Categoria: AL-MT

Casos emblemáticos tal o recente assassinato de uma professora por estudante adolescente de apenas 13 anos, em São Paulo, têm colocado em alerta os pais, educadores e autoridades em todo o país – e despertado atenção à necessária assistência psicossocial no ambiente escolar.

Essa tônica norteou, durante a tarde de quinta-feira (4/5), a segunda reunião de trabalho da Câmara Setorial Temática instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para debater o atendimento à Saúde Mental na rede pública de Mato Grosso, a fim de elaborar propostas e políticas públicas com o fim de melhorar a assistência psicossocial à população mato-grossense.

Conduzida pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) – autor do requerimento por conta do qual foi instaurada a “CST da Saúde |Mental” na ALMT -, a reunião teve a presença também da relatora e secretário da câmara temática, respectivamente Rosângela Saldanha Pereira e Jorge Santos; do promotor de Justiça (Saúde Coletiva) Nilton Matos Silveira Neto, além das representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Keila Regina da Silva Nunes Costa (Gestão de Pessoas) e Rita de Cássia Araújo Costa Marques (Gestão Educacional).

BEM-ESTAR

As representantes da Seduc explanaram brevemente os programas desenvolvidos pela pasta com objetivo de prestar assistência psicossocial a estudantes e professores da rede pública de ensino em Mato Grosso.

Rita de Cássia falou sobre o planejamento voltado aos alunos a fim de prevenir situações de assédio, violência, bullying, depressão, automutilação, entre outros casos que evidenciam distúrbios do gênero.

“É um trabalho multidisciplinar que envolve famílias, conselho tutelar, centros de referência em assistência social e os centros de atenção psicossocial”, explicou.

Ela adiantou que está adiantado o planejamento para a implantação de atendimento em todas as escolas mato-grossenses – cada uma delas deverá ter em seu quadro pelo menos um profissional em Psicologia e outro em Assistência Social.

Keila Regina, por sua vez, explanou as ações desenvolvidas pela Seduc com a finalidade de prestar assistência aos professores da rede pública estadual, que incluem desde saúde mental até segurança no trabalho, em ampla abordagem.

DIAGNÓSTICO

O promotor de Justiça Nilton Silveira observou que a CST da Saúde Mental será importante instrumento – inclusive em parceria com o Ministério Público Estadual – para evidenciar “abrangente diagnóstico sobre o atendimento psicossocial oferecido na rede pública de saúde à população mato-grossense”.

Em concordância, o deputado Carlos Avallone destacou a relevância do trabalho para a definição de diretrizes, elaboração de políticas públicas e inclusão de precisão orçamentária a fim de melhorar a atenção à saúde mental em Mato Grosso.

A 10ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 18 projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), entre eles o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, para estabelecer normas relativas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação, Mercadoria e Serviços (ICMS) dos municípios-sede de usinas hidrelétricas. Com parecer favorável, o PLC será apreciado na próxima sessão ordinária, nesta quarta-feira (3).

De acordo com o PLC 30/2023, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB) e coautoria do deputado Elizeu Nascimento (PL), os critérios utilizados para a divisão dos valores adicionais arrecadados em virtude da instalação de usinas hidrelétricas deverão considerar os municípios-sede onde se encontram a obra arquitetônica, e não apenas o local onde está localizada a casa de força.

Segundo o texto aprovado, “O Projeto Lei Complementar visa igualar o valor adicionado do ICMS aos municípios que possuem áreas inundadas por hidrelétricas com objetivo de desfazer uma injustiça com os municípios que não possuem casa de máquina, mas são afetados pelas áreas inundadas, ajudando a proporcionar uma compensação justa pelo uso de recursos naturais e incentivar a construção de hidrelétricas em áreas menos impactadas”.

Além deste texto, os deputados membros da CCJR também aprovaram o Projeto de Lei  (PL) 1079/2023, de autoria do deputado Fabinho (PSB), que dispõe sobre a regulação da divulgação de imagens e dados pessoais de autores de atos violentos em escolas. De acordo com o deputado autor do projeto, o objetivo é conter o efeito contágio.

“Recentemente tivemos dois casos graves de violências em escolas no país e a divulgação das imagens dos autores, bem como de suas identidades, podem desencadear o efeito contágio, estimulando que outros  criminosos cometam crimes em busca de notoriedade. Não se trata de censura, mas apenas busca evitar o surgimento de mártires, mesmo que para o mal”.

