Categoria: AL-MT

Política de enfrentamento ao Alzheimer vira lei em Mato Grosso
Mato Grosso conta, a partir deste mês, com política estadual de enfrentamento à doença de Alzheimer e de outras enfermidades mentais. Um conjunto de diretrizes instituída por meio da Lei 12.260/2023 e que visa construir ações articuladas nas áreas da saúde, assistência social, direitos humanos, educação, inovação e tecnologia para o enfrentamento do Alzheimer. A lei foi apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governo do estado.
De acordo com Ministério da Saúde, no Brasil, cerca de 1,2 milhão pessoas vivem com alguma forma de demência e 100 mil novos casos são diagnosticados por ano. Em todo o mundo, o número chega a 50 milhões de pessoas.
A proposta da política de enfrentamento tem como foco atender a demanda crescente da população, que está envelhecendo e requer mais atenção com relação à saúde mental. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que 15,1% da população tinham 60 anos ou mais em 2022. Dez anos antes, em 2012, a participação desse público na população total era de 11,3%.
De acordo com o médico neurologista José Alexandre Borges de Figueiredo Júnior, a grande parte dos casos de Alzheimer e de outros tipos de demência é diagnosticada a partir dos 70 anos. São doenças degenerativas que comprometem as funções cognitivas e físicas e que não têm cura.
Apesar disso, quanto mais cedo a pessoa for diagnosticada e tiver acesso a tratamentos, tanto medicamentosos quanto terapêuticos, mais lenta pode ser a progressão da doença e melhor é a qualidade de vida dessa pessoa. “O diagnóstico precoce, com ferramentas que possam instituir medicamentos e tratamentos, pode evitar a evolução para situações mais críticas. Por isso, iniciativas como essa ajudam a criar políticas públicas para a população e a atualizar os profissionais que estão na ponta, criando condições para que o diagnóstico e o tratamento sejam realizados de forma mais eficaz”, afirma o médico José Alexandre.
Assim que Fabiano Cavalcanti e seus irmãos perceberam alterações no comportamento do pai, decidiram partir para uma investigação mais aprofundada. Há dois anos, o pai de Fabiano começou a confundir eventos recentes com acontecimentos antigos, a cair em golpes financeiros e a fazer gastos incompatíveis com a vida que tinha. Foi quando procuraram o geriatra e foram orientados a fazer um teste com especialistas.
O exame confirmou a doença de Alzheimer e, desde então, partiram para o tratamento multidisciplinar com intuito de frear a evolução da doença. “Além do tratamento com medicamentos, matriculamos meu pai em atividades físicas, aulas de desenvolvimento cognitivo para estimular o cérebro com jogos e também o convívio social, pois ele estava se isolando e já com sintomas de depressão”.
De acordo com médico José Alexandre, as doenças como Alzheimer são evolutivas, mas a mudança de hábitos pode sim melhorar a qualidade de vida do paciente. “Os medicamentos hoje disponíveis no Brasil reduzem a evolução da doença e, em alguns casos, podem propiciar uma melhora. Aliar isso a novos hábitos, como atividades físicas e cognitivas, controle de diabetes, fim do tabagismo, é essencial para garantir resultados mais satisfatórios”.
Tratamento – Os centros de referência do Sistema Único de Saúde (SUS) oferecem tratamento multidisciplinar integral e gratuito para pacientes com Alzheimer, além de medicamentos que ajudam a retardar a evolução dos sintomas.
Lei 12.260/2023 – A lei, aprovada nesta semana, foi iniciativa do deputado estadual Valdir Barranco (PT). De acordo com a justificativa do parlamentar, há uma série de dificuldades enfrentadas no cuidado, como a falta de diagnóstico, o pouco acesso ao tratamento e a baixa compreensão da doença por parte dos familiares e da comunidade e suprir a carência de profissionais capacitados no cuidado dessas doenças, em especial de especialistas em geriatria e gerontologia na rede pública, pode ser fundamental no enfrentamento da doença.
Entre as diretrizes apontadas na lei, estão a integração dos aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente; a disponibilização de um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente, um sistema de suporte para ajudar os pacientes a viverem o mais ativamente possível e a adoção de uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e suas famílias.
09/10/2023
Comissão de Meio Ambiente aprova PLC sobre extração de minérios em Mato Grosso
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou reunião ordinária nesta terça-feira (3) e aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/2023, mensagem 136, que dispõe sobre o Código Estadual de Meio Ambiente. A proposta autoriza a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural para a extração de minerais. A proposta, aprovada por 3 votos, segue à votação em plenário. De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Carlos Avallone (PSDB), o PLC deve ser votado na sessão plenária na quarta-feira (11/10).
Além do voto favorável do relator, Carlos Avallone, o PLC teve os votos favoráveis dos deputados Gilberto Cattani (PL) e Dr. João (MDB), ambos são suplentes na comissão. “O projeto permite um ganho ambiental e que a parte mineral possa ser explorada porque não há relocação da área mineral. As jazidas não se realocam”, disse o relator.
