Autor: Redação Direto de Brasília

A Comissão de Infraestrutura do Senado (CI) aprovou nesta segunda-feira (19) a indicação de Hélvio Guerra para a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A nomeação será agora analisada no Plenário do Senado.

Guerra ocupou cargos na Aneel entre 2001 e 2019, quando saiu para ser secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético no Ministério das Minas e Energia (MME). Durante a sabatina realizada pela CI, o engenheiro elétrico destacou sua participação recente na formulação de políticas públicas e nas discussões para a elaboração do planejamento de médio e longo prazos na área.

— Atuei na elaboração do Plano Nacional de Energia e do Plano Decenal de Expansão. E vi como o Brasil se destaca no mundo quando o tema é setor elétrico. A participação das fontes renováveis em nossa matriz supera 80% e continuará crescendo, tanto no horizonte decenal quanto no prazo mais longo do Plano Nacional de Energia, que olha 30 anos à frente. Além das hidrelétricas, com mais de 60%, ainda temos a participação das eólicas, hoje em 10% e que vai passar de 15%. As fotovoltaicas, hoje 2% da matriz, chegarão a 8% em 2029. E a biomassa vai passar de 10%. Também surgirão soluções no aproveitamento energético dos resíduos sólidos urbanos e alternativas economicamente viáveis na utilização energética do hidrogênio — afirmou Guerra.

O engenheiro chamou a atenção para a expansão da energia fotovoltaica.

— Há uma queda nos preços. Se a gente olhar os últimos leilões, a fotovoltaica já vende a menos de R$ 100. Ela é mais competitiva hoje do que a pequena central hidrelétrica. O aumento da presença da fotovoltaica, seja em geração centralizada, seja em geração distribuída, vai fazer com que haja realmente um incentivo muito importante para que ela chegue aos lares de nossos consumidores — frisou.

O relator da indicação de Hélvio Guerra foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Além de destacar a experiência do indicado na própria Aneel, Braga lembrou que Guerra foi vice-reitor na Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e também atuou na Eletrobras e na Eletrosul. O relatório de Eduardo Braga foi lido pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado, Jayme Campos (DEM-MT), informou que pediu à Advocacia do Senado que analise a representação dos partidos Cidadania e Rede Sustentabilidade contra o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). 

Segundo Jayme Campos, não há prazo regimental estabelecendo prazo para que os advogados se manifestem.

— Contudo, é bom que se esclareça que a Resolução nº 7 da Mesa Diretora impede as reuniões presenciais das comissões. Portanto, para que seja dado prosseguimento ao parecer da Advocacia do Senado é preciso revogar tal resolução. Caso contrário, estaremos impossibilitados de nos reunirmos. Não só o Conselho de Ética, mas as demais comissões do Senado. Esse é o rito processual que temos de observar — explicou. 

Jayme Campos confirmou que sugeriu a Chico Rodrigues que solicite uma licença regimental, inclusive para acabar com um possível entendimento de que Chico Rodrigues poderia atrapalhar as apurações e o andamento dos trabalhos se continuar no exercício do mandato. 

— Foi apenas uma sugestão. Cabe a ele tomar a decisão. Como presidente do Conselho de Ética, cabe a mim cumprir o rito processual, o que é minha obrigação — afirmou. 

Desvid-19

Chico Rodrigues foi alvo da Operação Desvid-19, realizada pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) para investigar desvios de recursos públicos, provenientes de emendas parlamentares, que deveriam ser destinados ao combate da pandemia de covid-19. Durante uma operação de busca e apreensão em Boa Vista, os agentes encontraram grande volume de dinheiro em espécie em posse do senador.

Logo após a operação, Chico Rodrigues pediu dispensa da função de vice-líder do governo Jair Bolsonaro no Senado. E, nesta segunda-feira, pediu dispensa do Conselho de Ética do Senado e também da comissão mista que acompanha as ações do governo contra a covid-19, da qual era suplente. 

A “deficiente atuação da administração pública” no combate aos incêndios no Pantanal é uma das principais motivações para o registro de ações junto ao Ministério Público Federal. A afirmação foi feita pelo subprocurador-geral da República e coordenador da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal, Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, um dos convidados que participaram da audiência pública remota, nesta sexta-feira (16), da comissão temporária externa que acompanha as ações de enfrentamento aos incêndios no bioma. O colegiado também tem o objetivo de formular o Estatuto do Pantanal, que se constituirá em uma sugestão de legislação com normas gerais de proteção à região.

