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Assembleia Legislativa de Mato Grosso debate saúde pública em audiências em Sorriso e Sinop
A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na quinta-feira (17), audiências públicas em Sorriso e Sinop com objetivo de debater a situação da saúde pública na região norte do estado. Os encontros reuniram autoridades, trabalhadores da saúde e usuários do SUS, entre outros.
Em Sorriso, foram expostos problemas estruturais encontrados pela comissão no Hospital Regional da cidade, gerido pelo Poder Executivo estadual. Rachaduras com risco de desabamento de paredes, infiltrações, instalações fora da norma e pontos com risco de incêndio foram identificadas mesmo em áreas da unidade que já passaram por reforma ou ampliação.
A situação do hospital e o número de profissionais preocupam a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado, Carmen Machado. “Nós estamos há mais de 20 anos sem concurso público. É inadmissível pensar que nós temos um quantitativo mínimo de profissionais para atender a população. Eles estão exaustos, sobretudo após uma pandemia nunca antes vista. Então o que a gente precisa realmente é que a Secretaria Estadual de Saúde olhe de forma humanizada para aqueles profissionais que fazem a diferença no atendimento à saúde da população”, afirmou.
A população também reclamou de dificuldades no acesso a exames como biópsias e da falta de medicamentos nas farmácias. Pessoas presentes à audiência ainda chamaram atenção para a arrecadação do município – prevista para chegar em quase R$ 1 bilhão neste ano – como fator que facilita a criação de um hospital municipal em Sorriso. O promotor Márcio Berestinas defendeu que a “bonança arrecadatória permite a criação de unidade hospitalar que faça pelo menos pequenas cirurgias”.
Essa demanda também foi apresentada durante a audiência em Sinop. “Um município de 190 mil habitantes também tem de ter uma unidade hospitalar própria para dar conta dos atendimentos de média e baixa complexidades”, defendeu o presidente da Comissão de Saúde, deputado Lúdio Cabral (PT).
A secretária de Saúde de Sinop, Daniela Galhardo, afirmou que a Unidade de Pronto Atendimento tem 70 leitos, mas não conta com centro cirúrgico e não consegue fazer o papel completo de um hospital municipal. “Já passou da hora de haver um hospital municipal na cidade”, afirmou a gestora.
No encontro, também foi demonstrada preocupação com o número de pacientes vítimas de acidente atendidos no Hospital Regional de Sinop – Jorge Abreu. Dados do diretor da unidade revelam que 70% dos atendimentos cirúrgicos feitos são em ortopedia. Sendo cerca de 80% desses casos ocasionados por trauma.
“É uma região em que há muito acidente de trânsito e nas estradas”, reforçou Lúdio Cabral.
Apesar dos problemas, parlamentares comemoraram a inauguração de leitos de UTI pediátrica no Hospital Regional de Sinop. A expectativa é que comecem a operar a partir das 19h desta sexta-feira (18). “O governador está vindo em Sinop para abrir os leitos de UTI pediátrica. Isso é um avanço para nossa região, porque a gente não tinha sequer um leito de pediatria para atender aqui. Sinop ganha, a região norte também ganha, mas precisamos avançar mais em vários aspectos. Precisamos aumentar o número de procedimentos, zerar as filas. Tem pessoas aguardando atendimento em unidades de saúde há mais de 20 dias por um leito”, disse o deputado em exercício Adenilson Rocha (Cidadania).
Regulação — Nos dois municípios, participantes relataram dificuldades com o sistema que define onde os pacientes serão atendidos e organiza a fila de solicitações. “Acredito que o desafio da saúde de Sorriso é o desafio do Estado. É você regular o paciente, ou seja, encontrar um leito de hospital para ele. O paciente sofre um acidente, vem para uma unidade de pronto atendimento e em muitos casos chega a ficar quinze, vinte dias aguardando uma vaga, um leito no hospital regional, seja para procedimento ortopédico, uma cirurgia de quadril, seja um procedimento cardiovascular. Esse é o grande problema, principalmente para quem está no interior”, afirmou o vereador de Sorriso e suplente de deputado estadual Damiani da TV (PSDB).
