Categoria: AL-MT

  • Mato Grosso: deputados cobram melhorias nos serviços prestados por concessionária da MT-246

    Mato Grosso: deputados cobram melhorias nos serviços prestados por concessionária da MT-246

    A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte recebeu representantes da Agência Estadual de Regulação (Ager), do órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) e da Concessionária Via Brasil para falar sobre a prestação de serviços aos usuários das rodovias MT-246, MT-343 e MT-358, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-364, no município de Jangada, até o entroncamento do Itamaraty Norte, próximo ao município da Campo Novo dos Parecis.

    O presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (União), convidou representantes dos órgãos estaduais e da empresa responsável pela concessão para falar sobre a ausência guinchos pesados para rebocar caminhões no trecho em questão. O trecho sob concessão passa pelos municípios de Barra do Bugres, Tangará da Serra e Nova Olímpia, além de interligar Jangada até Campo Novo dos Parecis.

    De acordo com o deputado Sebastião Rezende, a Comissão busca informações para solucionar os problemas relatados pelos usuários. “São quatro praças de pedágio na MT-246, que é responsabilidade da Via Brasil, e os usuários estão aflitos porque quando um caminhão quebra, não atendimento de resgate”.

    O deputado Diego Guimarães destacou os trabalhos Comissão no acompanhamento dos serviços prestados à população mato-grossense. “Mato Grosso é um estado agrário, que depende das vias rodoviárias não apenas para deslocamento da população, mas também para escoar a produção. Estamos fazendo o trabalho de fiscalização, porque a partir do momento que há uma concessão, há uma relação de consumo entre o usuário que paga o pedágio e a concessionária. Estamos cobrando inclusive a Ager, para que haja o cumprimento do contrato e, quando não há, que o cidadão seja ressarcido”.

    O presidente da Concessionária Via Brasil, João Couri, explicou que a concessão desta rodovia não prevê a disponibilização deste serviço. “Desde o edital, não havia exigência de guincho pesado, que é o que possui capacidade para destombar uma carreta de nove eixos, que é a maioria dos veículos que tramitam nas nossas estradas. Temos apenas guincho para veículos leves e médios, que estavam previstos contratualmente”.

    Ainda de acordo com o presidente da Via Brasil, a empresa vem conversando com a Sinfra sobre a necessidade de incluir o fornecimento de serviço de guincho pesado, sobretudo nesta rodovia que possui serra. “No contrato estava previsto apenas a disponibilidade de uma lista de contato de prestadores de serviços. Mas entendemos a necessidade destes atendimentos e estamos em tratativas com a Sinfra e a Ager”, afirmou Couri.

    Participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende, Diego Guimarães, Faissal Calil (PV) e Juca do Guaraná (MDB), a secretária-adjunta do Procon-MT, Gisela Simona, o presidente da Ager, Luís Alberto Nespolo, e o secretário-adjunto Logística e Concessões da Sinfra, Joelson Matoso.

    Pauta – A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte analisou e emitiu parecer favorável a 29 projetos de lei (PL) apresentados no Parlamento estadual. Entre os projetos, está o PL 180/2023, de autoria do deputado Max Russi (PSB), que proíbe a interrupção dos serviços de energia elétrica nas unidades consumidoras que mantém Serviço de Assistência Domiciliar, o chamado home care, enquanto durar o tratamento.

    Outro projeto que recebeu parecer favorável foi o PL 688/2023, do deputado Wilson Santos, que dispõe sobre obrigatoriedade de realização de chamada de vídeo com intérprete em linguagem de sinais (Libras) no atendimento ao consumidor surdo.

  • Comissão de Direitos Humanos aprova parecer para implantação de projeto que combate o capacitismo

    Comissão de Direitos Humanos aprova parecer para implantação de projeto que combate o capacitismo

    Em reunião ordinária realizada na manhã de hoje (4.4), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo a criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 497/2023, que institui a campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Mato Grosso.

    A propositura é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) e visa conscientizar sobre o preconceito baseado na ideia de que pessoas com alguma deficiência ou transtorno são menos capazes ou menos aptas, em comparação ao que se considera condição padrão. A discriminação pode ocorrer por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas – ainda que revestidas de boas intensões – ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. Ela recebeu parecer favorável do relator, deputado Sebastião Rezende (União), cujo voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

    Rezende defendeu a iniciativa e destacou a importância de falar sobre a questão para combater a discriminação.  “É um tema que merece importância e deve ser falado ao longo do ano todo para garantir maior inclusão das pessoas com deficiência ou transtorno em todos os espaços da sociedade”, defendeu.

