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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio do deputado Lúdio Cabral, convocou a secretária de Saúde do Estado, Kelluby de Oliveira, para prestar explicações sobre a escolha da modalidade de pregão para contratar profissionais de enfermagem. Também participaram da reunião representantes do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren) e do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma).

Além dos riscos de precarização dos serviços, considerando o sistema de leilão para contratação de menor preço pago por plantão, a oitiva realizada na manhã desta terça-feira (28) discutiu e descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 001/2019/MPMT firmado com o Ministério Público, que exige a realização do concurso público para suprir os cargos vagos em aberto no âmbito da saúde pública do estado e sob regime de contrato.

O deputado Lúdio questionou a escolha e afirmou ser inaceitável que o Estado se utilize de uma modalidade normalmente adotada para aquisição de produtos, como sistema para contratar profissionais de enfermagem tendo como unidade de contratação o plantão. “A busca pelo menor valor pago, de forma alguma, acontecendo por esta modalidade inadequada, vai respeitar a lei do piso salarial. Não tem como”, alerta o parlamentar.

O pregão, segundo a secretária, não é a intenção do Estado, mas foi a alternativa encontrada para suprir a demanda de reposição de profissionais com mais celeridade nas unidades de saúde . Ela afirmou que o piso será respeitado nos pagamentos dos plantões e que o processo de registro de preço passou pela validação da Procuradoria Geral do Estado para garantir o cumprimento das legalidades. “Só em setembro tivemos uma semana que recebemos 40 solicitações de desligamento. O pregão é uma opção a mais para garantir que a assistência não paralise por falta de profissionais”, defendeu.

Para a presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren), Lígia Cristiane Arfeli, a falta de um vínculo contratual afeta diretamente a qualidade e a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes. “O profissional de enfermagem corresponde a 80% da assistência hospitalar. É ele que atende diretamente aos pacientes de forma contínua e o vínculo com a instituição garante mais qualidade e diminui os riscos para o paciente, que conta com uma equipe consolidada”, defendeu.

Sobre o descumprimento do TAC 001/2019/MPMT no que tange a realização do concurso público para suprir os cargos vagos, o acordo previa que até maio de 2021 o Estado realizaria o concurso público para área da saúde, o que não ocorreu e não há perspectiva para a realização segundo o parlamentar. “Desde a assinatura do acordo eu cobro sistematicamente o Estado quanto ao estudo sobre a preparação do concurso público, mas até hoje não obtivemos nenhum documento que demonstre algum encaminhamento nesse sentido”, lamentou.

A primeira-secretária do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma), Tatiane Refosco, lamentou a inércia do Estado para a realização de um novo processo seletivo para contratação de profissionais de carreira. “O último foi há 22 anos e o Estado, e essas contratações contrariam o interesse da sociedade. Os vínculos permanentes garantem a prestação de assistência gratuita, de qualidade e para todos”, defendeu.

Quanto ao concurso público, a gestora alegou que os estudos estão sendo feitos, mas que não se trata de algo simples. “São várias etapas que envolvem decisões e orçamentos. A gente sabe que no início da carreira a questão orçamentária é alta. Então é uma questão que tem outras esferas”, justificou. Quanto ao prazo para realização do concurso, a gestora informou que não há previsão. “Por enquanto não há decisão para realização de concurso público amplo, mas o estudo realizado contempla cargos vacantes e está sob análise da secretaria de planejamento, mas sem data ainda”, adianta.

Kelluby afirmou que, mesmo com o pregão, a SES continuará realizando seletivas para contratação, além dos estudos para realização do concurso público para suprimentos dos cargos.

O deputado Lúdio afirmou que vai encaminhar um novo pedido à Secretaria de Estado de Saúde solicitando cópia do documento citado pela secretária, sobre o levantamento de cargos vacantes. “ Vou continuar cobrando o concurso público e que, enquanto não acontecer, que a modalidade adotada para contratação seja por processo seletivo simplificado”, afirmou.

