Autor: Redação Direto de Brasília

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta quinta-feira (3) o texto da Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul, assinada em Montevidéu, Uruguai, em dezembro de 2018. A Emenda já foi aprovada na Câmara dos Deputados e ganhou parecer favorável do relator na CRE do Senado, senador Nelsinho Trad (PSD-MS). Agora, o PDL 933/2021 segue para votação no Plenário. O texto foi lido na reunião pelo senador Mauro Carvalho Junior (União-MT).

A Emenda altera os artigos 3 e 25 do Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinados pelos membros do Mercosul, em São Luís, Argentina, em 1996. Em relação ao Artigo 3, dispositivo que se ocupa do tema das Autoridades Centrais encarregadas de receber e transmitir pedidos de assistência jurídica mútua, a Emenda aponta para a necessidade de os membros do Mercosul as designarem quando do depósito do instrumento de ratificação.

O projeto estabelece ainda que a autoridade de fronteira requerente deverá comunicar a emissão de cada solicitação de assistência direta à Autoridade Central do seu Estado. Para tanto, fixa que os meios eletrônicos de comunicação serão preferencialmente utilizados.

No dispositivo sobre autenticação de documentos e certificações, a emenda dispensa de qualquer legalização ou outra formalidade análoga os documentos emitidos pelas autoridades competentes de um membro do Mercosul e que tramitem por intermédio das Autoridades Centrais ou diretamente entre autoridades de localidades fronteiriças.

Na exposição de motivos, os ministros de Estado das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança Pública observam estarem “conscientes de que a cooperação jurídica entre cidades fronteiriças deve assegurar o respeito às garantias processuais e o acesso à justiça”. E que os membros do Mercosul, ao assinarem a emenda, estão “considerando a necessidade de agilizar a assistência jurídica mútua em assuntos penais entre autoridades fronteiriças, atendendo às particularidades que apresentam essas zonas geográficas”.

Acordo de Complementação

Também foi aprovado pela CRE nesta quinta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/2022, que contém o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018. O projeto teve parecer favorável da relatora, Professora Dorinha Seabra (União-TO), e vai ao Plenário. A matéria foi lida na reunião pelo senador Mauro Carvalho Junior.

O Protocolo aprovado será adicionado ao Acordo de Complementação Econômica ACE-72, firmado entre Mercosul e Colômbia em 2017. O ACE 72 tem como objetivo estabelecer uma área de livre comércio entre as partes, bem como promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. O objeto do protocolo é a liberalização do comércio de serviços entre as Partes.

A previsão é que o texto dê mais segurança jurídica e previsibilidade, traga melhor ambiente de negócios e menores custos no comércio de serviços entre o Brasil e a Colômbia. Deverá, portanto, gerar crescentes oportunidades aos fornecedores brasileiros de serviços – empresas e profissionais.

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.458/2019, que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrada anualmente em novembro. A proposta da Câmara dos Deputados segue para sanção presidencial.

O PL 2.458/2019 recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) nas comissões de Educação (CE) e de Direitos Humanos (CDH). A proposta prevê a realização de campanhas de esclarecimento pelo poder público.

O objetivo da Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino é conscientizar a população sobre desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras. A relatora destaca como obstáculos as barreiras culturais e o desequilíbrio entre homens e mulheres na ocupação de cargos gerenciais, no valor dos salários recebidos e no tempo livre para o cuidado de pessoas ou afazeres domésticos.

Segundo Damares Alves, estudos demonstram o impacto positivo da participação igualitária de homens e mulheres na economia de um país. Segundo a consultoria Mckinsey Global Institute, a igualdade de condições de trabalho promoveria um incremento de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

“Não nos faltam dados e estudos que comprovam a triste desigualdade de oportunidades de colocação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. O empreendedorismo é, assim, uma forma de a mulher lutar por condições mais equânimes, visto que as chances de sucesso, pelo menos em tese, seriam iguais para homens e mulheres empreendedoras”, afirma Damares em seu parecer.

O Plenário declarou prejudicado o PL 443/2022, que pretendia criar a Semana Nacional da Mulher Empreendedora, a ser comemorada em agosto. Proposto no ano passado pela então senadora Rose de Freitas (ES), a matéria estava apensada ao PL 2.458/2019. O projeto aprovado nesta quarta-feira recebeu prioridade porque estava em estágio mais avançado de tramitação.

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (3) o PL 710/2022, que dá o nome de Iris Rezende Machado ao trecho da BR-153 que liga as cidades de Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (TO).

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou a trajetória de Iris Rezende, que atuou durante décadas na política goiana. Iris foi eleito pela primeira vez à prefeitura de Goiânia em 1965, aos 32 anos. Como fazia oposição ao regime militar que se instalou no Brasil em 1964, Iris teve seus direitos políticos cassados em 1969. Só pôde retornar à vida pública em 1979.

