Categoria: NO SENADO

O senador Magno Malta criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), os votos favoráveis de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da  descriminalização do porte da maconha. O placar da ação está 5 a 1 pela descriminalização, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista. Para o senador, uma decisão pela descriminalização iria contra o que pensa a população brasileira e, além disso, poderia gerar consequências “patéticas” para o país.

— Em nome deste país de mais de 90% de cristãos e que querem um país de gente lúcida, vão ter que fazer uma lei obrigando o sujeito a contratar um piloto de avião que seja fumador de maconha, não pode dispensar. Um motorista de táxi; um ordenador de despesa; um gerente de loja. Eles vão ter que nos obrigar a manter o cara maconheiro, porque ele fuma maconha e agora ele pode fazer isso de forma livre. Vamos ter que criar uma série de leis por conta de uma tomada de atitude — criticou o senador.

Malta disse que uma de suas bandeiras é combater o chamado “ativismo judicial” e leu um artigo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, publicado no jornal Folha de S. Paulo com o título: “A descriminalização do porte de drogas é competência do Supremo? NÃO”. No texto, reproduzido na íntegra por Malta, Pacheco afirma que o Judiciário não tem capacidade institucional e nem expertise para essa regulação.

—  Esse texto foi escrito para a Folha de S.Paulo pelo presidente desta Casa. A descriminalização das drogas é competência do Supremo? Um “não” deste tamanho! Vossa Excelência cresce no meu conceito, no conceito do povo brasileiro que se ainda tem um fio de esperança o tem nesta Casa — disse Malta, ao elogiar o termo “invasão de poderes” usado por Pacheco recentemente ao falar sobre o tema.

Cadeia de crimes

O presidente do senado, Rodrigo Pacheco, destacou duas vertentes do seu texto citado por Malta. A primeira é a das drogas, já que o fato de alguém ter uma pequena porção de entorpecente envolve toda uma cadeia anterior de possíveis crimes para que isso aconteça: homicídio, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e tráfico de armas. Para Pacheco, o Brasil está perdendo a guerra para as drogas e os instrumentos para poder fazer esse enfrentamento.

A segunda questão é a da separação entre os Poderes, já que legislar sobre o tema, para Pacheco, é competência do Legislativo. O Congresso, no entendimento  dele, cumpriu seu papel. Pacheco lembrou que a tipificação do porte de drogas vem desde 1976 e foi ratificada em 2006 com a nova Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que agora teve um de seus artigos apontado como inconstitucional pelo STF.  

— E aí vem uma reflexão de fato: se desde 1976, com a lei ratificada em 2006, com um novo debate no Legislativo em 2019, a opção do Congresso Nacional foi manter esse tipo penal no ordenamento jurídico, vem a conclusão de que o Congresso Nacional não deixou de legislar. O Congresso fez a sua opção política a partir dos critérios de conveniência, de oportunidade e de necessidade de prever isso no ordenamento jurídico — disse Pacheco, sentado no Plenário, fora da presidência da sessão.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) manifestou nesta terça-feira (29) críticas ao descumprimento do rito das medidas provisórias, que, segundo ele, gera um “gargalo” na Câmara dos Deputados e não permite ao Senado o tempo necessário para a apreciação das matérias. Em pronunciamento no Plenário, ele chamou a atenção em especial para a falta de tramitação da MP 1.181/2023, que determina o reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal e poderá perder a validade em 15 de setembro.

— Faço um apelo para que haja uma interferência do presidente do Senado para resolvermos a questão do prazo das medidas provisórias, que é um gargalo que nós temos aqui já há algum tempo. Não podemos perder a nossa autonomia. Se fosse só para carimbar aqui, não precisa da gente — declarou.

Izalci também citou a aprovação no Senado, em 24 de agosto, da MP 1.172/2023 —, que reajustou o salário mínimo. Se não tivesse sido votada a tempo, a norma caducaria em 28 de agosto. Em sua visão, o tempo de exame no Senado é restrito porque os prazos não são cumpridos. O parlamentar lembrou que as forças de segurança do DF esperavam reajuste havia dez anos, e um acordo com o governo permitiu a edição da MP 1.181.

— Cadê a medida provisória? Está na Câmara. Foram indicados os membros [da comissão mista]? Não. Será que vão indicar? Não sei.

Izalci Lucas também classificou como parcial a CPMI do 8 de Janeiro, especialmente na diferença de tratamento das omissões da Polícia Militar do DF (PMDF) e das do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O senador criticou ainda decisões judiciais que têm obrigado o recolhimento retroativo de tributos sobre “matéria julgada”.

O senador Irajá (PSD-TO) alertou para o crescimento da violência no estado do Tocantins. Ele mencionou levantamento do Monitor da Violência — uma parceria entre o portal G1, a USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública — segundo o qual o estado foi o terceiro com maior alta no número de assassinatos no primeiro semestre de 2023, com aumento de 71,2% em comparação com o mesmo período do ano passado.

