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Categoria: NO SENADO

  • Ministro Carlos Fávaro apresenta prioridades do Mapa para 2025-2026 em comissão no Senado

    Ministro Carlos Fávaro apresenta prioridades do Mapa para 2025-2026 em comissão no Senado

    Nesta quarta-feira (19), o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, participou de audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado para detalhar as diretrizes e programas prioritários do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para os próximos dois anos (2025-2026). Entre os destaques estão a modernização do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), a ampliação do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), além da rastreabilidade de rebanhos bovinos e bubalinos. Fávaro também fez um balanço das conquistas recentes da Pasta, como o recorde histórico de abertura de 344 novos mercados para o agro brasileiro e Plano Safra 2024/2025, o maior da história do Brasil.

    Para o ministro, as ações estratégicas do Mapa visam modernizar o setor agropecuário, fortalecer a defesa sanitária, ampliar mercados internacionais e promover a sustentabilidade, com impacto direto na vida dos produtores. “A modernização do Inmet e a expansão da rede meteorológica oferecem ao produtor ferramentas para planejar suas atividades, minimizando riscos climáticos e elevando a produtividade. Já a atualização da defesa agropecuária, com certificados eletrônicos como o CSN e o ePhyto, agiliza exportações, assegura a qualidade dos produtos e reforça nossa competitividade global”, afirmou Fávaro.

    Na área de defesa agropecuária e exportação, o ministro destacou o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos e o fortalecimento do Sisbi-POA, que garantem rastreabilidade e segurança aos produtos de origem animal, valorizando a produção. “A abertura de novos mercados e a expansão da rede de adidos agrícolas, que passou de 29 para 40, ampliam as oportunidades de exportação, elevando a renda dos produtores brasileiros”, completou.

    O investimento em pesquisa também foi enfatizado como prioridade. “Estamos revitalizando a Embrapa para impulsionar a inovação no agro. Criaremos um Núcleo de Inovação Tecnológica, fortaleceremos a parceria com o setor produtivo e ampliamos o orçamento para pesquisa em R$ 168 milhões no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, totalizando R$ 325 milhões para pesquisa e desenvolvimento”, anunciou o ministro.

    AÇÕES PRIORITÁRIAS DO MAPA

    Modernização do Inmet – O Instituto Nacional de Meteorologia passará por uma modernização com mais de 460 estações meteorológicas automáticas em duas fases, abrangendo todas as bacias brasileiras, incluindo São Francisco, Parnaíba e Furnas. Um sistema computacional de alto desempenho e a integração com o Mapa, além de 27 unidades estaduais, poderão transformar o Instituto em uma Secretaria Nacional, aprimorando previsões para o agro.

    Modernização da Defesa Agropecuária – A Secretaria de Defesa Agropecuária avança com iniciativas como o Certificado Sanitário Nacional (CSN), lançado em abril de 2024, que digitaliza a certificação de produtos agropecuários, e o Certificado Eletrônico Fitossanitário (ePhyto), introduzido em janeiro de 2025, com mais de 3.500 solicitações desde então. Os lançamentos do SIF Simplificado que vai automatizar a obtenção do Serviço de Inspeção Federal, enquanto o Sistema Unificado de Informação (SISPA) agilizará o registro de agrotóxicos em parceria com Anvisa e Ibama. O Plano Nacional de Identificação de Bovinos e Búfalos e a meta de incluir 2.500 municípios no Sisbi-POA até 2026 completam as ações.

    Fortalecimento da Promoção Comercial e do Cooperativismo – Abertura de 344 novos mercados para exportação de produtos do agronegócio brasileiro, a habilitação recorde de plantas frigorificas para China e a ampliação da rede de adidos agrícolas de 29 para 40. Foram criados também o Passaporte Agro, que fornece informações sobre como acessar mercados recém-abertos, e o Agroinsights que oferece informações de mercado levantadas mensalmente pelos adidos agrícolas, aumentando assim o diálogo com os exportadores brasileiros e ampliando oportunidades de comércio.

    Embrapa – A Embrapa será fortalecida com um concurso público em 2025 para 1.027 vagas e a criação de um Núcleo de Inovação Tecnológica, além do incremento de R$ 168 milhões no orçamento de pesquisa, alcançando R$ 325 milhões em 2025.

