Autor: Redação Direto de Brasília

Atualizado em 5/11/2020 para corrigir a informação anterior sobre a aprovação do PLN 29/2020. O referido projeto foi, na verdade, retirado de pauta.

Em sessão nesta quarta-feira (4), o Congresso Nacional aprovou uma série de projetos que liberam R$ 27,1 bilhões em créditos suplementares para ministérios e órgãos do governo. Por medida de segurança, por conta da pandemia do coronavírus, deputados e senadores fizeram sessões separadas. Primeiro, a Câmara dos Deputados se reuniu, de forma semipresencial. Depois, o Senado realizou sua sessão remota, com o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) dirigindo os trabalhos.

Um dos projetos aprovados é o PLN 30/2020, que abre crédito suplementar de quase R$ 6,1 bilhões destinado a oito ministérios. A maior parte do dinheiro reforçará ações das pastas de Desenvolvimento Regional, da Infraestrutura e da Saúde. Relator da proposta, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou todas as 214 emendas apresentadas por deputados e senadores. Ele argumentou que, se aceitasse as sugestões, o texto poderia ser desfigurado, pois “o PLN 30 é muito complexo”.

— É um projeto muito importante, com recursos para dar continuidade a obras que são importantíssimas para o Brasil — declarou o senador.

Entre suplementações orçamentárias e cancelamentos, o Ministério do Desenvolvimento Regional passa a contar com R$ 2,3 bilhões a mais para tocar suas obras. A outra pasta mais significativamente beneficiada é o Ministério da Infraestrutura, beneficiado com R$ 1,05 bilhão. O Ministério de Minas e Energia contará com R$ 286,7 milhões de incremento, e o da Saúde, com R$ 243,6 milhões.

Acordo

Durante a votação na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Zaratini (PT-SP) defendeu o voto contrário ao PLN 30/2020. Ele disse que uma parte do recurso é genérica, sem dizer quais são as obras beneficiadas. Além da pouca transparência, segundo o deputado, o projeto retira cerca de R$ 1,4 bi de universidades e institutos federais.

Zaratini afirmou confiar em um acordo, costurado entre representantes do Congresso e do governo. Ele disse que o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, confirmou que o governo vai fazer a recomposição desses valores por meio de um outro projeto de crédito, de forma que as instituições de ensino não sejam prejudicadas.

— As universidades não podem viver com essas restrições orçamentárias — argumentou o deputado.

Defesa, estados e municípios

Deputados e senadores também aprovaram o PLN 21/2020, que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,546 bilhões para diversos órgãos do governo federal e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios. A maior parte dos recursos, R$ 1,8 bilhão, vai para o Ministério da Defesa. Em seguida, estão os ministérios da Economia, com R$ 918,1 milhões, da Educação, com R$ 651,6 milhões, da Justiça, com R$ 437,15 milhões, e da Saúde, com R$ 385 milhões.

O restante será dividido entre outros nove ministérios, a Presidência da República, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a justificativa do governo, esses valores servirão para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais desses órgãos. O valor transferido para estados, Distrito Federal e municípios é de R$ 39 milhões.

Na mesma sessão, o Congresso aprovou créditos adicionais para o Poder Judiciário e o Ministério Público e o remanejamento de recursos para o setor de energia. Além disso, foram aprovadas as compensações de perdas de estados exportadores, conforme a Lei Kandir.

Veja, abaixo, outros projetos aprovados nesta quarta-feira.

O senador Diego Tavares (PP-PB) apresentou um projeto de lei, o PL 4.937/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503, de 1997) para utilizar parte dos recursos provenientes das multas de trânsito na adaptação de calçadas em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais. A proposta tem como objetivo melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O texto determina a utilização de no mínimo 10% dos recursos resultantes de multas de trânsito para construir ou adaptar vias e calçadas para a circulação de pessoas com limitações. Já existe um padrão para as calçadas presente na Lei de Acessibilidade (10.098, de 2000), que exige a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mas, de acordo com levantamento divulgado pela Mobilize Brasil, em 2019, nenhuma capital brasileira apresenta condições adequadas para circulação de pedestres e cadeirantes nas calçadas, ruas e faixas de travessia.

Segundo o senador, existem diversas obras nos estados e municípios que foram construídas antes da Lei de Acessibilidade e que ainda não foram adaptadas por falta de verbas. Diego afirma que sua proposta vai “permitir que os entes federados contem com fonte de recursos para a construção de vias acessíveis e readequação para fins de acessibilidade”.

