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Assembleia Legislativa de Mato Grosso instala CPI da Telefonia Móvel
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) instalou, na manhã desta da quinta-feira (9), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel em Mato Grosso. O deputado Diego Guimarães (Republicanos) foi definido para presidi-la.
Além da escolha do presidente, os integrantes da CPI definiram que o deputado Juca do Guaraná (MDB) será o vice-presidente e sub-relator da telefonia e internet móvel da Baixada Cuiabana. Já o deputado Dr. Eugênio (PSB) será o relator-geral da CPI. Eles têm 180 dias realizar os trabalhados e entregar os resultados à sociedade.
De acordo com o presidente Diego Guimarães (Republicanos), as reuniões da CPI serão realizadas a cada 30 dias. Mas antes disso, a Comissão volta a se reunir na próxima quinta-feira (16), horário não definido. Nesse dia, eles vão definir o cronograma de trabalho das atividades da CPI como, por exemplo, as oitivas.
A CPI, de acordo com Diego Guimarães, vai fazer parceria com o Procon, com o Ministério Público, a Defensoria Pública, Clube dos Diretores Lojistas (CDL) e Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT). “A intenção é formar uma grande frente de batalha, não para agredir, mas para que as operadoras tragam serviços de qualidade ao cidadão, porque não dá mais para ter contratos assinados e contas pagas pelo consumidor”, explicou o parlamentar.
Durante o trabalho da CPI, segundo Guimarães, será imprescindível ouvir representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para saber quais são os números de reclamações que ela possui e quais medidas foram executadas e, com isso, “cobrar das empresas de telefonia móvel um serviço de telefonia que funcione em Mato Grosso”.
Vale lembrar que em 2013, a Assembleia Legislativa criou também uma CPI de Telefonia Móvel através da iniciativa do deputado Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD). A comissão foi presidida por ele. A época a CPI foi criada por meio do Ato nº 07/2013 da Mesa Diretora.
Por isso, Diego Guimarães afirmou que pediu o desarquivamento da CPI da Telefonia Móvel realizada em 2013. Segundo ele, a medida foi tomada para que a assessoria técnica jurídica, de seu gabinete faça uma análise aprofundada de tudo que foi investigados e quais foram as conclusões que a CPI chegou em relação as metas e os prazos para melhorarem o serviço de telefonia móvel em Mato Grosso.
Para Guimarães, o nível de cobertura é insuficiente e, nos municípios em que há disponibilidade, a intermitência e falhas de sinal são fatos públicos.
“No distrito de União do Sul, localizado no município de Peixoto de Azevedo, com 15 mil habitantes, mas não tem serviço de telefonia internet móvel. Mato Groso precisa ser integrado. Hoje, as barreiras dos transportes estão sendo rompidas com pavimentação asfáltica, mas não podemos ter uma barreira de telefonia que impeçam o desenvolvimento do estado”, disse Guimarães.
De acordo com o relator deputado Dr. Eugênio, “na Região Araguaia é vergonhoso o serviço da telefonia. Precisamos entender os porquês dos serviços prestados à população. A CPI veio no momento oportuno e emergencial para entender porque a tecnologia ainda não faz presente nos vários pontos de Mato Grosso”, disse.
Juca do Guaraná afirmou que a CPI precisa desmistificar a telefonia móvel em Mato Grosso. “Aqui, no distrito da Guia tem uma operadora de telefonia móvel que funciona muito mal. Então a CPI precisa fazer um raio-x para que possamos contribuir com a população”.
O grupo de investigação é composto pelos deputados Diego Guimarães (Republicanos) Dr. Eugênio (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Juca do Guaraná (MDB) e Faissal Calil (Cidadania).
13/03/2023
MT: Projeto de Lei vai obrigar empresas fornecedoras de água a informar sobre presença de agrotóxicos
Empresas fornecedoras de água serão obrigadas a indicar na fatura dos consumidores a presença de agrotóxicos encontrados no sistema de abastecimento em Mato Grosso, caso o Projeto de Lei 198/2023, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), seja aprovado e sancionado.