De acordo com Avallone, o município de Nobres há três décadas está chegando no final da exploração do calcário dentro da reserva legal. “Existem três estados – Goiás, Minas Gerais e Rondônia – que permitem a realocação de reserva legal. Não é fazer mineração em reserva legal. É realocar a reserva local para uma outra área dentro do mesmo bioma, para permitir que continuem, nesta área, a exploração e a retirada do calcário pela indústria”, disse Avallone.
O parlamentar explicou que a proposta amplia, por exemplo, a extração do minério de cascalho. De acordo com ele, alguns municípios já estão pedindo a exploração por meio de pedido de utilidade pública. “Pode-se fazer a retirada e não se realocar, mas vai ser explorado do mesmo jeito. Há municípios que não têm condições de explorar mais cascalhos, porque o produto está a mais de 200 a 300 quilômetros distância”, afirmou o relator.
Ele disse que o PLC não deixa restrita a exploração ao cascalho, mas também a outros tipos de minérios. “Não há problemas para isso. A mineração é usada para diversas atividades, entre eles a medicina, nos aparelhos de tomografia. É usada no piso e no forro da construção civil. Em todos os lugares. Tudo isso é um tipo de minério. Por isso que a legislação permite que se utilize a exploração das jazidas, mesmo em outras situações”, explicou Avallone.
A coordenadora da área ambiental de mineração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Sheila Klener, fez uma demonstração das leis vigentes no Brasil que tratam do novo Código Florestal Brasileiro (nº 12.651, de 25 de maio de 2012) à comissão e representantes do setor mineral em Mato Grosso. Klener afirmou que o PLC é viável, mas a outorga da exploração do minério é feita pelo Ministério de Minas e Energia. Por isso, quem pode legislar sobre a mineração é a União. Segundo ela, é proibido o corte raso e a atividade mineral dentro da área de reserva legal. Dentro dessa área, é possível fazer manejo sustentável.
“Não estamos falando em minerar em áreas de reserva legal, estamos falando de validar um cadastro ambiental rural, de realocar a reserva. É um ganho de 10% a mais da área que for realocada”, disse.
No período de 2019 a 2023, de acordo com Klener, as áreas com autorização de desmate em Mato Grosso foram de 729,79 hectares, num total de 34 empreendimentos. Para a exploração do calcário a área foi de 361,47 hectares, para areia e cascalho foi de 150,28 hectares, para ouro de 136,45 hectares e para argila, gemas e granito, 33,58 hectares.
De acordo com a Klener, que é também suplente de deputado estadual, os bens minerais, dentro do Código Florestal, são de utilidade pública e de interesse social. Esse é caracterizado por areia, cascalho, saibro e argila. Todos os outros são classificados como de utilidade pública (bens da União). “Quando se fala de bens naturais, toda a sociedade ganha. Em três anos, foram autorizados desmates de 700 hectares. A extração em três anos de setecentos hectares para cascalho, areia, ouro e calcário é pequena”, concluiu a coordenadora.
04/10/2023
População de todas as regiões de Mato Grosso reclama de serviços de energia elétrica
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou uma audiência pública, na tarde desta terça-feira (3), para debater a qualidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica no estado. Representantes de todas as regiões mato-grossenses e de instituições públicas que atuam na defesa dos direitos dos usuários puderam manifestar suas demandas, reclamações e questionar os investimentos para melhoria no abastecimento de energia e também no atendimento ao consumidor.
De Colniza, município localizado a 1.050 km da capital, o vereador Oseas Guedes apresentou uma série de demandas que vão desde a disponibilização de equipes para atender os distritos da região, contratação de mais funcionários para atendimento na agência e até investimentos na ampliação da rede de distribuição para levar energia a uma comunidade próxima ao rio Roosevelt, onde 600 famílias até hoje não têm acesso a energia elétrica.
Do outro lado do estado, em Alto da Boa Vista, a expansão do município está comprometendo o fornecimento de energia e a população sofre com a situação. “Nosso município é um dos que mais crescem no estado e com isso aumenta a demanda por energia e, consequentemente, as ocorrências. Isso tem causado grandes prejuízos para a cidade e para o comércio local”, desabafou o vereador Walife Dourado.
Em Cuiabá, onde está a sede do Parlamento estadual e a da concessionária de energia, a maioria das reclamações se refere a problemas comerciais. Negociação de contas atrasadas, negativação de cliente e indenização por danos causados pela interrupção no fornecimento de energia lideram as reclamações que chegam no Procon e na Defensoria Pública.
Ainda tiveram reclamações e demandas de representantes dos municípios de Pontes e Lacerda, região oeste, Rondonópolis, região sul, Cáceres, região oeste, Guarantã do Norte, região norte.
“Quero começar dizendo que chega até nós aquilo que o consumidor não conseguiu resolver diretamente com a empresa. Entendemos que, num universo tão grande de clientes, é comum que haja problemas, mas há alguns pontos que chamam a atenção. Como o fato da Energisa impor critérios que acabam inviabilizando o consumidor de requerer sua indenização”, afirmou Cristiane Vaz Santos, representante do Procon MT.