    Outro projeto de destaque que recebeu parecer favorável da comissão foi o  Projeto de Lei 217/2023, também de autoria do deputado Valdir Barranco, que assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transportes e em estabelecimentos de uso coletivos. A proposta defende que a medida pode ajudar a atenuar dificuldades enfrentadas por pessoas com TEA. “Dentro da minha família nós convivemos com pessoas com autismo e sabemos o quanto é importante iniciativas como essa e assembleia tem trabalhado bastante nesse sentido”, concluiu o relator.

    Conduzida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que preside a comissão, a segunda reunião ordinária do grupo contou ainda com a participação do deputado Lúdio Cabral (PT). Os parlamentares apreciaram sete projetos de lei e cinco indicações de honrarias. “Estamos trabalhando muito para manter a pauta em dia”, defendeu o presidente. Todo projeto que chegar será posto em votação e não vai ter projeto que vai ser segurado ou enrolado”, garantiu Cattani.

  • Cattani retira de pauta o projeto de lei que estabelece diretrizes à política estadual LGBT

    Cattani retira de pauta o projeto de lei que estabelece diretrizes à política estadual LGBT

    O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Gilberto Cattani (PL), retirou de pauta o Projeto de Lei 192/2019, que estabelece diretrizes à Política Estadual de Promoção da Cidadania Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no Estado de Mato Grosso.

    A deliberação foi necessária, segundo Cattani, que é relator da matéria, para estudar as emendas e o substitutivo que foram apresentados ao texto original do projeto de lei. Segundo ele, apesar de a proposta ser “polêmica”, a comissão quer entender melhor o conteúdo da proposta.

    “É preciso analisá-lo com cuidado para não darmos pareceres equivocados à matéria. Essa é uma classe como qualquer outra. Elas já têm sua cidadania garantida e não podemos exacerbar no direito de uma sociedade em detrimento da outra. É uma pauta que sempre será polêmica”, disse Cattani.

    Para Cattani, a comissão não pode entender que o LGBT seja diferente ou que tenha a vida prejudicada no dia a dia. “Todos são iguais e já tem seus direitos garantidos como todas as outras pessoas. Mas não é a questão de negar a proposta da deputada. A comissão quer entender melhor a proposta”, disse o parlamentar.

    O vice-presidente da Comissão, deputado Thiago Silva (MDB), também coaduna com a opinião do colega Cattani. Segundo ele, não pode ser criada uma política especifica para um determinado segmento social. “Senão, daqui a pouco, teremos que criar conselhos e políticas que acabam onerando o poder público, não tendo resolutividade nas políticas estaduais”, explicou o parlamentar.

    Ordem do dia – Das 35 proposições colocadas na pauta à discussão e votação, sendo a grande maioria de projetos de resolução, no total de 33 que concedem honrarias, dois foram retiradas de pauta. Enquanto os dois projetos de lei analisados, um foi aprovado. Trata-se da proposta de nº 807/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Ou outro foi retirado, o de nº 192/2019, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB).

    O relator do projeto de lei 807/2021, deputado Sebastião Rezende (União Brasil), afirmou que a proposta que trata do Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros da Juventude” é viável porque insere e fortalece o jovem no mercado de trabalho em todo o território mato-grossense.

    “Não é fácil para os jovens que estão se colocando no mercado de trabalho. Quando a empresa o recruta, está dando oportunidade para que o jovem tenha a oportunidade para se projetar na vida profissional. Por isso, a proposta é viável. Ela estabelece as várias diretrizes para o fortalecimento do jovem no mercado de trabalho”, explicou Rezende.

  • Mato Grosso: Audiência discute nomenclatura de técnicos para professores de desenvolvimento infantil

    Mato Grosso: Audiência discute nomenclatura de técnicos para professores de desenvolvimento infantil

    A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública, na noite desta sexta-feira (31), para debater a adequação de nomenclatura da categoria de Técnicos de Desenvolvimento Infantil para Professor de Desenvolvimento Infantil. A audiência foi requerida pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (PL), que já havia promovido debate sobre o assunto em 2021.

    A categoria defende a adequação como forma de valorização e reconhecimento dos profissionais que atuam nas redes municipais de ensino público de Mato Grosso e afirma que a nova nomenclatura é mais apropriada à gama de tarefas que desempenham.

