Autor: Redação Direto de Brasília

Depois de cerca de três horas e meia de reunião com o ministro da Justiça, André Mendonça, na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), nesta sexta-feira (7), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) considerou insatisfatórias as explicações dadas sobre a produção de dossiê e monitoramento de servidores que se declararam antifascistas. A reunião atendeu a requerimento de Randolfe e do senador Jaques Wagner (PT-BA) e ocorreu de forma remota e reservada.

Conforme divulgado pela imprensa, a maior parte dos monitorados no referido dossiê seria de agentes de segurança contrários ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Alguns professores também teriam sido vigiados e as investigações, conduzidas pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.

Randolfe informou que vai protocolar um requerimento, juntamente com outros senadores de oposição, para que a comissão instaure um procedimento investigatório sobre a conduta do Ministério da Justiça e do Seopi. O senador disse que também vai pedir a convocação do ministro André Mendonça para falar ao Plenário do Senado, de forma aberta e pública, para que “ele preste os esclarecimentos que não foram feitos de forma devida na reunião de hoje”.

— Estou mais do que convencido de que o governo atuou indevidamente com prática de espionagem política em relação a seus opositores — afirmou Randolfe, acrescentando que vai pedir ao Superior Tribunal Federal que investigue a conduta do ministro.

Outros três deputados também apresentaram requerimentos no mesmo sentido. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Marcos do Val (Podemos-ES), além de vários deputados, participaram da reunião. O presidente da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), foi quem conduziu o encontro. Ele não quis comentar as respostas do ministro, em razão do caráter sigiloso da reunião.

— Infelizmente nós não podemos exteriorizar aquilo que foi tratado no âmbito da reunião. O que a gente pode dizer é que, ali, a gente pode externar nossas preocupações e o ministro respondeu aos questionamentos que foram feitos — declarou o presidente.

Um projeto apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) proíbe que o governo faça qualquer corte na concessão de bolsas na educação superior, enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Parlamento. De acordo com o PL 4.108/2020, fica vedada a interrupção de bolsas de estudos ou de bolsas de apoio financeiro de fomento à iniciação científica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, além das de mestrado e doutorado.

Na justificativa, Jayme Campos alega que eventuais cortes nas concessões destas bolsas são “altamente prejudiciais ao país”, pois impactam negativamente a formação de pessoal de alto nível necessários à ciência e ao magistério, assim como a diversos setores produtivos da economia nacional. No caso do atual estado de calamidade pública devido ao coronavírus, já reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, o texto deixa claro que a proibição será estendida até o fim de 2021. E caso o atual estado de calamidade pública seja prorrogado para além de de 2020, o veto nos cortes valerá por mais um ano, além do que for estipulado pela prorrogação.

Com o objetivo de evitar aglomerações em transportes coletivos, a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) apresentou projeto que prevê a possibilidade de uso do vale-transporte para pagar despesas de aplicativos de transporte, como Uber e o 99. O PL 3.948/2020 garante um valor determinado para o deslocamento do funcionário de sua casa até o local de trabalho e vice-versa. Opine sobre a proposta. 

O PL 1.166/2020 aprovado nesta quinta-feira (6) estabelece teto de 30% ao ano para juros de cartão de crédito e cheque especial. No caso das fintechs (pequenas instituições financeiras, geralmente on-line), a taxa pode chegar a 35% ao ano. Superar esse patamar será considerado crime de usura. Outro projeto aprovado (PL 2.482/2020) simplifica o reconhecimento de diplomas médicos emitidos no exterior e cria o Revalida emergencial (exame para que portadores de diplomas de medicina de instituições estrangeiras possam exercer a atividade no Brasil). Os projetos vão à Câmara dos Deputados. Saiba mais na reportagem da TV Senado.

O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.

A matéria seria votada nesta quinta-feira (6), mas o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-CE), apelou ao autor do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), e ao relator da proposição, senador Jorginho Mello (PL-SC), pelo adiamento da votação. A sugestão foi acatada pelos dois senadores.

O objetivo do projeto é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

Fernando Bezerra Coelho disse que o projeto é meritório, tendo em vista que a pandemia do coronavírus mudou a situação das empresas que faziam o recolhimento de suas obrigações pelo lucro presumido. O senador ressaltou, porém, que o texto precisa conciliar os interesses do autor do projeto, do relator do texto e da Receita Federal. Tanto Izalci Lucas como Jorginho Mello concordaram com a avaliação do líder do governo e ressaltaram que o entendimento em relação ao projeto está próximo.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu grande parte da sessão virtual do Senado desta quarta-feira (5), informou que já existe acordo para que o PL 1.166/2020 seja colocado em votação nesta quinta-feira (6). Esse projeto de lei, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), limita em até 20 % ao ano as taxas de juros do cartão de crédito e cheque especial.