A licitação – pregão eletrônico de registro de preços nº 72/2022/SES/MT foi lançada pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) em outubro, para atender as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão do Governo de Mato Grosso e os hospitais regionais. Até o momento, o sistema impugnou o edital de licitação, que foi posteriormente suspenso pela SES no dia 21 de novembro.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio e iniciativa do primeiro-secretário, deputado Max Russi (PSB), realizou na noite de terça-feira (29) a cerimônia, Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, de formatura de conclusão do curso Técnico em Agentes Comunitários de Saúde (TACS), com ênfase em endemias, de dez municípios do polo de Cuiabá.

Na solenidade, foram diplomados 303 agentes de dez cidades do polo Cuiabá. Em 2022, em todo o Estado, o total de diplomados chega a 1.568 agentes que estão recebendo a qualificação de técnicos em endemias. Em dois anos de curso, a Assembleia Legislativa já capacitou 2.667 agentes.

Os agentes diplomados do polo de Cuiabá são dos municípios de Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Poconé, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger, São José do Rio Claro e Várzea grande.

Desde o ano passado, a Assembleia Legislativa criou o curso técnico de agente comunitário. Em 2022, o Legislativo renovou o curso, possibilitando à formação de mais 1.568 técnicos endêmicos em 10 polos, entre os municípios de Cuiabá e adjacentes.

O relator da Câmara Setorial Temática (CST), que trata da categoria na ALMT, Carlos Eduardo dos Santos, disse que a segunda edição do curso TACS/MT terminou com as expectativas acima do esperado. “Não podemos falar que é uma colação de grau, porque ele não está subindo um grau, na verdade ele está se tornando técnico e a solenidade foi para premiá-los com à entrega desse certificado técnico”, explicou Carlos Eduardo.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), foi representado pelo chefe de gabinete, Laerte Vieira de Souza. Na cerimônia, Souza disse que a formatura de 1.568 pessoas vai beneficiar pelo menos 1,1 milhão de cidadãos mato-grossenses.

“O sucesso é de cada um dos formandos. A Mesa Diretora soube encampar esse trabalho, que é fundamental e importante para todo o estado. Se levarmos em média que cada técnico atende 750 pessoas no seu círculo de trabalho, são quase 1,2 pessoas vão receber um trabalho de qualidade. Nas duas edições são quase dois milhões pessoas atendidas”, disse Laerte de Souza.

Representando o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), Wilson Cuttas, que é coordenador técnico de atenção primária na Prefeitura de Cuiabá, fez um breve histórico de luta dos agentes para conseguirem a realização do curso. Segundo ele, são quase duas mil pessoas sendo formadas.

“Os valores de custo que os agentes recebiam, um boné e um chapéu australiano eram usados como modelo e serviu como referência de identificação dos agentes comunitários ou de endemias quando visitava a casa do cidadão. Hoje, são quase 2,7 mil pessoas formadas em todo o Mato Grosso, quem ganha com isso é a população. Ela passa a ter trabalhadores em melhores condições de trabalho e mais qualificadas”, disse Cuttas.

O chefe de gabinete do 1º secretário, Ademir Gaspar de Lima, que representou Max Russi na solenidade, lembrou que interação do deputado com os trabalhadores (agentes comunitários ou de endemias) começou quando o deputado era vereador em Jaciara. Ele foi um dos primeiros prefeitos de Mato Grosso que efetivou leis de saúde.

“Quando o Max foi secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, criou o Programa Pró-Família. A primeira categoria que pediu para colocar no programa foi os agentes comunitários, porque ele sabia que o agente está na ponta e conhece a realidade das pessoas que mais precisam. Na Assembleia, entendeu que precisa fazer mais e criou a CST para que os agentes tivessem voz e vez”, disse Ademir Gaspar.

O diretor da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa, Eduardo Manciolli, disse que a princípio não sabia como viabilizar o curso em plataforma online para os agentes comunitários e endêmicos. Para viabilizá-lo foi necessária a realização de reuniões com instituições como, por exemplo, o Tribunal de Contas, Ministério do Trabalho, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

“Não foi uma tarefa fácil para viabilizar esse projeto. Não foi uma coisa simples de se fazer, não foi só contratar o Instituto Brasil Adentro. Foi todo trabalho de inúmeras entidades para que todos estivessem aqui. É um empenho da Mesa Diretora quando, em 2018 iniciamos esse sonho, sendo executado em 2020. É tanta burocracia, mas valeu todo o trabalho e vê-los recebendo o diploma de técnico é gratificante”, disse Manciolli.