— O projeto de lei vem com o intuito de que a gente possa construir políticas públicas voltadas para aquelas pessoas com deficiência, gerando mais acessibilidade — declarou ele à Rádio Senado, citando como exemplos de obras acessibilidade os semáforos voltados para pessoas com deficiência auditiva e as rampas para deficientes físicos, “que também beneficiam os idosos”.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Como medida de prevenção a incêndios, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que o governo federal está desenvolvendo projetos de revitalização das bacias dos rios Taquari e Araguaia, no Pantanal. O objetivo é ajudar na integração sustentável das populações ribeirinhas. Ele participou, nesta quarta-feira (4), de reunião da comissão do Senado que acompanha medidas de enfrentamento do fogo no Pantanal. Veja trecho da fala de Marinho, em que ele discorre sobre os projetos do ministério na região.

Foi adiada para quinta-feira (5) a votação do projeto que restabelece a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. O PL 3.819/2020 é do senador Marcos Rogério (DEM-RO) e tem o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) como relator.  

A matéria estava prevista para ser votada na sessão remota nesta terça-feira (3), mas foi retirada de pauta depois de divergências em relação aos requerimentos para adiamento de votação. Para evitar as discussões e tentar chegar a um entendimento, o próprio autor pediu a retirada da matéria.

Segundo Marcos Rogério, a retirada da matéria é um sinal de confiança em um acordo. Ele disse pensar que a retirada seria a decisão mais sábia e apontou que o adiamento da votação do seu projeto poderia facilitar a votação das outras duas matérias na pauta desta terça: os depósitos voluntários das instituições financeiras (PL 3.877/2020) e a independência do Banco Central (PLP 19/2019).

Requerimentos

Logo no início da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que foram apresentados vários requerimentos para que a votação do PL 3.819 fosse adiada. Um desses requerimentos foi apresentado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), apoiado por vários outros senadores. A argumentação do grupo era que uma mudança na legislação “traria mais problemas para o setor de transportes, num momento em que as empresas já enfrentam dificuldades em função da pandemia de covid-19.”

— Entendo que a matéria é tão relevante que precisa ser debatida, quem sabe, em uma sessão presencial — disse Fávaro.

Críticas

A senadora Soraya Tronicke (PSL-MS) também apresentou um requerimento para retirar a matéria de pauta. A senadora reconheceu as “boas intenções” do projeto, mas apontou que “a proposta traz consequências negativas ao marco regulatório do setor atualmente em vigor”. Em seu requerimento, ela ainda sugere um debate mais aprofundado sobre o tema e sugeriu que o projeto seja debatido na Comissão de Infraestrutura (CI).

Segundo a senadora, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, é contrário ao projeto. Ela até questionou a posição do DEM, partido de Davi Alcolumbre, dentro do governo, e afirmou que o ministro poderia falar em nome do governo.

— Que ansiedade é essa? O Brasil não está ansioso [com essa matéria]. O nosso compromisso primeiro é com a população brasileira. O acordo primeiro era de que deveríamos votar somente as questões urgentes em relação à covid-19 — declarou a senadora, que ainda defendeu que o Senado faça uma audiência com o ministro da Infraestrutura.

Acordo

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que foi feito um acordo entre as lideranças, há cerca de duas semanas, para a votação das matérias nesta terça. Ele disse que não se sentia confortável para retirar uma matéria, diante do acordo já feito com os líderes. Davi pediu para os autores retirarem os requerimentos de adiamento de voto, apontando que a retirada de um projeto o levaria a retirar os outros da pauta.

— Se tirar um projeto, eu vou sentir que prejudiquei os outros. Então, marcamos outra data para apreciar os três, para não desmerecer as outras matérias. Vamos manter a votação, pois são matérias importantes para a questão fiscal — pediu o presidente.

Davi lamentou as “acusações gravíssimas” da senadora Soraya Trhonicke contra seu partido e disse que procura atender de forma igual a todos os partidos em suas demandas no Senado. O presidente ainda reafirmou a sua atuação imparcial e disse que, na reunião de líderes, quem fala pelo governo é o líder designado pelo Executivo, e não um ministro.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), reforçou a existência de um acordo para votação das três matérias nesta terça. Ele disse que disse que o governo é contrário ao mérito, mas defendeu a votação da matéria. O líder pediu que os autores do requerimento para adiamento de votação retirassem o pedido e cobrou mais respeito por parte de Soraya com a liderança do governo. Segundo o senador, o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, é sempre consultado nas questões de interesse do governo dentro do Senado.

— Essa matéria terá um debate aprofundado na Câmara. Mas os outros dois projetos são uma forma de sinalizar para a sociedade que vamos retomar a agenda estruturante de reforma — registrou o líder do governo.