— Enquanto os assassinatos reduziram no Brasil, a violência aumentou no Tocantins. Estamos na contramão do Brasil. Essa é uma triste realidade. Em janeiro e junho deste ano, 227 pessoas tocantinenses, irmãos e irmãs tocantinenses, foram vítimas de crimes violentos no meu estado. Não podemos permitir que tantas pessoas morram de forma violenta todos os dias — disse o senador em pronunciamento no Plenário na terça-feira (29).

Para o senador Irajá, a falta de gestão é um dos principais fatores que contribuem para o aumento da violência. Ele ressaltou a importância de investimento e políticas públicas em áreas como emprego, renda, educação e saúde, além de um sistema de segurança pública baseado na inteligência e não só na resposta à violência.

— Neste mês o governo federal, através do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinou mais de R$ 35 milhões para o Tocantins. Vamos cobrar que esses recursos gerem resultados e, assim como estamos fazendo com os contratos suspeitos na saúde do Tocantins, vamos fiscalizar a aplicação desses recursos. Estaremos vigilantes para que esse investimento beneficie os tocantinenses que querem viver em paz e se sentirem seguros nas ruas — concluiu.

O senador Zequinha Marinha (Podemos-PA) lamentou a morte do garimpeiro José Garcia Vieira durante operação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na sexta-feira (25), contra o garimpo ilegal na região do Alto Tapajós (PA). Em pronunciamento na terça-feira (29), o parlamentar afirmou que Vieira não tinha antecedentes criminais e já havia iniciado o processo de legalização de garimpo. Segundo o senador, o garimpeiro foi “atacado por agentes do Ibama”.

— Será que antes de chegar atirando os agentes não tiveram a ideia de pedir a documentação do senhor José Garcia? Eu acho que não. Se tivessem dado esse tempo ao trabalhador, provavelmente, ele teria entregue aos agentes os dois pedidos, os dois requerimentos de lavra garimpeira que foram protocolados na Agência Nacional de Mineração [ANM]. O primeiro requerimento é de 2020, mais exatamente de 1º de outubro de 2020. O número do processo é 851.164/2020. Requeria uma área de 49,92 hectares para minerar ouro no município de Jacareacanga. Desde que deu entrada nesse processo, a única movimentação ocorreu em fevereiro de 2021 e se trata de um protocolo de recebimento do órgão ambiental.

Agência de mineração

Zequinha mencionou dados da ANM pelos quais há mais de 20 mil requerimentos ao redor do Brasil aguardando análise, sendo cerca de 12,2 mil só no Pará. Para o parlamentar, essa situação revela que “o Estado tem empurrado o trabalhador para a ilegalidade, exigindo a permissão da lavra garimpeira sem dar condições para que a documentação chegue em suas mãos”.

O senador destacou que servidores da ANM estão em greve geral após tentarem negociar com o governo um plano de reestruturação. Segundo Zequinha, os funcionários do órgão ganham menos da metade do que servidores de qualquer outra agência de regulação.

— Em 2017, o antigo DNPM [Departamento Nacional de Produção Mineral] deu lugar à Agência Nacional de Mineração. Foram atribuídas 17 novas funções à ANM, além daquelas que já eram conhecidas. Robusteceu-se a agência em responsabilidades, mas, e as condições necessárias para a atuação, para o trabalho dessa gente? Nada, absolutamente nada. Em vez de aumentar o quadro de pessoal, a ANM se enfraqueceu. 

A CPI das ONGs ouve nesta terça-feira (29), às 11h, dois convidados que irão falar sobre mediação de conflitos agrários e questões relacionadas ao meio ambiente e mudanças climáticas.

O antropólogo Edward Mantoanelli Luz conta com 15 anos de atuação contínua de consultoria antropológica em avaliação e mediação de conflitos fundiários nos estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Tocantins, Santa Catarina, São Paulo, Pará e Paraná. Tem ainda 12 anos de consultoria prestada a cooperativas, municípios, estatais (FUNAI, Eletrobrás, Itaipu Binacional) e instituições como Fiat, BTG-Pactual e Fundação Bradesco.

O currículo do antropólogo inclui ainda oito anos de consultoria parlamentar para entidades representativas de classe, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e Câmaras Municipais no Pará, Tocantins, Santa Catarina e Paraná. A vinda do especialista à comissão atende a requerimento do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que preside a CPI.

Também será ouvido pela comissão o professor e pesquisador da Universidade Federal de Alagoas, Luiz Carlos Molion, que irá prestar informações sobre a atuação das organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) em questões ambientais e climáticas.

“O professor Molion é um conhecedor e estudioso da temática ambiental, especialmente sobre as mudanças climáticas. Sabe-se que muitas ONGs e Oscips atuam nessa área, influenciando fortemente na definição de políticas públicas nacionais e internacionais. É importante conhecer como se dá essa participação e quais os resultados práticos dela”, justifica o senador Márcio Bittar (União-AC), relator da CPI e autor do requerimento que convida o professor a falar no colegiado.