Para a defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Karine Michele Gonçalves, a concessionária precisa melhorar o atendimento aos usuários, sobretudo com a população de maior vulnerabilidade econômica e social. “Há uma dificuldade em resolver os problemas de forma administrativa ou por meio de acordo. Quando uma pessoa chega até a Defensoria, ela já tentou contato com a empresa, já tentou resolver no Procon, a gente busca resolver de forma direta, mas não há disponibilidade por parte da concessionária”.
Karine Gonçalves também citou casos de pessoas que estão doentes e que precisam deixar suas casas porque não conseguem liquidar as dívidas com a concessionária.
O presidente da Energisa, Gabriel Pereira, disse que a empresa vai responder a cada uma das reclamações apresentadas e pediu um prazo de 15 dias para analisar cada caso e trazer uma resposta. Sobre as reclamações com relação ao relacionamento entre a concessionária e os usuários, Gabriel destacou que vai buscar aproximar a Energisa dessas instituições para que as soluções sejam encontradas de forma mais rápida e definitiva.
Para o deputado Sebastião Rezende, a audiência pública foi uma oportunidade para aproximar a concessionária de seus usuários e atualizar o Parlamento sobre o que tem sido feito. “Nós estamos cumprindo o papel de fiscalizar, porque a população vem até nós, que somos deputados, apresentar suas reclamações, os problemas que enfrentam e nós precisamos saber o que tem sido feito”.
Investimentos – A Energisa também vai apresentar à Assembleia Legislativa a relação de todas as obras que vêm sendo realizadas e aquelas que estão previstas. De acordo com Gabriel Pereira, a empresa investe R$ 1 bilhão por ano no estado, sendo 50% em expansão da rede e outros 50% no melhoramento da rede já consolidada. “Mato Grosso possui grandes dimensões. São 200 mil km só de rede de distribuição. Além disso, com o crescimento econômico da região, a demanda por investimentos é constante, o que impacta inclusive no custo dessa energia”.
Alto custo – Mato Grosso possui 1,6 milhão de unidades consumidoras. Cerca de 20% da demanda de consumo está nas cidades, porém, 70% da rede de infraestrutura estão em área rural. Essa característica, de longas distâncias entre os municípios e uma densidade de consumo considerada baixa, faz com que o estado tenha uma das tarifas mais caras do país.
A tarifa de energia elétrica é estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que analisa as necessidades com relação a obras, demandas locais e calcula o valor a ser pago pelo usuário. Vale lembrar que a tarifa não remunera somente a concessionária, responsável pela distribuição, mas também os custos de transmissão e geração de energia, os encargos e impostos.
Participaram da audiência o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Sebastião Rezende (União), o deputado estadual Diego Guimarães, o presidente do Grupo Energisa em Mato Grosso, Gabriel Pereira, o presidente da Agência Estadual de Regulação (Ager), Luiz Alberto Nespolo, a diretora do Procon estadual de Mato Grosso, Cristiane Vaz dos Santos, a defensora pública do Núcleo de Defesa do Consumidor, Karine Gonçalves, o assessoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em Mato Grosso (Crea-MT), além de representantes da sociedade civil.
04/10/2023
Projeto que propõe a criação de escolas cívico-militares é discutido na Assembleia Legislativa de Mato Grosso
Em Mato Grosso, como em outros estados brasileiros, a implantação das escolas cívico-militares tem sido tema de debates. Por isso, na Assembleia Legislativa, o deputado Valdir Barranco (PT) resolveu realizar, nesta segunda-feira (23), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1821/2023, de autoria do Executivo estadual, instituindo o Programa de Escolas Cívico-militares em todo o território mato-grossense.
A proposta lida em Plenário da Assembleia Legislativa, no dia 6 de setembro. Porém, o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. No evento desta manhã, o debate colocou frente a frente autoridades públicas e a sociedade preocupadas com a militarização escolar. A proposta é voltada para o ensino fundamental e médio.
O assessor do gabinete do deputado Barranco, Edilson Pedro Spenthof, afirmou que a proposta do Governo do Estado em transformar escolas estaduais em cívico-militares é inconstitucional. Segundo ele, as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998 (que trata da instituição do Sistema de Ensino de Mato Grosso) não preveem esse tipo de ensino.
“Cívico é apenas um nome bonito que encontraram para disfarçar o que está por trás das leis que tratam das escolas cívico-militares. Não há previsão legal. Tudo que está previsto nas escolas vai contra os princípios no arcabouço legal da educação. Isso não está previsto nem nas legislações dos militares. Isso é gravíssimo”, destacou Spenthof.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, lamentou a reapresentação do projeto de lei nº 1821/2023. Para Pereira, a intenção do governo é burlar o judiciário para não decretar a inconstitucionalidade da proposta, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa.
“Infelizmente, ao invés de o Estado adotar políticas públicas para melhorar as mais de setecentas escolas em todo o Mato Grosso, cria um fracionamento do ensino. A melhoria da educação tem que ser para o conjunto dos contribuintes e para as pessoas que utilizam as escolas”, disse Pereira.
