Autor: Redação Direto de Brasília

O Senado aprovou nesta quinta-feira (27) regulamentação da transferência do Imposto sobre Serviços (ISS) para cidades onde serviços, como planos de saúde, são efetivamente prestados (PLP 170/2020). Foi aprovada ainda a prorrogação por um ano de incentivo às exportações via drawback (MP 960/2020) e a suspensão até 30 de setembro de metas de hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde, o SUS (PL 3.058/2020). Os textos seguem para sanção do presidente da República. Outra proposta aprovada, que vai à Câmara dos Deputados, obriga registro pelos serviços de saúde de informações de raça, deficiência e etnia de pacientes atendidos por causa da covid-19 (PL 2.179/2020). Veja um resumo das propostas aprovadas pelo Plenário do Senado na quinta-feira na reportagem da TV Senado.

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

O texto teve origem no Senado (PLS 445/2017-Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. 

Os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). 

A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Gestão do ISS

O projeto de Cidinho Santos, retomado por Rose de Freitas, cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o expresso objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal. Já o texto da Câmara daria amplos poderes ao CGOA para tratar da questão e não sujeitava os municípios, tornando opcional a adesão ao novo sistema.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A relatora retomou ainda a criação do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta original resgatada pela relatora, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo lay-outs e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição. O PLP 170 proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. É permitido, no entanto, requerer a emissão de notas fiscais.

O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo um ano de antecedência.

Transição

A proposta aprovada no Senado segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.

Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explica Rose de Freitas.

Arrendamento mercantil

O relator na Câmara, deputado Herculano Passos (MDB-SP), optou por deixar de fora da mudança os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, de franquia e de compra de créditos (factoring), que continuarão a ser arrecadados pelo município onde essas empresas têm sede.

A decisão atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses serviços são geralmente prestados por pessoas físicas. Entretanto, o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito à nova regra de competência da cobrança. Rose de Freitas acatou essa mudança.

Tomador & prestador

No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.

Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.

O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.

Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc.).

Vigência

O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

Debate

Para a líder do Cidadania no Senado, senadora Eliziane Gama (MA), as mudanças aprovadas vão trazer “justiça tributária em relação aos municípios brasileiros”.

— A gente não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste também. A Confederação Nacional dos municípios aponta que o ISS concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios, ou seja, o país não se restringe a apenas 30 municípios — afirmou Eliziane Gama.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), também afirmou que as mudanças farão justiça aos municípios. 

— Hoje, essa massa de recursos é sugada de milhares de municípios para um pouco mais de duas ou três dezenas de municípios ricos no Brasil — disse Braga.

Por sua vez, o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), afirmou que o projeto garante uma maior arrecadação à grande maioria dos municípios brasileiros.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) salientou que o Brasil tem 459 municípios muito pobres e 70 milhões de habitantes em situação de pobreza ou extrema pobreza. Contarato aproveitou para voltar a pedir que os parlamentares criem um imposto sobre grandes fortunas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os municípios têm condições de cobrar e fiscalizar o ISS.

— Não é possível que meia dúzia de municípios hoje arrecade todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros — disse a senadora.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que os grandes bancos, que em sua maioria têm sedes no estado de São Paulo, são contra as mudanças.

— Eu não defendo banco, banco é o que mais ganha neste país. Banco está tirando o couro do micro e pequeno empresário, e os municípios estão precisando. Isso é para dividir a conta do ISS dos cartões de crédito para onde gerou a compra. Vamos dividir o pão. Eu sei que São Paulo é grande, mas não precisa levar tudo para lá, até porque produz mais do que todos. É uma questão de justiça fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no município. Vamos parar de proteger banco neste país — afirmou Jorginho Mello.

Também favorável ao projeto, o líder do PSB no Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), lembrou que “o ISS é uma das pouquíssimas fontes de tributo dos municípios”.

Um dos poucos senadores que votaram contra o projeto, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que as mudanças vão impactar de maneira significativa os municípios com mais de 200 mil habitantes. Ele pediu a retirada do PLP da pauta de votações, mas não obteve êxito. Antes de votar o projeto, os senadores decidiram, por 65 a 6, que não concordavam em retirá-lo de pauta.

