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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) disse em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (4) que já solicitou por duas vezes e vai reiterar o pedido, apelando a presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para obter acesso às imagens dos ataques ocorridos no Senado, no dia 8 de janeiro.

— Eu sou senador desta Casa. Tem 81 senadores que foram eleitos pelo povo brasileiro. Eu não tenho o direito de ver as imagens aqui do que aconteceu no dia 8? Vão negar para mim e para os outros senadores? Vou pedir aos outros senadores que assinem também, para que o presidente se sensibilize e passe para a gente as imagens, porque estão vazando, já, essas imagens, e estão mostrando gente orando aqui dentro, gente recolhendo copo aqui dentro, gente tentando proteger — disse Girão

Para o senador, pessoas presas pelos ataques ao prédio do Congresso podem ter sido vítimas de uma “arapuca”.

— E é isso que a gente precisa descobrir na CPMI, o que está difícil, mas, com o vazamento de imagens, com a graça de Deus, nós vamos conseguir, porque a verdade vai aparecer. Tinha gente com tática de guerrilha, essa minoria que estava nesse grupo que veio para cá, para a Esplanada. A maioria, repito, estava com espírito de manifestação, cantando louvor. Muitos não chegaram nem a entrar. Muitos não estavam nem aqui, chegaram depois e foram presos; estavam lá no quartel — afirmou.

O senador disse que as imagens vão acabar aparecendo, assim como as gravações do Palácio do Planalto, que acabou resultando na demissão do general Gonçalves Dias, responsável pelo Gabinete de Segurança Institucional. 

— Foi isso que fez essa CPMI acontecer, porque o governo Lula tinha tanto medo, não queria, que ele fez de tudo para que essa CPMI não acontecesse. Teve aí denúncias de parlamentares, dizendo que estavam recebendo oferta de cargos federais, a própria mídia divulgou, dezenas de milhões de emendas parlamentares para retirar as assinaturas. E aí eles tentam, agora, bloquear qualquer investigação, porque eles têm a maioria de uma CPMI que é instrumento da minoria — afirmou Girão.

O senador registrou ainda que a CPMI rejeitou o requerimento pela convocação do coronel Sandro Augusto de Sales Queiroz, então Comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública no dia 8 de janeiro de 2023, para prestar depoimento na CPMI. Além disso, Girão questionou o motivo pelo qual não foi aprovado o pedido para ouvir servidor do Ministério da Justiça, que recebeu alertas da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), indicando que o objetivo dos atos golpistas era destruição do patrimônio público. Para o parlamentar, o governo tem a intenção apenas de “ouvir um dos lados e confirmar sua narrativa”.

A comissão mista que analisa a MP 1.174/2023 tem reunião marcada para terça-feira (8), às 14h30. Na pauta, a votação do relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Editada no dia 12 de maio, a MP instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

De acordo com o Executivo, por meio da MP serão liberados R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que já receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda segundo o governo, a conclusão dessas obras vai criar 450 mil vagas na rede pública de ensino.

A comissão mista é presidida pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tem o deputado Samuel Viana (PL-MG) como vice-presidente. Depois de votada na comissão, a MP segue para a análise da Câmara dos Deputados e depois para o Senado. A medida tem validade até o dia 11 de setembro.

Depois de adiamento, a Comissão de Segurança Pública (CSP) volta a agendar audiência pública na quarta-feira (9), às 14h, para subsidiar a avaliação sobre a atuação da Justiça Criminal entre os anos de 2017 e 2022. Requerida pelo presidente da CSP (REQ 9/2023), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a audiência tem o objetivo debater se a Justiça tem cumprido seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com celeridade e observando o princípio da eficiência. 

“O objetivo da avaliação dessa política pública é fundamentalmente identificar as diversas ações aplicadas para efetivação dos direitos dos tutelados, da devida aplicação da legislação, bem como da eventual necessidade de se atualizar e modernizar o arcabouço jurídico. Por fim, cabe ressaltar que o processo penal não pode se tornar prejudicial à vítima nem ao réu e, por isso, ambos possuem o direito a uma sentença de mérito em tempo razoável”, justifica Petecão no requerimento.

Foram convidados para o debate a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Barros de Oliveira; o representante do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Alexandre Estefani; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite; secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco; o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Soares Leiro; e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza.

A audiência pública será no Plenário 15, na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal. 

O Plenário do Senado vai fará na quinta-feira (10) sessão especial para celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica. A sessão acontece a partir das 15h.

A proposta foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). Em seu requerimento (RQS 49/2023) ela afirma que a lei trouxe “avanços inquestionáveis” mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.

“É fundamental que sempre realizemos sessões especiais a cada aniversário da Lei Maria da Penha, como forma de seguir debatendo a norma, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os seus indivíduos”, escreve a senadora.

A Lei Maria da Penha leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei dois anos depois.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, vai explicar as decisões tomadas em relação à inflação e à estabilidade financeira aos senadores em sessão especial na próxima quinta-feira (10) a partir das 10h.