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano e estabelece que as informações sejam apresentadas mediante demonstrativo com os resultados das análises mensais. Em defesa à proposta, Lúdio Cabral afirma que Mato Grosso é o maior consumidor de agrotóxicos do Brasil, com mais de 200 milhões de litros de veneno despejados no território mato-grossense todos os anos.
“Todo esse volume de veneno contamina o solo e a água de rios e de lençóis freáticos. Há pesquisas que mostram a contaminação dos rios de Mato Grosso em todas as regiões do estado”, alerta.
O deputado cita ainda levantamento feito pela Agência Pública que apontou a contaminação por um coquetel de até 27 venenos na água de todos os municípios de Mato Grosso; municípios que forneceram dados ao Sistema Siságua.
“Muitos deles [agrotóxicos] são proibidos no Brasil, outros até são autorizados, mas foram encontrados em concentrações muito acima do permitido por lei. Algumas dessas substâncias podem causar intoxicações agudas, outras são carcinogênicas, como o glifosato, outros podem causar doenças crônicas e malformações fetais”, ressalta.
A disponibilização da informação aos consumidores, na avaliação do parlamentar, é uma forma de alertá-los para o problema e informá-los sobre o risco a que estão expostos.

“Infelizmente não existe tecnologia para retirar o veneno da água, por isso as empresas de abastecimento não conseguem descontaminar a água que chega com agrotóxicos na casa das pessoas. Ao longo do primeiro mandato, apresentamos diversos projetos para reduzir o consumo excessivo de agrotóxicos em Mato Grosso. Nenhum foi aprovado. Nesta legislatura, estamos reapresentando os projetos e mais alguns outros, e vamos buscar apoio da população para pressionar pela aprovação deles”, anuncia.

Em Cuiabá, a prestação dos serviços públicos de água e esgoto é feito por meio de concessão. O contrato com a empresa concessionária foi firmado em 2012 e tem duração de 30 anos.
Nayrlon Medeiros, coordenador da Estação Tratamento de Água (ETA) Sul, afirma que a empresa atende às leis e normas técnicas nacionais, bem como às diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Segundo ele, durante todo o processo de tratamento da água são utilizados quatro produtos químicos, sendo todos autorizados por lei e empregados em quantidades permitidas.
Conforme explica, o processo é composto basicamente por sete etapas. Na primeira – coagulação -, é adicionado sulfato de alumínio, que funciona como agente coagulante, retirando as partículas de sujeira da água. Na segunda etapa – floculação – é acrescentado polímero, produto que auxilia na junção dessas partículas.
Depois disso, a água passa pelos processos de decantação, filtração e de desinfecção, etapa na qual é adicionado hipoclorito de sódio. “O hipoclorito de sódio nós conhecemos comumente como água sanitária, e nada mais é do que cloro. Então a gente produz o cloro para ser feita a desinfecção e o controle de toda a água. Assim, a gente garante que não tenha microrganismos, nem a presença de outra substância que possa causar mal à saúde da população”, explica.
Na penúltima etapa, chamada fluoretação, é acrescentado ácido fluossilícico (flúor). A última etapa é a de reservação, na qual a água já tratada permanece em reservatórios para distribuição.
Em relação à presença de agrotóxicos, o coordenador da ETA Sul reitera que a empresa segue todos os parâmetros estabelecidos por leis e normativas técnicas, como as Portarias 5/2017 e 888/2021, que tratam dos procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

“Nós fazemos o controle de todos os parâmetros orgânicos inorgânicos, agrotóxicos, biológicos, físicos e químicos na água. Toda essa gama de parâmetros é analisada e comparada, referenciada de acordo com aquilo que é estabelecido nas normativas. Essas análises são feitas pelo time de controle de qualidade, que audita as análises dentro da própria empresa. Nós também contamos com laboratórios terceirizados e certificados com normativas internacionais, por exemplo, a ISO 17025, que dá todo o controle da realização dessas análises”, afirma.

Nayrlon Medeiros ressalta ainda que informações sobre a qualidade da água já são fornecidas aos consumidores, conforme estabelece o Decreto 5440/2005.