Outros senadores sugeriram uma inversão de pauta, para que o projeto fosse o último a ser votado nesta terça, e assim fosse possível a construção de um acordo. No entanto, com o pedido de retirada do projeto pelo próprio autor, os requerimentos de adiamento não foram levados a votação e o presidente Davi confirmou que a matéria será a primeira da pauta na quinta-feira.

O projeto

O projeto insere os transportes rodoviário interestadual e internacional entre as modalidades que devem receber permissão da ANTT. Os editais para outorga da permissão deverão levar em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica de cada linha ofertada, a partir de critérios definidos pela agência.

O relator, Acir Gurgaz , já apresentou seu relatório, em que acata de forma parcial uma sugestão da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e apresenta outras oito emendas de sua própria iniciativa. Uma delas obriga a ANTT a calcular o custo da operação de passageiro por quilômetro transportado e acrescenta que a agência deve divulgar os critérios mínimos de viabilidade.

Outra emenda permite que as transportadoras interessadas em obter a autorização da ANTT indiquem os mercados pretendidos e, ao mesmo tempo, veda o seccionamento intermunicipal. Conforme outra sugestão do relator, as autorizações concedidas após 30 de outubro de 2019 deverão ser suspensas e a ANTT terá dois anos para elaborar um plano de outorga, para ser implantado em até oito anos. As autorizações anteriores a essa data permanecerão válidas.

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (3) voto de repúdio ao advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, ao juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e ao promotor de Justiça Tiago Carriço de Oliveira, por deturparem fatos de um crime de estupro com base em acusações misóginas (RQS 2.621/2020). Os três atuaram no julgamento, ocorrido em setembro, do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a publicitária e influenciadora digital Mariana Ferrer, de 23 anos, em uma festa em Florianópolis, em 2018. 

O julgamento na 3ª Vara Criminal de Florianópolis resultou na absolvição do empresário, pois o juiz acolheu a tese da defesa de que foi cometido um “estupro culposo” e que André de Camargo não teria tido a intenção do crime, apesar de a vítima estar dopada. O vídeo do julgamento foi divulgado em reportagem do The Intercept Brasil e mostra Cláudio Gastão divulgando fotos de Mariana em poses que classifica como “posições ginecológicas” e a acusando de utilizar-se da própria virgindade para promoção nas redes. O juiz Rudson Marcos se limita a dizer que a audiência poderia ser suspensa, para que a publicitária se recompusesse.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), responsável pela Procuradoria da Mulher do Senado, foi uma das autoras do voto de repúdio. A Procuradoria apresentou ainda um pedido para que Ministério Público anule a sentença, e representações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que apurem os fatos. Os pedidos foram subscritos pelos demais senadores.

— Já pedimos que o Ministério Público estude a anulação dessa sentença. Não existe ‘estupro culposo’, essas coisas inventadas pelo juiz para proteger uma vítima que a sociedade repudia! Estupro é crime inafiançável! Que brincadeira é essa? A gente precisa ver expurgadas da vida jurídica deste país pessoas que desservem totalmente à Justiça, não têm respeito às mulheres — afirmou Rose de Freitas.

Também autor do voto de repúdio, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a decisão judicial não só absolveu o acusado, mas condenou todas as mulheres brasileiras.

— Nós não podemos, diante de um crime hediondo, transferir essa responsabilização para a mulher. Não podemos – mais uma vez o Brasil sendo campeão de crimes de violência contra a mulher – penalizar a vítima num crime bárbaro — criticou.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que já havia representado contra o juiz no CNJ, o Senado precisa consolidar a posição em defesa dos direitos das mulheres.

— A defesa da mulher não pode ser apenas um jogo de palavras. É muito importante que o Senado aproveite essa oportunidade para consolidar uma posição em defesa dos direitos das mulheres e de repúdio absoluto ao preconceito e ao machismo que atinge esse tipo de situação, em que a vítima é tratada como criminosa — afirmou.

Mesma opinião revelou o senador Major Olímpio (PSL-SP), que enfatizou a importância de se deixar claro que o Brasil nem a Justiça compactuam com o que chamou de “barbaridades”. O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), assegurou que toda a bancada apoiou as ações contra a atuação dos envolvidos no julgamento.

— A humilhação de Mariana Ferrer nos causa repulsa. Pior, ainda, é ver que a agressão veio de quem deveria acolhê-la. Mariana é vítima. Todos os agentes envolvidos nessa cena de horror e no crime devem ser punidos — afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi na mesma linha, pedindo investigação do CNJ, do CNMP e da OAB sobre os responsáveis pela humilhação da vítima durante o julgamento.