    Política Agrícola – Em 2024, o governo destinou R$ 1,071 bilhão para o seguro rural, modernizado pelo Projeto de Lei 2951/2024. O Plano Safra 2024/2025 disponibilizou R$ 535,63 bilhões, com destaque para o Pronamp (crescimento de 13%) e R$ 3,7 bilhões em financiamentos dolarizados do BNDES.

    O Plano Safra também inclui mecanismos voltados para a comercialização da produção. Em 2024, foram destinados R$ 998,1 milhões para contratos públicos de opção de venda de arroz, garantindo suporte para 500 mil toneladas do grão. Além disso, o governo federal investiu R$ 261 milhões na compra de 200 mil toneladas de trigo do Rio Grande do Sul, buscando minimizar os impactos da volatilidade do mercado.

    Outra iniciativa importante foi o Programa de Venda em Balcão, que fornece milho diretamente para pequenos criadores. Entre janeiro e dezembro de 2024, foram comercializadas 101,8 mil toneladas do grão, garantindo acesso a insumos essenciais para pequenos produtores e cooperativas.

    PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MAPA

    O PROMAQ – Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola visa aumentar a eficiência e a qualidade de vida no campo, o PROMAQ prioriza áreas com baixa mecanização e emergências climáticas. Entre 2023 e 2024, entregou 1.588 máquinas – como tratores e retroescavadeiras -, com economia de 30% em pregões eletrônicos.

    O PRONER – Programa Nacional de Estradas Rurais busca expandir e recuperar estradas vicinais essenciais ao escoamento da produção agropecuária, melhorando a conectividade rural. Entre 2023 e 2024, executou 7.119,26 km, com R$ 458,83 milhões investidos e 441 convênios firmados, mirando 10.000 km anuais até 2026. Reduz custos logísticos e melhora o acesso a serviços básicos em zonas rurais.

    A Plataforma AgroBrasil + Sustentável, lançada em dezembro de 2024, é uma ferramenta digital gratuita que promove sustentabilidade na produção agropecuária. Até fevereiro de 2025, teve mais de 10 mil acessos e 207 qualificações, oferecendo verificação de práticas sustentáveis para reduzir taxas do Plano Safra 2024/25 em até 0,5%, além de análises de mercado e treinamentos.

    O Mapa segue comprometido em transformar o agro brasileiro, unindo tecnologia e responsabilidade ambiental para garantir um futuro mais próspero ao campo e ao país.

     

  • Cientista Político avalia a nova composição do Congresso

    Cientista Político avalia a nova composição do Congresso

     

    Neste sábado (1º de fevereiro de 2025), o Congresso Nacional elegeu os membros das Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para o biênio 2025-2027. O resultado reflete um equilíbrio entre diferentes forças políticas, com apoio tanto de parlamentares governistas quanto da oposição.

    No Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foi eleito presidente com ampla maioria, retornando ao cargo que ocupou entre 2019 e 2021. Sua eleição indica um movimento de fortalecimento da articulação política no Senado, com expectativa de maior protagonismo da Casa nas discussões nacionais.

    A nova composição da Mesa Diretora do Senado inclui senadores de diferentes partidos e regiões do país:

     

    • 1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PL-TO)
    • 2º Vice-Presidente: Humberto Costa (PT-PE)
    • 1ª Secretária: Daniella Ribeiro (PSD-PB)
    • 2º Secretário: Confúcio Moura (MDB-RO)
    • 3ª Secretária: Ana Paula Lobato (PDT-MA)
    • 4º Secretário: Laércio Oliveira (PP-SE)

    Além dos titulares, também foram eleitos quatro suplentes, garantindo representatividade a diferentes blocos políticos. A composição da Mesa sinaliza um Senado que pode atuar de forma independente, mas negociando amplamente com o Executivo e outras forças políticas.

    Já na Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) assumiu a presidência, consolidando o protagonismo do Centrão e dando continuidade à estratégia de articulação política construída nos últimos anos. Motta recebeu votos tanto da direita quanto da esquerda, o que demonstra sua capacidade de diálogo e negociação.

    A nova Mesa Diretora da Câmara conta com representantes de diferentes partidos:

    • 1º Vice-Presidente: Altineu Côrtes (PL-RJ)
    • 2º Vice-Presidente: Elmar Nascimento (União-BA)
    • 1º Secretário: Carlos Veras (PT-PE)
    • 2º Secretário: Lula da Fonte (PP-PE)
    • 3º Secretário: Delegada Katarina (PSD-SE)
    • 4º Secretário: Sergio Souza (MDB-PR)

    A presença de líderes de diversos espectros políticos sugere que o comando da Câmara buscará conciliar interesses divergentes para manter a governabilidade.