13/03/2023
Mato Grosso aparece com a maior taxa de violência contra a mulher
A Assembleia Legislativa realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (6), para uma discussão, com poder público e sociedade civil, em torno do tema “Reflexões quanto à necessidade de um organismo de políticas para as mulheres em Mato Grosso”.
Participaram do encontro, representantes de corporações e órgãos como Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos estaduais, Secretaria Estadual de Educação, OAB/MT e UFMT. Também estiveram presentes autoridades municipais (vereadores e secretários), membros de comitês, movimento indígena, organizações de estudantes, sindicatos, entre outras associações e organizações.
O debate foi comandado pela deputada licenciada Janaina Riva (MDB), que contou com apoio do deputado Silvano Amaral (MDB), atualmente investido no cargo de deputado estadual. As dificuldades do Estado no combate à violência contra as mulheres e os altos números de Mato Grosso referentes aos registros de crimes de gênero foram centro das discussões, que envolveram também violência política e patrimonial, além da popularização e disseminação na internet de discurso misógino.
“Mais que comemorar o Dia da Mulher, a questão é nos questionarmos onde estamos errando”, afirmou a delegada-geral da PJC/MT, Daniela Silveira Maidel. “É preciso educação, conscientização, mais que leis duras e delegacias, a gente precisa conscientizar crianças e adultos”, completou. “Estamos todos falhando. É preciso ouvir, saber o que a sociedade busca. Estou há 14 anos processando homens que agridem, ofendem, ameaçam e matam mulheres”, disse no mesmo sentido a promotora Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes Ferraz, que representava a Procuradoria-Geral do Estado.
Coordenadora do Plantão 24 horas de Atendimento à Vitima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá, Jannira Laranjeira expôs dificuldades que encontra no trabalho. “Na madrugada, feriado prolongado, período de festas, não sabemos aonde levar a vítima, seus filhos, a quem podemos pedir ajuda, como acolher com comida, roupa para crianças. Nos deparamos com situações emergenciais que nós, como segurança pública, nos vemos de mãos atadas”, contou.
“Todas nós cobrando podemos mudar essa situação, tem de ter política pública. Se o que está sendo feito não está dando certo, vamos mudar”, convocou a fundadora do Imune/MT e coordenadora da Casa das Pretas, Antonieta Costa. “No 15º Anuário de Segurança Pública estávamos em primeiro lugar em feminicídios, no 16º anuário [Mato Grosso] ficou em primeiro lugar no estupro de vulneráveis”, destacou.
Criação de Secretaria Estadual da Mulher – A defensora pública Rosana Leite e a desembargadora Maria Erotides Kneip estão entre as vozes que defenderam a criação uma secretaria estadual para aplicação de políticas públicas voltadas para as demandas das mulheres, assim como a vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, delegada Jozirlethe Magalhães Criveletto. A titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá entende que o já existente Conselho Estadual dos Direitos da Mulher é importante para pensar políticas públicas, mas não tem poder de colocar em prática os projetos. “É preciso ter orçamento para execução de ações, por isso defendo a secretaria”, argumentou.
Rosana Leite, que faz parte do conselho, disse que a criação de uma secretaria estadual já foi tema das discussões. “É necessário um organismo de políticas públicas, hoje temos o Ministério das Mulheres, nada mais justo que tenhamos uma secretaria também, que vai reverberar para todos os municípios as ações”, sustentou a defensora. “Nosso estado tem potencial para ter organismo estadual, tem condições, pessoas com compromisso e conhecimento. Precisamos sair do discurso e partir para a prática”, disse a tenente-coronel PM Emirella Perpétua Souza Martins, coordenadora Estadual do Programa Patrulha Maria da Penha.
“Penso estarmos próximos de ter uma estrutura estadual de política para mulheres de Mato Grosso”, concluiu Maria Erotides Kneip, que já presidiu uma Câmara Setorial Temática na ALMT que debateu a violência contra a mulher. “Depois de uma denúncia de violência doméstica, essa mulher precisa viver, de alimentação, de um trabalho. Uma secretaria estadual seria com esse objetivo de nós organizarmos todas essas ações”, explicou a deputada Janaina Riva.