Vereadores de municípios como Feliz Natal e Tapurah também relataram, durante o evento na Câmara de Sinop, dificuldades para transferir pacientes e conseguir vagas. “A regulação hoje é um problema sério porque houve uma mudança recente. Todos os municípios reclamam, porque, ao invés de facilitar o acesso, está dificultando”, resumiu Lúdio Cabral.
21/08/2023
Governo do Estado institui Dia da Cavalgada em Mato Grosso
No dia 27 de julho deste ano, o governo de Mato Grosso sancionou a Lei n° 12.204, que institui o Dia da Cavalgada, a ser celebrado em 1º de outubro. De autoria do deputado Eduardo Botelho (União Brasil), a lei tem como objetivo fomentar a cadeia de criadores de equinos e muares. Vale destacar que, no dia 1º de outubro, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai entregar uma cópia emoldurada da lei à Associação de Comitivas das Cavalgadas.
“Essa data é importante para o estado e trata-se de um projeto de lei de nossa autoria que virou lei, que pretendemos incentivar e dar mais força para esse pessoal adepto da cavalgada que faz parte da cultura mato-grossense”, disse o parlamentar.
De acordo com Botelho, a cavalgada já é algo que faz parte do roteiro de praticamente todos os municípios mato-grossenses. “É um evento inerente da sociedade no estado, onde a população gosta dessas festividades, que passam por lugares históricos e bonitos. Foi baseado nisso tudo que criamos o Dia Estadual da Cavalgada. Vários municípios têm na sua programação de eventos a cavalgada e agora o estado também tem a data comemorativa”, lembrou o deputado.
A cavalgada é uma manifestação cultural em forma de passeio, realizada por grupos de cavaleiros e amazonas, entre crianças, jovens e idosos. Uma cavalgada pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos, diversão, esporte ou associação de duas ou mais dessas atividades.
Esse hábito é realizado por pessoas em todo o Brasil, assim como em vários municípios do estado de Mato Grosso, que mantêm forte a tradição e a cultura.
Conforme a lei, fica instituído o Dia da Cavalgada no Estado de Mato Grosso, a ser comemorado em 1º de outubro. Consta ainda que o evento passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.
Serão promovidos concursos e premiações destinados a eleger a melhor comitiva, o melhor cavaleiro, originalidade e provas. Poderão participar do evento, a título de colaboração, as associações de criadores de cavalo das diversas raças, que farão parte da comissão julgadora, por meio de representantes por elas indicados.
“O dia 1° de outubro, data escolhida para ser comemorado o Dia da Cavalgada no Estado de Mato Grosso, é em decorrência ao dia da fundação da primeira Associação das Comitivas de Cavalgadas em Mato Grosso”, disse Botelho.
Vale destacar que as cavalgadas no Brasil surgiram durante o processo de ocupação de territórios, entre os séculos 17 e 18. Conduzindo o gado bovino e/ou equino de uma fazenda para outra, os tropeiros, montados a cavalos ou burros, se acampavam para descansar; agradecer e pedir proteção divina. “Sempre foi uma profissão sofrida, mas fazia parte de muitos brasileiros do meio rural daquela época”, lembrou o deputado.
Atualmente, essa prática é considerada uma mistura de religião, esporte, aventura, mas principalmente um patrimônio histórico cultural, trazido com orgulho no peito de quem pratica, promove fé e amizade.
“Além disso, as cavalgadas pelo país desempenham um papel importante no comércio das localidades onde são realizadas, gerando emprego e renda às famílias que vivem nesse meio”, destacou.
Hoje, as comitivas são compostas por pessoas montadas a cavalo, burros, jumentos e bois, acompanhadas por pessoas conduzindo veículos motorizados, reunindo, ao final, todos em louvor a divindades e para festejar em grandiosas festas com muita música.
