Autor: Redação Direto de Brasília

A comissão mista que analisa a MP 1.174/2023 tem reunião marcada para terça-feira (8), às 14h30. Na pauta, a votação do relatório da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Editada no dia 12 de maio, a MP instituiu o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.

De acordo com o Executivo, por meio da MP serão liberados R$ 4 bilhões até 2026 para a conclusão de mais de 3,5 mil obras escolares inacabadas que já receberam recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda segundo o governo, a conclusão dessas obras vai criar 450 mil vagas na rede pública de ensino.

A comissão mista é presidida pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e tem o deputado Samuel Viana (PL-MG) como vice-presidente. Depois de votada na comissão, a MP segue para a análise da Câmara dos Deputados e depois para o Senado. A medida tem validade até o dia 11 de setembro.

Depois de adiamento, a Comissão de Segurança Pública (CSP) volta a agendar audiência pública na quarta-feira (9), às 14h, para subsidiar a avaliação sobre a atuação da Justiça Criminal entre os anos de 2017 e 2022. Requerida pelo presidente da CSP (REQ 9/2023), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a audiência tem o objetivo debater se a Justiça tem cumprido seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais, com celeridade e observando o princípio da eficiência. 

“O objetivo da avaliação dessa política pública é fundamentalmente identificar as diversas ações aplicadas para efetivação dos direitos dos tutelados, da devida aplicação da legislação, bem como da eventual necessidade de se atualizar e modernizar o arcabouço jurídico. Por fim, cabe ressaltar que o processo penal não pode se tornar prejudicial à vítima nem ao réu e, por isso, ambos possuem o direito a uma sentença de mérito em tempo razoável”, justifica Petecão no requerimento.

Foram convidados para o debate a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Barros de Oliveira; o representante do Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Alexandre Estefani; o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite; secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco; o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Soares Leiro; e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza.

A audiência pública será no Plenário 15, na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado Federal. 

O Plenário do Senado vai fará na quinta-feira (10) sessão especial para celebrar o aniversário de 17 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica. A sessão acontece a partir das 15h.

A proposta foi da senadora Leila Barros (PDT-DF). Em seu requerimento (RQS 49/2023) ela afirma que a lei trouxe “avanços inquestionáveis” mas que, apesar disso, o Brasil ainda é um dos países com mais registros de violência contra as mulheres.

“É fundamental que sempre realizemos sessões especiais a cada aniversário da Lei Maria da Penha, como forma de seguir debatendo a norma, esclarecendo as mulheres e conscientizando nossa população em direção a uma sociedade que efetivamente dê segurança a todos os seus indivíduos”, escreve a senadora.

A Lei Maria da Penha leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio cometida pelo seu marido. Ele respondeu em liberdade e só foi preso 20 anos depois. O caso estimulou a apresentação de um projeto de lei sobre o tema, em 2004. O texto virou lei dois anos depois.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, vai explicar as decisões tomadas em relação à inflação e à estabilidade financeira aos senadores em sessão especial na próxima quinta-feira (10) a partir das 10h.

O comparecimento de Campos Neto acontece uma semana depois da decisão Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa Selic de 13,75% para 13,25%. A reunião com o presidente do BC para apresentar relatórios sobre o semestre passado atende ao artigo 11 da Lei de Autonomia do Banco Central (Lei Complementar 179 de 2021).

Pela primeira vez em quase três anos, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu reduzir a taxa de juros básicos da economia brasileira. Na reunião, concluída na quarta-feira (2), a autoridade cortou a taxa Selic em 0,5 ponto percentual.