Baiocchi ressaltou que o maior impacto da “seca excepcional” registrada em 2020, principalmente na Amazônia, foi sentido no Pantanal. Ele informou que, até 11 de outubro, já foram registrados mais de 20 mil focos de incêndios, atingindo 27% de todo o bioma, o que elevou a demanda junto às procuradorias para apuração de ocorrências e reparação cível ou criminal.

— Aí destaco alguns casos. Em Santo Antônio do Leverger, o procurador busca investigar sobre a eficiência do sistema de combate a incêndios florestais em terras indígenas no Mato Grosso. Em Cuiabá, o colega desmembrou uma notícia de fato especificamente para execução de ações integradas pelos órgãos estaduais e federais na estruturação dos sistemas de proteção e de combate aos incêndios florestais no Mato Grosso (…). E há até uma ação popular acompanhada em Cuiabá — não é de autoria do MPF — em que o cidadão procura responsabilizar a União, o presidente da República e o ministro do Meio Ambiente atribuindo a eles a responsabilidade por omissão na proteção ambiental e no efetivo combate aos incêndios — informou.

Para o promotor de Justiça do Núcleo Ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Luciano Furtado Loubet, a maior dificuldade do Ministério Público tem sido a identificação dos culpados pelos incêndios, dificultando a responsabilização penal ou administrativa pelo ato.  

— O Pantanal é gigante. Conseguir comprovar quem colocou fogo, os motivos, as causas e que isso foi doloso ou culposo é o grande desafio. Tudo bem que a responsabilidade civil da recuperação dos danos é objetiva, terá de ser feita, mas é uma frustração conseguir encontrar os culpados, se é que, além da questão climática, a gente vai conseguir encontrar alguma situação dolosa, porque sabemos também que grande parte desses incêndios não são provocados pelos proprietários rurais. São provocados por outros tipos de atividades e, em alguns casos, são até acidentais — afirmou.

Segundo Loubet, o órgão tem atuado junto a organizações não governamentais (ONGs) e governos estaduais e federal para garantir a aplicação das ações de combate aos focos de incêndio e a destinação de recursos que viabilizem a assistência na região. Ele defendeu também a formulação de um planejamento estratégico pensando na sua execução a longo prazo.

A dificuldade para conseguir identificar o responsável pelo fogo também foi ressaltada pela presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Ana Carolina Naves Dias Barchet

— Nós não descartamos, até então, a possibilidade de haver ocorrido incêndios criminosos, mas também acreditamos que eles não são a maioria. O homem do Pantanal sofreu muito no combate ao fogo, teve a sua renda afetada, teve a sua vida totalmente afetada, e nós precisamos de adoção de medidas emergenciais para que ele não seja responsabilizado mais ainda, não é? Na lei, existem algumas nuances que não separam o que é natural do que foi provocado, e a nossa situação aqui é justamente pleitear a legalidade, o aprimoramento das leis, escutando o homem pantaneiro, escutando aquele que produz e aquele que vive do Pantanal, que são os maiores interessados na preservação do bioma — ponderou.

Fauna

A médica veterinária do Grupo de Resgate de Animais em Desastre (Grad), Vânia Plaza Nunes, relatou que a equipe encontrou complicadores para o resgate de animais como a extensão das áreas atingidas, a dificuldade de acesso a recursos, a comunicação e as estruturas mínimas que pudessem amparar os trabalhos. Ela também lembrou que existem muitas espécies de animais no Pantanal que estão ameaçadas de desaparecer e chamou a atenção para a necessidade de um planejamento estratégico para o bioma no pós-desastre ambiental que leve em consideração a valorização da política educacional e mais investimentos na área da ciência.

— O que nós estamos vendo nesse momento é a falta de um planejamento muito eficiente, especialmente no estado de Mato Grosso, para se dizer o que vamos fazer daqui a uma semana, um mês, três meses, quanto tempo nós vamos ter que manter e quais são as estratégias. Só para deixar clara uma coisa bem importante: tudo que a gente tem que fazer leva em conta a ciência do bem-estar animal — afirmou.

Política ambiental

O procurador de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, destacou a atuação das ONGs no combate ao fogo e assistência à população local, informou que os ministérios públicos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão formalizando uma coordenação de política de prevenção para o ano que vem, mas avaliou ser este o momento para a integração de todos os poderes, órgãos e sociedade civil na formulação de uma política ambiental mais ampla.

— Já fizemos grandes campanhas de prevenção aqui, especialmente em Mato Grosso, com relação a incêndio, a fumaça, a problemas para a saúde, só que neste momento se tornou um pouco mais consciente, porque muito mais grave e muito mais dramático. Então, a presença do Senado, do senador Wellington [Fagundes] em especial, no que tange a Mato Grosso, é muito importante para nos auxiliar nessa integração não só do Ministério Público, mas de todos os órgãos interessados e a sociedade civil também — apontou.