“A cavalgada é uma forma de reunir pecuaristas, comerciantes e simpatizantes do movimento, além de crianças e adolescentes, para um momento de lazer e interação entre gerações”, definiu Botelho.
Os tipos mais comuns de cavalgada são:
1. Cavalgadas progressivas. Esse passeio consiste no deslocamento de um ponto ao outro.
2. Cavalgadas de campo fixo. Os participantes costumam fazer passeios que terminam sempre com retorno à base.
3. Cavalgadas de expedição. Tipo acampamento.
4. Cavalgadas de passeio. Para quem deseja realizar a atividade em grupo, os passeios são de curta duração e oferecem ótimas opções de entretenimento para os participantes.
5. Cavalgadas de desfile. Caracterizam-se por ter um número expressivo de participantes que cavalgam desfilando.
O recorde da maior cavalgada do Brasil pertence ao município de Brusque (SC). Em um clima de fé e tradição, famílias inteiras participaram com suas carroças e charretes. Realizado em 2019, o evento reuniu, naquela oportunidade, 8.125 cavaleiros de 388 cidades.
18/08/2023
ALMT lança programa de arrecadação de alimentos para entidades beneficentes
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) lançou, nesta terça-feira (15), o Programa Alimentar, com o objetivo de arrecadar alimentos para instituições filantrópicas que atendem famílias carentes em todo o estado. A iniciativa foi oficialmente apresentada durante a solenidade de abertura do Encontro dos Supermercadistas, Atacadistas, Distribuidores, Indústria e Food Service.
Na abertura da feira, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), destacou que o programa é uma forma de reduzir o desperdício de alimentos nos supermercados, fortalecer o trabalho de instituições filantrópicas que desenvolvem trabalhos com seriedade e garantir comida na mesa de quem mais precisa.
O programa será desenvolvido pela Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura (Assembleia Social) da ALMT. Gestores de supermercados poderão se cadastrar para participar das doações por meio dos telefones (65) 3313-6994 ou (65) 99239-8785. A Assembleia Social, com apoio de parceiros, fica responsável pela logística de transporte, armazenamento e entrega do que for doado.
Na primeira etapa, a Assembleia Social terá o apoio da Cruz Vermelha como ponto de distribuição dos alimentos em Cuiabá. De acordo com a superintendente de Integração, Cidadania e Cultura, Daniella Paula Oliveira, os mercados interessados em participar do programa já podem realizar inscrição.
Expoecos 2023 – A Casa de Leis é apoiadora e está entre os 70 expositores da feira, que tem como objetivo criar experiência imersiva para os participantes, sendo uma oportunidade para encontrar soluções para os desafios dos negócios a partir de recursos que incluem sessões educacionais, palestras, demonstrações de produtos e serviços. Além disso, é um ambiente voltado para proporcionar conexão entre líderes do mercado e fornecedores.
A Expoecos-MT é uma realização da Asmat (Associação de Supermercados de Mato Grosso), a Amad (Associação Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores), o Sincovaga-MT (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Mato Grosso) e o Sincad-MT (Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Mato Grosso).
16/08/2023
Projeto que impõe restrições a invasores de propriedades é aprovado em Mato Grosso
A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) esteve reunida nesta terça-feira (8) para deliberar sobre projetos em tramitação. Foram aprovados os pareceres de quatro projetos de lei e de um ofício do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) referente à regularização fundiária no município de Marcelândia.
Entre os projetos aprovados está o PL n° 883/2023, que estabelece sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades rurais e urbanas em Mato Grosso. As sanções previstas na proposta tratam da impossibilidade de receber auxílio e benefícios de programas sociais, tomar posse em cargo público de confiança, contratar com o poder público e participar de concurso.
De acordo com o autor do projeto, deputado Cláudio Ferreira, o objetivo é garantir segurança aos proprietários de áreas urbanas e rurais. “Com isso, podemos desestimular invasões de propriedades privadas, de forma a complementar as vedações já estabelecidas pela legislação federal, afinal, a propriedade privada é um direito dos cidadãos”, disse o parlamentar.
