Categoria: NO SENADO

Representantes de sindicatos patronais e entidades que defendem a transparência de informações públicas divergem sobre o alcance do projeto de lei que regulamenta a atividade de lobby. O PL 2.914/2022 foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).

Para as Confederações Nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC) e do Transporte (CNT), o projeto de lei não pode impor restrições à atuação dos sindicatos patronais. Segundo os representantes, a Constituição Federal assegura às entidades a defesa de diretos e interesses sem interferência ou intervenção do poder público.

A coordenadora da assessoria de relações institucionais CNA, Maísa Barbosa de Morais, defende regulamentação do lobby. Mas adverte que o “excesso de burocracia pode obstaculizar o acesso aos agentes públicos”. O advogado Fernando Melo, da Diretoria Jurídica e Sindical da CNC, propõe a exclusão dos sindicatos do rol de entidades reguladas pelo PL 2.914/2022.

— É importante que conste do projeto de lei que as entidades sindicais não estarão sujeitas a ele. Qualquer iniciativa que, sem razoabilidade, venha a mitigar nossa liberdade de atuação é flagrantemente eivada de inconstitucionalidade. O sindicato não atua no interesse egoístico, privado ou particular. Atua no interesse de um direito coletivo, previsto na Constituição — argumentou.

Transparência total

Representantes dos institutos Ethos, Transparência Brasil e Transparência Internacional defenderam a ampliação do alcance do PL 2.914/2022. Para as entidades, os mecanismos previstos no projeto são insuficientes par assegurar a transparência total.

Para Juliana Sakai, diretora-executiva do Transparência Brasil, a sociedade precisa acompanhar como as decisões do governo são influenciadas por lobistas do setor privado. Ela defendeu a aprovação de uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que prevê a criação da agenda nacional eletrônica:

— A agenda centraliza na Controladoria Geral da União (CGU) o registro de todas as solicitações de audiências, documentos e reuniões realizadas. Um local único onde a sociedade pode, de forma eficiente, acessar as informações a respeito de quem está fazendo quais reuniões e onde. Isso é fundamental para um controle efetivo, e não apenas pro forma.

O analista político sênior da Transparência Internacional André Amaral criticou um dispositivo do PL 2.914/2022 que, segundo ele, libera os advogados para a prática do lobby no Poder Legislativo.

— O projeto coloca que advogados são uma exceção, que não precisam ser registrados na prática de atos no âmbito de processos legislativos. Isso é um problema. É preciso evitar haja um shadow lobby, um lobby abaixo de radar, ou até indiretamente uma reserva de mercado especial — advertiu.

A audiência pública contou ainda com representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para Fábio Henrique Granja e Barros, chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do TCU, o projeto de lei “é um avanço” para “mitigar comportamentos oportunistas”.

— Mas a transparência tem que ser total. Seria muito oportuno colocar toda essa transparência dentro de um sítio eletrônico, numa área de fácil acesso, onde a agenda desses agentes públicos e detentores de cargos relevantes na administração estivesse disponibilizada — não quatro dias depois, mas no momento em que fosse realizada. Caso contrário, a gente vai estar dando uma meia transparência — afirmou.

‘Estigma’

A audiência pública foi sugerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator do PL 2.914/2022 na CTFC. Ele disse que pretende apresentar o parecer sobre a matéria após um segundo debate sobre o tema, marcado para a próxima quarta-feira (16).

— Nosso objetivo é de fato tratar essa matéria de forma célere. Como a reforma tributária, são mais de 30 anos que estamos falando sobre isso. A gente precisa, em determinado momento, aprovar. Após a audiência, entraremos na elaboração do relatório para tentar aprovar esta matéria ainda este ano — afirmou.

O presidente da CTFC, senador Omar Aziz (PSD-AM), defendeu a regulamentação do lobby.

— Quando a gente fala a palavra lobby já se associa à corrupção, à compra de parlamentares. Mas o lobby regulamentado não pode ser crime. Em outros países, ele é regulamentado de forma muito transparente. Temos que avançar nessas discussões. Se vamos aprovar ou não, é outra questão — argumentou.

O relator do PL 2.914/2022 na Câmara, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), também participou da audiência pública. Para ele, a atividade de lobby é alvo de um “estigma”.

— O Brasil ficou muito atrasado na regulamentação do lobby, principalmente pelo estigma da palavra. Ela sempre teve um significado de algo a ver com corrupção, mala preta, algo negativo. Sempre que se falava em regulamentar o lobby, vinha imediatamente de setores da imprensa e da sociedade alguma coisa como regulamentar a corrupção. No fundo, o que desejamos é incentivar que acabe a representação oculta de interesse — explicou.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que inclui na formação de professores a identificação de maus-tratos, negligência e abuso sexual cometidos contra crianças e adolescentes. O PL 5.016/2019, da deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE). Agora, o texto será analisado pelo Plenário.

