Categoria: NO SENADO

A subcomissão temporária criada no Senado para debater e avaliar o ensino médio no Brasil vai centrar seus esforços a partir de agora na elaboração do relatório final. O documento deve trazer sugestões legislativas para aprimorar o Novo Ensino Médio, que começou a ser implantado no país no ano passado. Nesta quinta-feira (3), o colegiado temporário criado no âmbito da Comissão de Educação (CE) fez sua última audiência pública, que reforçou pontos debatidos nas reuniões anteriores.

Uma das questões que deve ser objeto de sugestão da subcomissão é o aumento da carga horária das disciplinas básicas. Já a possibilidade de revogação do novo modelo de ensino, defendida pelo Movimento Revoga Já, parece distante:

— Depois de todo esse processo de debate que nós fizemos aqui, que o MEC [Ministério da Educação] também fez, que o Fórum [Nacional de Educação] também fez, que várias iniciativas o fizeram, o Revoga hoje tem um componente de participação invejável. Nós temos uma convicção maior, mais bem fundamentada, baseada nas escutas, nas avaliações, nas análises de quem faz gestão, de quem dá aula, de quem está na escola — apontou a senadora Teresa Leitão (PT-PE), presidente do colegiado.

Avançar na coordenação do governo federal e melhorar a formação dos professores e definir de forma mais precisa a questão dos itinerários formativos — conjunto de disciplinas que os estudantes podem escolher — são outros pontos que merecem a atenção, de acordo com os debatedores. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), também avaliou que o colegiado deve apresentar sugestões pontuais para aprimorar a política.

— Acho que é importante elementos que têm um grande consenso, que são a questão de reorganização da carga horária, o maior número de horas destinadas à base comum, o fechamento de um filtro de disciplinas e áreas de atenção. O objetivo é dar amplitude para a formação, mas isso não significa que não tenha que ter eixo, que não tenha que ter reorganização — disse a senadora.

Paralelamente ao trabalho da subcomissão do Senado, o Poder Executivo avalia sugestões de aprimoramentos apresentadas por meio de uma consulta pública. O secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação, Maurício Holanda Maia, afirmou que as contribuições do Senado serão recebidas pela pasta.

— Nós queremos receber contribuições, comentários, críticas, antes de termos um relatório definitivo. É claro que ele já será público. Na hora em que a gente compartilha com todas essas instituições, ele já será um relatório público, mas com a humildade de saber que ainda poderemos assimilar e agregar muitas contribuições. Eu estou em dúvida se nós vamos colar o relatório do Senado, ou se o Senado vai colar nosso relatório — disse. 

Juventude

O presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Marcus Vinicius Rocha, apontou que a pandemia de covid-19 e o desmonte da área educacional no governo anterior contribuíram para um sentimento de “desilusão juvenil”. Ele reforçou que a discussão sobre o ensino médio precisa colocar o jovem como protagonista:

— A educação é central no processo de emancipação, de construção da autonomia, de construção e concretização de sonhos dessa população jovem, de realização do potencial demográfico, econômico, social, enfim. E tem sido, naturalmente, afetada, especialmente no último período — disse.

Para o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno de Araújo Filho, faltou diálogo e atenção às diferentes realidades na implementação do Novo Ensino Médio.  

— A forma de você implementar sem dialogar com as realidades está prejudicando os nossos jovens e os profissionais da educação. E é muito salutar o que estamos fazendo aqui agora: esse debate forte — avaliou.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) manifestou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), seu descontentamento com a retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (2), sobre o porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso e já conta com quatro votos a favor da descriminalização. O parlamentar entende, porém, que o Legislativo deve ter autonomia para decidir sobre a questão.

— Quem vai resolver isso aqui, quem vai legislar, somos nós […] O presidente desta Casa, Rodrigo Pacheco, já deixou isso bem claro. Quem tem a competência para a questão da descriminalização ou legislação das drogas é o Senado, é a Câmara, é o Congresso Nacional. […] Eu quero pedir para todos os 81 senadores que a gente assine um requerimento pedindo para acabar com esse julgamento o mais rápido possível. Quem vai legislar aqui somos nós — enfatizou.