O deputado Silvano Amaral disse concordar com a criação da secretaria estadual e apresentou a ideia de apresentar uma proposta legislativa que exija dos municípios a criação de secretaria ou conselho estadual da mulher – algo a ser estudado – para que possam fazer convênios com o Governo do Estado. “As ações coordenadas foram tratadas na Câmara Temática, já sabemos da necessidade das redes de proteção em todos os municípios, a importância de secretarias municipais do direito da mulher”, lembrou Janaina Riva.
Entre as outras autoridades que participaram da audiência pública estão as vereadoras de Cuiabá Edna Sampaio (PT), Maysa Leão (Republicanos), Michelly Alencar (MDB) e a vereadora de Várzea Grande Professora Eucaris Arruda (MDB), além do deputado federal Abilio Brunini (PL) e a secretaria da Mulher de Cuiabá, Cely Almeida.
07/03/2023
Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprova instalação de Câmara Setorial Temática da Causa Animal
O Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, durante sessão plenária do dia 1° de março, a instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) para promover o estudo e debate de políticas em defesa da causa animal.
O requerimento para instalação da CST foi apresentado pelo deputado estadual Max Russi (PSB) e já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada no dia 28 de fevereiro. A previsão é que a instalação seja oficializada na segunda quinzena de março.
Na justificativa apresentada junto ao requerimento, Max Russi destacou a necessidade da criação e difusão de políticas públicas voltadas à garantia da defesa dos animais no Brasil e salientou que “as políticas voltadas à proteção dos animais envolvem a regulamentação, a fiscalização e a punição das práticas capazes de ocasionar maus-tratos e trazer sofrimento a eles.”
O parlamentar lembrou ainda que a crueldade contra animais passou a ser condenada pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
A CST da Causa Animal será presidida por Emanoel Flores e terá como relator Jarbas Carvalho, ambos servidores públicos. Segundo Emanoel, uma das primeiras ações da comissão será realizar um levantamento do quantitativo de associações de defesa da causa animal existentes em Mato Grosso.
“Esse levantamento incluirá tanto as associações que já estão formalizadas, quanto aquelas que são informais, bem como a quantidade de pessoas que atuam como protetores dos animais. Pretendemos fazer uma reunião ampliada com todas essas pessoas para desenvolver os nossos eixos de trabalho”, explica.
Um dos objetivos, conforme o presidente, será identificar os pontos de maior gargalo em relação à causa animal. “A princípio a gente identifica a superpopulação de animais abandonados, não só nas ruas de Cuiabá, mas de praticamente todos os municípios, então é necessária uma política emergencial para resolver essa situação”, diz ele, ponderando que os apontamentos serão feitos por entidades e protetores, que serão ouvidos pela CST.
O endividamento de Organizações Não Governamentais (ONG’s) e de protetores que atuam na causa animal também é uma realidade que receberá atenção por parte da CST.
“As ONGs e ativistas estão praticamente todos endividados, pois não recebem recursos de órgãos públicos, nem mesmo daqueles que se destinam a realizar políticas públicas na área. Então, eles começam a cuidar dos animais e recebem doações no início, mas aí as doações vão diminuindo e o número de animais que eles recebem vão crescendo”, relata Jarbas Carvalho.
Conforme regimento interno da Casa de Leis, o prazo para conclusão dos trabalhos da CST é de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
04/03/2023
Audiência pública discute metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2022
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou na tarde desta quinta-feira (23) audiência pública para apresentação das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2022. Os números foram apresentados pelo secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, que destacou a solidez das contas públicas do estado.
Conforme os dados, em 2022 a receita total do estado foi de R$ 33,8 bilhões, valor 18,2% maior que em 2021 e também superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), de R$ 26,5 bilhões.
As exportações de Mato Grosso aumentaram 50% no acumulado do terceiro quadrimestre de 2022, em comparação com o acumulado até o terceiro quadrimestre de 2021. A soja é o principal produto exportado, representando 44% do total de exportações, seguida pelo milho não moído (21%), pelos farelos de soja (11%) e a carne bovina (8,5%).