Teresa Leitão salientou que a violência contra os menores é uma das principais causas de morbidade e mortalidade desse grupo etário.

— Por possuir múltiplas causas e ser comumente praticada no ambiente familiar, o enfrentamento do problema exige que sejam desenvolvidas estratégias integradas de políticas públicas, envolvendo não apenas as áreas de Justiça, segurança pública e proteção social, mas também de saúde e educação. Essa prática deve ser combatida com prioridade — afirmou Teresa.

O colegiado também aprovou requerimento da senadora para que a CAS apresente ao Plenário pedido de urgência para votação do projeto. A urgência apressa a tramitação e a votação das matérias legislativas, dispensando alguns prazos e formalidades regimentais.

Leis estruturantes

A relatora ainda disse que o projeto altera duas importantes leis estruturantes: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB — Lei 9.394, de 1996), que trata do ensino infantil, fundamental e médio; e a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080, de 1990). Na primeira lei, o projeto acrescenta entre os fundamentos da preparação de profissionais de educação básica a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes. Também inclui a identificação de violência contra os menores por meio de apoio e formação permanente dos profissionais.

Já na Lei Orgânica do SUS, o texto insere nas ações do sistema a identificação de maus-tratos e de violência sexual contra menores, que deve receber atenção especial dos profissionais da saúde. Além disso, estabelece que a proteção aos direitos humanos estará entre os princípios a serem seguidos durante a prestação de serviços.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que garante o direito à gratuidade da Justiça para pessoas com doenças graves que não tenham recursos suficientes para as custas judiciais. De iniciativa do ex-senador Jorginho Mello (SC), o PL 770/2020 recebeu voto favorável da relatora, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC). O texto será encaminhado para decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Ivete, as dificuldades financeiras enfrentadas pelos altos custos com tratamentos de saúde não podem impedir pessoas de exercer seu direito à Justiça.

— Ao conceder-lhes a gratuidade de Justiça, o Estado promove acesso igualitário à Justiça, evitando que o fator financeiro seja um obstáculo para o exercício de seus direitos — afirmou.

De acordo com o texto, quem tiver alguma das doenças graves listadas na Lei 7.713, de 1988, como neoplasia maligna, esclerose múltipla, doenças de Parkinson, entre outras, terá direito à gratuidade da Justiça.

Para isso, o projeto inclui a hipótese no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), que já prevê diversos casos de isenção de custos judiciais para “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Adiamento

O colegiado adiou a votação do PL 1.067/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que confere tratamento prioritário para idosos em casos de câncer. A proposta tem parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA).

Também constava na pauta o PL 126/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), com regras para o cancelamento de registros em conselhos profissionais. Atualmente cada conselho tem as suas regras, mas Confúcio sugere uma norma única para todos. A votação foi adiada a pedido do senador Marcelo Castro (MDB-PI).     

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) 355/2022 e 356/2022, que concedem o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública às Santas Casas de Londrina (PR) e Cambé (PR), respectivamente, também não foram analisados pelos parlamentares.

Segue para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a todos os motoristas a exigência de avaliação psicológica para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).  

O PLS 98/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) e torna a avaliação psicológica obrigatória em todas as vezes que a habilitação for renovada. Atualmente, a avaliação é realizada apenas quando a pessoa tenta obter a primeira CNH. Somente motoristas que usam o veículo para atividades remuneradas passam pelo teste mais de uma vez, durante as renovações da carteira.

Para justitificar a aprovação do texto, Davi Alcolumbre afirmou que muitas doenças psicológicas podem comprometer a ação dos motoristas. Ele acredita que o quadro mental de um candidato à primeira habilitação — de quem sempre é exigido o teste psicológico — também pode mudar até a data da renovação da carteira. 

O relator, que já foi delegado na Delegacia de Delitos de Trânsito do Estado do Espírito Santo, reconheceu a importância da matéria para se somar a outras ações na busca de melhorar as condições de segurança no trânsito, sejam educativas ou punitivas, evitando perdas de vidas ao volante.  

— O que nós estamos fazendo é porque, hoje, como a legislação está, o exame psicológico é vitalício. Você faz a habilitação não faz mais o exame, a avaliação psicológica. E nós temos aqui uma realidade, no caótico sistema do trânsito brasileiro, de ansiedade, depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas; nós temos estresse pós-traumático, transtorno obsessivo-depressivo. Então, nós estamos aqui efetivamente falando que esse projeto é de suma importância para exigir essa avaliação psicológica apenas quando for renovar — disse Contarato. 

Dados apresentados por Contarato revelam que o Brasil vivenciou uma diminuição de 30% das mortes no trânsito entre 2011 e 2020. Apesar disso, os acidentes ainda matam mais de 33 mil pessoas por ano no país.