Voto impresso

Cleitinho ainda reforçou a importância do voto auditável, o que, segundo ele, pode dar mais transparência e segurança ao processo eleitoral. O parlamentar pediu o apoio dos senadores para uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o voto impresso.

— Eu não vou questionar a urna. Eu fui eleito com quase 4,5 milhões de votos, mas é uma parcela da sociedade que quer mais segurança. […] Eu tenho 17 assinaturas. Estão faltando ainda dez assinaturas. Eu queria pedir, aqui, a quem estiver acompanhando […] — questionou.

O senador também pediu apoio para a votação do Projeto de Lei (PL 3.393/2023), de autoria dele, já em tramitação no Senado, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para extinguir a cobrança de taxa para a emissão de documentos em formato digital e vedar a remoção de veículos por motivo de atraso no pagamento do IPVA ou do licenciamento.

— Muitos brasileiros, com dificuldade, não estão com esse documento em dia. Aí, sabe o que é que acontece? Vão lá e prendem o seu carro. Seu carro é apreendido, porque você não pagou os documentos. […] Meu projeto é muito simples, muito claro. Vai acabar com isso — concluiu.

Engana-se quem imagina que Senado e Câmara ficaram vazios em julho: mais de 18 mil pessoas do DF, de outros estados e de 38 países visitaram a sede o Parlamento nacional no último mês. Este é o primeiro ano desde 2020, primeiro ano da pandemia, em que a visita presencial ficou aberta em julho, mês de férias escolares. Como comparação, em julho de 2019 17,6 mil pessoas visitaram o Congresso.

Entre os mais de 300 visitantes internacionais, os dos Estados Unidos (34), França (33), Argentina (32) e China (30) lideraram os registros. Também estiveram no Legislativo pessoas vindas do Japão, Coreia, Armênia, Paquistão e Afeganistão.

Visitantes ilustres também marcaram presença. A atriz Vera Holtz fez o tour, se encantou com a arquitetura e disse que o espaço ganhou novo significado após as invasões de 8 de janeiro. Outras visitantes de prestígio foram a esposa de Geraldo Alckmin, vice-presidente da República, Maria Lúcia Alckmin, que já conhecia o palácio, e sua neta, Isabella, que realizou a visita pela primeira vez e disse se sentir parte da história.

— Para nós é muito gratificante a experiência de receber os visitantes de todo o país e do exterior, porque percebemos que as pessoas saem transformadas. Elas conseguem compreender melhor o papel do Parlamento e passam a valorizar mais o patrimônio público. É um processo educativo que produz frutos para a democracia — afirma Ronaldo Martins, coordenador do programa de visitação do Senado.

Por conta dos atos de vandalismo de 8 de janeiro passado, a visitação ficou fechada até março, só voltando ao ritmo normal a partir de abril.  Desde então, a procura tem sido muito grande, principalmente nos feriados e finais de semana.

Vale a pena ver de novo

Anna Leão, de 12 anos, já tinha feito o passeio três anos antes. Em 2023, ela mesma pediu para visitar de novo o prédio do Congresso Nacional. Natural de São Paulo e com pai brasiliense, vem com frequência a cidade. A mãe, Perrine Leão, levou Anna e as outras duas filhas gêmeas, de 6 anos, para o tour. Ela conta que o passeio agradou toda família.

— Ficamos muito impressionadas com a informação de que precisa retirar cada uma daquelas plaquinhas do teto do Plenário do Senado para limpá-las individualmente. Elas acharam tudo muito bonito. Vi que tentaram acompanhar as falas da monitora e, ao final, pegaram o panfleto e falaram direitinho o nome de cada espaço que visitamos — conta Perrine.