     

    “Nós somos professores lá nas unidades das creches, mas não somos reconhecidos e recebemos como técnicos. Nós somos pedagogos, temos especializações, alguns colegas possuem mestrado, a função nos foi dada como professor, mas o reconhecimento não”, relatou a presidente do Sindicato dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil (SINDITDI) de Cuiabá, Rosileni Soares.

     

    A representante sindical argumenta ainda que os municípios não estariam cumprindo a Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. “Está na lei que quem educa tem que ser professor e nós não vamos abrir mão dos nossos direitos”, reforça.

    Segundo ela, atualmente Cuiabá conta com cerca de quatro mil profissionais atuando diretamente com crianças de 0 a 3 anos e 11 meses de idade. Entre os benefícios que poderão ser conquistados pela categoria a partir da mudança, está a aposentadoria especial, a que professores têm direito.

    Embora a medida seja de responsabilidade dos municípios, Elizeu Nascimento ressaltou a importância de os deputados estaduais se envolverem na discussão e buscarem o apoio dos prefeitos para atendimento da reivindicação da categoria.

    “Nós, deputados, temos parceria com diversos municípios e enviamos investimentos para várias áreas. Está na hora de também termos o comprometimento com a categoria e buscarmos junto aos prefeitos com que temos parceria para que eles possam ajudar nesses municípios”, defendeu.

    Segundo Elizeu, após a última audiência pública realizada sobre o assunto, os municípios de Itaúba, Campo Novo do Parecis e Colíder já promoveram a mudança na carreira. “Ainda temos 138 municípios para conquistar. Infelizmente Cuiabá já fez vários compromissos de que iria atender, mas não foi cumprido e é onde nós temos a maior quantidade desses profissionais”, lamentou.

    O parlamentar também destacou a relevância da atividade realizada pelos profissionais e a pertinência da solicitação. “Eles estão buscando simplesmente o reconhecimento da atividade que já exercem”, frisou.

    Em Juscimeira, a carreira recebe a denominação de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira (Sispjus), Dilma Maria Coelho, e a vereadora Silvanei Cavalheiro (PL), compareceram à audiência e reforçaram o apelo para atendimento da demanda.

     

    “A nossa luta é igual à de vocês, embora o nome seja diferente. Nós realizamos o serviço pedagógico juntamente com o professor, então buscamos também a valorização que a nomenclatura traz pra categoria”, manifestou Dilma.

     

    Assim como Silvanei, o vereador de Diamantino Adriano Correa (PSB) se comprometeu a apresentar uma proposição sobre o assunto na Câmara Municipal e a buscar apoio junto ao chefe do Executivo Municipal.

    Movimento Nacional – A demanda da categoria será levada a Brasília por meio do “Movimento Somos Todas Professoras”, que conta com a adesão do Sindicato dos Técnicos de Desenvolvimento Infantil (SINDITDI) de Cuiabá. “Isso acontece em todo o país. Queremos que os municípios sejam obrigados a cumprirem a lei”, pontuou Rosileni Soares.

    Tribunal de Contas – Ao final da audiência pública, Elizeu Nascimento informou que irá procurar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) para solicitar o apoio dos órgãos para atendimento do pleito.

     

    Assim como temos evado a pauta dos agentes de saúde, vamos levar também a pauta dos professores para que possamos organizar através do TCE esse chamamento dos prefeitos”, disse.

  • Comissão de Saúde propõe audiência pública para debater Hospital Universitário Júlio Müller

    Comissão de Saúde propõe audiência pública para debater Hospital Universitário Júlio Müller

    A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Secretaria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, terça-feira (28) pela manhã, a 2ª reunião ordinária da 1ª sessão legislativa, da 20ª Legislatura. Durante a reunião foi deliberada à realização de audiência pública para debater a situação financeira e estrutural do Hospital Universitário Júlio Müller (HUJM) – UFMT.

    Para esse evento, de acordo com o presidente da comissão, deputado Lúdio Cabral (PT), será debatido o papel do Estado, do município de Cuiabá e do governo federal na execução de serviços prestados pelo Hospital Júlio Müller à população mato-grossense. Nesse encontro, segundo ele, vão discutir o trabalho da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh – que tem contrato de prestação de serviços com o HUJM.

    Além dessa pauta, a Comissão vai definir uma agenda com o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, para discutir a possibilidade de o estado deixar de cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre a energia elétrica. Na pauta programada para os próximos dias consta ainda o debate sobre os serviços ofertados pelo Júlio Muller à população e a vista dos integrantes da comissão ao HUJM. As datas não foram definidas.