Prevenção 

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), vítima de um grave acidente de trânsito que a deixou tetraplégica, elogiou o projeto. Para ela, a inciativa vai ajudar a diminuir o alto número de mortes que poderiam ser evitadas, além de prevenir inúmeras sequelas ocasionadas por acidentes provocados por motoristas sem as condições necessárias para assumir o volante.

— O meu acidente foi fruto de violência. O motorista, que era meu namorado, andava muito violento, ele estava bêbado, além de tudo, o que já era uma constância, ele acelerava o carro, para me deixar irritada. Ele acelerou o carro na Serra de Taubaté, que quem conhece sabe que é uma serra horrorosa, e a gente caiu 15 metros de altura. Ele não teve um arranhão, e eu fiquei paralisada, sem falar, sem respirar e sem me mexer.

Violência no trânsito

A senadora também apresentou dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 2020, de acordo com os quais, por hora, 20 pessoas deram entrada nos hospitais da rede pública de saúde com ferimentos gravíssimos decorrentes de acidentes de trânsito. Ainda de acordo com o CFM, nos últimos 10 anos, os acidentes deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos, com sequelas irreversíveis, como a minha, a um custo de mais de R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Entre as vítimas, salientou a senadora, 60% tem idade entre 15 e 39 anos, que é a idade em que as pessoas estão mais produtivas para o mercado de trabalho. 

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) reúne-se em audiência pública, na terça-feira (8), às 9h, para debater o Plano de Atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta, a partir do requerimento do presidente da CI, senador Confúcio Moura (MDB-RO), é conhecer o atual cenário da infraestrutura de transportes do Brasil e o papel da agência reguladora para o desenvolvimento do setor.

A audiência terá a participação do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.

O padre Cícero Romão Batista, conhecido popularmente como Padre Cícero, ou Padim Ciço, pode se tornar “Herói da Pátria”. O projeto que concede a ele esse título pode ser votado na terça-feira (8) pela Comissão de Educação e Cultura (CE). A pauta, com 7 itens, também tem projetos sobre empreendedorismo do campo e sobre os critérios de aferição dos valores aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino. A reunião está marcada para as 10 horas.

O PL 10/2020, que inscreve o Padre Cícero no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, foi apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovado pela Câmara em maio deste ano. O relator no Senado é o senador Cid Gomes (PDT-CE), que recomenda a aprovação do texto.

No relatório, Cid Gomes lembra que o Padre Cícero já é considerado um verdadeiro “santo popular” por muitos fiéis católicos e exalta a trajetória do homem quem são atribuídos milagres. O início do processo de beatificação de Padim Ciço pela Igreja Católica foi autorizado em 2022. Antes, ele chegou a ter a ordem suspensa pela igreja.

Cícero Romão Batista nasceu na cidade do Crato (CE) em 1844. Desenvolveu trabalho pastoral por meio de pregações, aconselhamentos, confissões e visitas domiciliares. De acordo com Cid Gomes, o padre conquistou a simpatia e a confiança da população. Em 1889, foi atribuído a ele o milagre de transformar uma hóstia em sangue. Como a Igreja Católica não comprovou o milagre, os padres que acreditavam no fenômeno tiveram que se retratar publicamente e Padre Cícero teve a ordem suspensa.

“No dia 20 de julho de 1934, aos 90 anos de idade, Padre Cícero veio a falecer. Não obteve em vida a reconciliação com a Igreja Católica, a qual só ocorreu em 2015, por meio do perdão oficial do Vaticano. Em 2022, foi autorizado o início do processo de beatificação, fato celebrado por milhares de pessoas”, disse o relator.

Afastado pela igreja, Padre Cícero passou a se dedicar à luta pela emancipação política de Juazeiro do Norte (CE). Até hoje, todos os anos, milhares de romeiros chegam à cidade para visitar seu túmulo na Capela do Socorro. Além disso, em março, a Romaria de Padre Cícero inclui festejos e comemorações na cidade.

Outros projetos

Também pode ser votado o projeto de lei que institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações. O PL 2.208/2022 foi apresentado pelo então senador José Agripino (PLS 104/2015). Aprovado pelos senadores, recebeu um substitutivo (texto alternativo) na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 6.900/2017. Agora, o Senado analisa essas mudanças. O relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), recomenda a aprovação com uma emenda.

Outro texto na pauta é o PL 3.224/2023, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que altera o critério de aferição dos valores mínimos aplicados anualmente pelos entes federados em manutenção e desenvolvimento do ensino. O projeto visa garantir que o valor seja computado no cálculo a partir da liquidação da despesa (cumprimento da prestação do serviço ou entrega do material) e não mais a partir do empenho (reserva dos recursos para o pagamento). O relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é favorável ao texto.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou  um balanço das atividades da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) durante o primeiro semestre. Presidente da comissão, Paim destacou que a CDH “trabalhou incansavelmente pela defesa e promoção dos direitos fundamentais de todos os brasileiros”. Segundo Paim, a comissão realizou 45 reuniões, tendo sido 11 deliberativas, para a análise de 52 proposições.