Elas fizeram o tour em uma sexta-feira de julho e conseguiram realizá-lo sem agendamento prévio. No entanto, Perrine acredita que talvez isso não fosse possível se tivessem chegado um pouco mais tarde. Enquanto aguardavam o início da visita, apreciaram a exposição sobre Santos Dumont, 150 anos do pai da aviação, que esteve no Salão Negro durante todo o mês de julho com réplicas dos aviões 14-Bis e Demoiselle.

Serviço

O agendamento prévio para visitas nas segundas e sextas permite que a visita acontecerá no horário escolhido. Grupos maiores precisam agendar as visitas, que ocorrem às quintas. Nos finais de semana a visitação é por ordem de chegada, com grupos saindo a cada meia hora, das 9h às 17h.

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), a importância da cota de tela para filmes brasileiros como forma de proteção do cinema nacional. A cota de tela obriga as empresas exibidoras a incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem para “devolvê-las ao cenário de destaque, relevo e impulsionamento que merecem”, defendeu o parlamentar.

O senador destacou que a cota de tela é o mais antigo e experimentado mecanismo de proteção para os filmes nacionais, e sua ausência pode levar a um declínio ainda maior da relevância do cinema brasileiro. Ele destacou a necessidade da aprovação de uma nova lei que incorpore as mudanças ocorridas no mercado e uma instrução normativa para adequar a cota às necessidades do setor.

— Não é aceitável que um país que tenha um setor audiovisual tão pujante e criativo como o nosso, com tantos talentos e tão espetaculares produções, possa assistir a seus filmes sendo exibidos nos cinemas em horários anteriores às 4h da tarde, quando as salas ficam praticamente às moscas. É um desprestígio, uma verdadeira agressão tratar o que é nosso, a nossa cultura, com tanto desprezo, com tanto desdém, ao passo em que o cinema hollywoodiano, em especial, ocupa massivamente todos os espaços nobres, deixando às produções brasileiras apenas o sobejo dos seus horários de funcionamento, sem que haja qualquer regra de proteção ao conteúdo de origem nacional — afirmou.

Humberto ressaltou que o audiovisual e o cinema brasileiros passam por um momento delicado, que foi ainda mais acentuado depois do fechamento de salas durante a pandemia. O senador apontou que, no primeiro semestre deste ano, os filmes brasileiros atingiram menos de 1% do público total dos cinemas no Brasil, enquanto os blockbusters dominavam o mercado.

Nas últimas semanas, observou o parlamentar, houve disputa de público entre os filmes norte-americanos Barbie e Oppenheimer, fenômeno batizado de “Barbenheimer”. Ele lamentou o fato de que, enquanto Barbie bate recordes de audiência e arrecadou mais de 160 milhões em ingressos, tornando-se a maior bilheteria do ano e a maior da história da Warner Bros. no país, o cinema nacional tem tido pouca acolhida. Para Humberto, é hora de refletir sobre a prioridade dada ao audiovisual no país e implementar mecanismos de incentivo para promover e estimular a indústria nacional.

— Essa é a prioridade que damos ao nosso audiovisual? É esse o olhar que teremos sobre ele, seguindo a submetê-lo a uma concorrência feroz e desproporcional, sem qualquer mecanismo de incentivo que o promova e o estimule, como fazem os países empenhados em valorizar a sua cultura? Penso que podemos pegar esse cenário extremamente simbólico para torná-lo como exemplo necessário a uma verdadeira indução pelo Estado para a preservação e o reflorescimento da nossa indústria do audiovisual — disse.

O senador Jorge Seif (PL-SC) condenou, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), a resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) que defende a legalização do aborto e da maconha no Brasil (Resolução 715, de 20 julho de 2023). O texto apresenta orientações estratégicas para o Plano Plurianual 2024–2027 e para o Plano Nacional de Saúde 2024–2027.

O parlamentar afirmou que, durante a campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou carta às igrejas evangélicas assumindo o compromisso “com a vida plena em toda as suas fases”, além de afirmar ser “pessoalmente contra o aborto” e ressaltar que o tema não deve ser decidido pelo Executivo, e sim pelo Congresso Nacional. Segundo Seif, Lula também se comprometeu a “fortalecer as famílias para que os jovens sejam mantidos longe das drogas”.