— Houve dois estupros nessa audiência. O primeiro, do senhor estuprador, que é o André de Camargo. O segundo, foi um estupro moral, que diz respeito à atuação do advogado naquela audiência — disse Randolfe.

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que o advogado de defesa, o membro do Ministério Público e o juiz “rasgaram lei e desonraram Justiça”. A senadora afirmou ter assistido ao vídeo do julgamento, ocorrido em setembro, divulgado nesta terça pelo The Intercept Brasil.

“Assisti vídeo, Mari Ferrer. HUMILHAÇÃO. Advogado e juiz rasgaram lei e desonraram Justiça. MP alegou estupro culposo, tipificação inexistente. Réu absolvido. Cuspida na cara das brasileiras, que exigem respostas: OAB, código de ética. CNMP e CNJ, investigação e punição exemplar”, escreveu a senadora em suas redes sociais.

As senadoras Kátia Abreu (PP-TO) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) registraram seu repúdio pelo Twitter. Para Kátia, as condutas do promotor, do juiz e do advogado precisam ser investigadas com rigor. Eliziane afirmou que a sentença foi “inadmissível”.

Pelo Twitter também se manifestaram os senadores Eduardo Braga (MDB-AM),  Angelo Coronel (PSD-BA), Carlos Fávaro (PSD-MT), Styvenson Valentin (Podemos-RN), Rodrigo Cunha (PSDB-AL), Weverton (PDT-MA), Diego Tavares (PP-PB), Jaques Wagner (PT-BA) e Fernando Collor (Pros-AL).

“Num ano de acontecimentos inacreditáveis, o julgamento que instituiu o inédito “estupro culposo” não pode nem deve passar como um episódio corriqueiro. Junto-me aos milhões que repudiam a perpetuação do machismo e de qualquer violência contra a mulher”, disse Eduardo Braga.

Senadores repudiaram nesta terça-feira (3) a decisão da Justiça de Santa Catarina que absolveu o empresário André de Camargo Aranha do crime de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer, de 23 anos, em uma festa, em 2018. O juiz aceitou a argumentação da defesa de que foi cometido um “estupro culposo”, e que o empresário não teria tido a intenção do crime, mesmo tendo cometido a ação com a vítima dopada, em estado inconsciente. “Estupro culposo” não é um tipo criminal existente em lei. Já o  estupro está enquadrado como crime hediondo  (Lei 8.072, de 1990).  

Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o advogado de defesa, o Ministério Público e o juiz “rasgaram lei e desonraram Justiça”. A senadora afirmou ter assistido ao vídeo do julgamento, ocorrido em setembro, divulgado nesta terça em reportagem do The Intercept Brasil.

“Assisti vídeo, Mari Ferrer. HUMILHAÇÃO. Advogado e juiz rasgaram lei e desonraram Justiça. MP alegou estupro culposo, tipificação inexistente. Réu absolvido. Cuspida na cara das brasileiras, que exigem respostas: OAB, código de ética. CNMP e CNJ, investigação e punição exemplar”, escreveu a senadora em suas redes sociais.

No vídeo, Cláudio Gastão da Rosa Filho, advogado do empresário, mostra fotos de Mariana em poses que classifica como “posições ginecológicas” e a acusa de utilizar-se da própria virgindade para promoção nas redes. André de Camargo Aranha havia sido identificado pela Polícia como autor do estupro ocorrido em uma festa no bairro de Jurerê Internacional, Florianópolis, no final de 2018. Mariana, que era virgem, denunciou ter sido dopada e violentada.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) também condenou as cenas do julgamento. Pelo Twitter, ela afirmou que o caso “se torna ainda mais repugnante com as lamentáveis cenas de humilhação protagonizadas pelo advogado de defesa contra a vítima” e pediu providências à OAB.

“A tese de estupro culposo, além de uma aberração jurídica, é perigosa. Abre precedentes justamente no momento em que se batalha para conscientizar a sociedade, sobretudo os homens, de que sexo sem consentimento é estupro”, alertou.

A sentença foi dada pelo juiz Rudson Marcos, da 3ª vara Criminal de Florianópolis, para quem ele cometeu “estupro culposo”, sem intenção de cometer o crime. Como essa tipificação não existe na Justiça brasileira, o empresário foi absolvido. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), delegado e professor de Direito, reforçou a inexistência da figura do estupro culposo na lei.

“Manter relações sexuais com pessoa inconsciente não é ‘apenas’ estupro, mas um crime ainda mais grave: estupro de vulnerável”, completou o senador em postagem no Twitter. “É irrelevante questionar a intenção do estuprador. A vítima não tem condições de opor resistência. No caso Mariana Ferrer, vemos um erro gravíssimo da Justiça e o machismo na sua forma mais vil”.

