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Uma das principais prerrogativas do Poder Legislativo é a fiscalização. A atribuição é prevista na Constituição do Estado, dos artigos 46 ao 56, e engloba o monitoramento contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração pública direta e indireta. Este trabalho é executado pelos parlamentares por meio do acompanhamento do orçamento e das atividades que envolvem recursos públicos e da análise dos relatórios e balanço apresentados pelo governo e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A fiscalização pode ocorrer de forma habitual, feita de maneira preventiva pelas comissão de Fiscalização e Orçamento, ou pelas comissões de mérito, como Educação ou Saúde. Esse trabalho pode ser realizado com o auxílio técnico do TCE, que envia relatórios anuais sobre os gastos e arrecadações públicas.

Há também a fiscalização com caráter investigativo, que decorre de eventos pontuais, normalmente surgidos a partir de denúncias ou de alguma ocorrência que desperte a atenção dos parlamentares. Nesses casos, a Assembleia Legislativa passa a ter autoridade policial e instala uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

A consultora legislativa da Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário (Ciafo), Janaína Polla Reinheimer, explica que parte das atividades de fiscalização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ocorre de forma sistemática, como é o caso das audiências públicas sobre as metas fiscais, que analisam a arrecadação, e sobre as metas físicas, que avaliam se a aplicação e execução dos recursos estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Existem diferentes instrumentos adotados pela Assembleia para exercer o poder de fiscalizar, como audiências públicas, convocação de autoridades, análise de relatórios e balancetes e até mesmo as CPIs, que são instaladas quando há um alerta social. A fiscalização é uma atribuição tão importante quanto a de legislar, e a população pode e deve acompanhar de perto”, afirma Janaina Polla.

Em 2022, está prevista a realização de cinco audiências públicas para apresentação de metas fiscais e físicas, sendo que algumas são realizadas em dois dias, para que todas as áreas possam apresentar seus dados. Nesses casos, representantes do Poder Executivo apresentam relatório de atividades. Fora isso, a Assembleia realiza audiência pública para analisar o Relatório Anual de Gestão (RAG) e os requerimentos de informações oficiais.

Mas não é somente o Poder Executivo que presta contas à população por meio da apresentação de resultados à ALMT. De acordo com a Constituição, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou, por qualquer forma, administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, tem o dever de prestar contas.

TCE – O Tribunal de Contas do Estado é um órgão financeiramente e administrativamente independente, mas exerce função técnica auxiliar à Assembleia Legislativa. O TCE aprecia as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, e envia à Assembleia Legislativa para julgamento. Além disso, o órgão pode auxiliar a Assembleia, quando solicitado, nos trabalhos de investigação que são realizados pontualmente.

CPI – Atualmente, há uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na ALMT com objetivo de apurar possível infração de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados. Em julho, a CPI que investigou possíveis irregularidades de renúncia e sonegação fiscal em Mato Grosso entregou o relatório final à Mesa Diretora. Nesta legislatura também foram instaladas as CPIs da Previdência e da Energisa.

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (12), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O PL foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares acatando a emenda número 1, e rejeitando as emendas 2,3 e 4. Agora a matéria segue para segunda votação com o acordo de que sejam inseridas emendas por parte dos deputados.

A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022. A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes.

O governo justifica na mensagem que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.

Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.

O Projeto de Lei recebeu 22 votos favoráveis e dois votos contrários dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e tinha parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais acatando as emendas nº 01, 02 e 16, rejeitando as emendas nº 03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15. Apesar de o deputado Lúdio Cabral (PT), autor das emendas rejeitadas, pedir destaque durante a votação da matéria, todas foram rejeitadas em plenário.   A próxima sessão plenária foi anunciada pelo presidente Eduardo Botelho para o dia 3 de agosto.

Foi entregue à Mesa Diretora, na sessão ordinária híbrida, da última terça-feira (12), o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que investigou possíveis irregularidades de renúncia e sonegação fiscal em todo o Estado. O documento deve ser votado em Plenário ainda este ano. A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi criada em fevereiro de 2019.