    Durante a reunião, Lúdio Cabral disse que esteve reunido com parte da diretoria do Hospital Júlio Müller e, segundo ele, foi relatado que a unidade de saúde tem déficit financeiro todos os meses. A despesa mensal chega à casa de R$ 3,4 milhões.

    “O hospital recebe do Sistema Único de Saúde (SUS), contrato com o município de Cuiabá, o valor de R$ 2,5 milhões por mês, que é oriundo do Ministério da Saúde, e mais R$ 400 mil da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh”, afirmou o parlamentar.

    A Ebserh, segundo Lúdio Cabral, é a responsável pelo custeio de todo o pessoal do Hospital Júlio Muller. “Hoje, são aproximadamente 800 trabalhadores da saúde, mas cerca de 500 são do Ebserh e o restante são mais antigos, ainda concursados pela UFMT. Todos são admitidos por concurso, nesse caso, incluindo os médicos e enfermeiros. O hospital tem uma demanda alta de déficit financeiro. É preciso revisar o contrato com o município. Eles querem a participação do Estado e, se possível, com gestão dupla para que o Estado possa assumir responsabilidade junto ao Júlio Müller. Eles têm, ainda, reivindicações especificas para buscar na secretaria de Estado de Fazenda a isenção de ICMS em cobrança de energia elétrica. A economia será de R$ 600 mil por ano”, disse Lúdio Cabral.

    Novos Leitos – Lúdio Cabral informou que recebeu um ofício do Hospital da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, relatando a possibilidade de a unidade de saúde criar dez leitos de Unidades de Terapias Intensivas Pediátricas (UTIP), mas para isso é necessário um investimento de R$ 2,3 milhões para a montagem da infraestrutura física e de equipamentos.

    Mas hoje, segundo Lúdio Cabral, os atrasados que a unidade hospitalar tem a receber da Prefeitura de Rondonópolis somam pouco mais de R$ 17 milhões. Atrasos de repasses são R$ 5,073 milhões e mais R$ 12,3 milhões são descontos feitos durante o período crítico da pandemia da Covid-19. A origem dos recursos do governo federal é de R$ 37 mil – SUS de serviços de alta complexidade. Já os valores de origem estadual de média e alta complexidade chega – de novembro de 2022 a fevereiro de 2023 – a R$ 2,3 milhões. Já os recursos de origem municipal com cirurgias eletivas chegam a R$ 679 mil.

    A próxima reunião é extraordinária e está agendada para terça-feira (4), às 8 horas, na sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

  • Comissão de Segurança aprova audiência pública para discutir câmeras em fardas em Mato Grosso

    Comissão de Segurança aprova audiência pública para discutir câmeras em fardas em Mato Grosso

    A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a realização de audiência pública no dia 15 de junho para debater o Projeto de Lei 213/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no estado.

    O requerimento solicitando a audiência foi apresentado de forma verbal pelo autor do projeto, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.

    O PL determina que os equipamentos possuam “resolução suficiente, ferramenta tipo ‘zoom’ e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado” e estabelece o prazo máximo de um ano após a publicação da lei para instalação deles.

    A proposta institui, ainda, que as imagens gravadas pelas câmeras deverão ser preservadas em nuvem e não poderão ser apagadas e prevê a responsabilização civil, penal e administrativa daqueles que utilizarem de forma irregular os arquivos armazenados pelas câmeras de vigilância e monitoramento, bem como promover seu descarte antes do prazo.

    Em trecho da justificativa apresentada junto ao projeto, Wilson Santos destaca a eficiência da medida na redução do nível de violência. “A filmagem e gravação da ação policial é ferramenta utilizada pelas principais polícias mundiais e visa, particularmente, resguardar o policial e comprovar a correta abordagem, preservando a ação e as provas nelas colhidas, prática que já é realidade nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde há pelo menos dois benefícios: redução do nível de violência e apresentação dos fatos reais sem edição”, explica.

    O presidente da Comissão de Segurança, deputado Elizeu Nascimento (PL), ressaltou a importância do debate no Parlamento Estadual, mas reforçou ser contrário o projeto de lei, que classificou como “uma aberração”. O deputado Gilberto Cattani (PL) também declarou se opor à proposta.