Ações emergenciais

Apesar do comprometimento do Corpo de Bombeiros na região, da atuação das ONGs, bem como da própria população local, o secretário-geral da OAB-MT, Flávio José Ferreira, alertou que algumas medidas urgentes ainda precisam ser tomadas, como a destinação de recursos financeiros para estruturar as equipes que estão atuando no Pantanal e a valorização de alguns órgãos de proteção ao meio ambiente, como o Ibama. Ele também parabenizou a iniciativa do Senado em promover as discussões para elaboração do Estatuto do Pantanal.

— Quando nos trouxeram a proposta do Estatuto do Pantanal, para nós, foi um alívio, porque há muito tempo nós sonhamos com uma legislação federal específica de proteção ao Pantanal mato-grossense. Aí entendemos que não há como se fazer uma legislação federal sem ouvir Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, e que nós possamos aqui inicialmente promover discussões que possam refletir uma realidade — afirmou.

O presidente da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT), destacou que, desde a instalação do colegiado, o grupo tem buscado debater soluções e adotar medidas de proteção à fauna e à flora e estudado iniciativas que atendam também as populações locais. Ele reconheceu os esforços do governo federal, mesmo que tardios, e a atuação dos brigadistas, nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No entanto, registrou que a guerra para o fogo foi perdida. Diante desse cenário e das péssimas condições climáticas, o senador defendeu ações concretas e efetivas para os próximos anos.

— São índios, quilombolas, ribeirinhos, a mulher e o homem pantaneiro, os donos de pousadas, proprietários rurais e de investimentos turísticos, gente que por anos e anos convive harmonicamente com esse bioma. Famílias que perderam casas, suas criações, suas plantações, a maioria delas de subsistência, estão a necessitar do apoio para que possam recuperar a vida e continuem em seus locais.

Também participaram da audiência o relator da comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e a deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT), que cobrou um planejamento para recuperação do Pantanal conduzido pelo governo federal e com a participação dos demais poderes e órgãos, além da sociedade civil.

Neste 16 de outubro é celebrado o Dia Mundial da Alimentação, data instituída pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). O tema de 2020 é “Crescer, Nutrir e Sustentar. Juntos”. Segundo dados da ONU, cerca de 130 milhões de pessoas correm o risco de ficar à beira da fome até o final deste ano devido a pandemia do novo coronavírus. Esse número se soma aos 690 milhões de pessoas que já não têm o que comer. Ao mesmo tempo, alerta a organização, mais de 3 bilhões de pessoas não têm dinheiro para fazer uma dieta saudável.

A situação no Brasil e no mundo preocupa os parlamentares. Para o senador Paulo Paim (PT-RS) os números da fome e da insegurança alimentar são alarmantes. “Quando você terminar de ler esta postagem, saiba que uma criança de menos de 10 anos morreu de fome no mundo; a cada 24 horas, 25 mil pessoas. No Brasil, segundo o IBGE, 10,3 milhões passam fome. A insegurança alimentar atinge 43,1 milhões de brasileiros”, escreveu o senador em uma rede social.

Jaques Wagner (PT-BA) também se manifestou. “A chegada do Dia Mundial da Alimentação, em pleno contexto de crise econômica e de pandemia, evidencia que o combate à fome e às desigualdades é urgente e prioritário”, alertou o parlamentar.

Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE) o Brasil havia saído do mapa da fome. “Infelizmente Bolsonaro tirou o combate à fome da agenda política do país e o Brasil voltou ao mapa da fome”, afirmou em sua rede social.

O Congresso Nacional aprovou, em 2009, uma lei que estabelece o 16 de outubro como Dia Nacional da Alimentação. A Lei 12.077 tem por objetivo mobilizar o poder público e conscientizar a sociedade brasileira da importância do combate à fome e à desnutrição, e autoriza os órgãos públicos responsáveis pelas políticas de combate à fome e à desnutrição a desenvolver atividades educativas e de estímulo à participação social na semana que contiver o mencionado dia.

Desperdício

Estudo feito pelo Ibope e pelo Fundo de Emergência Internacional das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aponta que nove milhões de brasileiros deixaram de comer pelo menos um dia nos últimos meses porque não tinham dinheiro para comprar alimentos. Por outro lado, no Brasil, 40 mil toneladas de alimentos são desperdiçados por dia e vão para o lixo.