Notificações – Os deputados Diego Guimarães (Republicanos) e Fabinho votaram contrário ao parecer do relator do PL 671/2023, que dispõe sobre a notificação eletrônica dos condutores sobre o vencimento de suas carteiras de habilitação. O relator do projeto, deputado Elizeu Nascimento, argumentou que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, pois invade matéria de competência legislativa do Poder Executivo.

Diego Guimarães, porém, destacou que o Detran possui ampla estrutura e é dotado de tecnologia que viabiliza a implantação do serviço sem a dispensa de grandes recursos financeiros. “A despesa seria mínima diante dos benefícios aos cidadãos que, muitas vezes, são pegos de surpresa durante uma blitz policial. Com a notificação 60 antes do prazo de vencimento, o condutor poderá programar sua renovação antecipadamente”. O deputado Fabinho acompanhou o voto de Guimarães, derrubando o parecer do relator.

Balanço – Em abril, a CCJR relatou 88 projetos em tramitação na ALMT, sendo a maioria deles, 72, projetos de lei ordinária. Ao todo, foram realizadas quatro reuniões ordinárias e outras três extraordinárias. Desde fevereiro, a CCJR analisou 232 propostas.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou o 2º Encontro de Vereadoras de Mato Grosso, realizado pela União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso (UCMMAT), nesta quarta-feira (19). O evento reuniu cerca de 130 vereadoras que atuam no estado. A presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), participou do evento e destacou a importância de desenvolver políticas públicas para garantir uma maior participação das mulheres na política e em cargos de lideranças.

Ao todo, 228 mulheres ocupam cargo de vereadora municipal de um total de 1404 vagas distribuídas nos 141 municípios, uma participação de apenas 16%. A baixa representatividade feminina é uma consequência dos anos de direitos desiguais entre homens e mulheres, que por muitos anos foram impedidas de votar, de se candidatar a cargos políticos e até hoje recebem tratamento diferentes no mercado de trabalho, como apontam pesquisas.

A vereadora e vice-presidente da UCMMAT, Rhilary Milleid, 22, está em seu primeiro mandato pelo município de Indivaí e destacou a importância do evento para capacitar as mulheres para que ocupem os lugares com propósito político.

“Nós enfrentamos o desafio de romper barreiras impostas desde a concepção da mulher. Temos o tempo todo que nos mostrar capazes, ser resilientes, nós estamos de fato em lugar de desigualdade. E isso também é uma realidade dentro da política, pois estamos em desigualdade nos cargos, dentro dos partidos. Por isso precisamos virar a chave de ser vista como cota para passarmos a ser chamadas para ocupar lugares de liderança”, destacou a vereadora.

A deputada estadual Janaina Riva afirmou que para a Assembleia Legislativa é muito importante receber essas mulheres, entender os problemas que enfrentam no dia a dia, falar sobre violência política que são geradas no interior do estado. “Precisamos entender porque para as mulheres é tão difícil participar do meio político, promover o debate e trabalhar o quanto ainda temos por avançar. Reunimos vereadoras de todos os partidos, a nossa identidade está no nosso gênero e precisamos reunir essas mulheres, melhorar o diálogo entre elas e aproximar cada vez mais da Assembleia”.

Durante o debate, que reuniu lideranças femininas de diferentes segmentos da sociedade, Janaina Riva destacou as dificuldades que as mulheres precisam superar para estar no mercado de trabalho, cuidar das atribuições familiares e mesmo assim não terem as mesmas condições e reconhecimentos que os homens. “É preciso investir em educação, capacitar nossas meninas para que tenham independência financeira, para que não tenham uma gravidez precoce, para que não dependam de suas famílias, de seus companheiros”.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, falou sobre os enfrentamentos que as mulheres fazem para ocupar lugares, como dentro do ambiente jurídico. “A OAB Mato Grosso possui 90 anos e neste período eu sou a 2ª mulher a presidir a entidade e com um intervalo de 28 anos desde que a primeira presidente, a desembargadora Maria Helena Póvoas, foi eleita. Então há avanços, mas ainda tem muito em que avançar, seja no judiciário, seja aqui na Assembleia Legislativa”.

Também participaram do evento os deputados estaduais Diego Guimarães (Republicanos) e Dr. João. Guimarães, em seu discurso, falou que a maior participação das mulheres também depende dos homens, que não podem buscar as mulheres nas vésperas das eleições apenas para cumprir a cota de 30% de candidatas mulheres. “Eu sempre pergunto, o que estamos fazendo para trazer as mulheres para dentro do partido, para participar da construção política?”.

