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Após quase três horas de reunião preliminar entre membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro para tentativa de acordo, o colegiado reuniu-se oficialmente às 12h e acordou pela convocação de seis testemunhas, aprovou a transferência de sigilos, entre telefônico, telemático, bancário e fiscal, além de requisição de RIFs (Relatório de Inteligência Financeira), documentos nos quais o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf) identifica movimentações que indiquem suspeita de crimes.

Entres os convocados estão a coronel e subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Cíntia Queiroz de Castro; a cabo da Polícia Militar do DF Marcela da Silva Morais Pinto; o sargento do Exército Luis Marcos dos Reis e o supervisor da Ajudância de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Luis Marcos dos Reis.

Inicialmente sem acordo entre governo e oposição, foi aprovada a convocação do repórter fotográfico da Agência Reuters Adriano Machado. Um dos parlamentares a apresentar esse requerimento, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) justificou que “Adriano Machado aparece nas filmagens do circuito interno de câmeras do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro. Ele registra justamente o momento em que um dos invasores chuta a porta do Gabinete Presidencial. Após o ato de vandalismo, parece confraternizar com o invasor”.

Enquanto o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu o sigilo de “fonte” pela imprensa e que o “jornalista estava tirando fotos”, o senador Magno Malta (PL-ES) ressaltou que o fotógrafo não está sendo chamado como testemunha para falar sobre suas “fontes”, mas porque estava na “cena do crime”.

Também foi convocado o “hacker de Araraquara” Walter Delgatti Netto. A relatora Eliziane Gama (PSD-MA) é uma das autoras de sua convocação. Para a senadora, ele poderá ajudar a esclarecer como a deputada Carla Zambelli (PL-SP) atuou de modo a questionar a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro nas eleições de 2022. “O depoimento nos parece fundamental para a investigação dos fatos desta comissão de inquérito”, afirma a autora.

Quebra de sigilos

Foram aprovados quase 30 requerimentos para quebra de sigilos telefônicos, telemáticos, bancários e fiscal, entre eles do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordem de Bolsonaro, que permaneceu calado durante depoimento ao colegiado em 11 de julho.

A relatora requereu a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mauro Cid de 2020 até hoje, no prazo de cinco dias úteis. “O Coaf apresentou relatório de inteligência financeira em relação a Mauro Cid e apontou, em síntese, indícios do crime de lavagem de dinheiro, movimentação de recursos incompatível com a ocupação profissional e a sua capacidade financeira, além de transferências unilaterais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justificam ou apresentam atipicidade”, afirma a senadora.

Também foram aprovados requerimentos de minutas extraídas do celular e outras provas referentes ao tenente-coronel Mauro Cid e de minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que vai prestar depoimento à CPMI na terça-feira (8).

Por fim, a CPMI aprovou cerca de 70 pedidos ao Coaf para a transferência de RIFs relacionados a pessoas físicas e jurídicas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionou o porquê de não terem sido aprovados o envio de RIFs da ex-primeira-dama Michele e de Jair Bolsonaro, segundo ela, acordados em reunião preliminar.

Os parlamentares acataram requerimento da relatora que pede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhe relatórios e informes de inteligência relacionados aos acampamentos, manifestações ou quaisquer outros eventos promovidos por simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido abrange o período entre 1º de outubro de 2022 e 1º de janeiro de 2023.

Imagens

De acordo com o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), foi informado que o ministro da Justiça, Flávio Dino, solicitou ao Supremo Tribunal Federal — diretamente ao ministro Alexandre de Moraes — autorização para entregar as imagens do ministério à CPMI. Se autorizado pela Corte, ele fará a entrega, segundo Maia:

— Então, se o ministro Alexandre de Moraes autorizar a entrega, claro que o ministro também disponibilizará para nós. Da mesma forma, se ele não entregar, nós podemos pedir (…). O que eu quero, e vou trabalhar de maneira muito dura, é que os documentos de fato cheguem a esta CPMI, para que nós possamos nos debruçar sobre eles e apresentar uma resposta à sociedade brasileira.

Durante a reunião também foi respondida a colocação anterior de alguns parlamentares de que o Coaf estaria enviando dados “além daquilo que havia sido solicitado pela CPMI”. O conselho respondeu à presidência do colegiado que deve oferecer a informação de forma a “compartilhá-la na íntegra e não de forma mutilada ou adulterada”.