A Comissão de Agropecuária aprovou ainda, com parecer favorável, o PL n° 499/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo aos Agricultores Familiares atingidos pela chuva, e PL n° 1.454/2023, sobre a comercialização e uso de medicamentos denominados anticio.
Os deputados presentes na reunião aprovaram o parecer pela rejeição do projeto de lei n° 60/2023, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar.
10/08/2023
Mato Grosso aprova projeto que acrescenta dispositivo à lei de defesa sanitária animal
Reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, de forma unânime, o Projeto de Lei 1553/2023, do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no estado de Mato Grosso. A matéria foi aprovada sem discussões no plenário e garante, pela primeira vez em Mato Grosso, a substituição da campanha de vacinação contra a aftosa pela campanha de atualização do estoque do rebanho bovino.
Em justificativa ao projeto de lei, o governo argumenta que o Brasil tem avançado no status sanitário para a febre aftosa, buscando atingir a classificação sanitária mais respeitada no mundo: livre de febre aftosa sem vacinação. “Para isso, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou o Plano Estratégico 2017-2026, que traça o caminho a ser percorrido para que o país alcance essa certificação internacional”.
Segundo o governo, uma das etapas do processo é a substituição das campanhas de vacinação do rebanho contra a aftosa pelas campanhas de atualização de estoque de rebanho bovino, “garantindo assim a sistemática atualização cadastral e, consequentemente, a garantia de um cadastro adequado à realidade dos estabelecimentos rurais, permitindo, consecutivamente, a continuidade do planejamento das ações operacionais dos serviços veterinários brasileiros”.
Seguindo o plano estratégico, o estado de Mato Grosso realizou a última vacinação contra a aftosa do rebanho bovino e bubalino em novembro de 2022. “Por conta deste avanço, as campanhas de vacinação serão substituídas pelas campanhas de atualização de estoque de rebanho pela primeira vez na história em Mato Grosso, sendo um marco para a pecuária estadual”.
Conforme o governo, “esse novo cenário requer uma nova percepção sobre os cadastros pecuários e estoques de rebanho, sendo oportuno que a primeira campanha de atualização de estoque da história do estado tenha o máximo de participação do produtor rural, eximindo-o, neste momento, das sanções pecuniárias que a atualização cadastral e de estoque de rebanho discrepante o obriga”.
10/08/2023
Dois suplentes ocupam vagas de deputados titulares em Mato Grosso
No 1º semestre de 2023, durante o primeiro ano da 20ª Legislatura, nove suplentes de deputados assumiram vagas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A maioria dos titulares saiu, por um período de 121 dias, para tratar de assuntos particulares. Um deles foi o presidente da Mesa Diretora, deputado Eduardo Botelho (União Brasil).
No lugar de Botelho, assumiu o então secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo (União Brasil), mas o presidente já reassumiu o comando do Legislativo estadual.
No dia 6 de julho, antes do início do recesso parlamentar e administrativo, durante sessão ordinária em Plenário, dois deputados tiveram pedidos de licença de 121 dias aprovados pelos colegas de Parlamento. No lugar de Sebastião Rezende (União Brasil), a partir de 16 de julho, assumiu o suplente Xuxu Dal Molin (UB).
Outro parlamentar que pediu afastamento foi Dr. João (MDB). A sua vaga está sendo ocupada, temporariamente, pelo suplente Valter Miotto (MDB). Já o deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) – retornou ao exercício do mandato no dia 28/07, e o seu suplente, Reck Jr. (PSD), teve suas atividades parlamentares interrompidas no dia 27/07.
Além desses quatro suplentes, outros cinco já ocuparam a vaga dos titulares na Assembleia Legislativa. São eles: Alex Sandro (Republicanos), Damiani da TV (PSDB), Francis Maris (Cidadania), Roni Magnani (PSB) e Silvano Amaral (MDB).