    Perspectivas para o Biênio 2025-2027 e Principais Desafios

    Com lideranças que receberam votos de diferentes campos políticos, o novo Congresso deve atuar com maior pragmatismo. A tendência é que as pautas prioritárias avancem por meio de negociações entre governo e oposição, sem grandes rupturas.

    Alguns dos principais temas que podem dominar a agenda legislativa são:

    • Reforma tributária – O Congresso deve discutir ajustes na reforma já aprovada, além da regulamentação de novos tributos.
    • Regulamentação das emendas parlamentares – O modelo de distribuição de recursos para estados e municípios seguirá como tema de debate.
    • Reformas institucionais – Propostas sobre anistia a parlamentares e ampliação da imunidade política podem gerar polêmicas.
    • Pauta econômica – Discussões sobre equilíbrio fiscal, novas regras para gastos públicos e incentivos ao setor produtivo estarão no centro das negociações.

    A configuração das Mesas Diretoras do Congresso ocorre em um momento estratégico, já que 2025 é o último ano antes das eleições gerais de 2026. A composição das lideranças no Senado e na Câmara reflete um cenário de articulação entre diferentes forças políticas, o que pode influenciar a dinâmica eleitoral.

    Com um Legislativo que equilibra representantes da direita e da esquerda, é provável que pautas de grande impacto sejam debatidas sob forte disputa ideológica. Além disso, as decisões tomadas neste biênio podem servir como termômetro para alianças políticas e estratégias eleitorais, com parlamentares já mirando suas posições para a disputa presidencial e para os governos estaduais.

    A capacidade dos novos presidentes da Câmara e do Senado de conduzir essa diversidade de interesses será fundamental para a estabilidade política e econômica do país nos próximos anos.

  • Senado aprova três novos diretores do Banco Central

    Senado aprova três novos diretores do Banco Central

    Numa votação rápida, o plenário do Senado aprovou, no fim da tarde desta terça-feira (10), os três novos diretores do Banco Central (BC) que assumirão o cargo em janeiro. Com a aprovação, eles poderão participar da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em 28 e 29 de janeiro.

    A indicação de Nilton José Schneider para a Diretoria de Política Monetaria foi aprovada por 50 votos a 3. Ele ocupará o cargo que hoje é do futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo.

    Indicada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, Izabela Moreira Correa foi aprovada por 48 votos a 3. Indicado para a Diretoria de Regulação, Gilneu Astolfi Vivan obteve 53 votos a favor e 3 contra.

    Pela manhã, os três tinham sido aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Antes da aprovação, foram sabatinados em conjunto pela CAE e se comprometeram com o controle da inflação.

    Para Nilton Schneider, o mundo vive “um momento desafiador”, que exige do Banco Central brasileiro “um olhar atento à política econômica”. Em relação a uma possível intervenção do BC no câmbio, o futuro diretor reconheceu que as reservas internacionais “formam a primeira linha de defesa” do Brasil, mas disse que uma intervenção não teria efeitos no longo prazo.

    “Não tenho a menor dúvida de que a intervenção do Banco Central altera temporariamente o preço do câmbio. Mas a minha experiência mostra que ela é apenas efêmera”, declarou Schneider sobre uma possível venda de reservas internacionais para reduzir a cotação do dólar.

    Histórico

    Chefe de Operações de Tesouraria do Bradesco, Nilton David, informou o Banco Central, tem grande experiência no mercado financeiro, tendo trabalhado em diversas instituições no Brasil e no exterior. O diretor indicado é graduado em Engenharia de Produção pela Escola de Engenharia Politécnica da Universidade de São Paulo (USP).

    Atual secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União (CGU), Izabela Correa substituirá a diretora Carolina de Assis Barros, cujo mandato acaba no fim do ano. Servidora do Banco Central desde 2006, Correa foi pesquisadora de pós-doutorado na Escola de Governo da Universidade de Oxford e tem doutorado em Governo pela London School of Economics and Political Science, concluído em 2017. Graduada em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, é mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

    Gilneu Vivan substituirá o diretor Otávio Damaso, cujo mandato também se encerra no fim de 2024. Servidor de carreira do Banco Central desde 1994, Vivan atualmente é chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) da instituição financeira. Até o início de 2024, atuou como chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro Nacional. Também representou o Brasil em grupos internacionais, como o Grupo Analítico de Vulnerabilidades, do Conselho de Estabilidade Financeira, órgão do G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana) responsável por avaliar as ameaças ao sistema financeiro mundial.

