O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a chamada PEC da reforma administrativa nesta quinta (3). A proposta altera a Constituição para propor uma nova forma de organização da administração pública. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pretende formar uma comissão de senadores e de deputados para começar a analisar o texto.
A medida provisória que prorroga o pagamento do auxílio emergencial até o fim do ano foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (3). O valor mensal previsto é de R$ 300. Presos em regime fechado, trabalhadores residentes no exterior e pessoas com renda familiar mensal acima de três salários mínimos não vão ter direito a receber o dinheiro. O auxílio será limitado ainda a duas cotas por família. A medida já está valendo, mas precisa ser aprovada pelos senadores e deputados.
A proposta que simplifica o uso de assinatura eletrônica em documentos públicos foi aprovada pelo Senado na sessão remota de terça (1º). Decorrente da MP 983/2020, o PLV 32/2020 também regulamenta o uso de assinaturas digitais para receitas e atestados médicos. O texto seguiu para sanção. Também foi aprovado projeto que autoriza repasses da União para financiar ações de prevenção que possam viabilizar a volta às aulas nas escolas públicas. O texto vai à Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, participou, na tarde de terça-feira (1°), do lançamento do Programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto. O programa vai levar conexão banda larga e infraestrutura de telecomunicação para a região. É uma parceria do Ministério das Comunicações, MEC e Conselho Nacional de Justiça. O programa tem a participação do senador que, antes mesmo de ser presidente do Senado, dois anos e meio atrás, colocou o gabinete para estudar, formatar e viabilizar o projeto. Além disso, Davi destinou emenda parlamentar no valor de R$ 6,15 milhões para o programa.
O Norte Conectado inclui a construção de uma infraestrutura de telecomunicações em fibra ótica, com capacidade superior a 100 gibabytes por segundo e a instalação de pontos de acesso à internet banda larga por satélite.
– Estamos virando a página e inaugurando um novo capítulo na história de milhões de brasileiros, que vivem na região Norte, os pescadores, os ribeirinhos… É um novo mundo de possibilidades, com interação, educação e qualidade. E a minha alegria é ainda maior porque a primeira fase do programa vai interligar Macapá aos municípios de Alenquer, Almeirim e Santarém, no Pará; alcançando 950 mil habitantes, 165 escolas, além de tribunais e hospitais – disse o senador durante o evento.
Davi também falou da importância do diálogo e da união de esforços para a política efetivamente modificar a vida das pessoas.
– Ainda em 2017, em reunião com o Exército, eu compreendi o que significava a região Norte conectada, e a importância disso para 25 milhões de brasileiros que vivem lá. A vida é difícil para os nortistas, daí a importância da presença do Estado. São os atores políticos que precisam dar condições estruturantes para garantir educação, saúde, pesquisa, conectividade e desenvolvimento. Só existe um caminho: o caminho do diálogo, do entendimento e da conciliação. Aqui está a prova de que, quando há união de propósitos, as instituições se juntam e o Brasil avança mais rápido – disse Davi.
Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado
Em pronunciamento nesta terça-feira (1), o senador Humberto Costa (PT-PE), acusou o governo federal de total incompetência na gestão da pandemia da covid-19 e na condução da política econômica. Ele criticou também a proposta do Orçamento para 2021 (PLN 28/2020), que já chegou ao Congresso.
De acordo com o parlamentar, o projeto mostra uma clara falta de prioridades adequadas para os gastos públicos. Ele criticou que somente seja prevista a correção do salário mínimo pela inflação, ao contrário, ressaltou, da política dos governos do PT, que garantia ganhos reais para reduzir a desigualdade e melhorar as condições de vida da população. Humberto Costa lembrou que áreas sociais importantes não têm previsão de gastos expressivos e deu vários exemplos.
— O próprio governo que prevê o programa Renda Brasil não prevê para o orçamento do ano que vem nenhum centavo para financiar este programa. Enquanto isso, o programa Bolsa Família, que eles querem acabar, tem um aumento mínimo e milhões de pessoas e famílias vão continuar excluídas desse programa — afirmou.
O senador lamentou que, de acordo com a proposta orçamentária para o ano que vem, o setor de saúde terá uma redução de R$ 39 bilhões em comparação com o que está sendo gasto agora em 2020, apesar da existência de inúmeras demandas reprimidas. E criticou o aumento dos gastos com as Forças Armadas.
Humberto Costa afirmou que vai trabalhar para corrigir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e tentar garantir que em 2021 o povo mais pobre esteja presente no Orçamento, não apenas com recursos para as políticas sociais, mas com investimentos públicos para propiciar a recuperação da economia, para que o país possa gerar empregos e melhorar a vida da população.
Em pronunciamento nesta terça-feira (1º), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) parabenizou o esforço de profissionais da saúde, governadores e prefeitos pelo trabalho desenvolvido no socorro à população e também pelos protocolos de enfrentamento adotados durante a pandemia de covid-19.
Confúcio Moura ressaltou que, apesar da complexidade provocada pela crise sanitária, reconhece o empenho dos governantes para atender à população em suas necessidades essenciais básicas. Ele destacou, ainda, que esses administradores enfrentaram muitas dificuldades para superar a pandemia e os graves danos por ela causados nas economias locais.
— É uma guerra permanente entre abrir e fechar o comércio por alguns dias. Há que se admitir a realidade de um clamor de quebradeira de empresas, situação deveras muito complicada. Felizmente, por quanto é possível, autoridades e empresas vão balanceando, vão jogando, vão ouvindo e vão fazendo. O essencial é que governadores e prefeitos e autoridades sanitárias têm procurado cumprir os pontos básicos no Brasil, com raríssimas exceções de alguns, que podem ser considerados desleixados. Mas não vi nenhum deles com esse nível de irresponsabilidade — disse o senador.
