Autor: Redação Direto de Brasília

O Congresso Nacional deve se reunir, na próxima quarta-feira (19), segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado Federal, para analisar alguns vetos, como o imposto pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 873/2020), que ampliou o rol de beneficiários do auxílio emergencial e originou a Lei 13.998, de 2020 (VET 13/2020).

A sessão será dividida em três horários: às 10h com deputados, às 16h com senadores e, às 19h novamente com deputados. A terceira sessão servirá para que a Câmara delibere sobre vetos a projetos iniciados no Senado. Para que um veto do presidente da República seja derrubado é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e 41 no Senado. Se os deputados decidem pela manutenção de um veto, a decisão é final, ou seja, a análise nem chega ao Senado. O mesmo ocorre quando os senadores mantêm um veto a projeto iniciado na Casa. Nesse caso, a Câmara não se pronuncia.

Foram 12 trechos vetados no projeto, entre eles o que listava profissões aptas a receber o auxílio, como pescadores profissionais artesanais e aquicultores; agricultores familiares; arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários dos programas de crédito fundiário, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; e a possibilidade de pescadores artesanais receberem o auxílio quando não estivessem cobertos pelo seguro-defeso.

Segundo a justificativa do Planalto, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia ou igualdade material.

Nesse projeto, o Executivo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) por mês. Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras, pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

Pacote anticrime

O último veto do ano passado a ser analisado pelos parlamentares é o Veto 56/2019 , que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, tem por objetivo aperfeiçoar a legislação penal e processual penal. 

Um dos itens vetados foi a pena de 12 a 30 anos de prisão para crimes como homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O presidente da República entendeu que a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, segundo o Palácio do Planalto, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.

Outro artigo vetado determinava a apresentação do preso ao juiz de garantias em um prazo de 24 horas. A ideia era aplicar a medida em caso de prisões em flagrante ou por mandado de prisão provisória. O texto aprovado pelo Congresso previa a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado, vedado o emprego de videoconferência.

Para o presidente da República, “suprimir a possibilidade da realização da audiência por videoconferência gera insegurança jurídica”. Além disso, de acordo com o Planalto, “o dispositivo pode acarretar em aumento de despesa, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas um magistrado, seja pela necessidade de pagamento de diárias e passagens a outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja pela necessidade premente de realização de concurso para a contratação de novos magistrados”.

Máscaras

Outro veto em pauta é o aposto pelo Planalto ao PL 1.562/2020, que originou a Lei 14.019, de 2020, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população (VET 25/2020). Foram 23 itens vetados, como ao dispositivo que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.

Também foi vetado trecho que previa multa no caso do descumprimento do uso de máscaras, com agravantes na gradação da penalidade para os casos de reincidência, infração em local fechado e capacidade econômica do infrator.

Outro dispositivo vetado determinava a aplicação de multa por estados e municípios ao estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel em entradas, elevadores e escadas rolantes.

Nas razões dos vetos, o governo alega que embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta gera insegurança jurídica. Além disso, aponta a existência de normas que já disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437, de 1977).

O projeto de lei obrigava o Poder Público a fornecer gratuitamente máscaras de proteção individual às populações mais pobres nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros. A justificativa para o veto foi que o dispositivo cria obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e à autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios.

Indígenas

O Planalto também vetou parcialmente o projeto (PL 1.142/2020) com medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da covid-19 nos territórios indígenas. O texto originou a Lei 14.021, de 2020, e teve 22 trechos vetados (VET 27/2020).

Entre eles, o que previa o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados “com urgência e de forma gratuita e periódica” pelo poder público: acesso universal a água potável; distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a covid-19; e pontos de internet nas aldeias.

A lei traz um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. O governo federal vetou o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias “na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas”.

Foram vetados ainda dois dispositivos que davam prazo de dez dias para a elaboração de um plano de contingência para cada situação de contato com povos isolados. O Palácio do Planalto também barrou a elaboração de um plano de contingência para lidar com surtos e epidemias nessas áreas.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia a quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais todas as medidas previstas para as comunidades indígenas no Plano Emergencial. Esse dispositivo foi mais um vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da República vetou também a criação de um programa específico de crédito para os povos indígenas e a inclusão de comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visava beneficiar indígenas que não possuem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a possibilidade de apresentar documentos simplificados emitidos pelo órgão indigenista oficial.

Crédito

Na pauta estão ainda dois projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/2020 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras.

Já o PLN 23/2020 abre crédito de R$ 166,8 milhões para o Ministério Público Federal investir na construção dos edifícios-sede da Procuradoria da República em Boa Vista, Belém, e Vitória; e cobrir gastos com assistência médica e odontológica de servidores civis e com pessoal e encargos sociais. No âmbito do Ministério Público Militar, do Distrito Federal e do Trabalho, os recursos são destinados a despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, com pessoal e encargos sociais, e com a defesa do interesse público no processo judiciário.