    “Esse projeto vai ter reprovação automática na Comissão de Constituição e Justiça porque obriga o estado a comprar os equipamentos e a Assembleia não pode propor projeto que crie gastos ao Executivo […] A busca pelo sensacionalismo, infelizmente, pelo populismo, ele acontece porque o próprio autor do projeto sabe que ele é inconstitucional, mas vamos ao debate, pois aqui é uma casa democrática. Tá tirando os olhos da sociedade de alguns assuntos para se voltarem para esse”, apontou Elizeu.

    Devido à aprovação de audiência pública para discutir o tema, Wilson Santos solicitou a retirada de pauta do PL e teve o pedido acatado pelos demais deputados.

    Vigia Mais – Elizeu Nascimento comunicou aos deputados presentes acerca de ofício encaminhado pelo secretário estadual de Segurança Pública, Coronel César Augusto de Camargo Roveri, solicitando reunião com a Comissão de Segurança para apresentar informações sobre o programa Vigia Mais MT – que prevê a instalação de 15 mil câmeras de monitoramento nos municípios mato-grossenses – e parabenizou o Governo do Estado pela sua implantação e pela iniciativa de informar a Assembleia Legislativa sobre a ação.

  • Secretaria dos Serviços Legislativos disponibiliza “Carta de Serviços ao Usuário” para tirar dúvidas

    Secretaria dos Serviços Legislativos disponibiliza “Carta de Serviços ao Usuário” para tirar dúvidas

    A Secretaria dos Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (SSL) disponibiliza todas as informações que a população necessita dos trabalhos desempenhados pelos deputados na “Carta de Serviços ao Usuário”, 8ª edição, biênio 2021/2023, por meio do link  Carta de Serviço ao Cidadão .

    Localizada no 1º andar, ao lado do Plenário de Deliberações Renê Barbour, a SSL, tem os canais de atendimento: e-mail: ssl@al.mt.gov.br, e-mail para pesquisa de legislação: legislacao@al.mt.gov.br, ou ainda, pelos telefones: (65) 3313-6650/6651/6652/6434.

    Vale ressaltar que a SSL tem atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Nos dias das sessões plenárias vespertinas (terças e quartas-feiras), o atendimento estende-se ao horário de término das sessões.

    “A secretaria é o coração do Poder Legislativo, já que todo processo tramita na SSL, desde que ele é apresentado em Plenário até o momento de ser distribuído aos núcleos, os processos se desenrolam dentro do setor”, disse a secretária de Serviços Legislativos, Katiuscia Manteli.

    Muitos dos serviços ofertados pela Secretaria de Serviços Legislativos encontram-se disponíveis no site: www.al.mt.gov.br, na aba Parlamento, área Secretaria de Serviços Legislativos, no qual é possível consultar a agenda da SSL, contendo as datas e horários das sessões plenárias solenes e especiais; proposições apresentadas em Plenário, que podem ser acessadas por tipo de propositura, palavra-chave, número, ano, autor e data de publicação do diário oficial; legislação publicada, que pode ser acessada por tipo de norma, palavra-chave, número, ano, autor, data de publicação do diário oficial e assunto; procedimentos para a propositura de projetos via iniciativa popular; materiais para estudo e entendimento do processo legislativo: glossário legislativo, fluxograma legislativo e guia do processo legislativo; atas das audiências públicas e sessões plenárias; ementário com todas as honrarias existentes na ALMT.

    “A equipe da SSL é capacitada para tirar todas as dúvidas da população, respondendo os mais diversos questionamentos”, revelou Manteli.

    A Secretaria de Serviços Legislativos é órgão vinculado à Mesa Diretora que desenvolve atividades de apoio ao Plenário, controle do expediente, tramitação das proposições legislativas e outras atividades ligadas ao processo legislativo, conforme previsto no Regimento Interno da ALMT.

    O setor é responsável pelas rotinas relativas a atividades cartorárias e administrativas de apoio ao Plenário. Realiza também a autuação e protocolo no sistema informatizado, tornando o arquivo disponível ao público interno (Intranet) e externo (Internet).

    É a SSL que recebe os expedientes lidos e aprovados nas sessões plenárias, efetuando o encaminhamento da correspondência oficial, de acordo com despacho lido, como a remessa das indicações, moções e requerimentos às autoridades competentes.

    “Damos todo apoio aos gabinetes, assessorias técnicas e jurídicas, atendemos os 24 deputados e demais secretarias da Casa de Leis. Aqui surgem muitas dúvidas, principalmente dos assessores que são mais recentes, tanto que realizamos um curso sobre o processo legislativo onde qualificamos esses servidores. Desde a inserção da minuta do processo legislativo no sistema de autoria do parlamentar até toda a tramitação e sanção desse projeto virando lei”, falou ela.