A CPI das ONGS foi instalada em 14 de junho, com o objetivo de investigar a liberação de recursos públicos para essas entidades, bem como a correta aplicação dos repasses recebidos.

A reunião será realizada na sala 6 da ala Nilo Coelho.

O Senado promoveu, na tarde desta sexta-feira (25), uma sessão especial para comemorar os 20 anos de fundação do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat). A sessão foi dirigida pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), autor do requerimento para a homenagem (RQS 814/2022). Girão explicou que o Sindepat é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em março de 2003, que tem como principal missão atuar na defesa, na proteção e na promoção dos interesses do setor de parques e atrações, buscando estabelecer bases sólidas para um contínuo e saudável crescimento dos negócios no país.

— O Sindepat tem um trabalho criativo e competente, que tem levado a imagem do Brasil para fora e colaborado com o setor de turismo brasileiro — afirmou o senador.

Girão disse que seus filhos cresceram frequentando os parques do Brasil. Conforme o parlamentar, os parques colaboram com uma atmosfera positiva e o turismo faz parte de um futuro promissor para o país. Girão apontou que o Sindepat tem o mérito de apresentar ao país o potencial de negócios de parques e outras atrações turísticas. Ele registrou que, segundo Ministério do Turismo, o setor de parques é responsável pelo emprego de 130 mil trabalhadores de forma direta e indireta e recebe mais de 89 milhões de visitantes anuais.

— O turismo é um vetor importante para descentralizar a produção econômica. Vivemos um excelente momento no turismo doméstico — declarou Girão, destacando a importância do Beach Park para o estado do Ceará.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lembrou que já prestou serviços de auditoria e consultoria para a Pousada do Rio Quente, em Goiás. Ele também disse que é importante pesar as demandas do setor dentro da reforma tributária (PEC 45/2019). Izalci ainda destacou a importância do segmento de turismo para o país e elogiou a iniciativa de empreendedores na implantação de parques e atrações turísticas. 

— Reconhecemos a importância do setor. O Brasil tem um potencial imenso para o turismo e fica aqui o meu compromisso com a iniciativa privada — registrou o senador.

Alegria

O presidente do Sindepat, Murilo Pascoal, disse que um dos objetivos iniciais do sistema era conscientizar os poderes públicos da importância de parques e atrações turísticas. Segundo Pascoal, a homenagem do Senado mostra que esse objetivo foi alcançado. Ele pontuou que os parques normalmente são relacionados a alegria e diversão. Mas para que um parque funcione, ponderou Pascoal, existe um conjunto muito grande de trabalho coletivo por trás.  O presidente apresentou programas do sistema com foco em crianças e pessoas com deficiência e disse que o Sindepat defende condições que permitam o desenvolvimento econômico saudável do turismo.

— Nosso setor é resiliente e tem a inovação em seu DNA. Somos sinônimos de alegria e diversão, mas também de emprego, renda e desenvolvimento econômico sustentável — registrou Pascoal, que também é executivo do Beach Park.

Presidente de honra do Sindepat, Alain Baldacci agradeceu a homenagem do Senado e destacou o apoio do Ministério do Turismo e do Poder Legislativo para o setor. Ele contou que a Sindepat começou com 10 membros e hoje conta com 71. O empresário Marcelo Gutglas, um dos fundadores da Sindepat e do Grupo Playcenter, disse que o Sindepat tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento de parques e atrações turísticas. Ele também reconheceu a importância do apoio dos governos e dos incentivos fiscais.

— Mais que uma atividade econômica, o turismo é uma oportunidade de mostrar ao mundo a riqueza da nossa natureza e do nosso povo. Que possamos seguir juntos construindo um Brasil próspero e cheio de alegria para todos — afirmou Gutglas.

A presidente executiva do Sindepat, Carolina Negri, pediu a simplificação de tributos para o setor dentro da reforma tributária. Ela destacou a importância do incentivo ao turismo e apontou que o setor traz muito retorno para o país. O presidente do Parque Urbia Cataratas, Munir José Calaça, o diretor Administrativo do Beto Carrero World, Edilson Doubrawa, representantes de entidades ligadas ao turismo e outros executivos de parques temáticos também participaram da sessão especial.

União

A diretora de Marketing da Embratur, Jaqueline Gil, destacou que os serviços turísticos do país têm atendido com qualidade o turista estrangeiro. Ela defendeu a união do setor público e do setor privado para o crescimento do turismo. Para o secretário de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade do Ministério do Turismo, Milton Zuanazzi, merece destaque o fato de o ministério ter implantado uma política pública unificada para o setor em todo o país. Ele lembrou que o Ministério do Turismo também está completando 20 anos de criação em 2023, defendeu incentivos para viagens internas e destacou a importância de ações conjuntas em favor do turismo nacional.

— Precisamos de políticas efetivas e claras em favor do turismo doméstico, que abrirá portas para o turismo externo – registrou Zuanazzi, ao destacar a força da Sindepat no turismo interno.