Outros vetos a serem analisados na sessão do Congresso:

(Atualizada em 14/8/2020, às 11h30, para corrigir a informação de que o presidente Davi Alcolumbre se referia na entrevista ao projeto 4.731/2020 quando na verdade ele falava do projeto 3.975/2020, ambos projetos aprovados na sessão plenária de 13/8/2020)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, classificou de histórica a aprovação pelo Senado do PL 3.975/2019, que soluciona as dívidas relacionadas ao risco hidrológico (diferença entre a expectativa de geração e a energia de fato gerada). Após a votação, na noite desta quinta-feira (13), Davi falou com a imprensa ao lado do ministro de Minas de Minas e Energia, Bento Albuquerque. 

— O parlamento, aliado a decisões do governo, vota essa matéria importante, que trata do risco hidrológico, da correção de um problema criado por uma medida provisória editada lá atrás, em outro governo. Agora, há o resgate da confiança jurídica e o fortalecimento de um setor fundamental para o Brasil — avaliou. 

Davi Alcolumbre destacou a presença do ministro Bento Albuquerque, que, segundo ele, ajudou no convencimento sobre a importância do tema. 

— É importante reconhecer o papel do ministro, que desde o primeiro momento tem tratado com o Senado a votação dessa matéria.  É um sinal de respeito ao Senado a presença dele aqui na sessão, quando votamos uma proposição importante aguardada pelo Brasil, pelos brasileiros e especialmente pelo setor elétrico nacional — afirmou. 

Mais recursos

O ministro Bento Albuquerque agradeceu ao Senado o empenho e sensibilidade e disse que a aprovação da proposta vai propiciar ao setor elétrico uma liquidez imediata de R$ 9 bilhões, que estão suspensos por conta de disputas judiciais. 

— Só o setor sucroalcooleiro tem para receber R$ 500 milhões por conta da aprovação desse projeto; a Amazonas Energia, R$ 200 milhões. Isso vai beneficiar muito o setor elétrico brasileiro, que está sendo espetacular durante essa pandemia, prestando todos os serviços e mantendo a segurança energética essencial para as atividades socioeconômicas do nosso país — avaliou. 

Projeto aprovado nesta quinta (13), destina R$ 1,6 bilhão para diminuir o impacto da crise gerada pela pandemia de covid-19 aos atletas e outros profissionais do esporte (PL 2.824/2020). Profissionais do setor esportivo terão direito a três parcelas de R$ 600 do auxílio emergencial. O dinheiro também será usado para ajudar entidades esportivas que tenham dívidas com a União e para oferecer crédito para empresas do setor. A relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), destacou que o isolamento social teve grande impacto nos eventos esportivos e no faturamento do setor. Outro projeto aprovado, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), proíbe o contingenciamento de recursos para ciência e tecnologia (PLP 135/2020). O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), entende que o fortalecimento da ciência é fundamental no momento em que pesquisadores buscam dar respostas à pandemia de covid-19. Os senadores também aprovaram o relatório do senador Carlos Viana (PSD-MG), favorável ao projeto (PL 4.731/2019) que amplia a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Rio São Francisco (Codevasf). Saiba mais na reportagem da TV Senado.

Além de ajudar a melhorar a estrutura das escolas, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em grande parte, vão para pagamento dos profissionais da educação básica. A valorização desses profissionais é fundamental para garantir a melhoria da qualidade educacional, afirma Catarina Almeida Santos, professora da Universidade de Brasília (UnB) e doutora em Educação. O Senado deve votar em 20 de agosto a proposata de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna o Fundeb permanente. Veja as declarações de Catarina Santos, que explica, no vídeo da TV Senado, a importância do fundo e como ele vem contribuindo para o ensino público nacional.

O Senado aprovou na quinta (13) projeto (PLS 209/2015) para compensar hidrelétricas que sofreram com a estiagem. O texto também destina recursos do pré-sal para financiar gasodutos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniu com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, durante a sessão para comemorar a aprovação.

Os negros representam a maioria da população brasileira. Segundo o IBGE, 56,1% dos brasileiros se declaram negros, grupo que reúne pretos e pardos. Mas são poucos os que ocupam cargos de decisão. No Senado, o primeiro senador negro só tomou posse em 1991. Já a primeira senadora negra foi eleita em 1995. Você sabe quem são esses parlamentares? Veja nesta reportagem especial que integra a campanha Racismo em Pauta, um projeto do Comitê Permanente pela Promoção da Igualdade de Gênero e Raça em parceria com a Secretaria de Comunicação Social (Secom) do Senado.