31/07/2023
Assembleia Legislativa registra recorde no número de projetos de lei apresentados
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) registrou recorde na apresentação de projetos de lei (PL) nos primeiros sete meses de 2023, contabilizando a produção do último mês da 19ª Legislatura – janeiro 2023, com a dos primeiros seis meses da 20ª Legislatura. Ao todo, 1.595 PLs foram protocolados na Secretaria de Serviços Legislativos (SSL), setor responsável pelo registro e tramitação das proposições legislativas. Somando todos os tipos de propostas, incluindo indicações e moções, os deputados apresentaram 7.165 proposituras entre janeiro e julho deste ano.
O levantamento realizado pela SSL apontou que, além dos 1.595 projetos de lei, foram apresentados 51 projetos de lei complementar (PLC), 708 projetos de resolução (PR), sete propostas de emenda à Constituição (PEC), três projetos de decreto legislativo (PDL), 1.100 moções e 3.701 indicações.
A intensa atividade legislativa resultou na publicação de 182 leis ordinárias, 12 leis complementares, 485 resoluções, três emendas à Constituição Estadual e um decreto legislativo.
De acordo com a SSL, o aumento no número de projetos de lei apresentados pode ser atribuído ao início da legislatura, que geralmente conta com a presença de novos parlamentares. Outro ponto que contribuiu para o recorde em projetos de lei foi a possibilidade de reapresentação dos projetos de legislaturas passadas que foram arquivados devido à não tramitação ou ao recebimento de parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A secretária de Serviços Legislativos, Katiuscia Mantelli, destacou os trabalhos do setor no primeiro semestre, inclusive com a relação de cursos para capacitação dos servidores que atuam na Casa e a implantação de tecnologias direcionadas à disponibilização da legislação no site da Assembleia Legislativa.
“Em março [2023], a SSL realizou a capacitação dos assessores parlamentares com o intuito de aprimorar temas do processo e da técnica legislativa das equipes que assessoram os deputados. Já nos meses de junho e julho, aconteceram quatro edições do curso Introdução ao Processo Legislativo, que recebeu servidores da Assembleia e o público externo”, conta a secretária.
Os cursos oferecidos pela Casa também têm impacto no volume e, principalmente, na qualidade das proposituras. De acordo com o servidor Ricardo Souza, um dos profissionais que ministram essas capacitações, é notória a mudança no texto dos projetos. “Após os cursos, percebemos que os projetos são aprimorados e também há melhor distribuição e categorização de acordo com os tipos de proposituras”.
Neste primeiro semestre, também foi consolidado o E-normas, o sistema que cadastra e disponibiliza as normas estaduais no portal da ALMT. Ele passou por uma reformulação para ficar mais completo e intuitivo, facilitando o acesso dos cidadãos.
Agora é lei – Os trabalhos legislativos da ALMT têm impacto direto na vida da população mato-grossense. As propostas de lei ou alterações na legislação existente ou na Constituição buscam trazer melhorias para vida do cidadão e ajustes para garantir que os direitos e deveres de todos sejam respeitados, assim como a democracia.
Neste primeiro semestre, o Executivo publicou 182 leis ordinárias aprovadas na Assembleia Legislativa, como é o caso da Lei 12.100/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso. Uma iniciativa que visa estimular a comercialização desses produtos e, dessa forma, contribuir com o empreendedorismo e o cooperativismo dos produtores, ao mesmo tempo em que promove a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável.
Margarete Rodrigues, 47, produtora rural de hortaliças e verduras orgânicas, tira das vendas em feiras o recurso para fazer os investimentos necessários em sua propriedade, localizada no Distrito de Aguaçu, na Baixada Cuiabana.
“A lei vai estimular as feiras e isso é importante, até porque a falta de incentivos e de assistência dificultam a produção, principalmente por ser uma cultura que requer mais tempo e, por isso, às vezes perde competitividade”. A Lei 12.100/2023 foi criada a partir de uma sugestão do deputado Wilson Santos (PSD).