— A Resolução 715 fere de morte valores fundamentais para a Igreja de Jesus Cristo. Não estou falando só do evangélico, estou falando de uma nação cristã, de evangélicos, de católicos e de espíritas. Essa resolução vergonhosa, que vem direto do inferno! Isso não é de Deus, isso é do demônio. Isso não pode ser de Deus. Uma ministra da Saúde que defende o homicídio de inocentes no ventre da mãe… Saúde defendendo morte? Tem coisa errada. Uma ministra da Saúde que assina uma Portaria 715, que descriminaliza droga. Saúde combina com droga?

O senador também criticou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Seif destacou que o assunto já foi discutido e rejeitado diversas vezes pelo Congresso Nacional.

O Conselho de Comunicação Social (CCS) vai promover uma audiência pública na segunda-feira (7), às 9h, para debater formas de combate à desinformação e à descredibilização da imprensa. A audiência será realizada de forma interativa, com a possibilidade de participação popular.

Para o debate, estão convidados o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e a juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Adriana Franco Melo Machado. Também constam da lista de convidados os jornalistas Jonas Valente, representante da Coalizão Direitos na Rede, e Renata Vicentini Mielli, representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Reunião ordinária

Logo depois da audiência, o conselho terá uma reunião ordinária. Na pauta, está a designação de dois relatores: um para elaboração de parecer sobre o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News; e outro para elaborar parecer sobre o PL 2.338/2023, que trata do uso da inteligência artificial. Na pauta ainda constam duas propostas de audiência pública. Uma delas terá como tema o combate ao discurso de ódio na comunicação social. A outra será para debater os impactos da inteligência artificial na comunicação. 

O conselho

O Conselho de Comunicação Social é composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes. Órgão auxiliar do Congresso Nacional, o conselho tem entre as suas atribuições realizar estudos, pareceres e outras solicitações encaminhadas pelos parlamentares sobre liberdade de expressão, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e também sobre a programação das emissoras de rádio e TV. O CCS é presidido pelo advogado e jornalista Miguel Matos e tem a jornalista Patrícia Blanco como vice-presidente.

Ao discursar no Plenário nesta quinta-feira (3), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) pediu a demissão da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. Girão disse que se o governo mantiver esses ministros não agirá com coerência e estará cometendo um estelionato eleitoral com a maioria da população brasileira, que é cristã.

O senador lembrou que, durante a campanha eleitoral do ano passado, Lula lançou uma carta em que se comprometia com “a vida em todas as suas fases”. De acordo com Girão, porém, o governo Lula tem tomado atitudes a favor do aborto. Uma delas seria a saída do país do Consenso de Genebra, que tem “propostas firmes em defesa da vida desde a concepção”. A outra, ainda segundo o senador, seria a revogação de uma portaria que ajudaria a identificar o estuprador.

— O que nós estamos vivenciando no Brasil é o estelionato. Foi compromissado nessa Carta aos Cristãos — argumentou Girão.

Na opinião de Girão, o estado brasileiro está sendo instrumentalizado para impor uma agenda da qual “a maioria da população é totalmente contra”: aborto, drogas e erotização de crianças. O senador disse que “cabe mais uma vez ao Congresso Nacional agir em consonância com a vontade da grande maioria da população brasileira, que é pró-vida, que é contra a prática do aborto e a legalização da maconha”.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 289/2021, que referenda acordo entre Brasil e Peru para o estabelecimento de uma zona de integração fronteiriça destinada a facilitar a integração econômica, comercial e social da região. O tratado foi firmado em Lima, em 2009.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022. Na CRE, a matéria foi relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e agora segue para o Plenário. O projeto foi lido na reunião pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, a Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (ZIF Brasil-Peru) será dividida em três setores ao longo da fronteira, denominados Setor Norte, Setor Central e Setor Sul. Do lado brasileiro, compreenderá municípios do Acre e do Amazonas. O documento do Executivo também afirma que “o acordo está em consonância com a disposição de fomentar uma cultura de paz e de integração regional, com vistas a incentivar a aproximação entre os países em desenvolvimento, em especial na América do Sul”.