Na avaliação do presidente do Sintep, a oferta da educação tem que ser embasada na qualidade e que seja de forma universal. “O gestor não pode selecionar qual a escola terá a melhor condição de atendimento à população. Se a proposta é para melhor a educação, ela tem que chegar em todas e não apenas nas escolas cívico-militares”, explicou Valdeir Pereira.
O deputado Valdir Barranco afirmou que a implantação das escolas cívico-militares em todo o país não é questão de querer tanto por parte dos governantes quantos dos pais de alunos. Segundo ele, é uma questão constitucional. “Não existe essa prerrogativa na Constituição Federal de 1988. Essa brecha não foi oportunizada pelos deputados constituintes. Os Estados que o fazem, o fazem a fórceps da Constituição Federal e da LDB”, disse Barranco.
De acordo com Barranco, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná, vai interpretar a Constituição e, com isso, não permitir que as escolas continuem funcionando em todo o país.
“Os estados que ainda insistem, em nível federal a proposta já foi vetada, vão ter que voltar atrás e ainda ser condenados pelo uso indevido dos recursos financeiros da educação. O recurso da educação é sagrado, não pode pagar militar. Não existe isso, mas no Mato Grosso está acontecendo. O estado tem que prestar contas da aplicação dos recursos do Fundeb à União e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o parlamentar.
A secretária-adjunta de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Mozara Guerreiro, afirmou que a proposta do governo deve implantar no 1º ano pelo menos 14 escolas cívico-militares. Segundo ela, a intenção da Seduc é de atender as escolas mais vulneráveis, principalmente, no quesito violência. “Hoje, a Seduc tem esse mapeamento”, disse.
Ela descartou que a vaga dos alunos nas escolas cívico-militares seja por meio de processo seletivo. Segundo a adjunta, o foco do governo é atender os alunos oriundos de famílias vulneráveis financeiramente. “A Seduc tem mapeamento das escolas mais violentas. As escolas podem ser criadas ou transformadas. A gente vai começar com essas unidades escolares, mas antes vamos fazer uma consulta aos pais para saber se querem que a escola seja transformada em cívico-militares”, disse Guerreiro.
Ela descartou a presença de militares em sala de aula. Segundo Guerreiro, o militar precisa ter qualidades pedagógicas. A contratação será feita por meio de seleção. “Eles não serão professores, os militares serão lotados na coordenação. Mas eles vão participar da construção pedagógicas da escola. A remuneração deles será de responsabilidade da Seduc e não dá Secretaria de Estado de Justiça”, afirmou Mozara Guerreira.
15/09/2023
Aprovado em Mato Grosso projeto que proíbe destruição de maquinários envolvidos em crimes ambientais
Na sessão desta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos), que estabelece critérios para a adoção de medidas punitivas em casos de infração ambiental, visando evitar a destruição de maquinários por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). O projeto segue agora para a sanção do governador Mauro Mendes (União).
O projeto busca restringir a prática de destruição de maquinários e propriedades em operações de fiscalização ambiental, uma prática que tem sido considerada excessiva e desproporcional. De acordo com Diego Guimarães, é essencial garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal nas autuações e julgamentos relacionados a infrações ambientais.
Conforme o projeto do parlamentar, a aplicação da medida de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental deverá ser precedida de anuência expressa e clara do chefe da operação, que deve ser nomeado e identificado antes do início dos trabalhos.
A destruição ou inutilização de maquinários e bens relacionados à infração ambiental será considerada uma medida excepcional e só será realizada prioritariamente em casos onde os danos ambientais ocorrerem em áreas protegidas, como unidades de conservação ou terras indígenas, ou em situações em que não seja possível identificar segura e comprovadamente os responsáveis.
Além disso, o projeto estabelece que a autoridade julgadora responsável deverá analisar a medida de destruição ou inutilização, e o Termo correspondente deverá ser autuado em um processo administrativo próprio, separado dos demais relacionados à operação, em um prazo máximo de 100 dias.
No caso em que a autoridade julgadora decida, em última instância, não confirmar a medida de destruição ou inutilização, o lesado deverá ser ressarcido pelo valor correspondente aos bens previstos no respectivo termo, sem prejuízo da abertura de um procedimento administrativo para apuração de responsabilidades dos agentes envolvidos. O projeto tem como objetivo assegurar o direito constitucional à propriedade e buscar destinações mais nobres para os bens sujeitos à inutilização, em vez da simples destruição.
Segundo dados, entre os anos de 2020 e 2023, apenas 3,4% das 1.113 máquinas e veículos apreendidos pela Sema foram inutilizados. Isso demonstra que a inutilização é uma medida excepcional no Estado, sendo aplicada somente em casos de extrema necessidade para evitar reincidência e continuidade do crime ambiental, quando o local é de difícil acesso, não permite remoção adequada ou quando os infratores colocam em risco a segurança dos fiscais.