Caso seja aprovado pelos deputados, o relatório será encaminhado às autoridades adotarem as providencias apontadas no documento, na medida de competência de cada órgão. O relatório final foi encaminhado para o Governo Federal, Governo do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso; Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Em Mato Grosso, de acordo com a justificativa do relatório final, dados da Secretaria de Estado de Fazenda informam que a eficácia tributária – arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em 2018, no Estado – foi de 84,93%.

Esse percentual representa, que a “cada R$ 100 reais de receita potencial do ICMS, R$ 15,07 são sonegados. Em 2018, o Governo do Estado deixou de arrecadar cerca R$ 1,9 bilhão por conta da sonegação, que responde por aproximadamente 1,5% do PIB estadual”, diz trecho da justificativa do relatório.

Enquanto isso, em nível de Brasil, nesse mesmo ano, a sonegação fiscal deu um rombo de R$ 626,8 bilhões, cerca de 7,7 % do Produto Interno Bruto (PIB). Esse cálculo foi feito pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A justificativa do relatório informa que, mantendo todos os demais parâmetros constantes, caso fosse possível eliminar a evasão tributária, a arrecadação tributária brasileira poderia se expandir em 23,1% ao ano e a carga tributária poderia ser reduzida em quase 30%, e ainda manter o nível de arrecadação.

De acordo com o relatório, a pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que 27% das grandes empresas não estão em dia com os tributos, enquanto 49% das médias e 65% das pequenas também fazem parte deste cenário.

Veja algumas das recomendações apontadas no relatório final: 

Setor Agronegócio  

Tornar pública uma declaração periódica de custo/benefício dos incentivos fiscais;

Realizar acompanhamento e divulgação da informação sobre o impacto dos investimentos incentivados desde a perspectiva macroeconômica como microeconômica.

Setor Combustíveis 

Implantação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis;

Proposta de Projeto de Lei: Estabelecendo a obrigatoriedade de os postos revendedores disponibilizarem em lugar visível aos consumidores: nome do revendedor de combustível, a quantidade de postos o revendedor possui e a quais as outras marcas que está associado.

Setor Frigoríficos 

O entendimento mais razoável que sugerimos ser adotado por esta comissão é o de que não se mostra crível a mantença da alíquota base de ICMS, atualmente em 12%, maior para o consumidor final de proteína animal situado no Estado, em comparação com a cobrança a menor do mesmo tributo nas operações interestaduais. Ou seja, a lógica tributária da legislação estadual deve ser outra, é dizer, onerar mais a saída interestadual da carne bovina do que o consumo quando efetuado em solo mato-grossense, mantendo-se assim o equilíbrio fiscal.

Setor Mineração 

Recomendamos que se solicite um estudo à Bancada Federal de Mato Grosso na Câmara dos Deputados e Senado para alterar a regulamentação do IOF – Ouro de forma a garantir que seja obrigatoriamente direito do Município Minerador. Esta recomendação é importante pois detectamos que há uma perda de arrecadação do IOF – Ouro que, apesar da necessária declaração da origem do ouro, acaba sendo considerado como local gerador do imposto a sede CNPJ da DTVM que realiza a primeira aquisição.

Conforme apresentado nos relatórios que subsidiaram a CPI, os estados de Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul têm leis estaduais que regulamentam a fiscalização da mineração pelos órgãos estaduais. Esta fiscalização é compartilhada com a União e os municípios, conforme prevê a Constituição Federal.

Outro ponto das leis em comum é a criação do CERM – Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento Recursos Minerários. Assim todos os órgãos de fiscalização ambiental e fiscal passam a ter acesso a uma base comum dados o que agiliza os processos de fiscalização.

A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 847/2021 que institui uma política estadual para o manejo sustentável de frutos e produtos nativos do cerrado mato-grossense.