    Outro dado importante destacado por Manteli é quanto o serviço de pesquisa legislativa para verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; elaborando pauta dos projetos, e encaminhando a proposição para a Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora.

    “Depois a equipe técnica lança no sistema as deliberações tomadas pelo Plenário, como resultados das votações (aprovação/rejeição), concessão de vista, modificação do regime de tramitação (dispensa de pauta, prioridade, urgência, urgência- urgentíssima)”, aponta ela.

    Vale ressaltar que quanto aos serviços realizados, a SSL mantém os textos legais atualizados, realiza as anotações de decisões judiciais na legislação vigente e atende às solicitações de pesquisa de legislação estadual (leis editadas a partir de 1979), formuladas pelos cidadãos por meio do e-mail legislacao@al.mt.gov.br, ou requisitadas pela Ouvidoria da ALMT, pelos gabinetes parlamentares ou pelos setores administrativos da ALMT. A legislação estadual anterior a 1979 está disponível para consulta junto ao Instituto Memória do Poder Legislativo.

  • Assembleia Legislativa vai discutir atendimento à saúde mental em Mato Grosso

    Assembleia Legislativa vai discutir atendimento à saúde mental em Mato Grosso

    Foi instaurada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na tarde de quarta-feira (22/3), Câmara Setorial Temática (CST), com o fim de cuidadosamente realizar detalhado diagnóstico sobre a estrutura de atendimento à saúde mental na saúde pública mato-grossense e indicar políticas públicas – além das necessárias previsões orçamentárias – para melhorar a atenção a transtornos psíquicos que têm afligido crescente parcela da população em todo o mundo, especialmente no pós-pandemia.

    A reunião foi conduzida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB) –presidente da CST –, que já no iniciar os trabalhos anunciou a composição do colegiado – a relatoria ficará a cargo da doutora Rosângela Saldanha Pereira, docente do Departamento de Economia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), secretariada por Jorge dos Santos; completam a composição da câmara temática Annemarie Pfann Tomczik, Alan Marcel de Barros, Fabiana Tozi Vieira, Rafaele Almeida, Luciane Antunes, Luiz Fernando Cauduro, Maria Fernanda Costa Marques Pereira e Patrícia Marques Tiago de Oliveira, além do secretário-adjunto de Atenção e Vigilância em Saúde, Juliano Silva Mello, representante da Secretaria de Estado de Saúde. Por meio de videoconferência, participou também o deputado Thiago Silva (MDB).

    “Vamos construir um documento capaz de subsidiar tecnicamente a fim de propor ações e políticas públicas de atendimento à saúde mental dos mato-grossenses, com fundamento em evidências acerca da estrutura existente e respectivas demandas, sob o norte dos princípios democráticos e da defesa do Sistema Único de Saúde”, assinalou Carlos Avallone.

    JUDICIALIZAÇÃO 

    “Após a Lei da Reforma Psiquiátrica, que irá completar vinte e dois anos no próximo mês de abril, as demandas postas ao Poder Executivo pelo fenômeno da ‘judicialização’ só aumenta desde então num crescente, em descompasso com a ampliação orçamentária necessária à melhora do sistema de atenção à saúde mental”, sentenciou a psicóloga Daniela Bezerra, representante do secretário-adjunto Juliano Mello.

    Ao final da reunião, ficou definido o convite à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso para explanação detalhada sobre a estrutura do atendimento psiquiátrico e psicoterapêutico na rede pública mato-grossense, bem como acerca das deficiências a sanar – a reunião de trabalho está prevista para o mês de abril.

  • Projeto de lei sobre acidentes com animais peçonhentos é aprovado em Mato Grosso

    Projeto de lei sobre acidentes com animais peçonhentos é aprovado em Mato Grosso

    Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei n° 200/2022, do deputado Valdir Barranco (PT), que determina a divulgação, em todas as unidades de saúde, das orientações necessárias em caso de acidentes com animais peçonhentos e aracnídeos. A matéria foi aprovada na sessão do dia 15/3 e segue para sanção do governador.

     

    “O projeto se faz necessário em razão do aumento do número de acidentes com os animais descritos  na normativa no Estado de Mato Grosso, conforme vem sendo veiculado pela imprensa. Cabe ressaltar que a dificuldade da população, em ter informações sobre o local adequado para o rápido atendimento, pode incorrer no agravamento do estado de saúde do paciente”, lembrou Barranco.