A tutora do projeto TACS polo de Cuiabá, Gilda Como Soares, afirmou que cada um dos formandos representa o DNA do curso. Segundo ela, o conhecimento adquirido será “levado e difundido para cada recanto dos municípios mato-grossenses. Elas e eles batalharam e foram aprovados porque demonstraram eficiência, presteza comprometimento com o estudo. A bagagem que eles adquiriram é importante e tecnicamente necessária para a população”, disse.

O projeto foi idealizado pela Assembleia Legislativa, através do deputado e primeiro-secretário, Max Russi (PSB), em parceria com o governo estadual, prefeituras e secretarias e execução do Instituto Brasil Adentro (IBA), a capacitação é reconhecida pelo Ministério da Educação.

Em segunda votação durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Lei 889/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras de apoio técnico- administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências.

Conforme justificativa do PL 889/2022, a proposição muda a lei em vários pontos por conta da rotina institucional e da necessidade de ajustes para “sanar possível inconstitucionalidade que tangencia o seu artigo 8º, que dispõe que as atribuições dos cargos e funções de confiança nela definidos serão dispostas em norma infralegal”.

O Projeto de Lei da Procuradoria de Justiça mostra ainda que é necessário “balizar na lei as atribuições típicas de cada um dos cargos e funções de confiança que compõem a estrutura do Ministério Público de Mato Grosso e, para isso, vários dos seus dispositivos carecem de alterações para comportar esse novo modelo. É justamente sobre essa ótica que reside a necessidade de tramitação urgente do projeto, visando empregar segurança jurídica à lei que rege o regime jurídico dos servidores do MPE”.

Além disso, o PL 889/2022 também vislumbra a possibilidade de ampliar o percentual de reserva de cargos comissionados para servidores efetivos da instituição, hoje definido em 30% para cargos de direção e chefia e 1% para os de assessoramento, de modo a estabelecer o percentual único de reserva de 40%, no entanto, excluídos os cargos destinados ao assessoramento direto de membros do MPMT no desempenho de suas atividades finalísticas, limite esse a ser implementado gradativamente até 2027. “Vale destacar que esse preceito é aplicado pelo Tribunal de Justiça quanto à reserva de cargos para servidores efetivos, que exclui do cálculo os de assessoramento destinados aos gabinetes dos juízes e desembargadores conforme prevê o parágrafo sexto do artigo sétimo da lei 8.814, de 2008”.

A proposição ainda abarca a inserção, em um só diploma legal, de disposições esparsas que dizem respeito aos servidores da instituição, a exemplo do percentual remuneratório a que fazem jus os servidores efetivos de desempenham funções de confiança, assim como a extensão da ajuda de custo para despesas com saúde para os comissionados, ambas previstas na lei 10.357 de 13 de janeiro de 2016 em seus artigos oitavo e nono, que estão sendo transportados para a lei 9.782/2012.

Outra mudança significativa diz respeito ao conceito de saúde para a definição da ajuda de custo para manutenção da saúde de que trata o artigo 32 da lei 9.782/2012, de modo que se considere o estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades, conforme definição adotada pela organização Mundial da Saúde.

Propõe também a transformação de cargos na estrutura administrativa da instituição, a fim de destacar um cargo de supervisor administrativo para coordenação das promotorias de Justiça da Capital, que detém alta demanda e necessidade de organização dos trabalhos.

A Câmara Setorial Temática (CST) de Assistência a Pacientes Oncológicos realizou na tarde de segunda-feira (21), audiência pública na qual foi apresentado o primeiro relatório parcial dos trabalhos, no qual a principal recomendação trata da estadualização dos serviços de regulação, diagnóstico e tratamento de câncer na rede pública de saúde em Mato Grosso.