O projeto representa uma medida importante na busca pelo equilíbrio entre a proteção ambiental e a observância dos direitos individuais e legais dos envolvidos em infrações ambientais, garantindo a justiça e a responsabilização adequada dos infratores.
14/09/2023
Comissão em Mato Grosso aprova projeto com medidas para reduzir emissão de gases do efeito estufa
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou 21 propostas em reunião na tarde desta terça-feira (12). Entre elas, o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que acrescenta à legislação em vigor uma série de medidas a serem adotadas para reduzir a emissão de gases do efeito estufa.
O texto que recebeu parecer favorável da comissão elenca, por exemplo, a necessidade de eficiência energética nos edifícios públicos, redução do desmatamento e queimadas e recuperação de florestas.
O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), destacou que já está em andamento na Assembleia uma Câmara Setorial de Mudanças Climáticas.
“Temos um grupo de trabalho com a participação da Universidade Federal de Mato Grosso, da Universidade Estadual, do Corpo de Bombeiros, das organizações não governamentais. Hoje mesmo estivemos no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso uma excelente reunião também para discutir uma câmara setorial climática. Nós temos de fazer a fusão de todos os segmentos do estado para cuidar das mudanças climáticas”, ressaltou Campos, que preside a referida CST.
Ainda foram aprovadas matérias na área da saúde, como o Projeto de Lei (PL) nº 1062/2023, com diretrizes para atendimento de portadores de atrofia muscular espinhal (AME) e o PL nº 694/2023, que visa possibilitar a inclusão da informação sobre a condição de portador de diabetes nos documentos pessoais emitidos no estado.
“Esses dois projetos são de vital importância. Um com relação à AME, que dá uma prioridade especial para as pessoas com atrofia muscular e outro que inclui na documentação do cidadão a figura do diabético. Nós já temos exemplos que, por falta de informação, alguns até morrem ao procurar o hospital”, afirmou Júlio Campos.
Entre outras matérias, também receberam parecer favorável 14 projetos de lei de declaração de utilidade pública de associações e instituições de Mato Grosso. O presidente da CCJR anunciou no encontro que esse tipo de matéria terá tramitação terminativa dentro da comissão, que verifica se estão cumpridos os requisitos legais para declaração de utilidade pública. Dessa forma, esses projetos não iram mais para apreciação do plenário.
Além de Júlio Campos, participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e, de forma remota, Dr. Eugênio (PSB). Sete matérias receberam parecer pela rejeição.
14/09/2023
CST debate inovação tecnológica à agricultura em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), através da Câmara Setorial Temática da Ciência, Inovação, Tecnologia e Sustentabilidade na Agricultura (CITS-Agro), realizou, na manhã desta segunda-feira (11), a oitava reunião. Hoje, a CST ouviu seis especialistas em inovações tecnológicas em diversas áreas à produção agropecuária mato-grossense.
O representante do escritório de Inovação Tecnológico da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Raoni Florentino da Silva Teixeira, apresentou um panorama das pesquisas em sustentabilidade que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está desenvolvendo nos municípios mato-grossenses.
Segundo Teixeira, a Instituição produz em média, anualmente, mais de 3,5 mil de artigos, capítulos e livros. Além disso, o pesquisador disse que a UFMT tem mais de 300 grupos de pesquisas em diversas áreas de conhecimento, espalhados por 45 núcleos de pesquisa e extensão.
“A UFMT tem essa característica de produzir tecnologias para um agro sustentável. Na Instituição, hoje, são 57 patentes voltadas, por exemplo, a setores industriais e fitoterápicos. Existem em andamento mais de 900 projetos direcionados a diversas áreas do conhecimento. A gente constrói a nossa pesquisa olhando para o Estado”, disse Teixeira.
O professor Alexandre dos Santos, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), falou sobre o empreendedorismo cientifico aplicado ao agro pela Instituição federal. Ele disse que o IFMT possui 14 Campi e mais cinco campi avançados no território mato-grossense.
Nos últimos anos, segundo ele, a Instituição vem se adequando a realidade tecnológica para atender as expectivas da produção agropecuária em todo o Estado. “Isso se deu a partir do momento que os gestores passaram a aplicar essa política de fomentar o desenvolvimento de inovação, que já possui uma curva crescente e, com isso, já desenvolvemos 11 patentes, voltados ao setor produtivo de Mato Grosso”, disse Alexandre dos Santos.
Segundo ele, o IFMT está expandindo à criação de cursos em diversas áreas do conhecimento. Mas como a vocação de Mato Grosso é o agro, Alexandre dos Santos disse que, além de formador de pessoas capacitadas para o setor, está trabalhando para ser formador de tecnologia. “Mas precisamos ser mais que isso. Precisamos alcançar a sustentabilidade a longo prazo, gerando tecnologia voltada ao agro e, com isso, reverter esse trabalho em recursos financeiros que serão investidos na própria instituição”, explicou.
Em sua fala, o professor da Universidade Federal de Rondonópolis, Heinsten Frederich Leal dos Santos, disse que a Inteligência Artificial no agro é um caminho para sem volta e busca otimizar e melhorar o agro em Mato Grosso.