A comissão mista que analisa a medida provisória do reajuste salarial dos servidores federais tem reunião na terça-feira (8), às 14h30, para votar o relatório da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O presidente da comissão é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

A MP 1.170/2023 deu reajuste linear de 9% para todos os servidores e empregados públicos civis do Executivo federal, incluindo aposentados e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2023. O reajuste dos valores resultou de acordo entre o governo e mais de 100 entidades representativas dos servidores na chamada mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016. O auxílio-alimentação também aumentou (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A MP foi editada após sanção da Lei 14.563, de 2023, que incluiu recursos para a concessão do reajuste no Orçamento deste ano  (Lei 14.535, de 2023). A reunião será na sala 13 da Ala Alexandre Costa. Depois de passar pela comissão mista, a MP ainda tem que ser votada pelos Plenários de Câmara e Senado para não perder validade.

Terminou no início desta semana o prazo para que deputados e senadores apresentassem emendas à medida provisória que estabelece nova regulamentação para a exploração das casas de apostas. Em sete dias, a MP 1.182/2023 recebeu 244 emendas, um indicativo de que haverá intensas discussões na comissão mista que analisa a medida provisória, ainda não instalada.

Publicada em 25 de julho, a MP trata de um tema que vinha mobilizando os parlamentares neste ano: a regulamentação do setor. O assunto ganhou força com a proliferação dos sites de apostas e também com investigações sobre manipulação de jogos de futebol por meio de apostas esportivas.

A brecha para que essas empresas pudessem funcionar no país veio em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer (MDB) editou uma medida provisória que permitiu as apostas de cota fixa (como juridicamente é conhecida essa modalidade de apostas esportivas). Convertida na Lei 13.756, de 2018, a norma previa um prazo de dois anos (prorrogável por mais dois) para que houvesse a regulamentação do setor, o que ainda não havia ocorrido.

Pela MP, as empresas operadoras desse tipo de loteria, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação. A expectativa, segundo o governo, é de uma arrecadação de até R$ 2 bilhões em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.

A MP já produz efeitos desde a publicação, mas ainda pode sofrer mudanças no Congresso. Depois da análise da comissão mista, o texto passará pelo Plenário da Câmara e depois pelo do Senado, antes de seguir para a sanção (caso haja mudanças).

Jogos de azar

Das 244 emendas apresentadas, 57 são de senadores. Entre elas, estão oito emendas do senador Angelo Coronel (PSD-BA), defensor da legalização dos chamados jogos de azar desde o início do seu mandato. Para o senador, um dos principais argumentos é o do aumento de arrecadação, já que jogos atualmente proibidos continuam a existir sem gerar recursos para que o governo invista, por exemplo, em programas sociais.

Uma das emendas busca regularizar o jogo do bicho, sistema popular de apostas que atualmente é considerado contravenção penal. Na emenda, Angelo Coronel pede a revogação dessa proibição. “Esse tipo de jogo nada mais é que uma loteria e é amplamente conhecido e praticado no Brasil. Acredito que regulamentando o setor traremos um grande ganho de arrecadação e tiramos da clandestinidade uma atividade que é socialmente aceita”, argumenta.

Além disso, o senador quer incluir na medida a criação de um Cadastro Nacional de Indivíduos com Comportamento Suspeito de Transtorno do Jogo Patológico (emenda 31). A intenção é prevenir o transtorno do jogo patológico, inclusive com a possibilidade de restrições para que as pessoas inscritas no cadastro fiquem impedidas de fazer apostas.

Destinações

A maior parte das emendas dos senadores busca garantir a destinação de parte dos recursos arrecadados com as loterias de quota fixa para áreas específicas. Pela lei atual, já com as modificações da MP, os recursos que ficam após o pagamento dos prêmios e do Imposto de Renda sobre a premiação são divididos da seguinte maneira: 82% para as empresas de apostas; 10% para a contribuição destinada à seguridade social; 3% para o Ministério do Esporte; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas; e, por fim, 0,82% à educação básica.

As senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Dorinha Seabra (União-TO) apresentaram emendas para diminuir o percentual que fica com a empresa de apostas e destinar mais recursos para unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, que atualmente recebem 0,82% do total (emenda 90 e emenda 124).