Em pronunciamento nesta sexta-feira (4), Paim também informou que a comissão realizou 33 audiências públicas, com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, do ministro do Desenvolvimento, Wellington Dias, do ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, e da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara.

— Destaco o ciclo de debates sobre o combate à fome, o Estatuto do Trabalho, o debate sobre a cannabis medicinal, o debate sobre as questões de combate a todo tipo de preconceito, as cotas, o marco temporal indígena, que também lá foi debatido, a questão LGBT, a questão relacionada ao trabalho escravo, a PEC das domésticas, o arcabouço fiscal, o debate sobre os agrotóxicos, a Política do Idoso, o debate sobre a doença falciforme, o debate sobre o autismo, o debate com a Cáritas e os povos originários. Debatemos a violência nas escolas, a luta antimanicomial, a situação dos jovens, a situação da violência contra as mulheres. Enfim, foram muitos e muitos temas relacionados aos direitos humanos que a comissão debateu, aprovou e encaminhou. Muitos já se transformaram em leis e outros estão na Câmara dos Deputados.

O  senador salientou que o respeito aos direitos humanos tem “relação direta com o bem-estar das pessoas e com desenvolvimento do país e da democracia”. 

— Direitos humanos são os pilares que sustentam uma sociedade justa e igualitária, onde cada indivíduo é tratado com dignidade e com respeito, onde cada indivíduo é tratado numa linha da construção que todos tenham uma vida digna, emprego, salário, moradia, enfim, qualidade de vida — declarou Paim.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas. As outras normas são a MP 1.175/2023 e a MP 1.177/2023. Os atos das prorrogações foram publicados nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU).

A vigência das três medidas, que tramitavam em regime de urgência, terminaria após dois meses de sua publicação ocorrida em 6 de junho. Com o ato de Rodrigo Pacheco, a medida valerá até 3 de outubro. Com isso, o parlamento tem mais tempo para análise, podendo rejeitá-las, aprová-las ou modificar o texto de cada uma. Nos dois últimos casos, as medidas são convertidas em lei.

O Desenrola Brasil incentiva a renegociação de dívidas de natureza privada das pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes a fim de reduzir o endividamento e facilitar a retomada do acesso ao mercado de crédito.

Na Faixa 1 do programa serão contempladas as famílias com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.640, hoje), inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com dívidas de até R$ 5 mil contraídas até 31 de dezembro de 2022. Já a Faixa 2 será destinada às pessoas com dívidas nos bancos, que poderão oferecer a esses clientes a possibilidade de renegociação de forma direta.

A MP 1.175/2023 cria programa para incentivar renovação da frota de veículos para automóveis sustentáveis. O texto prevê a redução do preço de automóveis, caminhões, ônibus e vans como incentivo à aquisição destes veículos. Os descontos levarão em conta a eficiência energética do automóvel, o preço do bem e o conteúdo nacional dos componentes.

Já a MP 1.177/2023 abriu crédito extraordinário de R$ 200 milhões no Orçamento da União de 2023 para combater a gripe aviária. Este tipo de crédito é utilizado para o Poder Executivo atender a despesas imprevisíveis e urgentes. São abertos por meio de medida provisória sem necessidade de autorização prévia do Congresso Nacional, como é a regra do aumento de gasto público. Mas, após a publicação, os parlamentares devem analisar o texto.

Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (8) projeto que revoga a conduta de “vadiagem” como contravenção penal. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE). A reunião está marcada para as 11h.

O texto altera o Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) para que “entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita” deixe de ser uma infração penal.

A relatora ainda propõe emenda que suprime da lei a presunção de que os condenados por vadiagem ou mendicância são perigosos. Augusta também defende a exclusão de artigo que prevê a internação desses condenados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho pelo prazo mínimo de um ano.

Outros projetos

Na reunião, a comissão também votará o PL 435/2023, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que dispensa necessidade de requerimento para que mulher vítima de violência física tenha tramitação prioritária em procedimentos judiciais de qualquer juízo ou tribunal. Assim, a preferência no processo, já prevista em lei, será expressamente automática. A proposta possui relatório favorável elaborado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Também está na pauta o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 33/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que cria o Diploma Segurança Cidadã. A honraria será concedida a profissionais de segurança pública e defesa nacional que tenham relevante contribuição na defesa dos direitos humanos, da vida, da cidadania e dos valores da infância e adolescência. O relator do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defende a sua aprovação.

A reunião está prevista para ocorrer no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.