“A Inteligência Artificial vai possibilitar a realização de tarefas que é complexa às pessoas. Na agricultura, ela pode ser utilizada, por exemplo, para o monitoramento de culturas, previsões de safra, otimização de irrigação e colheita autônoma”, explicou Heinsten dos Santos.
As tecnologias e as inovações desenvolvidas pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) para o agro foram destacadas pela professora Jussara de Araújo. Ela disse que existem na instituição de ensino cerca de 142 grupos de pesquisas e 31 cursos de pós-graduação espalhados pelo estado.
“O foco é desenvolver o agro de forma sustentável. Uma das tecnologias criadas pela Unemat foi para melhorar geneticamente a produção de maracujá. Hoje, a fruta é muito mais resistente a fungos e ao clima, com isso, o agricultor consegui produzir mais, na mesma área plantada”, disse Araújo.
O presidente da CST, José Esteves de Lacerda Filho, afirmou da possibilidade de a CST realizar o 1º encontro, em maio de 2024, para debater ciência e tecnologia para o agro. Para esse debate, de acordo com Lacerda, já foram mantidas conversas com o governador Mauro Mendes (União Brasil) e com o ministro da Agricultura, Carlos Favaro.
“Vamos ver se a gente consegui implantar em Mato Grosso um laboratório para servir como base de produção tecnológica e inovação para todo o Brasil. É preciso transformar a ciência e a tecnologia em realidade à produção de todo o estado”, disse Lacerda.
O próximo encontro da CST foi agendado para o dia 25, às 8 horas, na sala de reunião Sarita Baracat, 202. Nesse dia, segundo o relator, Ailton José Terezo, serão ouvidos representantes dos setores produtivos das associações e federações sobre suas ações para a agricultura de Mato Grosso.
11/09/2023
Audiência pública discute combate à violência contra a mulher em Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em parceria com a Câmara Municipal de Cuiabá, realizou audiência pública, na segunda-feira (28), com o objetivo de conscientizar a população pelo fim da violência contra a mulher. O debate foi requerido pela deputada estadual Sheila Klener (PSDB) e pelo vereador de Cuiabá Fellipe Corrêa (Cidadania).
Casos recentes ocorridos em Mato Grosso e a importância da união de todos no combate à violência contra a mulher foram destacados pela deputada Sheila Klener durante a sua fala. A deputada apontou ainda a existência de legislações estaduais que tratam do tema, como as leis 10.792/2018 e 11.098/2020, entre outras, e questionou se, de fato, estão sendo colocadas em prática.
Na ocasião, a parlamentar também apresentou o projeto de lei 1712/2023, de sua autoria, que institui a campanha Agosto Lilás no estado de Mato Grosso, destinada à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
“A violência contra a mulher é uma ferida muito grande. Desde quando eu me entendo por gente, vejo mulheres sendo agredidas. E a violência vai além da violência física. Há vários tipos de violência, inclusive a violência política. Nós não aceitamos mais isso. Não nos toquem. Não nos matem. Nós não vamos nos calar. Conclamo todos vocês a serem a voz de alguma mulher. É uma corrente independente de gênero, classe ou partido político. Precisamos nos unir”, declarou.
O vereador Fellipe Corrêa ressaltou a relevância da realização de eventos como a audiência pública para que agentes públicos tomem conhecimento de dados e fatos que demonstrem a realidade e, de posse dessas informações, possam propor alternativas para solucionar o problema.
“Os representantes do povo, que decidem as políticas públicas, precisam estar a par dessa realidade, daí a importância de eventos como esse e desse intercâmbio entre instituições. Casos como os que temos visto recentemente em Mato Grosso estão ganhando destaque porque até ‘ontem’ situações de violência aconteciam dentro das nossas famílias, com tios, com vizinhos, e ninguém falava sobre isso. É o momento de a sociedade falar sobre isso e evitar que mulheres continuem morrendo”, afirmou.
O promotor de justiça e coordenador do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Tiago da Silva, parabenizou os parlamentares pela iniciativa e frisou a necessidade de implementação da campanha Agosto Lilás em Mato Grosso.
“O Agosto Lilás está muito longe de ser apenas uma data comemorativa. Na verdade, é uma ocasião especial para que haja uma reflexão profunda sobre de que forma estamos tratando as mulheres. A partir dessa reflexão, vamos verificar os nossos erros e os nossos acertos, vamos verificar se o nosso planejamento está adequado e, se for preciso, dar um novo direcionamento às políticas públicas”, disse.
Feminicídio – A delegada Jannira Laranjeira Siqueira Campos, presidente da Câmara Temática de Defesa da Mulher, apresentou dados sobre mortes violentas de mulheres e meninas em Mato Grosso no período de janeiro a junho de 2023. Conforme relatório da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil, no período foram registradas 18 mortes por feminicídio e 79% das vítimas não tinham comunicações anteriores de violências praticadas pelos parceiros.
