phishing, modalidade de ataque cibernético que tem objetivo de acessar dados restritos, como senhas bancárias e número de cartão de crédito.

    A Corte informou que não solicita transferências bancárias, pagamento de boletos e não cobra pendências judiciais por meio de aplicativos e mensagens de texto.

    O Supremo recebe denúncias de fraudes envolvendo o nome da Corte por meio da ouvidoria do tribunal.

    — news —

  • Combustível do Futuro passa no Senado: ‘Vitória para o Brasil’, comemora ministro

    Combustível do Futuro passa no Senado: ‘Vitória para o Brasil’, comemora ministro

    O Senado Federal aprovou, em votação nesta quarta-feira (4/9), o texto-base do Combustível do Futuro (PL 528/2020), que estabelece programas nacionais de diesel verde, combustível sustentável para aviação (SAF, na sigla em inglês) e biometano. A proposta, apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e já aprovada pela Câmara dos Deputados, representa um avanço significativo nas políticas de incentivo ao uso de combustíveis renováveis e busca promover uma matriz energética mais sustentável no Brasil.

    O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou a aprovação do projeto, fruto do trabalho do MME. “Hoje, celebramos um passo decisivo rumo ao futuro ainda mais sustentável da matriz energética brasileira. A aprovação do Combustível do Futuro é uma demonstração clara do nosso compromisso com a inovação e a descarbonização do setor de transporte. É uma vitória para o Brasil, que se posiciona na vanguarda das soluções energéticas sustentáveis, promovendo desenvolvimento econômico e responsabilidade socioambiental para as futuras gerações”, pontuou.

    O relator do projeto no Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), aprovou a proposta com a inclusão total de sete emendas, além da inclusão parcial de outras oito sugestões. Por conta disso, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados.

    A proposta cria uma série de iniciativas de fomento à descarbonização, mobilidade sustentável e transição energética no Brasil. Dentre elas estão a implementação do Programa Nacional do Diesel Verde (PNDV), do Programa Nacional do Bioquerosene de Aviação (ProBioQAV) e outros incentivos para estimular o desenvolvimento de combustíveis sintéticos, etanol e biodiesel.

    Além disso, a medida estabelece novos percentuais mínimos e máximos para a mistura do etanol à gasolina C e do biodiesel ao diesel, vendidos aos consumidores em postos do país. Caberá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) avaliar a viabilidade das metas de aumento da mistura, podendo reduzir ou aumentar o percentual entre os limites de 13% e 25%, no caso do Biodiesel, e 22% e 35%, para a mistura de etanol à gasolina.

    — news —

  • Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

    Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões extras para zerar déficit

    O projeto de lei do Orçamento de 2025 buscará R$ 166,2 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o déficit primário no próximo ano. A maior parte dos recursos virá de programas especiais de renegociação de dívidas de empresas (R$ 30 bilhões) e da retomada do voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão da Receita que julga administrativamente débitos de grandes contribuintes (R$ 28,5 bilhões).

    Enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) à noite, o projeto está sendo detalhado em entrevista coletiva nesta segunda-feira (2). Como algumas medidas dependem de votações no Congresso e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.

    Do lado das despesas, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias em torno de R$ 26 bilhões. O plano de revisão foi anunciado na semana passada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

    Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Orçamento de 2025 está em linha com o dos últimos anos, com o governo buscando corrigir distorções tributárias que favorecem os mais ricos e impactam a arrecadação.

    “O Orçamento não é um ponto fora da curva. Se a gente começou o ano passado com uma estratégia consistente, a gente vem repetindo essa estratégia, a importância do equilíbrio fiscal para a cidadania brasileira. A gente começou a fazer isso ano passado, cobrando de quem não paga. O Orçamento de 2025 não pode fugir dessa linha”, declarou.

    O secretário ressalta que outro fator que contribuirá para a alta das receitas no próximo ano são as medidas aprovadas em 2023, que estão surtindo efeito no médio prazo.

    “A gente tem visto o crescimento da receita real [acima da inflação] 9% acima de todas as despesas federais. Quando o país cresce 2,9%, este ano 2,5%, um pouco mais, vemos a receita cresce 9% Se olhar a variação nominal, o crescimento é quase 15%. O resultado de um esforço feito no ano passado pelas instituições brasileiras, tanto do governo federal, como pelo Congresso e pelo Judiciário”, comentou.

    Desoneração da folha

    Em relação à desoneração da folha de pagamento, a proposta de Orçamento prevê o reforço de R$ 26 bilhões no próximo ano, considerando que o Congresso não conseguirá aprovar a tempo o projeto de lei que compensa o incentivo para 17 setores da economia e para pequenos municípios. Caso o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal prospere e o projeto seja aprovado até 11 de setembro, o orçamento reduziu a arrecadação para R$ 18 bilhões, porque nesse caso a folha será reonerada gradualmente até 2027.