Divergências 

Senadores e deputados divergiram sobre o que havia sido acordado antes e o que foi levado à votação. O senador Izalci ponderou que não se pode fazer uma CPMI só de um lado, só com requerimentos da base de governo.

A relatora Eliziane contrastou as colocações ao afirmar que a “definição da pauta de hoje” não é dela.

—  Eu participei da reunião mais cedo, e, na reunião mais cedo, eu me integrei com base de oposição e base do governo, onde houve um debate acalorado, e eu apresentei, inclusive, o volume de requerimentos que, na verdade, eu julgo ser importante para o alinhamento que nós adotamos em relação à investigação — afirmou.

Arthur Maia afirmou que “ninguém é obrigado a votar sob pressão, mesmo no acordo; se não quiser fazer o acordo, não faz. Paciência”:

— Então, veja bem, havia, por exemplo, um apelo — e todo dia me chega este apelo — para convocar o ministro [da Justiça] Flávio Dino. Eu não vejo até agora motivo para convocar o ministro Flávio Dino, mas existem deputados que tem a crença da necessidade de convocar, de pedir o RIF de outras pessoas, etc.

Rejeitados

Foram rejeitados, por 19 votos “não” e 10 “sim”, os requerimentos dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Sergio Moro (União-PR) e Izalci Lucas para convocação do coronel Sandro Augusto de Sales Queiroz, então comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública em 8 de janeiro, e do servidor Tomás de Almeida Vianna, representante da Diretoria de Inteligência, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

— A oposição fez requerimentos simples: ouvir o diretor da Força Nacional do dia 8 de janeiro, ouvir o comandante do Batalhão de prontidão da Força nacional do dia 8 de janeiro; funcionários públicos que têm o dever de prestar contas dos seus atos. E nós não os estamos chamando como investigados; estamos chamando como testemunhas. (…) A gente fez esses requerimentos, e, na reunião prévia a este evento, houve uma grande oposição por parte do governo de ouvir os dirigentes da Força Nacional, de um governo que diz que não se omitiu — reagiu o senador Sergio Moro, apoiado pelo senador Eduardo Girão.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sugeriu que fossem incluídos os requerimentos de Moro que pedem a Flávio Dino e ao coronel José Américo de Souza Gaia a remessa de documentos e processos administrativos relacionados aos atos ocorridos em 8 de janeiro, o que tornaria “desnecessária a convocação”. Os requerimentos foram aprovados.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou em pronunciamento nesta quinta-feira (3) ter participado, na quarta-feira (2), da cerimônia de sanção de lei que determina regras para o estabelecimento e funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares (Lei 14.644, de 2023). A regulamentação teve origem no PL 2.201/2022, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e relatoria de Confúcio Moura na passagem da matéria pelo Senado. O texto foi aprovado na Casa em 11 de julho e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta.

O parlamentar também ressaltou a sanção da Lei 14.645, de 2023, que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. Oriunda do PL 6.494/2019, a norma foi aprovada pelo Senado em 11 de julho.

Confúcio Moura ainda afirmou ter conversado com o ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a expansão dos Institutos Federais de Educação. Segundo o senador, a meta atual do governo é ampliar o número de institutos de 400 para 600 unidades.

— É de uma importância tão grande. Os institutos federais mudam a vida das pessoas. Além de formar técnicos de nível médio capacitados para o mercado, há alguns cursos de graduação. E a grande esmagadora maioria dos professores dos Institutos Federais de Educação são mestres e doutores. São altamente qualificados. Isso é muito importante para o Brasil, formação de mão de obra qualificada. Esse é o grande peso, o grande atraso brasileiro. É a questão de não termos mão de obra qualificada para abastecer as empresas nacionais.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) manifestou apoio, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), a recente fala do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sobre as tratativas para o acordo de livre comércio entre os blocos do Mercosul e da União Europeia. Para o senador, o presidente agiu corretamente ao reclamar de exigências impostas pela UE para dar continuidade ao pacto comercial com os países latino-americanos. Amin, porém, pediu mais informações sobre a possível contraproposta do Brasil.

— Não escondo a minha solidariedade à manifestação do presidente Lula, que reclamou da manifestação unilateral da União Europeia — e reclamou corretamente —, que ameaçou o seu interlocutor, Brasil e os países da América Latina, com manifestações unilaterais, ou seja: ‘Se vocês não cumprirem metas, vocês deixam de ser nossos parceiros’. Digo isso, naturalmente, não na linguagem diplomática das luvas de pelica, mas foi isso que a União Europeia falou. E eu acho que a reação do Brasil é correta, mas nós queremos saber quais são as contrapropostas do governo — afirmou o senador de oposição.