Senadores devem analisar nos próximos dias a medida provisória (MP) que simplifica as assinaturas eletrônicas em documentos públicos. O objetivo da MP 983/2020, aprovada na Câmara em 11 de agosto, é desburocratizar e facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Além da simplificação, na opinião do senador Humberto Costa (PT-PE), a MP traz benefícios para o meio ambiente, por evitar o uso desnecessário de documentos impressos, e para a segurança e guarda da informação. A população pode dar sua opinião sobre o projeto no portal e-Cidadania. Saiba mais na reportagem da TV Senado.
Relator do projeto de lei orçamentária para 2021 (PLN 28/2020) e da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), o senador Márcio Bittar (MDB-AC) vai propor medidas para conter gastos públicos. Salários acima do teto, despesas em câmaras municipais e contratações de pessoal são questões que, segundo ele, devem ser melhor reguladas. Para isso, ele vai apresentar relatório que une dispositivos previstos na PEC Emergencial (PEC 186/2019) e na PEC do Pacto Federativo. Nesta segunda-feira (31), o senador reuniu-se com o presidente Jair Bolsonaro. Veja o que disse Bittar após o encontro no Palácio do Planalto.
Em reunião no Palácio do Planalto nesta segunda (31), o governo entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Orçamento de 2021 (PLN 28/2020). O desafio é equilibrar as contas públicas e respeitar o teto de gastos em meio às despesas impostas pela pandemia do coronavírus. O salário mínimo previsto é de R$ 1.067. O governo prevê crescimento de 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB), mas o deficit primário estimado é de R$ 233,6 bilhões. Para o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a peça orçamentária traz um quadro “irrealista” para o ano que vem, até porque o projeto não prevê programas onerosos já anunciados, como o Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família. “O governo parece comprometido ainda com o teto de gastos, mas não mostrou os números de uma maneira totalmente transparente”, observou Salto. Conheça números do Orçamento de 2021 na reportagem da TV Senado, que ouviu o relator do projeto, senador Márcio Bittar (MDB-AC).
O afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por ordem judicial na manhã da última sexta-feira (28) repercutiu entre os senadores. Pelas redes sociais, alguns deles comentaram a difícil situação política pela qual passa o estado.
Um dos representantes da população fluminense, Arolde de Oliveira (PSD-RJ) classificou como “triste e lamentável” o fato de o estado ter mais um governador acusado de corrupção e indagou “onde está o escrúpulo dos governantes”.
“Lamentável e triste a situação do Rio de Janeiro. Arrogância e ganância outra vez de mãos dadas? Não existe escrúpulo dos governantes? A situação política, econômica e social afunda de vez. Quem está com a razão é irrelevante. Quem perde somos nós, população do estado”, afirmou.
O outro representante do Rio, senador Romário (Podemos-RJ), lembrou que as denúncias de corrupção ocorrem em plena pandemia, época em que os políticos deviam estar pensando em cuidar das pessoas.
“STJ [Superior Tribunal de Justiça] afasta o governador Witzel do cargo por suspeitas de irregularidades na saúde. Em plena pandemia, quando os governantes deveriam estar focados em salvar a população. O estado do Rio de Janeiro merecia um histórico melhor. Inclusive eu avisei, estou com a minha consciência tranquila”, afirmou Romário.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que qualquer indício de corrupção deve ser investigado e julgado no rigor da lei.
“Em meio à pandemia, as piores pessoas se utilizam da dor e do luto para desviar recursos. Não podemos, sob hipótese alguma, nos calar diante disso. A corrupção é a pior das doenças!”, disse Randolfe.
O senador Styvenson Valentin (Podemos-RN) também lembrou o fato de a situação ser especialmente grave em tempos de crises econômica e sanitária provocadas pela epidemia de covid-19, que já matou milhares de brasileiros.
“É possível? Mais um governador na sucessão de corruptos? O país não merece! Witzel representava a renovação na política! Pastor Everaldo, presidente do PSC, preso. Segundo relatos, ele controlava a saúde no estado. Até a primeira-dama envolvida no nepotismo da corrupção? Tudo isso por desvios de dinheiro na saúde numa pandemia que já matou quase 120 mil brasileiros”, disse Styvenson.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que “a corrupção mata mais do que o próprio coronavírus”.
Para Plínio Valério (PSDB-PA), os constantes desvios fazem com que as verbas para socorrer a população não cheguem a seu destino.
“Quando se corta uma cabeça da hidra da corrupção, parece que nascem outras 10 cabeças em seu lugar. A prisão de gestores que desviam recursos da saúde no meio dessa mortandade de brasileiros deveria ser exemplar. Mas os desvios não param, e a dinheirama despejada para o socorro não chega”, lamentou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) fez duas breves postagens no Twiter. A primeira para lembrar que o presidente do PSC, Pastor Evaraldo, que foi preso na manhã desta sexta-feira, batizou o presidente da República, Jair Bolsonaro, no ano das eleições. Na segunda, Humberto Costa publicou fotos do Bolsonaro ao lado de Witzel e de Everaldo para comentar em seguida: “não precisa nem de legenda”.
O governador do Rio de Janeiro foi afastado do cargo por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também expediu 17 mandados de prisão e 72 de busca e apreensão, inclusive em endereços da primeira-dama, a advogada Helena Witzel.
Os mandados foram cumpridos no âmbito da operação Tris in Idem, que investiga corrupção e outras irregularidades no setor de saúde pública do estado.
Diante do afastamento de Witzel, assume o cargo o vice-governador Cláudio Castro, que também é alvo de investigação, mas não teve a prisão ou o afastamento decretado pela justiça ainda.