O comparecimento de Campos Neto acontece uma semana depois da decisão Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic de 13,75% para 13,25%. A reunião com o presidente do BC para apresentar relatórios sobre o semestre passado atende ao artigo 11 da Lei de Autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179 de 2021).

Pela primeira vez em quase três anos, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu reduzir a taxa de juros básicos da economia brasileira. Na reunião, concluída na quarta-feira (2), a autoridade cortou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual.

A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste salarial dos servidores federais tem reunião na terça-feira (8), às 14h30, para votar o relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O presidente da comissão é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A MP 1.170/2023 deu reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A MP foi editada após sanção da Lei 14.563, de 2023, que incluiu recursos para a concessão do reajuste no Orçamento deste ano  (Lei 14.535, de 2023). A reunião será na sala 13 da Ala Alexandre Costa. Depois de passar pela comissão mista, a MP ainda tem que ser votada pelos Plenários de Câmara e Senado para não perder validade.

Terminou no início desta semana o prazo para que deputados e senadores apresentassem emendas à medida provisória que estabelece nova regulamentação para a exploração das casas de apostas. Em sete dias, a MP 1.182/2023 recebeu 244 emendas, um indicativo de que haverá intensas discussões na comissão mista que analisa a medida provisória, ainda não instalada.

Publicada em 25 de julho, a MP trata de um tema que vinha mobilizando os parlamentares neste ano: a regulamentação do setor. O assunto ganhou força com a proliferação dos sites de apostas e também com investigações sobre manipulação de jogos de futebol por meio de apostas esportivas.

A brecha para que essas empresas pudessem funcionar no país veio em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma medida provisória que permitiu as apostas de cota fixa (como juridicamente é conhecida essa modalidade de apostas esportivas). Convertida na Lei 13.756, de 2018, a norma previa um prazo de dois anos (prorrogável por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor, o que ainda não havia ocorrido.

Pela MP, as empresas operadoras desse tipo de loteria, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação. A expectativa, segundo o governo, é de uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.

A MP já produz efeitos desde a publicação, mas ainda pode sofrer mudanças no Congresso. Depois da análise da comissão mista, o texto passará pelo Plenário da Câmara e depois pelo do Senado, antes de seguir para a sanção (caso haja mudanças).

Jogos de azar

Das 244 emendas apresentadas, 57 são de senadores. Entre elas, estão oito emendas do senador Angelo Coronel (PSD-BA), defensor da legalização dos chamados jogos de azar desde o início do seu mandato. Para o senador, um dos principais argumentos é o do aumento de arrecadação, já que jogos atualmente proibidos continuam a existir sem gerar recursos para que o governo invista, por exemplo, em programas sociais.

Uma das emendas busca regularizar o jogo do bicho, sistema popular de apostas que atualmente é considerado contravenção penal. Na emenda, Angelo Coronel pede a revogação dessa proibição. “Esse tipo de jogo nada mais é que uma loteria e é amplamente conhecido e praticado no Brasil. Acredito que regulamentando o setor traremos um grande ganho de arrecadação e tiramos da clandestinidade uma atividade que é socialmente aceita”, argumenta.

Além disso, o senador quer incluir na medida a criação de um Cadastro Nacional de Indivíduos com Comportamento Suspeito de Transtorno do Jogo Patológico (emenda 31). A intenção é prevenir o transtorno do jogo patológico, inclusive com a possibilidade de restrições para que as pessoas inscritas no cadastro fiquem impedidas de fazer apostas.

Destinações

A maior parte das emendas dos senadores busca garantir a destinação de parte dos recursos arrecadados com as loterias de quota fixa para áreas específicas. Pela lei atual, já com as modificações da MP, os recursos que ficam após o pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda sobre a premiação são divididos da seguinte maneira: 82% para as empresas de apostas; 10% para a contribuição destinada à seguridade social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas; e, por fim, 0,82% à educação básica.

As senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Dorinha Seabra (União-TO) apresentaram emendas para diminuir o percentual que fica com a empresa de apostas e destinar mais recursos para unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, que atualmente recebem 0,82% do total (emenda 90 e emenda 124).

Já as emendas 78, do senador Paulo Paim (PT-RS), e 234, do senador Romário (PL-RJ), retiram 0,5% do total que vai para as empresas de apostas e destinam esse percentual ao Ministério da Igualdade Racial (MIR), para ações de combate ao racismo.

A emenda 106, da senadora Leila Barros (PDT-DF), busca tornar permanente a destinação de 3% desses recursos ao Ministério do Esporte. Pela redação atual, essa destinação valerá até julho de 2028, e depois desse prazo os recursos passarão a ser recolhidos ao Tesouro Nacional e livremente utilizados pela União.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), por sua vez, propõe reduzir de 2,55% para 1,55% o percentual que vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e destinar 1% dos recursos para o Ministério da Defesa, para aplicação em ações de controle, monitoramento, proteção e vigilância das fronteiras (emenda 113).

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer diminuir de 82% para 80% o total que vai para as empresas de apostas, destinando a diferença para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais causados por jogos nas áreas de saúde e de segurança pública (emenda 138). No mesmo sentido, a emenda 227, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca garantir 2% dos recursos das apostas para o Ministério da Saúde, para desenvolvimento de programa específico para tratamento de ludopatia (vício em jogos de azar).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) quer diminuir o percentual das empresas de apostas para 77%, passando a diferença (5%) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (emenda 222). Com teor parecido, a emenda 237, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destina 10% dos recursos para o Funapol.