Em 1982, Iris elegeu-se governador de Goiás. O político também venceu as eleições para o governo estadual em 1990. Depois elegeu-se senador em 1994. Em 1997, ocupou o Ministério da Justiça durante a gestão Fernando Henrique Cardoso. Posteriormente, Iris também venceu as eleições para a prefeitura de Goiânia em 2004, 2008 e 2016.

Em agosto de 2021, teve um acidente vascular cerebral hemorrágico. Foi transferido para São Paulo, mas devido a complicações clínicas, morreu no dia 9 de novembro. A homenagem ao político segue para sanção.

Empresas sediadas no âmbito do Mercosul poderão disputar licitações públicas nos países que o integram. Foi aprovado nesta quinta-feira (3) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) o PDL 928/2021, sobre o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. A matéria recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue para o Plenário. O texto foi lido na reunião pelo senador Mauro Carvalho Junior (União-MT).

Assinado em Brasília em dezembro de 2017 e aprovado por decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC), o acordo tem a intenção de permitir que as empresas argentinas, brasileiras, paraguaias e uruguaias participem de processos licitatórios promovidos por entidades das administrações públicas centrais dos países do Mercosul em igualdade de condições com as demais empresas concorrentes do bloco.

Igualdade de condições

Embora contenha exceções quanto ao tipo de bem licitado, o texto detalha procedimentos para os certames de que as empresas de outros países do Mercosul poderão participar.

Quanto às especificações técnicas sobre as características dos bens e serviços objeto da contratação e às prescrições para avaliar a conformidade, o texto proíbe sua elaboração de forma a anular ou limitar a concorrência ou criar “obstáculos desnecessários” à negociação ou mesmo discriminar os fornecedores.

Negação de benefícios

Um estado-parte poderá negar os benefícios previstos no protocolo a um prestador de serviços de outro Estado-parte por meio de notificação prévia em duas hipóteses:

• Se o prestador for uma pessoa jurídica de outro estado-parte que não realiza operações comerciais substanciais no território de qualquer outro estado-parte;
• ou se for uma pessoa que presta o serviço a partir de um território que não seja o de um estado-parte.

Transparência

No caso da apresentação de recursos contra os trâmites de julgamento da licitação, o PDL 938/2021 prevê que a empresa poderá recorrer a uma autoridade diferente e imparcial em relação àquela vinculada ao procedimento licitatório.

O protocolo diz que é dever do Estado tomador do serviço garantir que o fornecedor possa apelar da decisão inicial perante essa outra autoridade administrativa ou judicial, além de garantir prazo suficiente para a preparação e o oferecimento das impugnações e a entrega célere e por escrito das decisões tomadas.

Segundo Dorinha Seabra, o protocolo prescreve aos signatários compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. “Essa perspectiva há de ser benéfica tanto para o erário quanto para os cidadãos contribuintes dos respectivos países”, considerou a relatora. Para ela, o acordo é conveniente e oportuno aos interesses nacionais.

Segurança regional

Também foi aprovado pela CRE nesta quinta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2021, que institui o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre o Mercosul e outros cinco países da América Latina. O texto foi assinado em Córdoba em julho de 2006 e contempla, além do Mercosul, Bolívia, Chile, Equador, Peru e Venezuela. A matéria teve relatório favorável do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e segue para o Plenário.

Segundo a exposição de motivos do Poder Executivo, o acordo aumentará a segurança da região, promovendo cooperação na prevenção e na repressão de crimes, em particular as de caráter transnacional. Entre os crimes a serem combatidos estão o tráfico ilícito de drogas, de armas e de pessoas; o terrorismo internacional, a lavagem de dinheiro, o contrabando de veículos e os danos ambientais, entre outros.

Mercosul e Colômbia

Outra matéria aprovada pela CRE foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 169/2022, que contém o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e a Colômbia, assinado na cidade de Puerto Vallarta, México, em 23 de julho de 2018. O projeto teve relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e vai ao Plenário. A matéria também foi lida na reunião pelo senador Mauro Carvalho Junior.

O protocolo aprovado será adicionado ao Acordo de Complementação Econômica ACE-72, firmado entre Mercosul e Colômbia em 2017. O ACE 72 tem como objetivo estabelecer uma área de livre comércio entre as partes, bem como promover o desenvolvimento, os investimentos recíprocos, a integração física e a cooperação econômica, energética, científica e tecnológica. Já o objeto do protocolo é a liberalização do comércio de serviços entre as partes.

A previsão é que o texto dê mais segurança jurídica e traga melhor ambiente de negócios e menores custos no comércio de serviços entre o Brasil e a Colômbia, gerando assim oportunidades aos fornecedores brasileiros de serviços — empresas e profissionais autônomos.

