Um dos projetos de lei que estão prontos para serem votados em Plenário é o PLC 21/2018, que trata dos intervalos durante o expediente a que as trabalhadoras têm direito para alimentarem seus filhos, inclusive os adotivos, de até seis meses. Esse direito já existe na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas o projeto busca ampliá-lo para também garantir o direito às mulheres que não podem amamentar. A reportagem é de Iara Faria Borges, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Juntamente com outras dezenas de lideranças do estado de Mato Grosso, agora o também Deputado federal e cacique do MDB em Mato Grosso, Carlos Bezerra (MDB) se colocou para disputar a vaga aberta no Senado após a cassação de Selma Arruda (PODE).
Segundo publicou o site Gazeta Digital, o experiente político lançou uma pesquisa interna, na modalidade qualitativa, com o seu nome e de outros membros da legenda para avaliação.
Outros nomes que apoiam o governo Mauro Mendes já declararam publicamente interesse pela vaga, entre eles estão: Carlos Fávaro (PSD), Otaviano Pivetta (PDT), Júlio Campos (DEM), Neri Geller (PP), Max Russi (PSD), Gisela Simona (PROS), Carlos Bezerra (PMDB).
O vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivatta (PDT), foi um dos primeiros a se manifestar declarando que estaria na corrida para o Senado. No início do mês de dezembro, Pivetta disse que se Fávaro sair candidato na eleição suplementar ao Senado, ele entra na disputa.
No PT o nome de Abicalil, que já foi federal de 2003 a 2007, e com histórico de várias disputas eleitorais, como de governador e de senador, é cotado para disputa do senado e segundo membros do partido ele teria chances reais de êxito nas urnas.
Um nome de peso nas urnas é o do deputado federal Nelson Barbudo (PSL) que segundo ele, vai se reunir com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e se receber o apoio do presidente será também mais um candidato a vaga que era de Selma.
Carlos Fávaro (PSD), que usou todo seu esforço nos últimos meses para tirar a Selma de todo jeito do Senado, não se manifestou ainda, ele foi o terceiro colocado na disputa pelo Senado na eleição de 2018, ainda tenta, na Justiça, ser o indicado a vaga de Selma Arruda.
O deputado federal Neri Geller (PP), também sonha em ser candidato. Porém, espera o apoio do ex-ministro Blairo Maggi, principal nome da sigla em Mato Grosso e amigo pessoal do governador Mauro Mendes.
Diante da quantidade de pré-candidatos, Bezerra defende que o governador Mauro Mendes (DEM) fique de fora das articulações.
“Espero que o governador fique neutro, não participe diretamente das articulações. Com tantos nomes da base do seu governo, o melhor é evitar se indispor com as lideranças“, sugeriu o emedebista que já foi governador de Mato Grosso.
Em 10 de dezembro o TSE manteve a decisão do TRE-MT que cassou o mandato de Selma Arruda. O Acórdão foi publicado no dia 19 de dezembro. Nessa mesma data, o tribunal de Mato Grosso foi oficialmente comunicado da decisão com a determinação da realização de nova eleição.
O Senado aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que proíbe a exposição de cigarros em locais de venda. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
Pela regra atual, de 2014, a propaganda de cigarro já é proibida, mas a exposição, permitida.
Relatora do projeto, a senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu inicialmente que o cigarro não fosse exibido somente próximo a produtos para crianças e adolescentes.
“A completa proibição da exposição dos produtos fumígenos pode ter impacto negativo no emprego e na renda e representar verdadeira vantagem competitiva para produtos ilegais”, argumentou.
Depois, Leila Barros acatou uma emenda do senador Eduardo Girão (PODE-CE), contra a exposição nos locais de venda.
“A vedação à exposição e visibilidade de produtos fumígenos nos locais de venda parece-nos constitucional na medida em que encontra abrigo nos mais diversos dispositivos da Constituição que tratam da segurança e saúde das pessoas, inclusive consumidores e menores, ainda que venha em detrimento aos princípios da livre iniciativa e liberdade de expressão”, disse.
Saiba abaixo outros pontos do projeto:
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) comemorou em Plenário a inauguração, na manhã desta segunda-feira (7), de um novo prédio na Universidade Federal de Rondonópolis. O parlamentar ressaltou, no entanto, que ainda faltam recursos para a conclusão do setor que deve abrigar o curso de medicina.
Wellington Fagundes disse que, para resolver essa questão, os senadores do estado de Mato Grosso vão discutir a possibilidade de apresentar emendas de bancada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.
— Esse prédio já está todo levantado, a obra paralisada, faltando praticamente três milhões para a sua conclusão […] uma obra inacabada não serve para nada, porque é desperdício de recurso público e a população acaba não sendo atendida — afirmou.
Fonte: Agência Senado
O Senado aprovou nesta terça-feira (17) um projeto que viabiliza recursos para as campanhas eleitorais municipais em 2020. O valor do fundo eleitoral para o financiamento, contudo, ainda terá de ser definido na lei orçamentária, que será votada no fim deste ano.
O texto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem contagem de votos. Alguns senadores manifestaram voto contrário ao texto.