“A ausência de notificação não significa que as mulheres desconhecem as formas (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial) da violência de gênero. Ao contrário, elas sabem que, se um homem agredir uma mulher, pode ser preso. Todavia, muitas mulheres ficam inseguras no tocante à modalidade psicológica e quando acontece no próprio lar, demoram um tempo maior para a tomada de atitude”, salientou.
Ainda segundo o relatório, 72% das vítimas foram assassinadas em suas residências e 89% dos feminicídios foram cometidos pelo companheiro, namorado ou ex. Os crimes deixaram 73 órfãos, sendo que 4 deles perderam pai e mãe.
Entre os mecanismos de proteção disponíveis às mulheres, está o aplicativo SOS Mulher, que permite à vítima o acionamento rápido da polícia em situações de perigo e risco à sua vida, por meio do Botão do Pânico.
Violência política de gênero – Daiana Allessi Alves, pesquisadora em estudos de gênero e representatividade feminina na política, aponta a violência política de gênero como um dos motivos para a baixa participação de mulheres no cenário político.
“As mulheres que estão nos espaços políticos são silenciadas, elas são violentadas dentro da política, não pelo que elas falam, mas porque ousam estar naqueles espaços, porque ousam se fazer ouvidas. Desde 2021 está em vigência no Brasil a lei de violência política de gênero, nós estamos em 2023 e até hoje não temos casos de denúncias que seguiram adiante, porque acabam sendo abafadas. A própria sociedade naturaliza essa violência, então é um tema bem complexo”, observou.
Educação – No combate à violência contra a mulher, a educação foi apontada por diversos representantes de instituições como uma das principais ferramentas.
“A Lei 11.164/2021 traz a necessidade de discussão sobre a prevenção da violência contra a mulher nas salas de aula, especialmente no ensino fundamental, e eu acredito que essa é uma das mais importantes ferramentas para o combate a esse tipo de violência. Eu acho que essa temática sendo discutida pelos adolescentes, uma discussão franca, qualificada, sobre o não agredir, sobre o dialogar, vai aumentar muito a necessidade de respeito entre as pessoas”, afirmou o juiz Jamilson Haddad Campos.
29/08/2023
Dia do Feirante é comemorado em Mato Grosso
Neste dia 25 de agosto é celebrada a data em comemoração aos profissionais feirantes, que levantam bem cedinho, antes do sol nascer, para garantir a chegada do alimento fresco na mesa da população.
Com o objetivo de fomentar o sistema produtivo sustentável e valorizar aqueles que produzem e comercializam produtos que chegam à mesa do consumidor mato-grossense, em 2008, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) propôs e o governo estadual sancionou a Lei nº 8.953/2008, de autoria do então deputado José Riva, que estabeleceu a data (25.08) em comemoração ao Dia do Feirante no estado.
Desde então, o Poder Legislativo propõe iniciativas que permitem benefícios a essa classe de trabalhadores. Recentemente, o governo sancionou a Lei 12.100/2023, que institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso. De autoria do deputado Wilson Santos, a iniciativa visa estimular a comercialização de alimentos saudáveis e a segurança alimentar e nutricional à população.
“A Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos poderá fortalecer os circuitos curtos de comercialização e apoiar a produção local. Consequentemente, aquecerá a economia, fazendo com que os recursos financeiros circulem nos diversos setores dessas microeconomias. Outra consequência positiva é o favorecimento do acesso a alimentos sadios, bons e limpos. A população bem alimentada resulta em menos gastos aos governos com os serviços de saúde”, afirma o deputado.
Durante o período da pandemia pelo coronavírus, a ALMT também propôs iniciativas para que as feiras livres pudessem funcionar e serem reconhecidas como essenciais e de interesse público. É a Lei n° 11.257/2020, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que foi reconhecida pelo governo do estado como política pública de fortalecimento da segurança alimentar e geração de renda para seus trabalhadores.
“Quem veio da agricultura familiar e defende a bandeira, como eu o faço, sabe da importância das feiras livres para os trabalhadores, mas mais ainda para a sociedade. Essa lei garante a geração de emprego e a segurança alimentar de toda a população. As precauções sanitárias são importantíssimas para garantir a saúde de todos nós, e os feirantes estão inseridos em gênero alimentício também”, explicou Valdir Barranco.
Outra importante propositura reconhecida pelo governo foi a sanção da Lei nº 11.093/2020, que cria o calendário de feiras livres da região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, de autoria do então deputado Guilherme Maluf.
Com o objetivo de informar a realização desse tipo de evento nas proximidades de cada região, o calendário, segundo a lei, serve de guia para a compra de insumos nas escolas e hospitais, públicos e privados, incentivo ao consumo dos produtos orgânicos e oriundos da agricultura familiar nos restaurantes e residências, com data, hora e periodicidade da realização da feira livre.
Os avanços e as demandas dos feirantes – Segundo dados da Prefeitura Municipal de Cuiabá, o município possui hoje 53 feiras livres nos diversos bairros da capital, beneficiando em torno de 1.200 pequenos e microempreendedores (feirantes) e atendendo aproximadamente 300 mil consumidores ao mês, com a comercialização de diversos produtos à população.