Em relação ao mercado de trabalho, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) apontam que, no período, o saldo líquido de empregos no estado apresentou um desempenho inferior ao acumulado até o terceiro quadrimestre de 2021, porém, segundo Ricardo Capistrano, encerrou o ano com um saldo positivo de 57 mil empregos gerados.
O presidente da comissão, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), ressaltou a existência de mais de 700 mil pessoas vivendo em situação de pobreza em Mato Grosso, conforme dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e sugeriu a criação de um grupo de trabalho para garantir a inserção delas no mercado.
“É difícil você pegar pessoas que estão excluídas e achar que elas vão ingressar no mercado simplesmente abrindo vagas de qualificação. Não funciona assim. Eu também não tenho essa receita, a receita é complexa, por isso nós precisamos formar um grupo de trabalho para discutir o assunto. Eu pedi que o Governo do Estado lidere isso e chame a Assembleia, chame o setor produtivo, chame os sindicatos para identificarmos esta pobreza em um estado rico como o nosso. Não podemos nos acomodar sabendo que 700 mil pessoas estão nessa situação”, declarou o parlamentar.
Em resposta, Ricardo Capistrano destacou o compromisso do governo em solucionar a questão. “O importante é que o estado permanece tendo uma geração positiva de empregos, em um percentual que nós consideramos razoável, e isso necessita, cada vez mais, fortalecer as condições de trabalho dessas pessoas, para que elas possam ser inseridas e permanecer no mercado. É algo em que nós temos trabalhado e pretendemos otimizar e ampliar essas ações”, afirmou.
Fethab – Ainda conforme dados da Sefaz, nos quatro últimos meses de 2022, a arrecadação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) totalizou R$ 3,2 bilhões, valor 19,15% superior ao registrado no mesmo período do ano anterior.
ICMS – Durante 10 dos 12 meses de 2022 o total arrecadado com ICMS superou o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Em todo o ano o estado arrecadou R$ 19,6 bilhões com o imposto. Apenas nos meses de novembro e dezembro o valor atingiu patamares menores que o previsto, devido às alterações estabelecidas pelas Leis Complementares 192/2022 e 194/2022.
“No último quadrimestre de 2022 houve uma queda nominal de cerca de 14% da receita de ICMS em relação a 2021, que representa aproximadamente R$ 1 bilhão”, frisou Capistrano.
Indicadores de Avaliação Fiscal – O secretário-adjunto destacou o alcance de um resultado orçamentário positivo de R$ 545,63 milhões, fruto da diferença entre a receita e a despesa orçamentária. Ressaltou ainda a proporção superior a 19% de investimentos, comparado à Receita Corrente Líquida (RCL). “O ano de 2022 foi histórico para Mato Grosso, no que se refere ao montante executado de investimentos”, concluiu.
O deputado Carlos Avallone considerou positivo o balanço apresentado pelo governo. “Mato Grosso, com o apoio da Assembleia Legislativa, fez o dever de casa fiscal: adotou teto de gastos, aprovou a reforma da previdência, além das medidas para conter o avanço das despesas”, avaliou.
Durante a audiência pública o deputado Lúdio Cabral (PT) informou que irá se pronunciar em relação aos números apresentados na próxima sessão plenária. Em entrevista concedida após o encerramento, no entanto, ele fez críticas ao governo e adiantou que irá apresentar um requerimento solicitando informações detalhadas acerca da receita do ICMS.
“A intenção é avaliar a contribuição que cada setor da economia traz para arrecadação desse tributo para aprofundar o debate que precisamos fazer sobre a questão tributária aqui no estado, sobre mudanças que precisam acontecer no plano nacional. Nós temos que acabar, por exemplo, com a Lei Kandir. A Lei Kandir não tem mais porque existir no nosso país e faz os super ricos ficarem cada vez mais ricos às custas do sacrifício da população”, declarou.