Já as emendas 78, do senador Paulo Paim (PT-RS), e 234, do senador Romário (PL-RJ), retiram 0,5% do total que vai para as empresas de apostas e destinam esse percentual ao Ministério da Igualdade Racial (MIR), para ações de combate ao racismo.

A emenda 106, da senadora Leila Barros (PDT-DF), busca tornar permanente a destinação de 3% desses recursos ao Ministério do Esporte. Pela redação atual, essa destinação valerá até julho de 2028, e depois desse prazo os recursos passarão a ser recolhidos ao Tesouro Nacional e livremente utilizados pela União.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), por sua vez, propõe reduzir de 2,55% para 1,55% o percentual que vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e destinar 1% dos recursos para o Ministério da Defesa, para aplicação em ações de controle, monitoramento, proteção e vigilância das fronteiras (emenda 113).

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) quer diminuir de 82% para 80% o total que vai para as empresas de apostas, destinando a diferença para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais causados por jogos nas áreas de saúde e de segurança pública (emenda 138). No mesmo sentido, a emenda 227, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), busca garantir 2% dos recursos das apostas para o Ministério da Saúde, para desenvolvimento de programa específico para tratamento de ludopatia (vício em jogos de azar).

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) quer diminuir o percentual das empresas de apostas para 77%, passando a diferença (5%) para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (emenda 222). Com teor parecido, a emenda 237, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), destina 10% dos recursos para o Funapol.

Também há pedidos para destinar recursos das empresas de apostas para incentivar a produção melífera. A sugestão está nas emendas 145, do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), 174, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), e 216, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).  

Outra emenda, do senador Weverton (PDT-MA), destina recursos das bets para a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (emenda 172).

Propaganda

Algumas das emendas buscam restringir a propaganda das bets. É o caso das emendas 62, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que proíbe essas propagandas em escolas e universidades, e 107, da senadora Leila Barros, que proíbe esse tipo de anúncio nas emissoras de rádio e televisão entre as 21h e 6h.

A emenda 136, apresentada pelo senador Eduardo Girão, é ainda mais restritiva e proíbe a propaganda dessas empresas em todos os meios de comunicação de massa, como jornais, televisão, rádios e mídias sociais. O senador também apresentou a emenda 137, para proibir as bets de patrocinar equipes, atletas individuais e campeonatos, prática que tem sido cada vez mais comum. Também é dele a emenda 139, que proíbe as empresas de fornecer descontos, créditos ou qualquer tipo de bônus para incentivar a primeira aposta.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou emenda para proibir a exibição de publicidade das operadores da loteria de apostas de quota fixa por meio de plataformas digitais. De acordo com a emenda, ficaria permitida a exibição desse tipo de propaganda em rádio e TV, entre 8h e 16h (emenda 199).

Já o senador Romário quer que seja proibida a propaganda alusiva às apostas esportivas nas camisas de jogo ou treino dos atletas e treinadores, assim como publicidade estática em estádios ou arenas esportivas. De acordo com a emenda 234, de autoria do senador, fica estabelecido apenas o horário entre 21h e 6h para a veiculação de propaganda dessas empresas em rádio e TV.

Empresas

Um ponto muito criticado no sistema atual de apostas é que a maioria das empresas está sediada no exterior. A MP obriga as empresas estrangeiras que pretendam explorar apostas de quota fixa no país a se estabelecer no território nacional.

Para o senador Ciro Nogueira, essa mudança não é suficiente. Ele apresentou uma emenda para que as empresas nacionais tenham preferência para explorar o setor (emenda 61). Os critérios de preferência, de acordo com a emenda, seriam estabelecidos em regulamento do Ministério da Fazenda.

Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) quer que a Caixa Econômica Federal seja autorizada a atuar no ramo de aposta de quota fixa, assim como as bets, em meio físico e virtual (emenda 108). Para ele, a medida ajuda a equilibrar esse mercado, hoje ocupado pela iniciativa privada.