O projeto visa criar mecanismos para fortalecer e expandir os segmentos da cadeia produtiva dos frutos do cerrado mato-grossense, principalmente em comunidades tradicionais que vivem ou sobrevivem da coleta do pequi e de outros produtos nativos do cerrado.  A proposta prevê ainda a organização dessas comunidades em cooperativas para coleta e beneficiamento dos frutos. Além disso, ele também prevê criar mecanismos de incentivo à preservação das áreas de cultivos das espécies e realizar estudos à recuperação da biodiversidade das terras públicas e devolutas abandonadas pelo uso do solo degradado, mas com potencial para projetos agrossilvipastoris.

Os parlamentares também analisaram outras seis matérias, entre projetos de lei e processos envolvendo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Além do presidente da comissão deputado Nininho (PSD), também participaram da reunião os deputados Dilmar Dal Bosco (União) e Elizeu Nascimento (PL), todos membros titulares do grupo.  Essa foi a última reunião da comissão, antes do recesso parlamentar institucional;  os trabalhos serão retomados em agosto.

Confira a pauta da terceira reunião ordinária da Comissão de Agropecuária:

Projetos:

PL n.º 847/2021– Institui a Política Estadual para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação dos Frutos e Produtos Nativos do Cerrado Mato-grossense. Aprovado.

PL n.º 1148/2021 – Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de Mato Grosso. Aprovado.

PL n.º 264/2022 – Dispõe sobre o restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado de Mato Grosso. Aprovado.

PL n.º 460/20212– Institui a Campanha VIDA ANIMAL, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Prejudicialidade.

Processos:

Processo n.º 1301/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: José Hélio Bertuol e Outros. Município: Sorriso/MT. Aprovado.

Processo n.º 1302/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Luan Henrique Fistarol e Outros. Município: Marcelândia/MT. Aprovado.

Processo n.º 1192/2022 – Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Tarcísio Zandonadi. Município: Alto Taquari/MT. Aprovado.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022), na tarde desta quarta-feira (6). Participaram representantes da Federação das Indústrias (Fiemt), sindicatos, Defensoria Pública, Ministério Público, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT).

O secretário-adjunto de Orçamento Estadual da Sefaz/MT, Ricardo Capistrano, apresentou a estrutura da proposta elaborada pelo governo e aspectos legais e constitucionais do texto. O PLDO 2023 possui 14 capítulos, anexos, adendos e traz informações sobre renúncia fiscal, prioridades da administração pública para o próximo ano e também metas e riscos fiscais.

Representantes sindicais do funcionalismo público estadual estiveram presentes e cobraram a realização de concursos públicos, pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) e mais investimentos nos serviços públicos e no combate à desigualdade social. Também houve muitos questionamentos ao valor projetado para renúncia fiscais, de quase R$ 10 bilhões.

O PLDO é um instrumento que norteia a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – 2023, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa até 30/9/2022. Já o PLDO-2023 foi lido em Plenário na sessão ordinária do dia 1 de junho de 2022. A primeira votação da matéria está prevista para a próxima semana.

A segunda audiência pública sobre a proposta está marcada para 10 de agosto e será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto vai até o dia 9 de setembro.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), assinou, junto com o governador Mauro Mendes, investimentos na ordem de R$ 411 milhões em infraestrutura e educação para a baixada cuiabana, em cerimônia realizada no Palácio Paiaguás, nesta quinta-feira (30) que contou com as participações de secretários de estado, prefeitos, vereadores e lideranças de bairros.

Foram assinadas as ordens de serviço, autorizações para licitações e contratação de obras, além da entrega de máquinas para as prefeituras. Entre elas, a autorização para licitar a empresa que irá fazer asfalto novo para 11 bairros, no valor de R$ 55 milhões. Mais 19 quilômetros da MT-400, entre Cuiabá e o distrito Nossa Senhora da Guia.