— Há acordo para [entrar na pauta de] votação. Na discussão do relatório, pode acontecer a sua aprovação ou não, como já aconteceu com vários outros projetos — disse Eduardo, que é o líder do governo no Congresso.

O projeto, apresentado em 30 de março deste ano, já recebeu 46 emendas e está sob a relatoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Pelo texto, as taxas de juros dos cartões de crédito e do cheque especial durante o período de março de 2020 a julho de 2021 não poderão ultrapassar 20% ao ano, pois, conforme ressalta Alvaro Dias, a população está com sua capacidade de pagamento prejudicada pela pandemia de covid-19.

“Neste período de crise, o pequeno empresário, o profissional liberal ou o empregado que deixar de ter renda e possuir cartão de crédito seguramente vai usar esse cartão para comprar o que precisar. Mas, continuando sem renda nesses meses de paralisação e no início da retomada da economia, muitos não conseguirão pagar a totalidade da fatura dos cartões e entrarão no parcelamento rotativo, onde os juros superam 300% ao ano, chegando a até 600%. “

Avaliação da sessão desta quarta-feira

Na avaliação de Eduardo Gomes, a sessão virtual do Senado desta quarta-feira teve grande importância, com as votações do PL 735/2020, projeto de lei do deputado Enio Verri (PT-PR) que concede apoio emergencial à agricultura familiar; do PL 2.9006/2020, projeto de lei do senador Dário Berger (MDB-SC) que permite durante a pandemia o uso do salário-educação para o pagamento de pessoal; e o PDL 336/2020, projeto de decreto legislativo que aprovou o acordo constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, assinado em Pequim em 2015.

Indagado sobre o PLP 133/2020, projeto de lei complementar que regulamenta o pagamento de compensações da União a estados e municípios por perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, Eduardo Gomes avalia que caminha-se para um entendimento. Inicialmente, a votação desse texto estava prevista para esta quarta-feira, mas uma discordância entre os senadores levou ao seu adiamento.

— Eu tenho certeza de que a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi muito importante. É um relatório consistente, que ficou dependendo apenas de uma consulta, pois depende de outras matérias que estão em tramitação. E tem efeito direto sobre acordo firmado entre os 27 governadores dos estados e do Distrito Federal — afirmou Eduardo.

A sessão virtual do Senado desta quinta-feira está programada para iniciar às 16h.

Recursos do salário-educação poderão ser utilizados para pagar profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, durante a pandemia, para contornar  a queda de arrecadação de estados e municípios. O projeto (PL 2.906/2020), de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (5) e segue para a Câmara. No vídeo, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), defende a aprovação da proposta.

Na sessão desta quarta (5), o Senado adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, que transfere recursos da União a estados e municípios por perdas com a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão, explicou o adiamento da votação por conta da complexidade das negociações com os estados e o Distrito Federal. Ele também falou sobre a pauta de votação da sessão de quinta-feira (6). Veja a fala do senador no vídeo da TV Senado.

Projeto de lei apresentado pela (PL) senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) permite a concessão de vale-transporte por créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus (PL 3.948/2020). 

O projeto acrescenta artigo à Lei 7.498, de 1985, que garante um valor determinado para o deslocamento do funcionário de sua casa até seu local de trabalho, e vice-versa. 

De acordo com o texto, grande parte das empresas já voltou a funcionar e com isso seus colaboradores precisam se deslocar para ir e voltar do trabalho. Esses deslocamentos na maioria das vezes são feitos por transportes coletivos, o que gera a aglomeração de pessoas e proporciona ambiente favorável à proliferação da covid-19, justifica Rose de Freitas.

“Por isso, necessária a apresentação de solução legislativa que permita que os citados deslocamentos sejam realizados sem colocar em risco a saúde dos trabalhadores, assim como o bem-estar da coletividade, o que pode ser alcançado via utilização de aplicativos de transporte de pessoas”, argumenta a senadora.

Em entrevista dada para o programa Conexão Senado, da Rádio Senado, a senadora falou sobre o aumento dos custos para o empregador colocar o crédito em aplicativos de transporte. Ainda de acordo com a senadora, se o projeto for bem planejado, pode ser possível a negociação dos valores a serem pagos com as empresas responsáveis pelos aplicativos. Com isso, também seria possível gerar empregos para os motoristas já que existem vários devolvendo os carros por falta de passageiros e ainda protegeria a saúde dos funcionários que precisam utilizar os transportes coletivos.