De acordo com a redação aprovada, o valor do fundo poderá ser menor, igual ou superior ao R$ 1,7 bilhão do fundo eleitoral das eleições de 2018.
Durante a sessão desta terça, senadores afirmaram que há um “compromisso” para que o valor do fundo eleitoral de 2020 seja o mesmo de 2018.
Por acordo, os senadores retiraram pontos polêmicos da proposta aprovada pela Câmara, que poderiam, segundo especialistas, dificultar a fiscalização de campanhas eleitorais.
Como houve alterações, o texto volta para a Câmara, onde a proposta teve origem. Os deputados poderão ignorar a alteração feita pelo Senado e resgatar todos os pontos controversos do texto, aprovando a redação anterior e encaminhando o texto à sanção presidencial.
Em meio à discussão da proposta, alguns senadores iniciaram um movimento para derrubar o projeto.
Eles diziam que seria melhor rejeitar o texto a fim de evitar que os deputados resgatem os pontos que podem reduzir a transparência do processo eleitoral.
No entanto, o acordo firmado durante reunião de líderes prevaleceu, e a proposta foi aprovada.
O projeto ajusta a redação da legislação eleitoral no ponto que trata do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, o chamado fundo eleitoral, criado em 2017, com recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais.
O texto aprovado retira a exigência de um percentual mínimo de 30% de emendas, previsto atualmente em lei.
De acordo com a redação proposta, o fundo será constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente:
Relator da proposta, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) explicou a alteração que o projeto estabelecerá, se sancionado, no fundo eleitoral.
De acordo com o relator, na lei de 2017, o fundo eleitoral para 2018 foi composto de:
Com essa composição, chegou-se a um valor de R$ 1,7 bilhão para a eleição de 2018.
“Com essa legislação atual, não poderia funcionar para a eleição de 2020, porque é outra lei orçamentária e outra equação. E, mesmo se pudesse, nós tiramos os 30% porque aumentaria consideravelmente o valor do fundo eleitoral, tendo em vista que as emendas de bancada, por serem impositivas, vão ser bem maiores”, afirmou Weverton Rocha.
Recursos de emendas parlamentares de bancadas estaduais geralmente são destinado para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, entre outras.
O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que a União dividirá com estados e municípios parte dos recursos oriundos de leilões de petróleo.
Por acordo de líderes partidários, as votações em primeiro e em segundo turno aconteceram nesta terça. Com isso, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.
O acordo da chamada “cessão onerosa” foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões.
O governo estima, porém, que a área pode render mais 6 bilhões de barris e fará um megaleilão, marcado para novembro, que pode render R$ 106 bilhões aos cofres públicos.
De acordo com a PEC:
A PEC define que os recursos devem ser usados em investimentos e em aportes em fundos previdenciários, vedado o pagamento de folha.
Inicialmente, o texto previa o repasse de 15% dos recursos para estados e mais 15% para municípios.
Pelos critérios que regem o FPE e o FPM, contudo, que privilegiam os locais menos desenvolvidos e com menor renda per capita, o Rio de Janeiro, estado produtor de petróleo, ficaria com R$ 326 milhões, valor inferior ao que receberiam, por exemplo, Bahia (R$ 905 milhões) e Ceará (R$ 692 milhões).
Parlamentares do Rio de Janeiro, descontentes com a parcela, apresentaram uma emenda para destinar 3% para os estados onde estão localizadas as jazidas de petróleo. A emenda foi acolhida pelo relator, Cid Gomes (PDT-CE), aumentando, na prática, o repasse para o RJ. A estimativa é que o estado receba cerca de R$ 2,5 bilhões.
Durante a leitura do relatório, Cid passou mal e precisou ser atendido por médicos do Senado.
A sessão foi suspensa e retomada, após o atendimento ao parlamentar cearense, com a conclusão da leitura do relatório por Cid.
A PEC que trata da cessão onerosa é uma das iniciativas do chamado “pacto federativo”, uma série de medidas que permitem a flexibilização dos orçamentos públicos e a transferência de recursos da União a estados e municípios.
E mais: nova norma obriga o TCU a manter sigilo do objeto e da autoria de denúncias recebidas quando isso for imprescindível à segurança da sociedade e do estado; projeto pode tornar mais rígidas e transparentes as normas para o uso de aeronaves oficiais por autoridades do governo.
O Projeto de Lei (PL) 4.233/2019assegura penas mais severas para quem comete fraudes utilizando o sistema de pirâmide financeira. O texto inclui a prática no Código Penal. Hoje, a legislação considera esse um tipo geral de estelionato, ou crime contra a economia popular, conforme aLei 1.521, de 1951. O Projeto, de autoria do senador Flávio Arns (Rede-PR), foi enviado para a análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) sugeriu, nesta segunda-feira (26), em Plenário, que o presidente Jair Bolsonaro tenha humildade e adote outra postura em relação à política ambiental, reconhecendo erros cometidos em sua condução.