O secretário de Estado de Turismo, Felipe Wellaton, participou da abertura do debate e falou que as mulheres precisam se unir para lutar por espaço e cobrar que os homens também lutem por elas. “Não basta o homem falar que apoia, é preciso fortalecer as candidaturas de mulheres”.

O evento também contou com a palestra sobre empoderamento feminino com Quézia Limoeiro e sobre violência de gênero com a delegada Jorzi Criveletto. O 2º Encontro foi realizado pela UCMMAT com apoio da Assembleia Social.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) foi tema de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (18). O evento foi iniciativa da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Lúdio Cabral (PT), o objetivo foi debater junto com representantes do Ministério da Saúde, secretarias municipais e de Estado de Saúde o volume de recursos aplicados hoje, e, ainda, se essa alocação está sendo adequada e se a pactuação entre os entes está sendo cumprida.

“Os encaminhamentos serão feitos de acordo com as demandas sugeridas pelos participantes. Em primeiro plano, devemos realizar novas audiências públicas da comissão para debater situação da Santa Casa e saúde da população LGBTQIA+”, falou Cabral.

“Agora com relação ao tema financiamento do SUS, precisamos debater em nível nacional. Entendo que a discussão necessita ser feita sobre o aumento dos recursos federais para financiar o SUS no nosso país, que depende da revogação definitiva da Emenda Constitucional 95, que proíbe a ampliação dos investimentos na saúde em todas as saúdes públicas. Outro encaminhamento que faremos é a privatização por dentro do volume alto dos recursos aplicados na contratação de serviços terceirizados, e por fim, realização de concurso público”, esclareceu o deputado.

Durante a audiência, o secretário de Estado de Saúde Juliano Mendes disse que em 2022 o Estado projetou o orçamento na LOA R$ 2.673.281.711,00 e o montante final chegou à soma de R$ 3.622.669.176,40 com uma diferença de 36%.

Conforme o presidente da comissão, uma das saídas é a construção de um plano de regionalização de atenção à saúde, que é o Plano Regional Integrado, cujo prazo para os estados apresentarem era 2018 e não está pronto até hoje.

A assessora jurídica do Conselho Nacional de Saúde, Blenda Ribeiro fez uma explanação dos gastos do SUS em 2021. De acordo com a assessora, naquele ano [2018] o governo federal teve gasto de R$ 171 bilhões, enquanto que nos estados os gastos somaram R$ 99 bilhões, e os municípios de R$ 116 bilhões.

“O cenário de financiamento do sistema é histórico, pois existe uma não priorização do poder público em alocar recursos suficientes para atender as necessidades de saúde da população. A audiência pública foi fundamental, principalmente, num momento de elaboração do PPA [Plano Plurianual] dos governos federal e estadual, para que essa Casa, se posicione e priorize o que mais carente é a saúde para a população”, revelou ela.

O deputado Gilberto Figueiredo e que se afastou da pasta da saúde estadual, falou que qualquer assunto envolvendo saúde é palpitante e difícil porque envolve “desde financiamento até a assistência final num programa que foi criado para atender de forma universal a população inteira, mas que não tem ‘pulmão’ para mandar energia para todas as necessidades. Esses debates são importantes para criarmos soluções e melhorarmos a saúde”, complementou ele.

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou audiência pública na noite de segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Rondonópolis, para discutir medidas a serem adotadas a fim de garantir a segurança nas escolas.

A audiência foi requerida pelo vereador de Rondonópolis Adonias Fernandes de Souza (MDB) e contou com a participação de professores, diretores de escolas, estudantes, pais de alunos, servidores da educação, autoridades públicas, representantes dos poderes Executivo e Legislativo estadual e municipal, bem como das forças de segurança.

Após o ataque recente ocorrido contra uma creche, no município de Blumenau, em Santa Catarina, onde foram mortas quatro crianças, tem havido disseminação de notícias falsas sobre supostas ameaças de ataques a escolas de Rondonópolis, gerando medo e pânico em pais e estudantes.

Durante a audiência pública, foi levantada a necessidade de avaliar o tema e propor medidas não só sob o ponto de vista da segurança pública, mas também da saúde, educação e do ambiente familiar. Os participantes também reivindicaram a implementação de medidas preventivas, como ações de conscientização, capacitação de professores e funcionários, investimento em tecnologias de segurança, entre outras, com a finalidade de garantir a segurança dos estudantes, professores e demais servidores que atuam nas unidades escolares.

O presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Thiago Silva (MDB), que conduziu a audiência pública, afirmou que após o ataque em Blumenau tem havido um aumento na frequência de casos de violência e insegurança nas escolas. “Essas situações criam um ambiente de medo e insegurança entre os alunos, professores e funcionários, afetando negativamente o processo de ensino-aprendizagem e a qualidade da educação”, observou.

Alexandra Pimentel, representante da Associação de Pais de Rondonópolis, pediu que seja elaborado um projeto de segurança que contemple toda a equipe escolar, garantindo a proteção das crianças e também dos profissionais que atuam nas escolas. Pediu ainda para que as famílias sejam incluídas nos protocolos de segurança.

“Temos que agregar os bons exemplos. Eu sei de escolas aqui na cidade que adotaram em seu protocolo a realização de reuniões, igual reuniões de pais e mestres, com a presença de terapeutas. Então, a terapeuta vai conversar com o pai, com a mãe, com a comunidade, para tranquilizar e passar o protocolo. Essa também seria uma boa medida para adotarmos”, disse.

Estudantes de diferentes escolas relataram o medo que têm sentido após a onda de ataques. Representantes de grêmios estudantis reclamaram da falta de informações acerca das providências que estão sendo tomadas pelas autoridades responsáveis e pediram que seja estabelecida uma comunicação direta com eles, a fim de acabar com o pânico generalizado que foi instalado.

“A primeira coisa que eu quero pedir é que as medidas que estão sendo discutidas aqui hoje sejam realmente cumpridas. Querendo ou não, hoje a gente está vendo uma onda de acontecimentos. E quando essa onda acabar? Será que essas medidas que vão ser implantadas agora vão continuar? Porque daqui a três meses será o tempo perfeito para as pessoas que estão planejando fazer massacre. Agora a gente fala sobre o assunto, e daqui a três meses, quando esse ‘hype’ acabar? Será que os senhores também vão se comprometer com a nossa segurança? Será que vocês estarão lá para nos ajudar?”, questionou a estudante Emily Fernanda.

Responsável pelo 5º Batalhão da Polícia Militar de Rondonópolis, o tenente-coronel Lauro Márcio Ozório da Silva informou que a regional possui, desde 2018, um programa denominado “Escola Segura”, que promove a visita de equipes especializadas nas unidades escolares.

“Desde que surgiu toda essa dinâmica de atentados, de massacres, nós reforçamos as nossas equipes, colocamos policiais na folga, através de jornada extraordinária, para percorrerem as 132 escolas particulares, municipais, estaduais, públicas, privadas, rurais, urbanas e indígenas de Rondonópolis. Agora nós vamos dar continuidade a esse trabalho, no intuito de devolver a paz à comunidade escolar e evitar que qualquer mal ocorra”, declarou.

Carmem Lúcia Sussel Mariano, professora de Psicologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destacou a importância da contratação de psicólogos e assistentes sociais para atuarem nas unidades escolares e falta de implementação da Lei 13.935/2019, que trata do assunto.

“A atuação desses profissionais nas escolas pode ajudar tanto para o cuidado da comunidade escolar nesses momentos de emergência, em que a comunidade precisa de um apoio, de acolhimento, quanto para ajudar no cotidiano da escola, para atuar nos conflitos que ocorrem dentro da família. A escola traz consigo muitos conflitos e os professores fazem o melhor que eles podem, mas eles não estão devidamente preparados. Além das questões de saúde, temos tido casos de mutilações, de depressão, ansiedade e todas essas questões acabam chegando na escola de alguma forma”, afirmou.

Andreia Cristiane de Oliveira, diretora Regional de Educação do polo Rondonópolis, apresentou algumas das ações estabelecidas pelo Governo do estado para o protocolo de segurança nas escolas, como a instalação de câmeras e botão de pânico, a intensificação das técnicas de mediação escolar e circuitos de cultura de paz e o aumento do quadro de profissionais psicólogos nas Diretorias Regionais de Educação.

“A gente trabalha nessas duas vertentes, uma é um plano de ação para atuar diretamente com relação à segurança dos estudantes e profissionais e a outra é um plano de ação que já está em andamento há mais tempo, que trata da questão psicossocial, do ciclo de construção de paz nas unidades escolares. Inclusive na próxima semana nós teremos formação, juntamente com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, de 22 facilitadores do círculo de construção de paz”, informou.

Os deputados Roni Magnani (PSB), que também participou do debate, e Thiago Silva anunciaram que as demandas e sugestões apresentadas durante a audiência pública serão formalizadas e apresentadas ao Governo do Estado.