Botelho indicou para Cuiabá asfalto para os bairros Jardim Fortaleza, Novo tempo, Osmar Cabral, Tancredo Neves e Alto Boa Vista. Já para Várzea Grande a manutenção e asfalto novo para os bairros Santa Isabel, Figueirinha, Eldorado, Cidade de Deus, Marajoara, Jardim dos Estados, Mapim, Jardim Glória, Paiaguás, Capão do Pequi, Jardim Glória II e Pirinéu.

“É uma satisfação para nós a assinatura de convênios para entrega de máquinas, reforma de escolas, construção de pontes, asfalto novo, obras de recuperação de estradas vicinais, tudo assinado aqui pelo governo, com várias indicações nossa para Cuiabá, Várzea Grande e outros municípios. Parabéns aos prefeitos, ao governador Mauro Mendes e secretários por toda essa entrega que está sendo feita para os municípios”, comemorou Botelho.

Clementino Gomes, popular Gasolina, presidente do bairro Osmar Cabral destacou a importância do intermédio do deputado para acelerar o processo da pavimentação asfáltica. “O deputado Botelho acompanhou o tempo todo e fez a articulação para desenrolar a questão do asfalto em algumas ruas do Osmar Cabral, do Jardim Fortaleza e do Novo Milenio. E, hoje, estamos aqui com o governador recebendo essas obras para 11 bairros de Cuiabá, com apoio do deputado”, comemorou.

De acordo com Botelho, o trabalho em parceria rende bons frutos em benefício dos bairros. São R$ 55 milhões que estão sendo destinados para asfalto em Cuiabá. Desses, R$ 15 milhões são provenientes de emendas do deputado Fábio Garcia e o restante da articulação de Botelho junto ao governador Mauro Mendes. “Todas essas obras são para melhorar a vida do cuiabano. Estamos cumprindo nossos compromissos para que as obras cheguem em todos os municípios”, explicou Botelho.

Com várias indicações para Várzea Grande, o deputado destacou a assinatura de dois convênios que totalizam aporte de, aproximadamente, R$ 70 milhões destinados por Botelho, além de mais máquinas para a recuperação de estradas e fomento à agricultura familiar, sendo uma motoniveladora, uma pá carregadeira, um rolo compactador, mais convênio para iluminação pública com lâmpadas de LED. Com isso, a cidade vai receber investimentos a mais em infraestrutura, totalizando R$ 218 milhões.

O prefeito Kalil Baracat agradeceu o trabalho em conjunto com o governador Mauro Mendes, o senador Jayme Campos e o deputado Botelho, que segundo ele, está sempre lutando por recursos para Várzea Grande. “A gente vai mudar a qualidade de vida do cidadão várzea-grandense com esses investimentos que vão chegar na ponta, saneamento básico, asfalto, educação, maquinários, habitação, então tudo isso é um presente para nossa cidade de Várzea Grande”, afirmou Kalil.

Com investimentos de R$ 16,6 milhões para Rosário Oeste, o prefeito Alex Berto destacou o trabalho de Botelho, que fez a diferença com obras estruturantes à cidade. “Ganhamos oito pontes, por intermédio do deputado Botelho, mais duas motoniveladoras, uma patrol e duas ambulâncias. É como se fosse um pai para Rosário!”

Já em Arenápolis e Nortelândia, o destaque é para a duplicação da MT-240, que liga os dois municípios. Botelho indicou convênio na ordem de R$ 40 milhões para essa obra.

EDUCAÇÃO – Serão investidos R$ 63 milhões em reforma de escolas, sendo 14 unidades em Cuiabá e mais seis em Várzea Grande. Foi autorizada a ordem de serviço indicada por Botelho para a construção do prédio novo da Escola Estadual Salim Felício, no Parque Cuiabá, no valor R$ 6,7 milhões.

Autorizada também a licitação para construção do prédio da Escola Estadual Santos Dumont, no bairro Dom Aquino, indicação de Botelho, no valor de R$ 9,5 milhões.

Licitação para reformar e ampliar as escolas estaduais indicadas pelo deputado: Victorino Monteiro da Silva, Aureolina Eustácia Ribeiro e a Heliodoro Capistrano da Silva.