Para o senador, Bolsonaro, num primeiro momento, questionou o aumento do número de queimadas. Em seguida, diante dos dados que comprovavam o fato, buscou apontar supostos responsáveis pelos incêndios, sem a devida comprovação, com foco especial nas organizações não governamentais.
Além disso, segundo o senador, ele diz ser desnecessária a confrontação do governo brasileiro com o presidente francês Emanuel Macron, o que, de acordo com Kajuru, piorou o cenário que só se normalizou com o anúncio de ajuda de países do G-7 no combate aos incêndios.
— Se, por um lado, temos de analisar bem como aceitar a ajuda de países ricos, sem comprometer a nossa soberania, por outro lado, tudo o que está acontecendo pode significar também a grande oportunidade para uma mais atenta reflexão sobre uma política ampla, geral e duradoura para a região amazônica, que contemple o desenvolvimento econômico local e a preservação do meio ambiente — defendeu.
Kajuru destacou ainda o fato de a Amazônia ser valiosa para o mundo. Daí justificar-se a preocupação de países do G-7 e a ideia de levar à Organização das Nações Unidas a discussão da possibilidade de um apoio para a proteção da floresta.
O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.
Um acordo entre líderes do Senado e governo deve fazer a reforma da Previdência tramitar junto com mudanças que garantem mais dinheiro aos estados e municípios, aprimorando o pacto federativo. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, DF e municípios.
Por isso, líderes dos partidos no Senado colocaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019na mesa de negociações sobre o trâmite da Previdência, a fim de sensibilizar o governo para as demandas de governadores e prefeitos. Ela deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (28) e deve seguir para o Plenário na tarde do mesmo dia.
Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o excedente de petróleo encontrado no pré-sal, chamado bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação realiza na assinatura do contrato de exploração).
O dinheiro da primeira etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A PEC 98/2019 altera isso: ela modifica a regra dos limites de despesas primárias (art. 107 do ADCT) para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União.
Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo, descobertas no início da exploração do pré-sal. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo. O excedente em óleo é destinado à União.
Dos R$ 106,5 bilhões que a União deve arrecadar em bônus de assinatura, pelo menos R$ 36 bilhões retornam à Petrobras, por um ajuste no contrato atual de exploração dos campos de pré-sal. Atualmente, o contrato de exploração é uma cessão onerosa, prevista na Lei 12.276/2010. Em 2010, esse acordo comercial entre a Petrobras e o governo serviu para aumentar o capital da petrolífera sem que houvesse licitação. Parte do dinheiro arrecadado pelo governo foi reinvestido em ações da empresa.
Naquele momento, o acordo foi firmado em R$ 74,8 bilhões pelo bônus de assinatura, com duração de 40 anos. O acordo da cessão onerosa previu que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime, e que seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano.
Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos. Dessa vez, contudo, nada de cessão onerosa. A licitação será para contrato em regime de partilha – que dá royalties de 15% ao poder concedente (União, estados, DF e municípios, se for o caso).
Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve destinar 15% dos R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura para os estados e o DF, e outros 15% aos municípios – sem ter problemas com o teto, caso a PEC 98/2019 seja aprovada na Câmara e no Senado.
A PEC tem o objetivo de garantir a transferência desses 30% aos demais entes federados na divisão do bônus de assinatura do próximo leilão de petróleo. Porém, não é só isso: ela revisa alguns pontos da Emenda constitucional do Orçamento Impositivo (Emenda 100/2019), que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União, assim como acontece com as emendas individuais.
Da forma como saiu aprovada da Câmara, a PEC incluiu a previsão de que as emendas de bancadas sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida prevista na proposta do Executivo, e que pelo menos a metade desse percentual seja destinada a investimentos. No Senado, no entanto, parte dos senadores e o presidente Davi Alcolumbre defenderam que não conste o limite de 1%, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já coloca o código (chamado de RP7) nas emendas impositivas. Ou seja, o que extrapolar o limite de 1% vira opcional e o Executivo pode não pagar.
O relator da matéria, senador Cid Gomes (PDT-CE), acatou o argumento e retirou o limite de 1% para apresentação das emendas.
A PEC também autoriza o início de um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro mesmo que isso não esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), ou não haja lei autorizando essa inclusão. O texto da Câmara diz que a LDO, no exercício do ano corrente e mais dois subsequentes, terá um anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária para a continuidade de investimentos em execução. A ideia não agradou completamente o relator no Senado.
“Estamos propondo apenas a suspensão temporária por quatro exercícios financeiros (vigência do próximo plano plurianual) para que os novos instrumentos propostos disponham de liberdade para serem concebidos e adaptados à prática orçamentária atual e, só após esse período, devem ser compatibilizados com as exigências do plano plurianual”, destacou no relatório.
A PEC 98/2019 limita a execução da programação orçamentária apenas das despesas primárias não obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, etc). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias (entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal). O texto também permite que a execução orçamentária seja interrompida caso haja impedimentos de ordem técnica justificados, e prevê ainda que a execução do Orçamento pelo governo fica subordinada ao cumprimento das leis que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
O conteúdo do portal Senado Notícias é aberto e pode ser reproduzido, desde que a fonte “Agência Senado” seja citada.