A emenda 196, da senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS), busca permitir às bets adquirir, licenciar ou financiar a aquisição de direitos de eventos desportivos para emissão, difusão, transmissão ou qualquer forma de exibição de sons e imagens. Para a senadora, a medida aumentaria a competição e, por consequência, traria benefícios aos consumidores.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (8) o projeto de lei complementar (PLP) 91/2023, que proíbe a União de contingenciar despesas com defesa agropecuária. A reunião está marcada para as 9h.

A medida engloba gastos com regulamentação e execução de sistemas de controle sobre a segurança sanitária e fitossanitária, como a inspeção de alimentos e agrotóxicos. O projeto da senadora Tereza Cristina (PP-MS) recebeu parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Pauta feminina

A CAE também pode votar o projeto de lei (PL) 2.011/2022, que isenta do Imposto de Renda valores recebidos como pensão alimentícia. O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) tem relatório favorável do senador Fernando Farias (MDB-AL).

Outro item na pauta é o PL 130/2019, que garante assistência psicológica no Sistema Único de Saúde (SUS) para gestantes e mães no período de gravidez, pré-natal e puerpério. O projeto da Câmara dos Deputados tem relatório favorável do senador Alan Rick (União-AC).

Os parlamentares podem votar outros dois projetos de interesse da bancada feminina. O PL 6.040/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), garante que mulheres até a 18º semana de gestação tenham direito a atendimento integral por planos de saúde. O PL 3.792/2019 cria o selo Empresa Amiga da Mulher e tem relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A luta dos ferroviários e suas reivindicações serão tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência tem objetivo de dar voz às demandas que resultaram do I Seminário Ferroviário, feito em maio por entidades representantes dos trabalhadores ativos e aposentados da área. A audiência interativa está marcada para segunda-feira (7), às 9 horas.

De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e autor do pedido para a audiência, uma das reivindicações dos ferroviários é a mudança na gestão da complementação de aposentadorias e pensões. Atualmente, o responsável é o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e eles querem que essa tarefa passe a ser feita pelo Ministério dos Transportes.

Além disso, os trabalhadores pedem que o pagamento das complementações dos ferroviários aposentados das subsidiárias da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA) tenha por base de cálculo a remuneração que recebiam na data da aposentadoria, incluídos os reajustes posteriores. Os ferroviários também reivindicam alterações em leis que tratam do tema, como a previsão de reajustes para essas complementações.

Já confirmaram presença na audiência os presidentes da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Warley Martins; da Federação Nacional das Associações dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas, Etevaldo Pereira dos Santos; da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, José Pedro Kuhn; e da Associação dos Ferroviários Sulriograndenses, Franklin Castronovo de Carvalho.

Participarão por videoconferência o diretor de Centralização dos Inativos e Pensionistas de Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e Inovação, Marco Aurélio Alves da Cruz; e o presidente da Associação de Aposentados da Rede Ferroviária Federal, Manoel Geraldo Costa.

Também devem participar representantes do Ministério dos Transportes, da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB e da Federação das Associações de Engenheiros Ferroviários. A confirmação de presença ainda é aguardada pela comissão.

A audiência será transmitida da Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.

Após quase três horas de reunião preliminar entre membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro para tentativa de acordo, o colegiado reuniu-se oficialmente às 12h e acordou pela convocação de seis testemunhas, aprovou a transferência de sigilos, entre telefônico, telemático, bancário e fiscal, além de requisição de RIFs (Relatório de Inteligência Financeira), documentos nos quais o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf) identifica movimentações que indiquem suspeita de crimes.

Entres os convocados estão a coronel e subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Cíntia Queiroz de Castro; a cabo da Polícia Militar do DF Marcela da Silva Morais Pinto; o sargento do Exército Luis Marcos dos Reis e o supervisor da Ajudância de Ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Luis Marcos dos Reis.

