Projeto em análise no Senado estabelece punições mais rigorosas para servidores públicos que se envolverem em fraudes. Um exemplo é o caso de quem recebeu auxílio emergencial sem obedecer aos critérios necessários. Pelo PL 4.104/2020, de autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o servidor condenado em pena superior a um ano, por causar dano ao patrimônio público, também pode perder cargo, função ou mandato eletivo. O que você acha da proposta? Opine pelo portal e-Cidadania.
Para mitigar os efeitos do que classificou como a maior crise da história do transporte aéreo, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) propõe que as alíquotas dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre gasolina e querosene de aviação sejam reduzidas a zero enquanto durar a calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.
O senador afirma que “a medida é urgente e necessária para evitar um desmonte maior do setor, tão relevante para a economia e a sociedade”. Ele justifica as isenções tributárias propostas no PL 4.313/2020, que se aplicam tanto à comercialização quanto à importação dos combustíveis, ao prever um longo período para as empresas aéreas superarem as dificuldades financeiras no período pós-pandemia
Além disso, ele destacou o papel fundamental dos governos nacionais para evitar danos maiores ao setor. Segundo Chico Rodrigues, as companhias de aviação já demandam redução das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre os combustíveis que usam, e o governo chegou a anunciar, ainda antes da pandemia, a possibilidade de zerar esses tributos a partir de 2021.
Segundo as normas atuais, o querosene de aviação é incentivada com isenção de Cide, mas a contribuição incide sobre a gasolina de aviação à alíquota de R$ 100 por metro cúbico. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o querosene são de R$ 12,69 e R$ 58,51, respectivamente, por metro cúbico.
No entendimento do senador, a desoneração tributária sobre os combustíveis de aviação tem amparo na Emenda Constitucional 106, segundo a qual é permitida a renúncia de receita como consequência de legislação com o fim exclusivo de enfrentamento de calamidade, desde que não implique despesa permanente.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pode ter que explicar aos senadores declarações que fez contra a Casa em relação ao veto que trata do reajuste de servidores públicos envolvidos no combate à covid-19. Dois requerimentos foram apresentados. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentou convite ao ministro. Já um grupo de senadores quer que o ministro seja convocado.
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (19) o veto parcial à Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. O presidente da República, Jair Bolsonaro, havia vetado o dispositivo que determina o prazo de 72 horas para emissão da autorização (VET 18/2020). O projeto foi sido aprovado no início de maio pelos senadores.
Oriunda do PL 864/2020, da Câmara dos Deputados, a lei transferiu a prerrogativa de liberar medicamentos e insumos estrangeiros do Ministério da Saúde para a Anvisa, desde que tenham sido registrados para distribuição comercial por órgãos competentes dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China. Nesses casos, a Anvisa teria o prazo de até 72 horas, após a submissão do pedido, para liberar o medicamento, dispensada a autorização de qualquer outro órgão. No entanto, na mensagem do veto parcial, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Saúde alegaram que o prazo violava competência privativa do Poder Executivo.
“A propositura legislativa viola a competência privativa do Presidente da República ao criar obrigação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fixando o prazo de até 72 (setenta e duas) horas para conceder determinada autorização e dispensar a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para tal medida”, apontou o governo.
A medida faz parte de uma série de projetos já aprovados pelo Senado e pela Câmara em sessão remota com o objetivo de minimizar os impactos da pandemia pela covid-19.
Durante a votação da matéria, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator no Senado, ressaltou que o momento é atípico e por esta razão os parlamentares precisam dar respostas mais rápidas, mas sem descuidar da segurança dos pacientes.
— Cremos que a proposta contida no projeto consegue equilibrar a urgência da resposta com a garantia mínima de segurança aos pacientes que poderão ser beneficiados com os novos produtos, pois apoia-se no trabalho analítico desenvolvido por instituições internacionais de controle sanitário de qualidade e competência reconhecida — defendeu Rogério Carvalho na ocasião.
Na primeira parte da sessão remota do Congresso Nacioanl, os deputados derrubaram, com 454 votos contrários e apenas 14 favoráveis, vetos presidenciais ao uso obrigatório de máscaras em razão da pandemia do novo coronavírus e às medidas de proteção social e combate à covid-19 nos territórios indígenas e quilombolas. Esses pontos serão agora analisados pelo Senado em sessão marcada para as 16h.
Os deputados foram favoráveis à rejeição de partes do Veto 25/2020, que tratam do uso de máscara em indústrias, lojas, templos, escolas e outros locais fechados e da multa aos infratores, e a partes do Veto 27/2020, entre elas as que determinam ao governo a oferta de água potável, medicamentos e atendimento médico em comunidades indígenas.
Na sessão virtual do Congresso, quando os deputados decidem pela derrubada de vetos, esses itens são necessariamente votados pelos senadores. Isso porque, para que um veto seja derrubado, é necessário o apoio mínimo de 257 votos na Câmara e de 41 no Senado. Os vetos mantidos pela Câmara não precisam ser analisados pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Em 2019, foram investidos R$ 248 bilhões nas escolas públicas do país. Do total, R$ 156 bilhões (65%) saíram do Fundeb. O fundo financia o ensino público básico, que vai da creche ao ensino médio. Hoje, mais de 80% do que é gasto com educação por mais de dois mil municípios são provenientes do Fundeb. O Senado vota nesta quinta-feira (20) a PEC 26/2020 que torna o fundo permanente e aumenta os valores a serem investidos em educação. Entenda melhor o assunto com a repórter Isabela Dutra.
A comissão mista que acompanha as ações do governo para enfrentar a pandemia da covid-19 debateu nesta segunda (17) os investimentos em pesquisa e desenvolvimento científico no país. Parlamentares e convidados defenderam a aprovação do PLP 135/2020, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Aprovado pelo Senado na quinta-feira (13), o projeto será analisado pelos deputados.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ajudou a melhorar a qualidade de escolas no país e possibilitou a expansão da matrícula, ampliando a idade inicial de acesso à educação. Avaliação é da professora da Universidade de Brasília Catarina Almeida Santos. O Senado deve votar neste mês a PEC 26/2020, que torna o fundo permanente.
Projeto em exame no Senado pode ajudar a fixar médicos em áreas carentes onde a presença do profissional de saúde é muito baixa. Para isso, o PL 3.738/2020 aumenta o desconto no saldo devedor que o estudante beneficiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) tem a pagar. O abatimento valeria para o profissional que trabalhar nessas áreas.
O Fundo que financia a educação básica no Brasil perde a validade no dia 31 de dezembro. O Senado discute a PEC 26/2020 para torná-lo permanente. Você sabe o que isso significa? O professor do Institute of Technoloy and Education (Iteduc) Ismael Rocha explica o que significa o Fundeb se tornar uma política de Estado e não apenas de governo.