Participação 

O acordo considera as potencialidades de cada municipalidade, por meio de esforços coordenados e compartilhados entre os dois países, orientados para atender às necessidades básicas das populações, com o fornecimento de serviços de água, eletricidade, rede de esgoto, saúde, educação, segurança pública, dentre outros pontos.

O PDL prevê maior presença dos Estados brasileiro e peruano na região e participação ativa das instituições públicas e privadas nos processos de elaboração, execução, acompanhamento, avaliação e seguimento dos planos, programas e projetos orientados para o desenvolvimento sustentável da região de fronteira. Além disso, pretende desenvolver a institucionalidade bilateral e fronteiriça necessária para o fortalecimento da presença institucional do Estado nos municípios, províncias e distritos no âmbito da Zona de Integração Fronteiriça.

Estrada do Pacífico

Ao todo, serão beneficiadas as populações de 22 municípios brasileiros situados no Acre (Cruzeiro do Sul, Feijó, Jordão, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodriges Alves, Santa Rosa do Purus, Taraucá, Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plácido de Castro, Rio Branco, Senador Guiomard, Sena Madureira, Xapuri e Porto Acre) e 15 do Amazonas (Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, Santo Paulo de Olivença, Tabatinga, Tonantins, Ipixuna, Boca do Acre, Canutama, Envira Guajará, Lábrea e Pauini). Já no território peruano, o acordo beneficiará 5 províncias e 4 distritos distribuídos entre os departamentos de Loreto, Ucayali, Madre de Dios, Cusco e Puno.

Entre outras atividades, o acordo conduzirá à construção da Estrada do Pacífico, também conhecida como Rodovia Interoceânica, que passa pelo Acre e ligará o noroeste do Brasil ao litoral sul do Peru. É o primeiro eixo multimodal Atlântico-Pacífico na América do Sul, que vai favorecer a integração sul-americana, a circulação de pessoas, o turismo e o comércio bilateral entre Brasil e Peru.

Segundo Omar Aziz, a matéria dá concretude, em bases bilaterais, ao comando constitucional que estabelece que o Brasil rege suas relações internacionais pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e também promove a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Trânsito de veículos

Também foi aprovado na CRE acordo firmado entre o Brasil e o Peru para facilitar o trânsito de veículos particulares nos dois países. Na forma do PDL 930/2021, o texto recebeu parecer favorável do relator, Omar Aziz, e será agora votado pelo Plenário do Senado. O texto também foi lido na reunião pelo senador Hamilton Mourão.

Assinado em Lima em 2009, o acordo permite que veículos particulares de propriedade dos cidadãos brasileiros e peruanos, ou de estrangeiros legalmente residentes em um dos dois países, possam ingressar e transitar livremente nos dois territórios. Para isso, os condutores precisam apresentar apenas documentos de identificação, de habilitação e de propriedade do veículo, sem a necessidade de pagamento de impostos alfandegários.

A regra abrange também embarcações, mas exclui qualquer tipo de veículo que estiver transportando pessoas ou mercadorias mediante remuneração. O acordo ressalta que os motoristas deverão sempre respeitar a legislação de trânsito do país em que estiverem.

O objetivo do acordo, segundo o Ministério das Relações Exteriores, é estimular o comércio e o turismo, além de promover a integração fronteiriça e fortalecer os laços de amizade entre Brasil e Peru.

Omar acredita que o acordo pode aproximar os dois países e facilitar o turismo nos territórios vizinhos. “Contribuirá para o aumento do turismo e do comércio entre o Brasil e o Peru, nações irmãs que têm laços de amizade bicentenários. Suas populações serão ainda mais beneficiadas, sobretudo as que vivem na região fronteiriça”, afirma no parecer.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) projeto de decreto legislativo que referenda o acordo entre Brasil e Marrocos para cooperação jurídica em temas relacionados ao direito civil e ao direito processual civil. O tratado foi assinado em Brasília em 18 de setembro de 2013. O PDL 645/2021 teve voto favorável do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE) e segue para análise do Plenário.