— A aprovação da proposição implicará grande impacto nos municípios de maior porte, onde estão localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços que a proposição abarca. A grande questão é a falta de expertise dos pequenos municípios para lidar com arrecadação e fiscalização. O risco de se aprovar o projeto sem que haja o devido aparato de gestão e fiscalização é deixarmos os locais onde vive a maior parte da população e onde se encontram os grandes desafios da segurança, saúde, educação e saneamento com importante insuficiência fiscal — afirmou Major Olimpio.

Em sessão remota nesta quinta-feira (27), o Plenário do Senado aprovou o PL 2.179/2020, projeto de lei que obriga órgãos de saúde a registrar dados como marcadores étnico-raciais, idade, sexo, condição de deficiência e localização dos pacientes com covid-19. A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), abrange tanto órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) como instituições privadas. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

— São com esses dados estatísticos [a serem produzidos a partir dos registros exigidos pelo projeto] que é possível fazer política pública — declarou Zenaide Maia (Pros-RN), que leu o substitutivo durante a sessão remota, devido à ausência de Telmário Mota durante a votação.

De acordo com a proposta, os dados a serem coletados serão consolidados pelas autoridades sanitárias em um sistema específico de informações, de forma integrada com as demais informações estratégicas em saúde. Esses dados deverão ser obrigatória e exclusivamente disponibilizados para fins de gestão em saúde, estudo ou investigação epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos. A ideia é garantir a segurança no trato das informações recebidas. As determinações do projeto serão incluídas na Lei 13.979, de 2020, que trata das medidas para enfrentamento da crise decorrente da pandemia de coronavírus.

Mudanças

O relatório apresentado por Telmário Mota acatou sugestões de outros senadores para fazer ajustes em referências legais e nomes de órgãos públicos. Emenda acatada parcialmente, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), determina o registro da ocupação e da condição socioeconômica do paciente. A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) também teve emenda aceita — ela sugeriu que essa coleta de dados seja permanente, indo além do período da pandemia de coronavírus.

Com base em uma sugestão dos senadores Zequinha Marinho (PSC-PA), Luiz do Carmo (MDB-GO) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Telmário trocou a palavra “gênero” por “sexo”. Ele justificou a troca das palavras a partir de “convicção pessoal e das inúmeras pesquisas científicas que hoje apontam o sofrimento psicológico que a ‘ideologia de gênero’ tem trazido para nossos jovens e nossas famílias”.

Pela proposta original, caberia ao Ministério da Saúde, com o apoio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), implantar e manter o sistema unificado de coleta e processamento de dados, no âmbito do DataSUS. No entanto, em seu relatório, Telmário considerou que, no papel de autoridade sanitária nacional, o Ministério da Saúde já tem amparo legal para demandar, ou não, a contribuição de outros órgãos.

Eficiência

Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim, o projeto vai ajudar o país a obter informações reais sobre a pandemia de coronavírus, e poderá colaborar na mensuração do impacto e do alcance da doença nos mais diversos grupos da sociedade brasileira, visando formular políticas públicas adequadas. Com dados mais precisos, argumenta Paim, o direcionamento dos recursos será mais eficiente.

Paim também destacou que o projeto é importante para a questão racial. Ele destacou que o texto original foi elaborado com ajuda de representantes do movimento negro e da Defensoria Pública da União (DPU). De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pretos e pardos representam 57% dos mortos pela covid-19. Na opinião de Paim, a incidência maior da doença entre os negros é consequência da desigualdade, do desemprego, da falta de renda, da pobreza, da miséria e da moradia precária, sem tratamento sanitário. 

— Se o país não tiver dados verdadeiros e confiáveis, não haverá eficiência no combate à doença. A subnotificação deixa invisível essa população de negros e pobres que vivem em periferias, comunidades carentes, favelas — disse Paim ao defender seu projeto em discurso feito em junho.