O parlamentar criticou ainda a manutenção de algumas pautas pelo estado, como mesmo com o crescimento de sua receita. “Mato Grosso é governado pelos ricos para atender ao interesse dos ricos. E não há sentido em manter o sacrifício de servidores aposentados e pensionistas, com a taxação da sua renda. Esse confisco da contribuição previdenciária teria um impacto de menos de cem milhões de reais, ao mesmo tempo em que se amplia a arrecadação em mais de seis bilhões. Percentualmente isso é quase nada, mas é uma escolha do governo”, disse.
24/02/2023
Programa de acesso a medicamento em Mato Grosso garantirá continuidade em tratamento
Os gastos públicos com saúde mental representam entre 1% e 2% de todo empenho de recursos voltados para a saúde pública no Brasil e, por isso, o que compromete a qualidade dos atendimentos e tratamentos para população fica comprometido. Para tentar suprir, pelo menos em parte, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei (PL) 59/2023 para implantar o programa de acesso aos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos.
De autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), o PL 59/2023 foi reapresentado no começo desta legislatura para retomar a tramitação na Casa. De acordo com texto da proposta, o Poder Executivo deverá destinar recursos voltados ao subsídio, junto aos fabricantes ou fornecedores, dos medicamentos antipsicóticos e antidepressivos listados por meio da respectiva regulamentação, a fim de reduzir o custo final de tais medicamentos aos seus usuários, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Na prática, o projeto estabelece uma espécie de convênio para que os pacientes que não encontrem medicamentos na rede pública ou farmácias de alto custo possam receber da rede conveniada ou comprar com preço mais acessível.
“Os entes responsáveis por hospitais, unidades de atendimento e farmácias públicas, os quais promovam o atendimento e fornecimento de medicamentos antipsicóticos e antidepressivos aos seus usuários, deverão firmar convênios com entidades privadas, notadamente hospitais, clínicas e farmácias, a fim de que estas, na ausência de disponibilidade imediata do medicamento pelos entes públicos, cedam o medicamento em escassez ao paciente da rede pública condicionado ao posterior reabastecimento a expensas do órgão público solicitante”, traz trecho do PL 59/2023.
O médico psiquiatra Diego Vacari avalia a iniciativa como de extrema importância para o sucesso do tratamento dos pacientes que precisam fazer uso de medicamentos, seja antidepressivos ou antipsicóticos. De acordo com o médico, atualmente há uma defasagem com relação aos medicamentos oferecidos pela rede pública de saúde, seja com relação ao volume de medicamentos ou mesmo com relação à tecnologia.
“Atualmente os pacientes que precisam fazer uso de medicamentos acabam recorrendo a duas saídas, a rede de farmácias de alto custo ou a judicialização. Isso acontece porque os medicamentos disponíveis na rede pública estão ultrapassados, possuem efeitos colaterais que comprometem o resultado, sem falar que muitos não conseguem nem acessar o remédio”, explica Vacari.
O escritor, terapeuta e empreendedor social Alan Barros, autor do livro “Tenho depressão, e agora?”, conta que as dificuldades começam no agendamento da consulta, que tem um tempo de espera médio de quatro a seis meses. Além disso, nem sempre o tratamento é conduzido pelo mesmo profissional, o que também atrapalha e desestimula os pacientes.
“Não temos leitos disponíveis para receber e acolher uma pessoa em tentativa de suicídio, crise de pânico. A estrutura da rede pública ainda está adoecida, desequilibrada. Tem profissionais capacitados, mas não supre a demanda e falta de acolhimento, de atendimento adequado por ser fatal”, afirma Alan Barros.
Com relação aos medicamentos, Alan Barros, reitera as informações do médico psiquiatra com relação à política de saúde mental na rede pública. “Os medicamentos são atrasados, com baixa tecnologia, muitos causam sonolência e isso acaba desestimulando os pacientes a dar continuidade ao tratamento. Além disso, a maior parte dos suicídios acontece quando há interrupção no uso dos medicamentos porque o corpo entra em choque no corpo desencadeia o pensamento suicida. Por isso, além de medicamentos mais modernos, é preciso que o fornecimento seja contínuo e acompanhado”, afirma Alan Barros.