Em junho deste ano, o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 1.194/2020, do senador Fernando Collor (Pros-AL) que busca incentivar e facilitar a doação de alimentos, reduzindo o desperdício. O texto, que foi sancionado pelo Presidente da República e virou a Lei nº 14.016, de 2020, incentiva empresas a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

A lei estabelece que os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios: estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

Projetos em tramitação 

Outras propostas apresentadas pelos parlamentares também podem contribuir para enfrentar o problema. É o caso do PL 3.098/2020, de autoria senador Plínio Valério (PSDB-AM), que determina ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) a atribuição de distribuir cestas básicas a todos os cidadãos necessitados. O projeto altera a Lei 11.346, de 2006, de modo a garantir a entrega de cestas básicas com alimentos adequados à consecução do direito humano à alimentação e produtos higiênicos. O texto aguarda inclusão na pauta do Plenário do Senado. 

Preocupada com a alimentação dos alunos do ensino público, o (PL) 1.281/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), garante o auxílio para alimentação de crianças durante a emergência de saúde pública causada pela covid-19 por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O objetivo é evitar carência alimentar no período de suspensão das aulas ocasionadas pelo coronavírus, as crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil poderão receber auxílio financeiro para fins de alimentação. O auxílio financeiro às famílias será mensal e calculado a partir do valor per capita diário definido para o período correspondente à calamidade pública. Destinado aos estados, municípios e ao Distrito Federal, a contribuição terá sua implementação acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). 

A senadora Rose de Freitas também é autora do PLS 331/2017, em análise na Comissão de Educação. O texto estabelece que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.

Para evitar o desperdício de alimento, o PL 2.895/2019, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. A proposta determina que os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo, nos aspectos sanitário e nutricional. Além do papel do Sisan, o poder público deverá incentivar a participação da sociedade civil nas redes de compartilhamento de alimentos, através de campanhas nos meios de comunicação. O projeto também mexe na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) para tornar proibido o descarte de alimentos embalados dentro do prazo de validade ou in natura que estejam em boas condições de consumo. Quem descumprir essa regra fica sujeito às penas previstas para atividades lesivas ao meio ambiente, que incluem serviços comunitários, multa e prisão domiciliar. 

Em reunião da comissão que acompanha o enfrentamento aos incêndios no Pantanal nesta sexta-feira (16), representantes do Ministério Público e especialistas em questões ambientais argumentaram que grande parte da responsabilidade pelas queimadas naquele bioma se deve a fatores climáticos. Porém, os debatedores não descartaram a possibilidade de acidentes ou ações criminosas. Eles defenderam a sustentabilidade das atividades no Pantanal, com melhorias na infraestrutura, especialmente de saneamento. Saiba mais na reportagem da TV Senado.

Os partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania apresentaram petição ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado na qual requerem a abertura de procedimento disciplinar contra o senador Chico Rodrigues (DEM-RR). O parlamentar foi alvo de operação da Polícia Federal em Roraima. A representação segue para exame preliminar do presidente do conselho, senador Jayme Campos (DEM-MT).

O Senador Eduardo Braga (MDB-AM) entregou nesta quarta-feira (14) relatório favorável à indicação do desembargador Kassio Nunes Marques ao Supremo Tribunal Federal (STF). Sobre possíveis inconsistências no currículo do indicado levantadas nas últimas semanas, o senador justifica: “Não observamos fatos relevantes que pudessem suscitar dúvidas sobre seu saber jurídico ou desabonar sua reputação”. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está prevista para a próxima quarta-feira (21).

Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olimpio (PSL-SP) apresentaram projetos para revogar o dispositivo legal que permitiu a libertação do traficante conhecido como André do Rap, apontado como um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC). De acordo com esse dispositivo, a prisão preventiva tem de ser revisada a cada 90 dias — e, quando isso não acontece, a prisão pode ser considerada ilegal.

Chegou ao Senado a indicação do presidente Jair Bolsonaro para a próxima vaga do Tribunal de Contas da União (TCU). O escolhido é Jorge Oliveira, atual ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. O relator da indicação será o senador Omar Aziz (PSD-AM). A sabatina de Jorge Oliveira está prevista, inicialmente, para a próxima terça-feira (20), a partir das 9h, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE).

Em audiência pública da comissão que acompanha as ações de combate aos incêndios no Pantanal, nesta terça-feira (13), Ricardo Salles defendeu o uso de ‘fogo frio’ e a criação de gado na região como forma de conter as queimadas. O ministro do Meio Ambiente também disse ser contrário à inclusão do Pantanal temporariamente no Conselho da Amazônia.