Inicialmente sem acordo entre governo e oposição, foi aprovada a convocação do repórter fotográfico da Agência Reuters Adriano Machado. Um dos parlamentares a apresentar esse requerimento, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) justificou que “Adriano Machado aparece nas filmagens do circuito interno de câmeras do Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro. Ele registra justamente o momento em que um dos invasores chuta a porta do Gabinete Presidencial. Após o ato de vandalismo, parece confraternizar com o invasor”.

Enquanto o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) defendeu o sigilo de “fonte” pela imprensa e que o “jornalista estava tirando fotos”, o senador Magno Malta (PL-ES) ressaltou que o fotógrafo não está sendo chamado como testemunha para falar sobre suas “fontes”, mas porque estava na “cena do crime”.

Também foi convocado o “hacker de Araraquara” Walter Delgatti Netto. A relatora Eliziane Gama (PSD-MA) é uma das autoras de sua convocação. Para a senadora, ele poderá ajudar a esclarecer como a deputada Carla Zambelli (PL-SP) atuou de modo a questionar a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro nas eleições de 2022. “O depoimento nos parece fundamental para a investigação dos fatos desta comissão de inquérito”, afirma a autora.

Quebra de sigilos

Foram aprovados quase 30 requerimentos para quebra de sigilos telefônicos, telemáticos, bancários e fiscal, entre eles do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-chefe da Ajudância de Ordem de Bolsonaro, que permaneceu calado durante depoimento ao colegiado em 11 de julho.

A relatora requereu a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Mauro Cid de 2020 até hoje, no prazo de cinco dias úteis. “O Coaf apresentou relatório de inteligência financeira em relação a Mauro Cid e apontou, em síntese, indícios do crime de lavagem de dinheiro, movimentação de recursos incompatível com a ocupação profissional e a sua capacidade financeira, além de transferências unilaterais que, pela habitualidade, valor ou forma, não se justificam ou apresentam atipicidade”, afirma a senadora.

Também foram aprovados requerimentos de minutas extraídas do celular e outras provas referentes ao tenente-coronel Mauro Cid e de minuta encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que vai prestar depoimento à CPMI na terça-feira (8).

Por fim, a CPMI aprovou cerca de 70 pedidos ao Coaf para a transferência de RIFs relacionados a pessoas físicas e jurídicas. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionou o porquê de não terem sido aprovados o envio de RIFs da ex-primeira-dama Michele e de Jair Bolsonaro, segundo ela, acordados em reunião preliminar.

Os parlamentares acataram requerimento da relatora que pede que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) encaminhe relatórios e informes de inteligência relacionados aos acampamentos, manifestações ou quaisquer outros eventos promovidos por simpatizantes do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido abrange o período entre 1º de outubro de 2022 e 1º de janeiro de 2023.

Imagens

De acordo com o presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA), foi informado que o ministro da Justiça, Flávio Dino, solicitou ao Supremo Tribunal Federal — diretamente ao ministro Alexandre de Moraes — autorização para entregar as imagens do ministério à CPMI. Se autorizado pela Corte, ele fará a entrega, segundo Maia:

— Então, se o ministro Alexandre de Moraes autorizar a entrega, claro que o ministro também disponibilizará para nós. Da mesma forma, se ele não entregar, nós podemos pedir (…). O que eu quero, e vou trabalhar de maneira muito dura, é que os documentos de fato cheguem a esta CPMI, para que nós possamos nos debruçar sobre eles e apresentar uma resposta à sociedade brasileira.

Durante a reunião também foi respondida a colocação anterior de alguns parlamentares de que o Coaf estaria enviando dados “além daquilo que havia sido solicitado pela CPMI”. O conselho respondeu à presidência do colegiado que deve oferecer a informação de forma a “compartilhá-la na íntegra e não de forma mutilada ou adulterada”.