    *com informações da Agência Senado

  • Fiocruz alerta Senado sobre riscos dos cigarros eletrônicos

    Fiocruz alerta Senado sobre riscos dos cigarros eletrônicos

    A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) enviou carta ao Senado Federal em que relata preocupação caso os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), conhecidos como cigarros eletrônicos ou vapes, sejam liberados no país. Previsto para ser votado nesta terça-feira (20) no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 5008, que trata do tema, foi retirado da pauta do dia.

    No documento, escrito pelo Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde [Cetab/Ensp/Fiocruz], a instituição diz concordar com a Resolução RDC 855/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proíbe a comercialização, fabricação, importação e publicidade dos DEF.

    A Fiocruz diz também estar em consonância com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e de entidades da sociedade civil como a Associação Médica Brasileira (AMB) e a ACT Promoção da Saúde, que indicam os riscos de uso dos DEF.

    Um dos destaques citados no documento é o alerta da OMS de 2023, que fala sobre os efeitos adversos dos cigarros eletrônicos para a saúde pública. A OMS ressaltou danos respiratórios, cardiovasculares e potenciais efeitos neurotóxicos, e uma preocupação com o impacto a longo prazo desses dispositivos.

    A Fiocruz também critica os fabricantes dos DEF, por adotar “estratégias de marketing que visam atrair o público jovem, contrariando suas alegações de que esses produtos são destinados exclusivamente a fumantes adultos. A publicidade em mídias sociais e o patrocínio de eventos evidenciam um direcionamento claro para atrair consumidores mais jovens, expondo essa faixa etária vulnerável a riscos significativos”.

    E afirma na carta enviada ao Senado que, ao contrário do que dizem os fabricantes, “os DEF ampliam o risco de dependência à nicotina e expõem os consumidores a substâncias cancerígenas, como nitrosaminas, formaldeído acetaldeído, amônia, benzeno e metais pesados. Além do apelo tecnológico, esses dispositivos contêm solventes como glicerina e propilenoglicol, além de uma variedade de aromatizantes e saborizantes que atraem, especialmente, crianças e jovens, induzindo-os à experimentação precoce e à rápida dependência de nicotina”.

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  • Senado aprova PEC que anula multas de partidos políticos

    Senado aprova PEC que anula multas de partidos políticos

    O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas.

    A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.

    Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

    O texto aprovado determina que os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.

    O texto, analisado hoje em dois turnos pelos senadores, segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.

    Dívidas

    De acordo com a PEC, os partidos poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.

    O texto prevê que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.

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  • Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

    Senado aprova novas regras para pagamento de dívidas dos estados

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

    Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

    O PLP 121/2024 , de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e estabelece como contrapartida investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Os estados que tiverem dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag em até 120 dias após a publicação da lei.

    Pela proposta, os estados que decidirem entregar ativos à União poderão ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. Os descontos serão feitos de acordo com o montante da dívida que será quitado na adesão ao programa e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.

    O texto prevê a criação do Fundo de Equalização Federal, que receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos nos estados. Outra parte do dinheiro poderá ser aplicada em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.

    Segundo o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a população brasileira será beneficiada com as mudanças. “Esses recursos não existiam em lugar nenhum, eles iam para o pagamento dos juros da dívida. E agora eles vão existir concretamente na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação. O que seria juro da dívida vai se transformar em investimento direto nos estados”, disse, lembrando que a proposta foi construída em consenso entre governo federal e estaduais.

    Pacheco agradeceu aos colegas senadores por entenderem a aflição dos estados endividados e pediu agilidade na votação na Câmara. “Os estados agora podem ver o horizonte de poder retomar sua capacidade de investimentos e que possa resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados”.

    Municípios

    Os senadores também aprovaram hoje em dois turnos a proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.