A reunião foi conduzida pelo parlamentar responsável pelo requerimento para a instauração da CST, Lúdio Cabral (PT), e também teve a participação do deputado Dr. Gimenez (PSD), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Na condução da audiência pública, os parlamentares contaram com a colaboração da presidente da CST, Janaína Santana de Oliveira – que também preside a Associação de Apoio aos Pacientes Oncológicos de Cuiabá (AAPOC) -, auxiliada pela secretária Elizeth Lúcia de Araújo e pela relatora Ivana Maria Mattos Mello, esta superintendente do Qualivida/ALMT. Também participou presencialmente a oncologista Cristina Guimarães.

Presentes também representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), gestores municipais, Ministério Público Estadual (MPE), entre outras instituições.

A estadualização da rede de assistência aos pacientes oncológicos em Mato Grosso e a definição de fluxo unificado para a regulação de diagnóstico e tratamento de câncer são as principais recomendações apontadas no relatório parcial Atualmente a assistência a pacientes oncológicos em Mato Grosso conta com apenas seis unidades, três delas sob a gestão estadual (Santa Casa em Cuiabá, Hospital Santo Antônio em Sinop e Hospital Antonio Fontes em Cáceres) e as demais em gestão municipal (Hospital Geral e Hospital do Câncer em Cuiabá e Santa Casa em Rondonópólis).

A necessária habilitação de novas unidades para atendimento, assim como a inclusão de novas tecnologias e medicamentos também são recomendações destacadas pela CST – e devem ser detalhadas em posterior relatório.

Ao final dos trabalhos – que serão prorrogados por 180 dias – a Câmara Setorial Temática irá elaborar o Plano Estadual de Oncologia, diretriz para as políticas públicas voltadas ao diagnóstico e tratamento de câncer.

CST – A Câmara Setorial Temática de Assistência a Pacientes Oncológicos iniciou as atividades em junho deste ano. Associações de pacientes, profissionais de saúde, gestores estaduais e municipais, hospitais e serviços de oncologia integram a CST, que tem como objetivo discutir, avaliar, acompanhar e fomentar políticas públicas para assistência aos pacientes oncológicos em Mato Grosso.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados em Mato Grosso ouviu, na tarde de quarta-feira (16), o diretor executivo do Instituto de Fortalecimento Agropecuário de Goiás (IFAG), economista Edson Alves Novaes – que discorreu sobre a adoção de índices referenciais dos custos de produção do leite cru, assim como dos preços praticados pelos laticínios na comercialização de derivados lácteos.

Com base em semelhante trabalho anterior realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) na unidade “Gado de Leite”, sediada em Minas Gerais, técnicos goianos desenvolveram o Índice do Leite Cru (ILC) que considera os principais custos de produção – entre eles energia elétrica, combustível, alimentação e suplementação mineral – para definir parâmetros de preço para a comercialização do produto.

PARCERIA – Informou que em Goiás, também foi desenvolvido o índice da Cesta de Derivados Lácteos (ICDL), que considera a precificação média dos principais derivados do leite industrializados no estado – queijo muçarela, creme de leite, leite em pó, condensado e longa vida.

“Estes dois índices foram desenvolvidos para servir de parâmetro à precificação do leite cru nas negociações entre produtores e laticínios; infelizmente, a realidade é que a indústria reconhece os índices, mas pouco adotam nos contratos para captação do produto”, lamentou o economista – que mostrou disposição à parceria com a CPI com o fim de auxiliar os parlamentares na formulação e adoção de semelhantes referenciais de custos e preços em Mato Grosso.

ASMAT – Também foi ouvido pelos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Gilberto Cattani (União) – respectivamente relator e presidente da “CPI do Leite” – o presidente da Associação de Supermercados do Estado de Mato Grosso (Asmat), empresário Alessandro Morbeck Teixeira, que brevemente informou sobre os preços praticados pela indústria, assim como acerca da margem de lucro dos supermercados.

EMPAER – Finalmente, os parlamentares ouviram o presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que informou sobre as ações de assistência aos produtores de leite no estado – principalmente direcionadas à redução dos custos, por meio da produção própria de alimentação para o gado leiteiro e implantação de unidades geradoras de energia fotovoltaica.