O Senado aprovou em Plenário, nesta quinta-feira (3), requerimento para realização de sessão especial de comemoração do aniversário de 60 anos da Gráfica do Senado, fundada em 27 de agosto de 2063. 

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que apresentou o requerimento, sugere a data de 28 de agosto para a realização da celebração no Plenário. A senadora lembrou que a Secretaria de Editoração e Publicações do Senado, nome oficial da órgão da Casa, tem “um dos mais importantes sistemas gráficos do país”.

“A Gráfica do Senado completa 60 anos de atividade ininterrupta. [Seu parque industrial] é considerado um dos mais modernos do país e atua de forma intensa na impressão de obras de grande valor cultural e histórico”, disse Damares na solicitação. 

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que presidiu a votação e também é signatário do documento, elogiou o serviço da gráfica.

— A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa, cumprindo a solicitação, até com muita justiça, pelos relevantes serviços que a gráfica tem prestado — disse.

O requerimento também foi assinado pelos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Jorge Kajuru (PSB-GO), Paulo Paim (PT-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Dr. Hiran (PP-RR), Eduardo Girão (Novo-CE) e Wilder Morais (PL-GO).

Uma solução para o processo legislativo desenvolvida pelo Prodasen, a LexEdit Emendas de Medidas Provisórias, foi premiada nessa quarta-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP) por promover inovação com foco no cidadão.

O LexEdit é um editor de textos para elaborar emendas a MPs com maior agilidade e menor margem de erros. O acesso é livre pelo portal do Congresso. O coordenador-geral do Prodasen, Alexandre Coelho, afirma que o projeto saiu na frente dos demais por apresentar conexão com o público.

— No segmento dos órgãos do Poder Legislativo, fomos os únicos cujo projeto estava associado à participação do cidadão no processo legislativo, diferentemente dos demais com enfoque em instrumentos de controle social do dinheiro público — explica.

Desenvolvimento  

O chefe do Serviço de Soluções para a Atividade Parlamentar e Consultorias (Sesap), Marcos Fragomeni Padron, explica que o grande diferencial do editor é permitir ao usuário interferir diretamente no texto da MP, preocupando-se apenas com o mérito, sem necessidade de observar a técnica legislativa formal e a formatação do texto, o que é feito automaticamente pelo sistema, explica.

— Em 2020, iniciamos a implementação de um editor de proposições legislativas na plataforma web, que serviu de base para o atual editor de emendas. No final de 2021, passamos a trabalhar em cooperação com a Câmara dos Deputados e, em fevereiro deste ano, foi protocolada a primeira emenda feita nesse editor — disse.

A solução foi concebida em parceria do Prodasen com a Secretaria-Geral da Mesa, a Consultoria Legislativa (Conleg) e a Câmara dos Deputados. 

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) aplaudiu a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o uso da tese da “legítima defesa de honra” em crimes de feminicídio ou agressão contra mulheres. O parlamentar destacou o entendimento do STF de que a tese não pode justificar a morte ou a agressão de mulheres, porque “contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero”. Para o senador, a decisão “inscreve o Brasil em novo patamar civilizatório”.

— No processo relatado pelo ministro Dias Toffoli, foi decidida ainda a exclusão da legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa, tanto no Código Penal quanto no Código de Processo Penal. Em consequência, a tese da legítima defesa não pode ser usada, direta ou indiretamente, por defesa, acusação, autoridade policial e autoridade judicial nas fases pré-processual ou processual penais, bem como perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do julgamento. Uma decisão que reputo como histórica — disse Kajuru, em pronunciamento nesta quinta-feira (3)

Juros

Kajuru também registrou que o Banco Central decidiu na quarta-feira (2) diminuir a taxa básica de juros, a Selic, reduzida em meio ponto percentual, passando de 13,75% para 13,25%. Apesar da queda, o senador ressaltou que o Brasil segue com a mais alta taxa de juros do mundo.

— Depois de um ano com a taxa básica de juros em 13,75%, só podemos saudar início do processo de redução. O impulso fundamental para o fortalecimento dos vários sinais de recuperação da economia no país — afirmou o senador.

O Senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu mais uma vez, em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (2), a importância de tomar medidas efetivas para tornar a região Amazônica útil, enfatizando a ameaça representada pelo chamado “imperialismo das nações fortes”, que cobiçam a riqueza e o espaço físico da Amazônia. O senador destaca que usou frases do intelectual amazônico e ex-governador do estado, Artur César Ferreira Reis, escritas no livro A Amazônia e a Cobiça Internacional há mais de 60 anos, mas que, segundo ele, continuam atuais para questões que envolvem a região. 