Conforme a exposição de motivos enviada pelo Poder Executivo, o acordo estabelece um sistema de reconhecimento e de execução de sentenças judiciárias em matéria civil, o que compreenderá o direito civil e processual civil, o direito de família, o direito comercial e o direito do trabalho. O documento trata, entre outros pontos, do acesso à justiça, do reconhecimento e da execução de decisões judiciais e sentenças arbitrais, da proteção de menores e do estado civil. “Inscreve-se, portanto, num quadro que favorece ampla cooperação e estímulo à confiança recíproca entre as instituições judiciárias dos dois países”, conclui o documento.

Acesso à Justiça

Há acordos semelhantes com vários países, como Espanha, França, Itália, Bélgica, Holanda, Líbano e todos os que integram o Mercosul. Essas iniciativas de atualização normativa da cooperação internacional no setor têm por objetivo assegurar o pleno acesso à justiça, garantir a eficácia das decisões judiciais e promover os direitos fundamentais dos indivíduos, a despeito da localização, no exterior, de elemento essencial da prestação jurisdicional.

O tratado assegura, para defesa de direitos e interesses, aos cidadãos brasileiros e marroquinos, bem como a pessoas jurídicas constituídas sob as leis de qualquer dos dois Estados, livre acesso aos tribunais, nas mesmas condições estabelecidas a cidadãos e entidades jurídicas nacionais, no que se refere a direitos e obrigações. Contempla, ainda, o direito ao benefício da assistência judiciária aos nacionais do outro país, em condição equiparada àquela concedida aos próprios nacionais e em conformidade com a legislação do país onde a assistência for requerida.

Cooperação bilateral

Em seu parecer, Dueire afirma que a década de 2000 experimentou incremento do fluxo de visitas técnicas e de alto nível entre Brasil e Marrocos, seguida da ampliação e diversificação da pauta de cooperação bilateral. Como consequência, houve assinatura de atos bilaterais em variadas áreas, como comércio, investimentos, agricultura e pecuária, defesa, cooperação entre academias diplomáticas e cooperação jurídica. Também o turismo e a corrente de comércio entre os dois países foram intensificados.

Para o senador, o acordo em exame resulta justamente dessa maior aproximação entre as duas nações, pois esse cenário exige mecanismos capazes de assegurar o acesso à justiça. “Com efeito, para que se garanta a efetiva prestação jurisdicional aos cidadãos de um mundo globalizado, é preciso que os governos dos países adotem ferramentas de cooperação”, diz o relator.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3), acordo entre o Brasil e a Angola sobre serviços aeronáuticos. O PDL 460/2022 recebeu parecer favorável do relator, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), e será votado agora pelo Plenário do Senado.

Assinado em Montreal em 2019, o acordo tem a finalidade de contribuir para o desenvolvimento da aviação civil internacional. Coordenados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que representa o Brasil, e o ministério responsável pela aviação civil de Angola, os dois países deverão designar empresas aéreas para usufruir integralmente dos direitos firmados pela cooperação diplomática.

As companhias escolhidas poderão realizar escalas no território do país parceiro para fins não comerciais. As demais empresas aéreas, de ambos os territórios, poderão sobrevoar a área da outra nação sem realizar pouso. Elas poderão, também, fazer escalas sem fins comerciais.

O acordo também estabelece que as companhias terão o direito de vender e comercializar serviços aéreos internacionais no país parceiro. As empresas poderão, inclusive, estabelecer escritórios próprios no território estrangeiro.

De acordo com análise de Pontes, o documento está de acordo com as práticas estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci). Ele também afirma que “os maiores favorecidos pelo acordo serão os usuários do transporte por aeronaves de passageiros, bagagem, carga e mala postal. Essa circunstância, por si só, incrementará ainda mais as relações entre os dois países”.