Também há pedidos para destinar recursos das empresas de apostas para incentivar a produção melífera. A sugestão está nas emendas 145, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), 174, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e 216, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).  

Outra emenda, do senador Weverton (PDT-MA), destina recursos das bets para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (emenda 172).

Propaganda

Algumas das emendas buscam restringir a propaganda das bets. É o caso das emendas 62, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe essas propagandas em escolas e universidades, e 107, da senadora Leila Barros, que proíbe esse tipo de anúncio nas emissoras de rádio e televisão entre as 21h e 6h.

A emenda 136, apresentada pelo senador Eduardo Girão, é ainda mais restritiva e proíbe a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também apresentou a emenda 137, para proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também é dele a emenda 139, que proíbe as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para proibir a exibição de publicidade das operadores da loteria de apostas de quota fixa por meio de plataformas digitais. De acordo com a emenda, ficaria permitida a exibição desse tipo de propaganda em rádio e TV, entre 8h e 16h (emenda 199).

Já o senador Romário quer que seja proibida a propaganda alusiva às apostas esportivas nas camisas de jogo ou treino dos atletas e treinadores, assim como publicidade estática em estádios ou arenas esportivas. De acordo com a emenda 234, de autoria do senador, fica estabelecido apenas o horário entre 21h e 6h para a veiculação de propaganda dessas empresas em rádio e TV.

Empresas

Um ponto muito criticado no sistema atual de apostas é que a maioria das empresas está sediada no exterior. A MP obriga as empresas estrangeiras que pretendam explorar apostas de quota fixa no país a se estabelecer no território nacional.

Para o senador Ciro Nogueira, essa mudança não é suficiente. Ele apresentou uma emenda para que as empresas nacionais tenham preferência para explorar o setor (emenda 61). Os critérios de preferência, de acordo com a emenda, seriam estabelecidos em regulamento do Ministério da Fazenda.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer que a Caixa Econômica Federal seja autorizada a atuar no ramo de aposta de quota fixa, assim como as bets, em meio físico e virtual (emenda 108). Para ele, a medida ajuda a equilibrar esse mercado, hoje ocupado pela iniciativa privada.

A emenda 196, da senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS), busca permitir às bets adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos para emissão, difusão, transmissão ou qualquer forma de exibição de sons e imagens. Para a senadora, a medida aumentaria a competição e, por consequência, traria benefícios aos consumidores.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que proíbe a União de contingenciar despesas com defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 9h.

A medida engloba gastos com regulamentação e execução de sistemas de controle sobre a segurança sanitária e fitossanitária, como a inspeção de alimentos e agrotóxicos. O projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Pauta feminina

A CAE também pode votar o projeto de lei (PL) 2.011/2022, que isenta do Imposto de Renda valores recebidos como pensão alimentícia. O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) tem relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL).

Outro item na pauta é o PL 130/2019, que garante assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS) para gestantes e mães no período de gravidez, pré-natal e puerpério. O projeto da Câmara dos Deputados tem relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC).

Os parlamentares podem votar outros dois projetos de interesse da bancada feminina. O PL 6.040/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), garante que mulheres até a 18º semana de gestação tenham direito a atendimento integral por planos de saúde. O PL 3.792/2019 cria o selo Empresa Amiga da Mulher e tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A luta dos ferroviários e suas reivindicações serão tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência tem objetivo de dar voz às demandas que resultaram do I Seminário Ferroviário, feito em maio por entidades representantes dos trabalhadores ativos e aposentados da área. A audiência interativa está marcada para segunda-feira (7), às 9 horas.

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e autor do pedido para a audiência, uma das reivindicações dos ferroviários é a mudança na gestão da complementação de aposentadorias e pensões. Atualmente, o responsável é o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e eles querem que essa tarefa passe a ser feita pelo Ministério dos Transportes.

Além disso, os trabalhadores pedem que o pagamento das complementações dos ferroviários aposentados das subsidiárias da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) tenha por base de cálculo a remuneração que recebiam na data da aposentadoria, incluídos os reajustes posteriores. Os ferroviários também reivindicam alterações em leis que tratam do tema, como a previsão de reajustes para essas complementações.

Já confirmaram presença na audiência os presidentes da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Warley Martins; da Federação Nacional das Associações dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas, Etevaldo Pereira dos Santos; da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, José Pedro Kuhn; e da Associação dos Ferroviários Sulriograndenses, Franklin Castronovo de Carvalho.

Participarão por videoconferência o diretor de Centralização dos Inativos e Pensionistas de Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e Inovação, Marco Aurélio Alves da Cruz; e o presidente da Associação de Aposentados da Rede Ferroviária Federal, Manoel Geraldo Costa.

Também devem participar representantes do Ministério dos Transportes, da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB e da Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários. A confirmação de presença ainda é aguardada pela comissão.

A audiência será transmitida da Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.