— Poderia perfeitamente esse discurso ser passado como se fosse meu, porque é atual, é como se eu estivesse vivendo os dias atuais sobre a Amazônia. O livro, de 1957, hoje só tem acesso através da internet. Falava da cobiça internacional, falava do quanto a Amazônia é cobiçada. É isso que estamos falando agora na CPI das ONGs — enfatizou. 

O parlamentar destacou também o trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que investiga a ação de instituições estrangeiras, que, segundo ele, se beneficiam financeiramente da Amazônia. O senador enfatizou que muitas delas não contribuem com a resolução dos problemas enfrentados pelas comunidades locais. 

— Essas ONGs são prepotentes, não respeitam o Estado, não respeitam as regras e as leis de um país. Metem-se no meio da mata para dizer ao homem da floresta o que ele deve fazer. Quando me questionam se o Fundo da Amazônia é importante para o país, claro que é importante para o país! A ajuda externa é importante para o país — disse. 

O senador voltou a dizer que o objetivo da CPI não é “demonizar” todas as ONGs, mas revelar práticas questionáveis e garantir a transparência nas ações dessas instituições. 

— Os indígenas estão dizendo claramente, na CPI: “Chega de tutela, não queremos tutela; queremos pegar as rédeas do nosso destino e comandar o próprio destino” (…) No final da CPI, nós vamos apresentar vários projetos de leis, alguns projetos de resolução, outros projetos (…) para tornar transparente essa transação, que pode ser perfeitamente legal — concluiu.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, exaltou a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de cortar meio ponto percentual da taxa de juros. Com a decisão, tomada no início da noite desta quarta-feira (2), a taxa Selic foi reduzida de 13,75% para 13,25%. Pacheco disse que a economia nacional vem registrando bons números e apontou que a queda da Selic era um clamor de toda a sociedade. Segundo o presidente, uma taxa mais baixa é importante para a geração de empregos e para o crescimento da economia.

— Todos nós temos o intuito de melhorar a economia do Brasil. A iniciativa [da queda da taxa] deve ser enaltecida. Quero crer que seja o início de uma saga da queda da taxa de juros — afirmou Pacheco, lembrando que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, virá ao Senado no próximo dia 10 para a arguição pública semestral.

O senador Efraim Filho (União-PB) também elogiou a decisão do Banco Central e destacou a importância da independência do órgão. Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemoram a decisão do Copom.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), cumprimentou o presidente do Banco Central por uma “decisão óbvia e coerente” com o ambiente econômico do país. Randolfe também destacou o fato de as quatro principais agências de risco do mundo terem aumentado a avaliação do Brasil e apontou o recuo do desemprego e a queda da inflação como sinais positivos da economia nacional.

— A decisão do Banco Central é coerente com o momento do país. Vamos surpreender a todos com uma expectativa de crescimento superior de 3% ao final do ano. Escrevam o que está sendo dito — registrou o senador. 

Reforma tributária

Questionado pelo senador Efraim Filho, Pacheco também informou que a expectativa é receber já nesta quinta-feira (3), do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o projeto da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo Pacheco, a matéria será encaminhada de imediato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o Plenário.

— Nosso objetivo é que até o final do ano nós possamos promulgar a PEC da reforma tributária — registrou Pacheco.

O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eduardo Braga (MDB-AM), também comemorou a redução da taxa Selic de forma unânime. Para o senador, a queda na taxa vai ajudar a alavancar investimentos e gerar emprego. Ele destacou, porém, que a decisão pela redução de meio ponto percentual não foi unânime. Braga advertiu que, pelo comunicado do Copom, alguns sinais indicam desaceleração do ritmo econômico, o que demandaria uma queda maior e constante da taxa de juros.

— Isso aponta que o Brasil inicia hoje um ciclo gradual e sustentável da queda da taxa da Selic. Essa decisão sinaliza, finalmente, que estaremos vivendo um novo ciclo na economia brasileira — declarou o senador, que ainda criticou a elevada taxa de juros do cartão de crédito e do cheque especial e pediu a aprovação do projeto do arcabouço fiscal (PLP 93/2023) na Câmara dos Deputados.

Com 52 votos a favor e um contrário, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a condução do advogado Pablo Coutinho Barreto para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vaga destinada ao Ministério Público da União (MPU). A indicação (OFS 11/2023), apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Barreto é graduado em direito e, em 2011, tornou-se mestre em desenvolvimento e meio ambiente pela Universidade Federal de Sergipe. Desde 2004, é procurador da República, tendo trabalhado no Espírito Santo, em Sergipe, na Bahia e no Distrito Federal. Atualmente, Barreto é procurador regional da República. O indicado está lotado na Procuradoria Regional da República (1ª Região) e é membro colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).