De acordo com o projeto, o objetivo é estabelecer um mecanismo de “empréstimo” de medicamentos, mediante a disponibilização por entidades privadas cadastradas ao programa, que, em contrapartida, serão beneficiadas com isenções e investimentos regulamentados pelos entes públicos.
O PL 59/2023 foi lido na sessão do último dia 8 de fevereiro e deve ficar em pauta por cinco sessões até ser encaminhado para a comissão de mérito.
17/02/2023
Comissão de Segurança irá pautar enfrentamento ao crime organizado em Mato Grosso
“As facções criminosas têm implantado um verdadeiro ‘estado paralelo’ na periferia das cidades mato-grossenses, ocupando o vazio da ausência estatal no atendimento à saúde, à assistência social, esporte, lazer e cultura”.

O alerta foi feito na tarde de quarta-feira (15) pelo deputado Wilson Santos (PSD) na reunião de instalação da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Ele também questionou a mudança – sem razão aparente ou explicação do governo – na alta cúpula da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Santos conduziu a reunião, na qual o deputado Elizeu Rezende (PL) foi reconduzido à presidência da comissão – além deles, também composta pelos pares Valmir Moretto (Republicanos), Alberto Machado “Beto Dois a Um” (PSB) e João de Matos “Dr. João” (MDB), que será o vice-presidente.
DIREITOS HUMANOS
Antes aconteceu a instalação da Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, para a presidência da qual foi eleito o deputado Gilberto Cattani (PL). “Nossos debates e proposições sobre direitos humanos não terão a contaminação do viés ideológico”, assegurou o parlamentar.
Além de Cattani, a comissão será composta pelos deputados Lúdio Cabral (PT), Max Russi (PSB), Sebastião Rezende (União) e Thiago Silva (MDB), escolhido para a vice-presidência.
16/02/2023
Expedição fluvial no rio Cuiabá inicia trabalhos
Requerida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), a Expedição Fluvial no Rio Cuiabá com intuito de diagnosticar as condições do rio teve início na manhã desta segunda-feira (16). Além do parlamentar, fazem parte da comitiva pesquisadores, representantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá, Marinha do Brasil – Capitania Fluvial de Mato Grosso, entre outros.
A jornada pretendida inclui percorrer as águas do rio da nascente à foz e deve terminar no próximo sábado (21) no encontro do rio Cuiabá com o rio São Lourenço. A partida foi dada na barragem do rio Manso. “Queremos fazer um raio-x do rio, saber o que agride, quais são os riscos para um dos principais rios desse país, como também ver a parte de infraestrutura, recuperação de estradas, incentivo ao turismo”, resume Wilson Santos.
Entre os problemas que devem ser investigados, o deputado citou a situação do esgoto depositado no rio, a questão dos peixes e a intenção de discutir o impacto que teria a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). “Serão mais de dez reuniões ao longo desta expedição. Serão ouvidos autoridades e interessados, prefeitos, vereadores, secretários, pescadores, fazendeiros, sitiantes, chacareiros, cientistas”, adianta Santos.
“A extensão total dessa expedição é de 718 km e nós vamos inspecionar a situação de uso e ocupação das margens do rio, a situação das comunidades ribeirinhas e também registrar possíveis danos ambientais que a gente localizar”, informa o pesquisador da Universidade Federal da Mato Grosso (UFMT) e representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Cuiabá, Jose Álvaro da Silva.
Para o pesquisador Chico Monteiro, também conhecido como Chico Peixe, a história de um povo pode ser contada a partir do rio que margeia aquela comunidade. “A ventrecha de pacu, a mujica de pintado, o cururu, siriri foi o rio Cuiabá que nos deu. Eu entendo essa expedição como uma conscientização, para mostrar a importância [do rio], e para que o poder público entenda que tratar resíduos líquidos e sólidos é uma necessidade primária. A riqueza só existe por conta de recursos naturais”, argumenta.