Divergências 

Senadores e deputados divergiram sobre o que havia sido acordado antes e o que foi levado à votação. O senador Izalci ponderou que não se pode fazer uma CPMI só de um lado, só com requerimentos da base de governo.

A relatora Eliziane contrastou as colocações ao afirmar que a “definição da pauta de hoje” não é dela.

—  Eu participei da reunião mais cedo, e, na reunião mais cedo, eu me integrei com base de oposição e base do governo, onde houve um debate acalorado, e eu apresentei, inclusive, o volume de requerimentos que, na verdade, eu julgo ser importante para o alinhamento que nós adotamos em relação à investigação — afirmou.

Arthur Maia afirmou que “ninguém é obrigado a votar sob pressão, mesmo no acordo; se não quiser fazer o acordo, não faz. Paciência”:

— Então, veja bem, havia, por exemplo, um apelo — e todo dia me chega este apelo — para convocar o ministro [da Justiça] Flávio Dino. Eu não vejo até agora motivo para convocar o ministro Flávio Dino, mas existem deputados que tem a crença da necessidade de convocar, de pedir o RIF de outras pessoas, etc.

Rejeitados

Foram rejeitados, por 19 votos “não” e 10 “sim”, os requerimentos dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Sergio Moro (União-PR) e Izalci Lucas para convocação do coronel Sandro Augusto de Sales Queiroz, então comandante do Batalhão de Pronto Emprego da Força Nacional de Segurança Pública em 8 de janeiro, e do servidor Tomás de Almeida Vianna, representante da Diretoria de Inteligência, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

— A oposição fez requerimentos simples: ouvir o diretor da Força Nacional do dia 8 de janeiro, ouvir o comandante do Batalhão de prontidão da Força nacional do dia 8 de janeiro; funcionários públicos que têm o dever de prestar contas dos seus atos. E nós não os estamos chamando como investigados; estamos chamando como testemunhas. (…) A gente fez esses requerimentos, e, na reunião prévia a este evento, houve uma grande oposição por parte do governo de ouvir os dirigentes da Força Nacional, de um governo que diz que não se omitiu — reagiu o senador Sergio Moro, apoiado pelo senador Eduardo Girão.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sugeriu que fossem incluídos os requerimentos de Moro que pedem a Flávio Dino e ao coronel José Américo de Souza Gaia a remessa de documentos e processos administrativos relacionados aos atos ocorridos em 8 de janeiro, o que tornaria “desnecessária a convocação”. Os requerimentos foram aprovados.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) destacou em pronunciamento nesta quinta-feira (3) ter participado, na quarta-feira (2), da cerimônia de sanção de lei que determina regras para o estabelecimento e funcionamento dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares (Lei 14.644, de 2023). A regulamentação teve origem no PL 2.201/2022, de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e relatoria de Confúcio Moura na passagem da matéria pelo Senado. O texto foi aprovado na Casa em 11 de julho e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta.

O parlamentar também ressaltou a sanção da Lei 14.645, de 2023, que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, determinando a formulação de uma política nacional para o setor. Oriunda do PL 6.494/2019, a norma foi aprovada pelo Senado em 11 de julho.

Confúcio Moura ainda afirmou ter conversado com o ministro da Educação, Camilo Santana, sobre a expansão dos Institutos Federais de Educação. Segundo o senador, a meta atual do governo é ampliar o número de institutos de 400 para 600 unidades.

— É de uma importância tão grande. Os institutos federais mudam a vida das pessoas. Além de formar técnicos de nível médio capacitados para o mercado, há alguns cursos de graduação. E a grande esmagadora maioria dos professores dos Institutos Federais de Educação são mestres e doutores. São altamente qualificados. Isso é muito importante para o Brasil, formação de mão de obra qualificada. Esse é o grande peso, o grande atraso brasileiro. É a questão de não termos mão de obra qualificada para abastecer as empresas nacionais.