    *Com informações da Agência Senado

    Edição: Carolina Pimentel

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  • Senador de Mato Grosso cria projeto que isenta aposentados de FGTS e INSS para incentivar contratações

    Senador de Mato Grosso cria projeto que isenta aposentados de FGTS e INSS para incentivar contratações

    Uma ótima notícia para aposentados que desejam voltar ao mercado de trabalho! A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei (PL) 3.670/2023, que isenta aposentados do pagamento do FGTS e da contribuição previdenciária. A medida visa estimular a contratação de pessoas com mais experiência e contribuir para a economia do país.

    A proposta, de autoria do senador Mauro Carvalho (PRD-MT) e relatada pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), busca facilitar a reinserção de aposentados no mercado de trabalho. Com a isenção de contribuições, as empresas terão mais incentivo para contratar profissionais experientes, que muitas vezes possuem um conhecimento valioso e podem contribuir para o desenvolvimento das organizações.

    Para evitar que a medida prejudique outros trabalhadores, a senadora Margareth Buzetti apresentou uma emenda limitando o número de aposentados que podem ser contratados por empresa. A medida visa garantir que a contratação de aposentados não resulte em demissões de outros funcionários.

    “A participação da mão de obra de pessoas idosas, especialmente aquelas com 60 anos ou mais e aposentadas, é influenciada pelo desempenho econômico, sendo crucial o estímulo estatal à sua contratação”, explicou a relatora.

    O projeto agora segue para o Plenário do Senado, onde será votado pelos senadores. Se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

  • Senado aprova reformulação do ensino médio 

    Senado aprova reformulação do ensino médio 

    O plenário do Senado aprovou ontem, quarta-feira (19) a proposta que reformula o ensino médio no país. O substitutivo apresentado pela senadora Dorinha Seabra (União-TO) já havia sido aprovado na manhã de hoje na Comissão de Educação, e voltará para análise da Câmara dos Deputados.

    O texto amplia a carga horária mínima total destinada à formação geral básica, das atuais 1,8 mil horas, a carga será ampliada para 2,4 mil horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2,2 mil horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.

    A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, respeitando uma distribuição de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

    “Nós queremos e precisamos que a educação pública brasileira garanta o direito a cada jovem, a cada criança, o direito de aprender, e que essa formação seja robusta, que permita a continuidade, quer seja na formação técnico-profissional, quer seja na área acadêmica”, disse a senadora Dorinha.

    O texto aprovado prevê a inclusão da língua espanhola como componente curricular obrigatório, além do inglês. Outros idiomas poderão ser ofertados em localidades com influências de países cujas línguas oficiais sejam outras.

    Hidrogênio Verde

    O Senado também aprovou o texto base do projeto de lei que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor. A previsão é que os incentivos fiscais para o setor cheguem a R$ 18,3 bilhões.

    O projeto cria a política nacional do hidrogênio de baixa emissão de carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).

    Antes de ir ao Plenário, o tema foi debatido no Senado pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde. O presidente da comissão, senador Cid Gomes (PSB-CE), destacou que todos os estados brasileiros têm vocação para a produção de hidrogênio com baixo teor de carbono, com diversas fontes de energia. “O Brasil pode ser protagonista de vanguarda no mundo nessa questão de hidrogênio com baixa emissão de carbono”.

    Os destaques apresentados pelos senadores ao projeto serão votados na próxima sessão.

    Autoridades

    Os senadores aprovaram hoje em plenário a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026.

    O cargo é exercido atualmente pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo mandato termina neste ano. O corregedor recebe reclamações e denúncias sobre magistrados e exerce funções de inspeção e correição.

    O nome de Antônio Fabrício de Matos Gonçalves para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também foi aprovado. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira.

    Também foram aprovados dois nomes para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Alexandre Barreto de Souza teve seu nome aprovado para a recondução ao cargo de superintendente-geral do Conselho e advogado André Luís Macagnan Freire para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada do Cade.

    *Com informações da Agência Senado

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  • Comissão do Senado aprova texto da reforma do ensino médio

    Comissão do Senado aprova texto da reforma do ensino médio

    A Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou, em votação simbólica, o parecer favorável da relatora Dorinha Seabra (União-TO) ao projeto de lei que prevê uma nova reforma do ensino médio.

    As mudanças incluem a ampliação da carga horária e o fortalecimento da formação geral básica. A matéria agora segue para apreciação do Plenário com pedido de urgência.

    Como o relatório apresentado pela senadora Dorinha Seabra é um substitutivo, o PL 5.230/23 terá de retornar à Câmara dos Deputados, caso seja aprovado pelo Senado.