A primeira reunião realizada pela comitiva foi na comunidade Padilha, de Chapada dos Guimarães. Os moradores do local apresentaram demandas em relação ao transporte e se mostraram contra a instalação de PCHs no rio Cuiabá. “Estamos um pouco isolados, já são anos que a prefeitura não arruma nossa estrada, o que nos prejudica muito. A gente precisa de atenção para conseguir plantar, colher e também o cuidado do rio para não destruir os peixes”, reclama o agricultor Valdinei da Silva. “A construção de PCHs para o povo da região não tem benefício, só prejuízo. Peixe nosso não se reproduz mais quando tem usina, já foi feito experimento que mostra isso”, conclui.
17/01/2023
Deputados de Mato Grosso aumentam seus próprios salários
Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram, ontem, quarta-feira (11), o aumento salarial aos parlamentares.
A partir deste mês, eles irão receber R$ 25,500 mensalmente. Eles terão mais três reajustes até fevereiro de R$ 2,25 mil, quando a remuneração chegará a R$ 34,700 mil mensais. Agora, o projeto segue para sanção do governador em exercício.
Veja como ficará os salários dos deputados:
– R$ 29.469,99 a partir de 1º de janeiro de 2023
– R$ 31.238,19 a partir de 1º de abril de 2023
– R$ 33.006,39 a partir de 1º de fevereiro de 2024
– R$ 34.774,64 a partir de 1º de fevereiro de 2025
[Veja mais] Deputados aprovam lei orçamentária de 2023 e RGA dos servidores
PDL 471/2022
O projeto aprovado no Congresso Nacional aumentou em 37,32% os salários de deputados, senadores, do presidente e do vice-presidente da República e de ministros de Estado.
O reajuste será concedido em quatro parcelas. A primeira, de 16,37% em 1o janeiro de 2023, iguala os vencimentos ao valor atual do STF. Em abril do ano que vem haverá uma recomposição de 6%, em fevereiro de 2024 de 5,66% e em 2025, outros 5,36%, levando o valor para R$ 46.366,00.
12/01/2023
Deputados aprovam lei orçamentária de 2023 e RGA dos servidores
Em três sessões ordinárias nesta quarta-feira (11), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em redação final, o Projeto de Lei 814/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2023. O PLOA/2023 prevê uma receita liquida, em 2023, de R$ 30,815 bilhões. Esse valor é 15,91% maior se comprado com o exercício de 2022, que foi de R$ 26.585 bilhões.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual aponta um montante de despesas, de acordo com o governo, de R$ 25,6 bilhões. Desse valor, o dispêndio com o pessoal e encargos sociais é de R$ 18,2 bilhões. Com juros e encargos da dívida, R$ 370 milhões, já com amortização da dívida o valor deve ficar em R$ 861,6 milhões. Para investimentos R$ 4,319 bilhões.
De acordo com o PLOA/2023, as receitas líquidas resultantes de impostos (valores deduzidos de renúncia fiscal), devem ficar em R$ 22,1 bilhões. Com a receita do Imposto de Renda o governo vai faturar R$ 2,018 bilhões. A receita com o Imposto sobre Propriedades de Valores Automotores (IPVA) será de R$ 941.1 milhões. Enquanto a previsão da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de R$ 18.8 bilhões. Já com o Fundo Estadual de Combate Pobreza a arrecadação, deve ser de R$ 201.2 milhões.
Compensação
Para a renúncia fiscal bruta de ICMS o valor estimado é de R$ 12,654 bilhões. Mas devido as contribuições ao Fundo do Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de commodities – exceto algodão – deduzido no ICMS Agropecuária no valor de R$ 2,078 bilhões, a renúncia liquida do ICMS está projetada em R$ 10,575 bilhões.
A projeção da despesa pública para 2023 está distribuída da seguinte forma: Poder Legislativo, R$ 675,3 milhões, Tribunal de Contas do Estado, com R$ 574,1 milhões, Poder Judiciário, R$ 2,216 bilhões, Executivo, R$ 26,341 bilhões, Ministério Público do Estado, R$ 733 milhões e Defensoria Pública, com R$ 274,8 milhões.
RGA
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 5/2023, que dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores e comissionados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2023. O reajuste aprovado foi de 5,79%, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2022.
12/01/2023