    Em caso de aprovação do acordo, os R$ 8 bilhões de diferença na arrecadação, informou Durigan, virão de projetos a serem enviados ao Congresso que instituirão a taxação para grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs) e a taxação de 15% para as multinacionais defendida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, o secretário havia anunciado que pretendia enviar o projeto ainda no segundo semestre.

    Outras medidas alternativas, caso haja frustração nas negociações, são a continuidade na agenda de revisão de gastos, o ajuste no ritmo de execução do Orçamento para cumprir a meta de déficit primário zero e o “empoçamento” de recursos – verbas com vinculações autorizadas, mas que não conseguem ser gastas nem remanejadas, como emendas impositivas.

    CSLL e JCP

    Na última sexta-feira (30), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que eleva em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a maioria das empresas e em dois pontos percentuais para as instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento, de 15% para 20%, do Imposto de Renda cobrado dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição de lucro por meio da qual o acionista é tributado.

    A proposta pretende reforçar a arrecadação em R$ 17,9 bilhões no próximo ano. Desse total R$ 14,9 bilhões virão da CSLL e R$ 3 bilhões do Imposto de Renda sobre a JCP. Em relação a declarações recentes do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto dificilmente será aprovado, Durigan disse que o governo e o Congresso poderão construir alternativas.

    “O presidente Lira [Arthur Lira, presidente da Câmra dos Deputados], justiça seja feita, é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Graças a ele, a reforma tributária tramitou no Congresso Nacional com prioridade. No ano passado, todas as nossas propostas que a gente apresentou foram tratadas de maneira muito responsável. O presidente Lira é parceiro e certamente vai entender os números e as projeções e nos ajudar com as alternativas”, declarou.

    Receitas

    • Novo programa de solução de litígio: R$ 30 bi

    • Voto de desempate do governo no Carf: R$ 28,5 bi (redução)

    • Controle na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bi

    • Fim da desoneração da folha, caso haja falta de acordo: R$ 26 bi

    • Aumento linear na CSLL: R$ 14,9 bi

    • Mudança na retenção de Imposto de Renda sobre JCP: R$ 3 bi

    • Outorgas do Ministério dos Transportes: R$ 10 bi

    • Dividendos de estatais: R$ 33,8 bi

    • Total: R$ 166,2 bi

    Revisão de gastos:

    • Benefício de Prestação Continuada: R$ 6,4 bi

    • Revisão de gastos no INSS: R$ 7,3 bi

    • Proagro: R$ 3,7 bi

    • Revisão de benefícios por incapacidade: R$ 3,2 bi

    • Bolsa Família: R$ 2,3 bi

    • Gasto com pessoal: R$ 2 bi

    • Seguro defeso: R$ 1,1 bi

    • Total: R$ 25,9 bi

    Medidas adicionais, caso haja frustração de receitas

    • Tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs)

    • Tributação global de 15% sobre multinacionais (pilar 2 da OCDE)

    • Continuidade da revisão de gastos

    • Bloqueios e contingenciamentos, se necessário

    • Ritmo de execução do Orçamento para cumprir meta de déficit zero

    • Empoçamento de verbas autorizadas, mas que não conseguem ser gastas (em torno de R$ 20 bi)

    Edição: Maria Claudia

    — news —

  • Gilmar suspende decisões sobre compra de remédio de R$ 17 milhões

    Gilmar suspende decisões sobre compra de remédio de R$ 17 milhões

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (28) suspender decisões judiciais que obrigaram o governo federal a comprar o medicamento Elevidys. Usado para tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), o remédio é importado e custa cerca de R$ 17 milhões.

    A decisão do ministro não vale para as decisões que beneficiaram crianças que vão completar 7 anos de idade nos próximos seis meses. A idade é o marco para o início do tratamento.

    Nesses casos, o pagamento do remédio pelo governo ficará condicionado à realização de exames genéticos para atestar a elegibilidade para o tratamento.

    A decisão do ministro foi motivada por um recurso protocolado pelo governo federal.

    Segundo Mendes, a concessão desordenada de decisões judiciais sem negociação prévia dos custos pode ocasionar um colapso financeiro no Sistema Único de Saúde (SUS). As decisões somam aproximadamente R$ 1 bilhão.

    O ministro defendeu métodos alternativos para aquisição de medicamentos de doenças raras.

    “Por meio deles, as partes negociam preços justos para o produto e, ainda, dividem os riscos relacionados à sua eficácia, condicionando o pagamento do preço total à apresentação de benefícios para o paciente”, argumentou o ministro.

    Além de suspender as decisões, Mendes determinou que o caso seja discutido nas audiências de conciliação que estão em andamento no Supremo sobre a questão.

    Na semana passada, representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a farmacêutica Roche, responsável pela produção do medicamento, se reuniram para tratar do fornecimento do remédio.