    O texto do relatório foi apresentado na semana passada. Foram feitos então pedidos de vistas e, na sequência, algumas sugestões foram apresentadas e acatadas pela senadora Dorinha. Segundo ela, “ajustes redacionais” foram feitos, principalmente relativos a prazos e cargas horárias.

    Carga horária

    O texto aprovado prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB), das atuais 1,8 mil horas para 2,4 mil.

    A carga horária mínima anual do ensino médio passa de 800 para 1 mil horas distribuídas em 200 dias letivos. Há a possibilidade de essa carga ser ampliada progressivamente para 1,4 mil horas, desde que levando em conta prazos e metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE), respeitando uma distribuição que seja de 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

    Foram também acatadas emendas visando ampliar, a partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos de ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional. Elas seriam expandidas de 3 mil horas para 3,2 mil horas; 3, 4 mil; e 3,6 mil quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos com carga específica de 800, 1 mil e 1,2 mil horas.

    No texto alternativo, a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.

    Língua espanhola e notório saber

    Entre os destaques apresentados pela parlamentar no relatório figura a inclusão da língua espanhola como componente curricular obrigatório, além do inglês. Outros idiomas poderão ser ofertados em localidades com influências de países cujas línguas oficiais sejam outras.

    O texto prevê também que profissionais com notório saber e experiência comprovada no campo da formação técnica e profissional, mesmo sem diploma de licenciatura, poderão atuar nos sistemas de ensino. É o que já ocorre, por exemplo, quando engenheiros dão aula de matemática.

    “O substitutivo valoriza, ainda, a experiência profissional na educação, permitindo a atuação de profissionais do chamado notório saber. O notório saber veio para o texto voltado principalmente à área da educação profissional, trazendo para o sistema profissionais que não eram formados na área, mas que tinham conhecimento específico para atuar”, argumentou a senadora ao apresentar o texto do relatório na semana passada.

    Dorinha frisou que a atuação dos profissionais será “em caráter excepcional, mediante justificativa do sistema de ensino e regulamentação do Conselho Nacional de Educação (CNE)”. Ela defende também que essa medida possibilitará a ampliação do acesso a profissionais qualificados, especialmente em áreas e regiões com escassez de profissionais licenciados.

    Outra sugestão apresentada no relatório da parlamentar é a obrigatoriedade de os estados manterem pelo menos uma escola com ensino médio regular noturno em cada município, caso haja demanda comprovada.

    O relatório prevê, ainda, formação continuada de professores, de forma a garantir que eles estejam preparados para as novas diretrizes e metodologias, “com foco em orientações didáticas e reflexões metodológicas, assegurando o sucesso das transformações propostas para o ensino médio”.

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  • CCJ do Senado aprova PL sobre adaptação a mudanças climáticas

    CCJ do Senado aprova PL sobre adaptação a mudanças climáticas

    O Projeto de Lei (PL) 4.129/2021, que estabelece regras para elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas, teve o parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (15). O texto substitutivo apresentado pelo relator Jaques Wagner (PT-BA), seguirá para apreciação do plenário, com previsão de votação ainda hoje.

    O PL trata da criação de um plano nacional, que orientará versões nos estados e municípios, para tornar o país mais resistente e resiliente às mudanças climáticas. Se aprovado, modificará a Política Nacional sobre Mudança do Clima, criada pela Lei 12.187/2009.

    Na construção dos planos, as ações deverão passar por revisões periódicas, além de preverem medidas de desenvolvimento regional e redução das emissões de gases do efeito estufa.

    A proposta de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) estava ontem (14) na pauta do plenário, mas teve a votação adiada por um dia, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), para análise de emendas. Um acordo para atender ao pedido condicionou que a votação, tanto na CCJ quanto no plenário, ocorressem ainda hoje.

    Para isso, Jaques Wagner, que também é líder do governo no Senado, acolheu parcialmente uma das emendas para a inclusão da participação do setor privado na elaboração do plano. Sem novos pedidos de vista, o acordo foi cumprido e a proposta avançou.

    O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e, após ser enviado para análise do Senado, tramitou por mais de um ano na Comissão de Meio Ambiente, tendo sido aprovado somente em fevereiro deste ano. O texto aprovado também sofreu modificações no substitutivo do relator Alessandro Vieira (MDB-SE).

    Edição: Denise Griesinger

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