Arquivo

Por tratar de assunto semelhante, o PL 3.411/2020, de autoria dos senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Flávio Arns (Rede-PR), tramitou de forma anexa ao projeto de Paim. Esse projeto foi considerada prejudicado e será arquivado.

O Plenário do Senado decidiu nesta quinta-feira (27) adiar a votação do projeto de lei que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (PL 3.819/2020). A análise do texto deve ser retomada em setembro.

Desde 2014 (Lei 12.996) a legislação permite a outorga dessa modalidade de transporte para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de licitação) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento. Desde então a mudança é tema de contestações judiciais por contrariar a Constituição. O objetivo do projeto é restaurar as regras anteriores.

Além disso, em 2019 o governo federal adotou a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros (Decreto 10.157, de 2019), que reduz ainda mais a supervisão estatal sobre a atividade. O decreto chegou a ser alvo, no Senado, de um projeto de decreto legislativo que pede a sua derrubada (PDL 725/2019), mas essa iniciativa foi preterida em favor do projeto de lei que está na pauta do Plenário.

O adiamento foi solicitado pelo líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele argumentou que essa mudança na legislação traria mais problemas para o setor de transportes num momento em que as empresas já enfrentam dificuldades em função da pandemia de covid-19. O relator do PL 3.819/2020, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e o seu autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), concordaram com o pedido.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), favorável ao projeto, advertiu que a suspensão da deliberação poderia dar margem a uma onda de novas autorizações “em alta velocidade” por parte do Executivo. Ela pediu que as novas autorizações sejam interrompidas, e também que os senadores tenham acesso a todas as autorizações já concedidas desde o início da nova política de transporte, em 2019.

— Eu quero saber quais empresas foram autorizadas nesse período, de que estado elas são, para qual trecho elas foram autorizadas. Eu acho que nós poderemos ter grandes surpresas aqui — afirmou Kátia Abreu.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pediu “sobriedade” na análise do caso, lembrando que a Justiça Federal já interveio para exigir licitações para o transporte interestadual, num modelo “híbrido”. Ele também destacou que o projeto não tem relação direta com a pandemia e pode ser postergado, sob pena de prejudicar pequenos empresários do setor.

— Um dos princípios que regem a administração pública é a presunção de veracidade dos atos praticados. Eu não posso simplesmente prejulgar que toda autorização tenha sido feita de forma equivocada. É para isso que nós temos os órgãos de fiscalização e controle — ponderou.

O senador Marcos Rogério, que é presidente da Comissão de Infraestrutura (CI), afirmou que vai formalizar um pedido de informação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o assunto.

Conteúdo

O projeto insere os transportes rodoviário interestadual e internacional entre as modalidades que devem receber permissão da ANTT. Os editais para outorga da permissão deverão levar em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, a partir de critérios definidos pela agência.

O operador deverá comprovar capital social mínimo, proporcional à especificação do serviço, experiência prévia da empresa ou de seus administradores na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros compatível com as linhas ofertadas e requisitos relacionados à segurança, capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, proporcional à especificação do serviço.

As autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 deverão ser suspensas, e a ANTT terá dois anos para elaborar um plano de outorga, para ser implantado em até oito anos. As autorizações anteriores a essa data permanecerão válidas.

Os veículos escolares e de turismo terão seu licenciamento renovado enquanto durarem os efeitos da pandemia do coronavírus, independentemente da existência de débitos relativos a tributos, encargos, multas de transito e ambientais vinculados ao veículo.

É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 4.307/2020, que aguarda votação no Plenário do Senado. O texto contempla os veículos de transporte escolar e de turismo que já se encontravam com cadastro ou licença válidos para essas atividades em 20 de março de 2020, data de início da decretação de calamidade pública em razão da covid-19. Os eventuais débitos relativos aos tributos, encargos e multas dos veículos continuarão sendo devidos após o fim da pandemia.

O projeto é de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC). Ele explica que o texto a ser votado em Plenário não trata de isenção ou perdão de dívidas, mas apenas do adiamento dessas obrigações para um momento mais oportuno. Dário Berger destaca ainda que não há nenhuma perspectiva sobre o comportamento futuro do mercado em relação aos veículos escolares e de turismo.