Outra lei publicada neste primeiro semestre foi a que institui o projeto “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”, de autoria do deputado estadual e presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União Brasil).
Por meio da Lei nº 12.099, o autor da proposta buscou incentivar em todo estado a preservação e educação ambiental. “Cada município pode firmar suas parcerias para doação de mudas de árvores ao pai ou à mãe que requerer a planta, após o nascimento do bebê. E ainda terão direito ao certificado Criança Amiga da Natureza”, explicou Botelho.
Segundo dados da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), 58.394 nascimentos foram registrados no estado durante o ano de 2022. Na capital (Cuiabá), esse número foi de 12.489. Em Várzea Grande, o número foi de 2.525 registros.
Também foi sancionada neste ano a Lei 11.998/2023, que assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso. De acordo com a Secretaria de Planejamento e Gestão, por meio da Superintendência de Gestão do Ganha Tempo, a lei é autoaplicável e o atendimento às pessoas com deficiência auditiva nas unidades do Ganha Tempo é feito por videochamada, por meio da Central de Interpretação de Libras do Estado de Mato Grosso, vinculada à Secretaria-Adjunta de Direitos Humanos/Setasc.
14/07/2023
Comissão de Meio Ambiente debate bacias hidrográficas de Mato Grosso
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa realizou, na manhã desta terça-feira (11), reunião extraordinária para debater as demandas dos 11 Comitês das Bacias Hidrográficas do Estado de Mato Grosso. Elas estão localizadas nas regiões Amazônica, Paraguaia e Tocantins-Araguaia.
O coordenador do Comitê das Bacias Hidrográficas de Mato Grosso, Eliel Alves Ferreira, fez uma apresentação sobre as condições das 11 bacias hidrográficas do estado. Segundo Ferreira, os comitês são formados por governo, usuários e sociedade civil.
“Hoje, são 11 comitês implantados e trabalhando com recursos hídricos em suas áreas de abrangência. Eles estão divididos em 27 unidades de planejamento de gestão. Apesar disso, há um grande vazio de comitês, em parte do território mato-grossense, para a discussão direta dos recursos hídricos”, explicou Ferreira.
Elias Ferreira afirmou que as 11 bacias hidrográficas incorporam cerca de 80% da população mato-grossense, ou seja, aproximadamente 3 milhões de habitantes. “As 11 bacias conseguem atingir uma quantidade representativa da população do estado. É um fórum colegiado que tem a capilaridade importante em relação à gestão de recursos hídricos”.
De acordo com o coordenador, em Mato Grosso não se fala da política estadual de recursos hídricos, apesar de ter a Lei nº 11.088/2020 em vigor. “Temos um sistema que funciona com três elos, de quatro necessários. Isso é ineficaz. O estado tem várias demandas para a discussão de meio ambiente, por isso precisamos ampliar o debate sobre as bacias hidrográficas”, disse Ferreira.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), afirmou que indústrias em Nebraska (um dos 50 estados dos Estados Unidos) pretendem se instalar em Mato Grosso. Os norte-americanos trabalham com equipamentos na área de recursos subterrâneos e de irrigação.
“É preciso trabalhar no monitoramento das águas subterrâneas. A ideia é fazê-lo com segurança para expandir a agricultura mato-grossense. Mas não podemos comprometer as águas subterrâneas para a utilização das pessoas e dos animais”, explicou Avallone.
O coordenador do Fórum Nacional do Comitê de Bacias Hidrográficas, Luiz Carlos de Souza, destacou a necessidade de inserir os recursos hídricos (água) na agenda política do governo federal, dos 26 estados, do Distrito Federal e de todos os municípios brasileiros.
“Por que a água é debatida em época de seca e de cheia? Levantam a bandeira em época de eleição, depois baixam de uma forma impressionante, assim como é feito com a educação e a saúde. Hoje, são quase 14 mil pessoas voluntárias envolvidas com os 247 comitês de bacias hidrográficas espalhados por todo o Brasil”, afirmou Souza.