    Foram tratadas questões sobre o procedimento de importação, possibilidade de compra direta pelo Ministério da Saúde e a necessidade de realização de exames de compatibilidade genética antes da infusão da medicação.

    A próxima reunião está prevista para 30 de setembro.

    Edição: Maria Claudia

    — news —

  • Apib se retira de audiência do STF sobre marco temporal

    Apib se retira de audiência do STF sobre marco temporal

    A Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, decidiu se retirar da audiência de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    A decisão de deixar a audiência foi anunciada na abertura da reunião realizada nesta quarta-feira (28). No início da sessão, os representantes dos indígenas leram um manifesto e informaram ao juiz Diego Viegas, auxiliar do ministro Gilmar Mendes, a retirada da reunião.

    Com a decisão da Apib, as audiências serão mantidas mesmo sem a presença dos representantes dos indígenas e outras entidades poderão ser convidadas.

    O desejo de sair da mesa de negociação determinada por Gilmar Mendes foi demonstrada pelos indígenas no início deste mês, quando foi realizada a primeira audiência.

    Na ocasião, a associação ameaçou deixar a comissão por entender que seus direitos são inegociáveis e não há paridade no debate.

    Conciliação

    A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo partidos PL, PP e Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

    Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou os indígenas. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

    Na prática, a realização da audiência impede a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para confirmar a tese do marco na Constituição.

    Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

    Edição: Aline Leal

    — news —

  • STF faz segunda audiência de conciliação sobre marco temporal

    STF faz segunda audiência de conciliação sobre marco temporal

    O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta quarta-feira (28) a segunda audiência de conciliação que envolve o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

    Pela tese do marco temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

    A audiência será realizada mesmo após a Articulação dos Povos Indígenas (Apib), principal entidade que atua na defesa dos indígenas, criticar a condução dos trabalhos no início deste mês, quando foi realizada a primeira reunião.

    Na ocasião, a associação ameaçou deixar a comissão por entender que seus direitos são inegociáveis e não há paridade no debate. Contudo, a Apib conformou nesta terça-feira (27) que estará presente na reunião de hoje.

    A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações protocoladas pelo PL, o PP e o Republicanos para manter a validade do projeto de lei que reconheceu o marco e de processos nos quais entidades que representam os indígenas e partidos governistas contestam a constitucionalidade da tese.

    Além de levar o caso para conciliação, Mendes negou pedido de entidades para suspender a deliberação do Congresso que validou o marco, decisão que desagradou aos indígenas. As reuniões estão previstas para seguir até 18 de dezembro deste ano.

    Na prática, a realização da audiência impede a nova decisão da Corte sobre a questão e permite que o Congresso ganhe tempo para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para confirmar a tese do marco na Carta Magna.

    Em dezembro do ano passado, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que validou o marco. Em setembro, antes da decisão dos parlamentares, o Supremo decidiu contra o marco. A decisão da Corte foi levada em conta pela equipe jurídica do Palácio do Planalto para justificar o veto presidencial.

    Edição: Juliana Andrade

    — news —

  • STF suspende julgamento de recursos para garantir revisão da vida toda

    STF suspende julgamento de recursos para garantir revisão da vida toda

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (26) o julgamento de dois recursos contra a decisão da Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    A questão estava em julgamento no plenário virtual do STF, mas a análise foi interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro. Não há data definida para a retomada do julgamento.

    Antes da suspensão, quatro ministros se manifestaram pela rejeição dos recursos apresentados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadoras Metalúrgicos (CNTM).

    Além do relator, ministro Nunes Marques, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram no mesmo sentido e negaram os recursos.

    Entre os argumentos apresentados, as entidades defenderam que a revisão seja garantida para quem estava com processos na Justiça. Instâncias inferiores do Judiciário já garantiram o direito à revisão.

    Em março deste ano, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. O placar do julgamento ficou em 7 votos a 4.

    A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

    Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

    Entenda o caso

    Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

    O STF reconheceu que o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

    Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, poderia ser afastada caso fosse desvantajosa ao segurado.

    Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

    — news —

  • STF pode julgar em novembro ações sobre retirada de conteúdo digital

    STF pode julgar em novembro ações sobre retirada de conteúdo digital

    Três ações que tratam da responsabilidade de provedores na remoção de conteúdos com desinformação, disseminação de discurso de ódio de forma extrajudicial, sem determinação expressa pela Justiça, poder ser jugadas, em novembro, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram nesta sexta-feira (23) para julgamento os processos que relatam sobre a matéria. Os relatores pediram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que os casos sejam analisados pela Corte em novembro. Caberá ao presidente definir a data do julgamento.

    No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o Tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.

    No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial.

    A ação relatada por Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais.

    No ano passado, o Supremo realizou uma audiência pública para discutir as regras do Marco Civil da Internet.

    O objetivo foi ouvir especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil para obter informações técnicas, econômicas e jurídicas antes de julgar a questão.

    Edição: Aécio Amado

    — news —