Esperidião Amin informou que apresentou, em conjunto com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), requerimento de informações ao Itamaraty para que as negociações entre os dois blocos econômicos sejam acompanhadas pelos senadores. O pedido foi aprovado pela CRE, que se reuniu pela manhã.

— [A tratativa] não é entre o presidente do Brasil e a eventual presidente da União Europeia; ela é entre o Brasil, os países da América Latina e a Europa, e não da Europa que mandava na América Latina, não, da Europa que tem que ser parceira, que não pode se investir de árbitro, de juiz dessa relação. É justo que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, o Senado, o Congresso, acompanhemos […] o que quer a União Europeia de nós e quais são as nossas contrapropostas, para que nós possamos tornar a nossa torcida e o nosso compromisso minimamente esclarecidos. Torcedor sem conhecer a causa geralmente se embaralha com a bandeira ou confunde até os objetivos da sua torcida — concluiu Amin.

Os 65 anos da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet) serão comemorados em sessão especial do Senado agendada para segunda-feira (7), às 10h. A homenagem atende a requerimento (RQS 751/2022) do senador Eduardo Gomes (PL-TO) aprovado em Plenário em 23 de novembro.

Fundada em 29 de janeiro de 1957 no Rio de Janeiro, a Abrajet congrega 350 profissionais presentes em 17 estados. O objetivo da associação é divulgar e fortalecer o turismo brasileiro nos mais variados aspectos. Eduardo Gomes justificou seu requerimento explicando que o setor de turismo no Brasil gera 7 milhões de empregos e responde por 8,1% do produto interno bruto (PIB) nacional.

“Segundo dados constantes na 2ª edição do Anuário Estatístico de Turismo 2020, editado pelo Ministério do Turismo, em 2019 — último ano antes da pandemia — o Brasil recebeu a visita de 6,3 milhões de turistas internacionais. Desse total, mais da metade (3,6 milhões) veio dos países vizinhos, confirmando a força do turismo regional para o desenvolvimento do setor no Brasil”, observa o senador.

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), que a redução de 0,5 ponto percentual na taxa básica de juros, a Selic, é um “avanço” para o país. O Banco Central decidiu, na quarta-feira (2), reduzir a taxa de 13,75% para 13,25%. O parlamentar acredita que a medida é um “sinal positivo” e disse esperar que a redução entre em uma “espiral decrescente”.

O parlamentar ressaltou que a redução da taxa de juros não é uma medida isolada ou voltada para o interesse particular de certo grupo, sendo uma ação “em benefício do interesse público, alinhada com a responsabilidade social e o respeito à cidadania e à democracia”. Segundo o senador, juros mais altos criam “desafios enormes” para a economia do país.

— Quando buscamos taxas de juros mais baixas, estamos trabalhando para criar uma sociedade mais inclusiva, mais justa, mais feliz com as garantias dos direitos humanos. Eu diria que um ponto importante é o impacto positivo que a redução de juros terá em nossas políticas sociais. […] Com os juros menores teremos a possibilidade de mais arrecadação e, portanto, o Brasil terá condições favoráveis para construir mais e novos programas voltados aos mais vulneráveis, promovendo assim uma distribuição mais igualitária de riquezas, melhorando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Paim pontuou que o Brasil ainda permanece no topo do ranking global da mais alta taxa de juro do mundo.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), manifestou preocupação com a possível liberação do porte de maconha para uso pessoal. Segundo ele, a legalização pode gerar dificuldades na fiscalização e controle do consumo da droga, além de trazer consequências negativas para a economia e para a saúde pública.

O parlamentar destacou que a substância é viciante e pode levar à dependência, e ainda abrir portas para o consumo de drogas mais pesadas.

— A legalização da maconha trará também grande risco, especialmente entre os jovens. Exatamente no momento em que os jovens estão passando pela transição dos hormônios, quando acabam até acontecendo muitos conflitos familiares e sempre com a justificativa de agredir o pai, a mãe ou de sair de casa. É sempre nessa fase, quando os hormônios estão sendo bastante alterados, e os jovens são os que mais são revoltados, e se vai dar a oportunidade de acesso a uma droga viciante! — alertou.