O secretário-executivo da Associação dos Produtores de Feijão, Trigo e Irrigantes de Mato Grosso (Aprofir), Afrânio Migliari, defendeu o sistema de irrigação na lavoura para implementar o cultivo do feijão na terceira safra brasileira. Segundo ele, não é somente para irrigação da produção do feijão, mas também para execução de outras atividades econômicas. Migliari afirmou que Mato Grosso tem 177 mil hectares de áreas irrigadas, enquanto Nebraska tem 3,5 milhões.
“Mato Grosso pode ser no futuro o Nebraska do Brasil. Para isso estamos trazendo a academia [Universidade de Viçosa-MG] para discutir o uso da água irrigada em todo o território mato-grossense. Hoje, a nossa maior indústria é o agro, mas não passa da segunda fase de transformação. Por isso, antes de fazer qualquer uso impactante da água, vamos estudar como estão os aquíferos em Mato Grosso, temos poucas informações sobre as águas subterrâneas”, disse Migliari.
A secretária-adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira dos Santos, chamou atenção para o fato de que a equipe da Sema é pequena, mas está compromissada com a preservação e o uso sustentável das águas subterrâneas em Mato Grosso e que há possibilidade de o estado importar as técnicas desenvolvidas em Nebraska.
“Lá, eles têm 100 anos de monitoramento em relação aos recursos hídricos. O Brasil está aquém do que é desenvolvido em Nebraska, mas estamos avançando para melhorar a gestão desse setor em Mato Grosso. Precisamos melhorar e, com isso, garantir a qualidade dos recursos hídricos em usos múltiplos (uso humano e produção)”, disse Lilian dos Santos.
O vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Wilson Santos (PSD), afirmou que a pecuária e a agricultura estão expandindo para produção, principalmente na cabeceira do rio Cuiabá. Segundo ele, a produção vai causar contaminação das águas que chegam até o Pantanal Mato-Grossense.
“É preciso tomar cuidado. É uma região delicada, porque são as cabeceiras do rio Cuiabá. Não tenho preocupação de Mato Grosso produzir comida para o mundo. Antes de pensar no mundo, temos que pensar em Mato Grosso. Discordo desse modelo de desenvolvimento, de concentração de renda para meia dúzia de famílias de trilionários, outros 15% de famílias remediáveis e o resto na fila do ossinho” , frisou Santos.

13/07/2023
Comissão de Indústria discute reajuste no preço do gás natural em Mato Grosso e abre debate sobre alternativas
A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa realizou reunião extraordinária para debater aumento da tarifa do gás natural cobrada pela Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás) na tarde desta terça-feira (11).
A regulação da tarifa está em análise na Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT), onde já há maioria para aprovar reajuste do teto da tarifa solicitado pela empresa de R$ 1,52 para R$ 2,41 por metro cúbico de gás.

“É inaceitável um aumento de 66% de uma vez. O segmento inteiro vai falir. O estado não pode fazer política dessa maneira”, reclamou o deputado Wilson Santos (PSD). “Se subir esses 66%, vamos decretar pela terceira vez o fim do GNV [gás natural veicular] em Mato Grosso”, afirmou o diretor-executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo-MT), Nelson Soares.

O presidente da MT Gás, Aécio Rodrigues, e o presidente da Ager, Luis Alberto Nespolo, afirmaram que o teto da tarifa precisa aumentar, uma vez que os custos subiram e a tarifa não é atualizada desde setembro de 2021. “Isso vai dar equilíbrio para o negócio do gás canalizado, não podemos impor que a MT Gás trabalhe com preço deficitário, sendo que o custo hoje é de R$ 2,10. Mas também não vai ser preciso deixar a tarifa no máximo o tempo todo”, explicou Nespolo.