     

    Conforme dados fornecidos pelo do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (CIATOX) do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e Pronto-Socorro “Dr. Leony Palma de Carvalho” (HMC) revelam que 1.759 pessoas foram tratadas por situações de acidentes por animais peçonhentos. Os dados compreendem o período de janeiro de 2020 a outubro de 2022. O setor, que funciona há 35 anos, é referência em Mato Grosso e fica instalado no HMC.

    O Centro de Informações Antiveneno (Ciave) de Cuiabá, em 2021, realizou 707 atendimentos envolvendo animais peçonhentos, sendo 422 envolvendo escorpiões, 234 envolvendo serpentes, 38 envolvendo aranhas;  outros animais peçonhentos foram 32 atendimentos.  Apenas um óbito por acidente com serpente foi registrado no ano de 2021.

    Ainda segundo dados do Ciave, os casos de envenenamentos por serpentes e escorpiões são frequentes devido à sazonalidade dos acidentes , o que leva em consideração o clima, além dos casos de intoxicação de uma maneira geral.

    Várias pessoas já vivenciaram momentos apreensivos e desesperadores quando foram picadas ou mordidas por esses animais. Algumas delas chegaram a ficar internadas em tratamento de longo prazo, outras ainda, tiveram sequelas no corpo.

    Um desses exemplos é o secretário parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), José Domingos Fraga. No dia 14 de janeiro deste ano, ele foi picado por uma cobra jararaca quando caminhava em um sítio, em Nobres, a 151 km de Cuiabá.

    De acordo com José Domingos, a picada foi no tornozelo e ele próprio conseguiu identificar e capturar o animal. Foi socorrido por pessoas que estavam com ele no sítio e encaminhado até a sede da propriedade onde recebeu um soro e, em seguida, deu entrada no hospital de Nobres.

    Naquela oportunidade, José Domingos ficou por três dias internado em tratamento, sentindo algumas dores, mas não teve febre. Após retornar à Cuiabá, o ex-parlamentar procurou novamente um médico devido a nova inflamação quando permaneceu por mais 17 dias internado.

     

    “Foi algo sinistro o que aconteceu comigo, porque foi mais por uma questão de descuido. A cobra, animal peçonhento, nunca ataca ninguém, ele se defende. Naquela oportunidade eu passei próximo do animal, até porque já havia passado um grupo de pessoas na minha frente, e com certeza ela ficou irritada e para se defender acabou me picando”, disse ele.

     

    José Domingos falou que, naquele momento, mesmo com uma dor forte na perna, a primeira providência foi capturar o animal para levar na unidade de saúde e ser reconhecida para tomar o antídoto.

    “Meu socorro foi emergencial, com 20 minutos após a picado, já estava no hospital sendo atendido. Devido a rapidez do atendimento, não tive sequelas no corpo. Fiquei por três dias internado tomando antibióticos e anti-inflamatórios”, falou.

    “Depois de receber alta do hospital retornei para Cuiabá e então percebi que minha pele estava ficando com cor rosada e o inchaço aumentou. Procurei novamente um médico, foi constatado uma infecção bacteriana e precisei ficar internado por 17 dias tomando mais remédios”, complementou ele.

     

    Outro exemplo foi com a médica Dieynne Saugo, de 33 anos, que tomava banho com amigos na Cachoeira Serra Azul, em Nobres, quando foi picada por uma cobra jararaca duas vezes, no rosto e no pescoço, recebeu acompanhamento médico e tratamentos por quase três meses. Depois fez fisioterapia três vezes por semana para manter os movimentos do corpo.

    O fato aconteceu em 2020;  ao ser picada pela cobra, a médica teve comprometimento da respiração devido ao inchaço e precisou passar por transfusão de sangue e pelo processo de traqueostomia para desobstruir as vias aéreas, que estavam comprometidas em 70%. Ela ficou nove dias em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

    Na ocasião, ela deu entrada no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) vomitando sangue e com edemas. Após receber o soro antiofídico, foi encaminhada ao Complexo Hospitalar de Cuiabá e posteriormente, a família optou pela transferência para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

    Cuidados médicos 

    O médico Eduardo Santos dá algumas dicas do que fazer em caso de picadas de serpente. A primeira medida é lavar bem o local da picada com água e sabão; depois, chamar socorro imediatamente ou, se não houver serviço de resgate no local, levar a pessoa até o atendimento médico o mais rápido possível; nesse meio tempo, manter o paciente deitado e hidratado.