“Quando as crianças voltarão às aulas? Os pais, agora com horários flexíveis devido ao teletrabalho, ainda precisarão dos serviços das vans e ônibus escolares? Como manter o distanciamento social dentro do veículo entre as crianças que ainda forem usar o serviço? Quando as pessoas se sentirão seguras novamente para viajar? Qual impacto da redução das diversas atividades econômicas na renda das pessoas? Como a redução de renda impactará no turismo?”, questiona Dário Berger na justificativa do projeto.

O senador Humberto Costa (PT-PE) denunciou nesta quinta-feira (25) a falta de medicamentos adequados, na rede pública de saúde, para tratar as crianças vítimas da síndrome inflamatória multissistêmica grave, causada pela covid-19. Ele acusou o governo federal de omissão e disse que crianças estão morrendo à espera da medicação.

— Tem um tratamento. O tratamento é feito utilizando-se um derivado do sangue, a imunoglobulina humana, que é utilizado também para outras doenças, e cuja responsabilidade de abastecimento em todo país é do governo federal. Esse medicamento está em falta em vários estados brasileiros, enquanto essa doença cresce. Já foram diagnosticados 117 casos dessa síndrome — afirmou.

O senador ressaltou que também faltam medicamentos essenciais para o processo de intubação de pacientes com insuficiência respiratória e que precisam de respirador. Ele também apontou a falta de equipamentos de proteção aos profissionais de saúde, testes necessários para o diagnóstico da doença além da falta de ampliação dos leitos de UTIS.

— Mais uma demonstração da irresponsabilidade, da insensibilidade e da incompetência desse governo no enfrentamento a covid -19— criticou.

Em pronunciamento nesta quarta-feira (26), o senador Reguffe (Podemos-DF) comentou a prisão da cúpula da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, acusada de corrupção, e pediu a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PL 1.797/2020) que duplica as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. A proposta é de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE).

O parlamentar também considerou importante que a Câmara Legislativa do Distrito Federal cumpra o seu papel perante a sociedade e instaure uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o caso, que envolveria fraudes nas compras emergenciais durante a pandemia da covid-19.

Reguffe considerou inaceitável a ocorrência de casos de corrupção no momento em que a pandemia causa tanto sofrimento à população brasiliense e de todo o país. E pediu que as investigações sejam levadas até o fim, com extremo rigor, para esclarecer totalmente o que aconteceu na Secretaria de Saúde.

— Qualquer desvio de dinheiro público é algo muito grave. Na saúde, algo mais grave ainda. Durante uma pandemia, é uma crueldade — declarou o senador.

O projeto de lei que prorroga a dispensa de cumprimento de metas para hospitais filantrópicos (PL 3.058/2020) foi incluído na pauta do Senado de quinta-feira (27). A inclusão ocorreu após solicitação do senador Lasier Matins (Podemos-RS), feita durante a sessão remota desta quarta-feira (26).

O projeto prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lasier argumentou que os hospitais filantrópicos e das Santas Casas não conseguiram cumprir suas metas devido à pandemia de coronavírus, mas vêm desempenhando um trabalho muito importante.

— Nós estamos acompanhando um trabalho extraordinários dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas, que tiveram de ceder seus leitos, em detrimento das habituais cirurgias eletivas, para atender os pacientes da pandemia. Com isso, eles não conseguiram cumprir suas metas contratadas. E agora estão carecendo dos recursos que comumente recebiam — afirmou Lasier.​

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reconheceu a importância da proposta e determinou a inclusão desse projeto de lei nas votações desta quinta-feira.

— Determinei à Secretaria-Geral da Mesa que inclua na pauta da sessão de amanhã [quinta-feira] o PL 3.058, de 2020, a pedido de Vossa Excelência — informou Davi Alcolumbre a Lasier Martins.

A relatora desse projeto de lei é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

O Senado aprovou nesta terça-feira (25) a PEC 26/2020, proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta também aumenta gradativamente os repasses do governo federal a esse fundo: dos atuais 10% para 23% até 2026. O texto será promulgado nesta quarta-feira (26).