O Senado analisará projeto de lei que estabelece regras de transparência para ações do poder público contra a pandemia de covid-19, bem como para outras eventuais calamidades públicas. O PLP 206/2020, apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), ainda não tem relator.

O projeto contém diretrizes a serem seguidas durante a pandemia pelos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e da Mulher, Família de Direitos Humanos, assim como pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde. Esses órgãos ficam obrigados e publicar com transparência periodicamente informações sobre as suas atividades de combate ao vírus e seus efeitos. 

O texto também acrescenta um dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) com orientação para o poder público em todos os casos de estado de emergência ou calamidade reconhecidos nacionalmente. Nessas situações, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 80 mil habitantes deverão disponibilizar um site com atualizações semanais das medidas fiscais tomadas, das compras emergenciais feitas e dos repasses financeiros efetuados.

Na sua justificativa para o projeto, Leila lembra que o Congresso deu “todas as condições” para que o governo federal enfrente a pandema, oferecendo ferramentas de gestão e flexibilizando restrições burocráticas. Agora, deve acompanhar a execução das medidas e cobrar resultados.

“O projeto de lei tem o condão de obrigar a transparência das ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permitindo que a população e o Congresso apreciem as ações adotadas com os recursos públicos colocados à disposição dos gestores”, defende a senadora.

Caso seja aprovado, o PLP 206/2020 seguirá para a Câmara dos Deputados.

A Lei Maria da Penha completou 14 anos na sexta-feira (7). Apesar dos avanços no combate à violência doméstica, especialistas dizem que ainda há muito a ser feito. Os números apontam que o Brasil é o quinto colocado no ranking mundial de violência contra a mulher, e os dados são ainda mais preocupantes durante a pandemia de covid-19. O número de feminicídios aumentou até 400% nos estados no mês de março deste ano se comparado ao mesmo período de 2019. Diretora da ONG CFemea, Iaris Rabelo, avalia que falta vontade política para aplicar todas as normas previstas na Lei Maria da Penha. A senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) entende que é preciso promover uma mudança cultural completa, especialmente pela educação e por punição a criminosos. Saiba mais na reportagem especial de Carla Benevides, da TV Senado.

O Senado analisa projeto (PL 3.875/2020) que inclui o trabalho voluntário como critério de seleção para processos seletivos para a graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e cursos de especialização. A proposta foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Opine no e-Cidadania. 

Senadores lamentaram a morte do bispo emérito de São Félix do Araguaia (MT), Dom Pedro Casaldáliga, que faleceu no sábado (8) aos 92 anos em decorrência de infecção no pulmão. O religioso ficou conhecido por sua ação política e pelo trabalho em defesa de direitos dos povos indígenas e o combate à violência dos conflitos agrários.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou, pelas redes sociais, que Casaldáliga foi um dos maiores defensores dos direitos humanos do país.

“Defensor da vida, vida de camponeses, ribeirinhos, quilombolas e indígenas, lembro de sua luta na desocupação do território indígena de Marãiwatsédé, no Nordeste de Mato Grosso. Casaldáliga cumpriu sua missão e deixa um grande legado, não só para o Mato Grosso, mas para todo o país. Descanse em paz!!”

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), todos que lutam por democracia, justiça social e direitos humanos ficaram desolados com a notícia.

“Que a sua militância nos inspire a seguir lutando por um mundo sem opressões, injustiças e nem exploração. Perdemos não só o ‘bispo do povo’, mas também uma figura humana e política incrível. Minha solidariedade à família, aos amigos e a todos os seus admiradores.”

Já o líder da Minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que “quem passa por este mundo como Dom Pedro Casaldáliga passou, fica para sempre”.

“Obrigado pela teologia da libertação que propagou, pelo amor, pela solidariedade. Me honra muito ter vivido a época que o senhor viveu por aqui”, escreveu Randolfe no Twitter.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), Dom Pedro Casaldáliga foi um admirável brasileiro defensor dos direitos humanos, dos povos indígenas, dos pobres e do trabalho digno. 

“Seu legado de vida estará sempre com todos nós que acreditamos na democracia e na liberdade, em um Brasil mais justo e solidário”, disse ele.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também demonstrou pesar pelas redes sociais:

“Uma das figuras mais importantes da história do Brasil na defesa das causas sociais, dos direitos humanos, da Amazônia, dos indígenas e dos povos tradicionais. Dom Pedro Casaldáliga nos deixou, mas o seu legado continua, na resistência a toda forma de opressão”, disse ela.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jaques Wagner (PT-BA) também lamentaram a morte do bispo.

“Dom Pedro Casaldáliga era uma importante referência para todos nós que lutávamos contra a ditadura e por justiça social. Um exemplo de coragem e dedicação ao nosso povo. Uma perda irreparável”, afirmou Humberto pelo Twitter.