    “A conduta geral básica é o seguinte: lavar o ferimento com água e sabão e procurar atendimento médico mais breve possível”, aponta o médico.

    Para Eduardo Santos, acidentes com animais peçonhentos como a cobra, são um problema no Brasil. “São quase 30 mil ao ano, e desse montante, aproximadamente 100 pessoas morrem devido a picadas de cobras. Basicamente, são três grandes famílias de grandes serpentes venenosas no Brasil: jararaca, cascavel e coral. Nem toda picada de cobra leva a problemas, porque existe um número maior de cobras não venenosas, e nem toda cobra venenosa quando pica consegue injetar o veneno na corrente sanguínea”, comenta o médico.

    Conforme explicações, os sintomas das picadas de determinada cobra variam muito de acordo com a família dela. “As picadas da jararaca, por exemplo, provocam muitas dores, inchaços e vermelhidão. As picadas da cascavel provocam poucos sintomas local”, lembra Eduardo Santos.

     

    “Esses acidentes, em geral, ocasionam muitas dores no local da picada, náuseas, pressão baixa, visão turva, hemorragia, destruição muscular, e é muito comum o veneno da cobra causar alteração da coagulação. A picada da coral verdadeira, pode matar por paralisia muscular, quando a pessoa não consegue respirar. Então você tem sintomas locais e sintomas sistêmicos graves”, avalia o médico.

     

    Informação apresentada pelo médico destaca que, a maioria dos acidentes com cobras  acontece com picadas nas extremidades do corpo, mãos, braços e pernas. “O indivíduo que coloca os pés e mãos sem saber o que tem no local, fatalmente pode ter uma surpresa desagradável, pois as cobras ficam debaixo de folhas, escondidas em mato baixo e outros locais que elas possam se defender”, destaca.

     

    “É bom lembrar que o indivíduo picado por cobra venenosa não morre na hora, ele morre por complicações, como hemorragia, insuficiência renal ou respiratória. Os acidentes acontecem porque fomos nós quem invadimos o ecossistema. As cobras fazem parte da cadeia alimentar e são importantes. Isso tem muito a ver com o meio ambiente”, conclui Eduardo Santos.

  • Deputados de MT aprovam PLC que altera Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público

    Deputados de MT aprovam PLC que altera Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público

    Em sessão plenária nesta quarta-feira (22), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 16/2023, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.

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    A Procuradoria-Geral de Justiça justificou que em 2022 foi discutida com os órgãos da cúpula do Ministério Público do Estado de Mato Grosso a necessidade de mudança do rito dos processos administrativos disciplinares aplicáveis aos membros ministeriais. Citou, na justificativa, que foram aprovadas mudanças no Regimento Interno e que sobressaiu a necessidade de ajustes na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MPE), a fim de empregar maior segurança jurídica ao trâmite dos feitos disciplinares no âmbito da instituição.

    Segundo a PGJ, “verifica-se também a necessidade de compatibilizar a eleição para escolha do corregedor-geral do Ministério Público com as demais eleições realizadas no âmbito da instituição, por quanto o dispositivo vigente (artigo 33) impõe a realização em reunião do colégio de procuradores de justiça, ao passo que o modelo empregado com o sistema eletrônico de eleições utilizado na instituição é a captação de votos em período determinado, o que possibilita a ampla participação dos votantes”.

    Outro dispositivo que comporta melhoria – conforme a justificativa -,  é o prazo no qual a ajuda de custo para mudança não pode ser paga nas hipóteses de remoção voluntária, hoje fixado em três anos. “Isso porque, com a implementação da entrância única, a movimentação, no mesmo nível de carreira, passou a ser somente por meio de remoção, de modo que o modelo vigente impõe um ônus desproporcional aqueles que se deslocam de uma unidade para outra sem que seja por promoção”.

    Em primeira votação os deputados estaduais aprovaram, também por unanimidade, o Projeto de Lei 910/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.

    O governo cita, em justificativa, que o PL equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira. “No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordinária 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso”.

    Cita ainda que em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do déficit atual foi majorado. “Contribuíram para o aumento de quase R$ 700 milhões do déficit atuarial as isenções concedidas na Lei Complementar número 700, de 9 de agosto de 2021”. O governo argumenta que para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação da proposta pelos parlamentares. E faz questão de destacar ainda que após estudos técnicos e atuariais, a adequação sugerida no PLC foi deliberada e aprovada pelo conselho de previdência na vigésima reunião ordinária realizada em março deste ano.