Já o chefe da MT Gás se colocou à disposição para dialogar com o setor para que não haja aumento na bomba. “O objetivo é que esse valor não impacte o consumidor final. Nós podemos vender até esses 2,40, então nós podemos vender abaixo disso. Queremos abrir o diálogo e entrar num consenso pra manter o gás veicular do estado como o segundo mais barato do Brasil”, garantiu.

“Acho que é possível haver um entendimento. Na nossa visão, isso não precisa ser feito de uma vez só. Existem inúmeras variáveis que estão acontecendo de oscilação cambial e do próprio preço do gás natural, e a gente pode conseguir diluir isso para não chegar ao consumidor final”, avaliou o presidente do Sindipetróleo, Nelson Soares. “É preciso todo mundo abrir as planilhas, jogar aberto. O usuário do gás veicular é simples, ele precisa de um preço baixo para não se desfazer do kit GNV”, defendeu o advogado da distribuidora GNC Brasil, Leonardo Cruz.

O presidente da comissão, deputado Diego Guimarães (Republicanos), considerou a reunião produtiva e afirmou que a Assembleia vai acompanhar as negociações com intuito de impedir aumento do preço do GNV nas bombas. Um próximo encontro foi marcado para hoje, um dia antes da sessão da Ager que concluirá a análise da regulação tarifária da MT Gás.

“Fizemos essa reunião extraordinária, em meio ao recesso, chamando todos os atores, a MT Gás, a Ager, a GNC, que é a distribuidora do gás, os donos de postos de combustível. E o que foi deliberado hoje é que teremos uma nova reunião com todos os envolvidos aqui antes da análise da Ager com todos esses atores para que se avance nesse entendimento para não penalizar o consumidor que está na ponta”, resumiu o parlamentar.

“Não queremos causar esse impacto para os motoristas de aplicativo, entendemos que todos querem que o gás não aumente na bomba. Então vamos trabalhar nesse sentido, criando condições para que isso seja possível”, completou o deputado Carlos Avallone (PSDB).
13/07/2023
LDO 2024 é aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (05.07), em primeira votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024 encaminhado pelo Governo do Estado. A proposta projeta um cenário econômico positivo, pautado na gestão fiscal responsável, reequilíbrio das finanças e manutenção dos serviços e investimentos públicos com recursos próprios.
Apesar disso, o texto já apresenta os riscos associados à reforma tributária e demais alterações nas regras tributárias que, se aprovadas, trarão impactos na receita estadual. O principal risco é que o novo tributo proposto pela reforma (IBS) deverá obedecer ao princípio do destino e por Mato Grosso ser um estado produtor e importador de produtos, porém de pequena população, há riscos de perdas de receita.
Para 2024, conforme o PLDO, a receita será de R$ 34,468 bilhões, com índice de 11,8% maior que a prevista no orçamento de 2023, que ficou em R$ 30,815 bilhões. Já em relação à renúncia fiscal o valor será de R$ 11,822 bilhões, considerando todos os segmentos e formas de desoneração de tributos e taxas.
No projeto consta, ainda, a previsão da Revisão Geral Anual (RGA) em 5,86%, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo de 2023. O percentual será pago aos servidores estaduais a partir do mês de janeiro.
A LDO contém todas as diretrizes fiscais, metas e prioridades governamentais necessárias para elaboração e execução do orçamento do estado para o próximo ano. Integram o projeto de lei os anexos de metas fiscais, riscos fiscais, renúncia da receita, concursos e quadro fiscal de médio prazo.
Excepcionalmente para o exercício de 2024, as informações sobre as metas e prioridades ficarão no projeto de lei do Plano Plurianual (PPA). Conforme a Constituição Federal, no primeiro ano do mandato do governo o PPA conterá como anexo as metas e prioridades.
O PLDO foi entregue à Assembleia Legislativa no mês de maio e, seguindo a tramitação, foi discutido em audiências públicas conduzidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A previsão é de que a segunda votação aconteça no mês de agosto, após nova audiência pública requerida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. As agendas devem acontecer depois do recesso parlamentar.

06/07/2023