A atividade envolve muitas vezes toda a família. Feirante há 30 anos, Marcos Carreiro dos Santos trabalha em quatro feiras livres na capital: Coophema, CPA, Igreja da Boa Morte e Parque Cuiabá. Para ele, a maior dificuldade hoje é a falta de políticas públicas, por parte da prefeitura, para esses trabalhadores.
“A Prefeitura de Cuiabá oferece as barracas e o espaço para nossas vendas, mas precisamos de investimentos para que os feirantes possam oferecer serviços de qualidade ao público com infraestrutura adequada”, explicou.
Em maio deste ano, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou ordem de serviço para obra da sede da Associação dos Feirantes, anexo ao Espaço Silva Freire, na região sul. O investimento para a execução do serviço, de acordo com a prefeitura, chega a R$ 226 mil, uma medida aguardada há mais de seis décadas pelo setor, que passará a contar com um local fixo para gerenciamento de suas ações.
Mercado do Porto – Com nova estrutura, o local foi recentemente revitalizado e abriga cerca de 160 permissionários e mais de setecentas pessoas que trabalham com suas famílias. Considerado um dos ícones da cuiabania e com grande importância para a economia, os comerciantes movimentam cerca de R$ 50 milhões/mês.
Feirante há 27 anos, Reginaldo Souza disse que esse momento é histórico para os profissionais do bairro Porto. “Depois de muitas lutas, hoje temos a estrutura adequada e podemos dizer que trabalhamos em um dos melhores e maiores mercados municipais do país. Um grande avanço. Agradeço à Prefeitura de Cuiabá, à Assembleia Legislativa e a todos os envolvidos por terem abraçado nossa causa”, declarou.
25 de agosto – A data é uma referência à realização da primeira feira livre no Brasil, no ano de 1914, na cidade de São Paulo. Os chacareiros da época, a maioria imigrantes portugueses, não sabiam o que fazer com os produtos que não haviam sido comercializados nos empórios e quitandas. A atividade teve início no Largo General Osório. Em 1950, surgiu a primeira feira livre na capital, na rua Generoso Ponce (atualmente Isaac Póvoas), no mercado Miguel Sutil.
25/08/2023
MT: Relatório da Causa Animal demonstra dificuldades de ativistas e protetores de animais
A Câmara Setorial Temática (CST) em Defesa da Causa Animal, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), apresentou relatório parcial dos trabalhos em reunião na tarde de segunda-feira (21). O documento é focado na situação de organizações não governamentais (ONGs), ativistas e protetores de animais de Cuiabá.
“O relatório identifica como problema central a total ausência de políticas públicas em Cuiabá. Quem assume esse papel de relevância na proteção dos animais, no resgate, alimentação, cuidado, são as Ong’s (organizações não governamentais), protetores e ativistas. O município se resguarda a um papel meramente coadjuvante”, resume o relator da CST, Jarbas Carvalho. O texto reconhece que esses agentes citados estão abalados, tristes e possuem dívidas em razão do trabalho voluntário que empenham.
Enquanto isso, a legislação já aprovada na capital traz medidas que mudariam esse cenário. “A gente constatou que o conteúdo normativo que existe, se tivesse efetividade, já seria o suficiente pra gente ter a causa animal aqui tratada com dignidade”, afirmou o relator. Para fazer a Prefeitura de Cuiabá agir no tema, a CST agora pretende cobrar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município com o Ministério Público em 2016. “A CST vai marcar agenda com o Ministério Público para discutir essa questão. Também isso vai ser discutido em eventual audiência pública que o MP vai realizar”, explicou Jarbas Carvalho.
Entre as ações previstas no TAC, está a instituição emergencial de Rede de Defesa e Proteção Animal, funcionamento de programas de educação e conscientização da população cuiabana e oferecimento de serviço de plantão permanente nos finais de semana e feriados para os casos de urgência. Na ocasião, o município também se comprometeu a apresentar projetos de lei que beneficiassem instituições que atendessem animais abandonados. O relatório parcial da CST pede a regulamentação de todas as leis aprovadas em Cuiabá com o tema da causa animal.
O secretário de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde, Paulo Nunes, expôs ações em funcionamento no município e disse que com vontade política é possível atender a causa animal. “Nós temos uma unidade permanente de castração onde nós já castramos quase dois mil animais em dois anos”, apresentou o gestor, que falou ainda sobre o financiamento de duas Ongs da cidade. “Nós temos os termos de fomento. Repassamos quase 40 mil reais por mês pra essas duas ONGs. Elas fazem um trabalho até de rescaldo na causa do animal, animais abandonados, maltratados, elas dão esse suporte”, explicou.
Também esteve presente no encontro a deputada em exercício Sheila Klener (PSDB). “Nós precisamos juntar as forças, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É uma causa cada dia mais latente. É muito importante essa câmara setorial”, defendeu a parlamentar.
22/08/2023