Busca e apreensão

O senador também citou a operação de busca e apreensão da Polícia Federal nos endereços dele, em junho, e a retirada das contas dele nas redes sociais. Para Marcos do Val, isso ocorreu por expor suas opiniões sobre os possíveis responsáveis pelos ataques às sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.

— Só houve dois casos, em 200 anos de Senado. Um deles é o meu, e não foi por corrupção, não foi por lavagem de dinheiro, não foi por crime organizado, não foi por fake news. Foi por denunciar uma possível organização da queda da democracia — disse.

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) destacou, em pronunciamento nesta quinta-feira (3), a importância da Medalha Amigo da Primeira Infância, concedida anualmente pela Câmara dos Deputados. A condecoração é concedida a pessoas ou a instituições que se destacam pela contribuição ao desenvolvimento, à atenção, à proteção ou à garantia dos direitos da primeira infância no país.

O senador informou que essa é a segunda edição do prêmio e que Paulo Roberto, prefeito da Vitória de Santo Antão (PE), é o primeiro pernambucano agraciado com a medalha. A indicação do prefeito foi feita pela deputada federal Iza Arruda (MDB-PE). Dueire observou que Paulo Roberto tem se dedicado às questões relacionadas à primeira infância e à educação há muito tempo. De acordo com o parlamentar, o prefeito considera o prêmio uma das maiores honrarias recebidas na sua trajetória política.

— Paulo Roberto Leite de Arruda tem transformado Vitória de Santo Antão em uma cidade símbolo para o amparo e proteção dessa tão tênue faixa etária. Ele inaugurou em setembro do ano passado o primeiro centro municipal da educação infantil no município, que é conhecidamente, carinhosamente chamado de creche dos Maués. Esse centro, denominado Centro Educacional Professora Eunice de Vasconcelos Xavier, atende 200 crianças do bairro e das comunidades vizinhas — disse.

A cerimônia de entrega da medalha, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, será no dia 23 de agosto, em alusão ao Dia da Infância, celebrado em 24 de agosto.

O projeto que institui o Dia Nacional do Físico, a ser comemorado em 19 de maio, será debatido com a comunidade científica em audiência pública da Comissão de Educação (CE) agendada para segunda-feira (7), às 15h. A promoção da audiência atende requerimento (REQ 42/2023 — CE) do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), relator do projeto (PL 3.441/2021) na CE. Na justificativa do requerimento, o parlamentar destaca a importância dos físicos na ciência e tecnologia e diz esperar que a homenagem se estenda à categoria dos biofísicos.

“A biofísica tem sido fundamental para o avanço da biologia molecular, descoberta do DNA, da medicina e de muitas outras áreas da ciência. Além disso, a biofísica tem um potencial significativo de impacto social, uma vez que suas pesquisas podem contribuir para o desenvolvimento de novas terapias e medicamentos, além de permitir o avanço do conhecimento sobre o corpo humano e suas doenças”, explica Marcos Pontes.

Foram convidados para a audiência Robson Coutinho Silva, diretor do Instituto de Biofísica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Rosangela Itri, presidente da Sociedade Brasileira de Biofísica (SBBf); Vagner Roberto Antunes, chefe do Departamento de Fisiologia e Biofísica do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (USP); e Paulo Sérgio Lacerda Beirão, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig).

De autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho de 2022. A data de 19 de maio assinala a publicação, em 1905, do artigo do físico Albert Einstein que definiu a Teoria da Relatividade. Após reconhecimento da Unesco, a data passou a ser comemorada em vários países.

Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que a reforma é o principal pilar do desenvolvimento econômico nacional e que o Senado vai iniciar a sua análise com um “senso de urgência”.

— Recebemos este documento com um senso de urgência e de responsabilidade. Esse tema é aguardado pelo Brasil há muitos anos e é um pilar estrutural da economia e do desenvolvimento da nossa nação. Nós vivemos uma realidade tributária muito complexa, burocratizada e de difícil compreensão.

A reforma tributária vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário. O relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é que a reforma seja concluída ainda neste ano, e Pacheco havia antecipado um prazo de dois a três meses para o trabalho do Senado. Outra tendência é que a PEC não seja “fatiada”, ou seja, nenhum tema seja separado do conteúdo principal para votação futura.

Caso o Senado faça mudanças na PEC, ela deverá voltar para a Câmara dos Deputados. Braga já sinalizou a intenção de mexer na possibilidade de os estados criarem novos impostos, que incidiriam sobre produtos primários e semielaborados. Esse dispositivo foi uma inclusão de última hora durante a votação na Câmara.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também vai participar da tramitação, promovendo uma série de audiências públicas para aprofundar os debates, mas não vai votar a PEC.

Pacheco elogiou o trabalho da Câmara na elaboração da proposta, que incorporou também um texto do Senado (PEC 110/2019). Ele garantiu que o Senado vai fazer a sua parte com “muito zelo” e afirmou que a aprovação da reforma será um triunfo de todo o Legislativo.

— Acredito muito que o nosso trabalho vai ser premiado com a possibilidade de promulgação desta emenda constitucional ainda neste ano. Será um trabalho de muito êxito do Congresso Nacional.

A reforma extingue cinco impostos, que serão substituídos por um novo imposto de alíquota única. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Alguns setores da economia, que consistem em menos etapas, terão alíquotas diferenciadas. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.

Arthur Lira destacou que o texto foi construído em diálogo com a sociedade civil, as classes produtoras e os governadores. O presidente da Câmara fez menção às várias tentativas anteriores de concretizar uma reforma tributária e celebrou o fato de que o Parlamento atual conseguiu se unir em torno de um texto.

— A proposta tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente. Alguns tinham ceticismo, [parecia] uma proposta inatingível. A maturidade de todos permitiu um quórum especialíssimo na Câmara, e não tenho dúvida de que ela terá apoio no Senado.

Também participaram do encontro para entrega da PEC os relatores da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), além de líderes parlamentares das duas Casas.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) destacou, em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (3), a situação econômica do país e a recente queda da taxa de juros (Selic) em meio ponto percentual. Segundo o senador, o processo de recuperação da economia se deve às medidas adotadas pelo Banco Central (Bacen). Ele defendeu a autonomia da instituição e o trabalho do atual presidente do Bacen, Roberto Campos Neto.

— O Brasil, hoje, está na situação em que se encontra, com um tracionamento da economia ainda até o final deste ano, com o PIB ainda crescendo, com o mercado de trabalho razoavelmente estabilizado […] porque houve uma responsável política monetária conduzida por um presidente do Banco Central que foi premiado no mundo inteiro e que não aceitou o bater nas mesas, a vociferação e, eu diria até, os excessos que foram cometidos pelo presidente Lula e pelos seus ministros, que, aparentemente, foram para a arquibancada se comportar como torcedores, e não como condutores do destino do país — disse.

O senador também criticou o governo federal por, segundo ele, repetir os erros do passado. Para Marinho, a aprovação da chamada “PEC da Transição”, por exemplo, gerou um acréscimo de quase R$ 200 bilhões no Orçamento, impactando a dívida pública do país.

— Apenas na mudança de dezembro para janeiro, nós acrescemos em dois pontos percentuais, passando de 73% a relação dívida/PIB para 75%. E o arcabouço fiscal, que foi votado aqui no Congresso Nacional e agora está na Câmara para ser revisado, preconiza, de forma conservadora, um aumento da dívida pública em torno de 10% a 12%. […] O que nós estamos vendo aqui é o mesmo método utilizado pelos governos do PT na época de Lula e de Dilma: aumentar o gasto de forma excessiva sem a perspectiva de receita. E isso, a médio prazo, gera o que todos nós conhecemos: inflação, desemprego, obras inacabadas, estagnação e retrocesso — enfatizou.

Inviolabilidade do mandato

Rogério Marinho ainda defendeu a inviolabilidade dos mandatos parlamentares, de acordo com o texto da Constituição. Ele ressaltou que é fundamental que todos os parlamentares protejam sua prerrogativa e a inviolabilidade de seus mandatos, “não em benefício pessoal, mas em prol da Constituição e do Parlamento”. O senador ressaltou que a medida foi estabelecida para que os parlamentares pudessem exercer sua função com liberdade de expressão e representar os eleitores que os elegeram.

— Quando a Constituição definiu que o mandato parlamentar é inviolável por quaisquer ações, atos e falas, ela o fez para que o parlamentar tivesse a capacidade e a liberdade de verbalizar a sua voz e o seu pensamento em função dos eleitores que legitimamente o colocaram neste Parlamento […]. Não tenha dúvida de que qualquer ato de exceção, em nossa opinião, precisa ser revisto, e a Constituição precisa ser cumprida — enfatizou.