Ex-ministro da Justiça, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), considerou a sentença uma “anomalia”: “Não há esse tipo de crime no Brasil e em nenhum lugar do mundo. A vítima precisa sempre ser amparada e protegida. Não podemos silenciar”, tuitou. 

Os parlamentares estão usando em suas postagens a hashtag #Justicapormariferrer. O senador Humberto Costa (PT-PE) foi direto ao comentar o assunto no Twitter: “não existe estupro culposo”. Já a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) chamou o “estupro culposo” de aberração jurídica. “Envergonha-me viver em um país onde inventam até crimes para proteger criminosos. É a covardia e o machismo prosperando no Brasil dos perversos poderosos”, postou. 

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), por sua vez, citou a mobilização que o caso está provocando nas redes sociais e afirmou que a sentença causou “asco” na sociedade e mesmo no Judiciário. “Até ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) criticaram as cenas estarrecedoras da audiência da Justiça de Santa Catarina. Que Justiça é essa que inventa tipificações penais para inocentar estupradores e massacrar mulheres?”, afirmou.

A TV Senado começou a transmitir a sua programação pelo sinal digital em 2012. Durante esse período, a emissora manteve o sinal analógico das antenas parabólicas, mas ele será totalmente desligado na terça-feira (3). Veja como sintonizar o canal:

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, deve apresentar explicações sobre a atividade pecuária no Pantanal, além de dados sobre a evolução do rebanho bovino em municípios da região. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta sexta-feira (30) pela comissão temporária externa que acompanha o enfrentamento aos incêndios no bioma. Autor do requerimento, o presidente do colegiado, senador Wellington Fagundes (PL-MT), pede que sejam liberados dados sobre o rebanho bovino de 1991 até 2020.

“O requerimento que ora se apresenta objetiva auxiliar os trabalhos da comissão temporária externa para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma Pantanal. Nesse contexto, com os dados solicitados, pretende-se contribuir com providências para evitar novos focos de incêndios, a limpeza dos locais já atingidos, a proteção das populações diretamente atingidas, da economia, da fauna e da flora e a transparência das atividades coordenadas pela Operação Pantanal”, aponta o senador no documento.

“Boi bombeiro”

Em reunião da comissão no dia 9, a ministra da Agricultura disse que, se rebanho bovino fosse maior, a dimensão de incêndios no Pantanal poderia teria sido menor. Segundo ela, “O boi é o bombeiro do Pantanal” porque come o capim nativo ou plantado e impede que se transforme em material altamente combustível.

Criada para acompanhar as providências adotadas para evitar novos focos de incêndios e a limpeza dos locais já atingidos, a Comissão do Pantanal pretende elaborar um projeto de lei com normas gerais de proteção ao bioma, o chamado Estatuto do Pantanal.

O Congresso Nacional tem sessão marcada para a próxima quarta-feira (4), de forma remota. Deputados e senadores vão apreciar uma série de vetos e projetos. Apesar de ainda não haver definição sobre a pauta, são cerca de 30 os vetos à espera de votação no Congresso.

Um dos itens que deve constar da pauta da sessão da próxima semana é o Veto 26/2020, que impede a prorrogação até o final de 2021 da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia que empregam mais de seis milhões de pessoas. Se o veto for mantido, a desoneração acaba no dia 31 de dezembro.

A desoneração até o fim do ano que vem foi incluída pelo Congresso na Medida Provisória (MP) 936/2020, que deu origem à lei 14.020, de 2020, objeto dos vetos do Executivo.

Pelo Twitter, o senador Major Olimpio (PSL-SP), defendeu a derrubada do veto. Segundo o senador, se o veto não for derrubado, muita gente perderá o emprego e milhares de empresas “não vão aguentar”. Ele ainda disse que “não podemos brincar com a vida e com a economia para milhões de pessoas” e cobrou: “Desoneração já!”.

Auxílio emergencial

Também deve estar na pauta do Congresso o Veto 13/2020, que atingiu 12 itens da lei que amplia os beneficiários do auxílio emergencial (Lei 13.998, de 2020). O projeto que deu origem à lei foi aprovado no Senado no mês de abril (PL 873/2020).

Para o senador Flavio Arns (Podemos-PR), a apreciação desse veto é urgente. Em sua conta no Twitter, o senador disse ser “a favor da ampliação do acesso ao BPC para idosos e pessoas com deficiência”. Ele ainda lembrou que “aprovado pelo Congresso Nacional, o texto aumentava o limite máximo de renda para ter direito ao benefício e fazia parte do PL que amplia o acesso ao auxílio emergencial”.

 Acordo

Na sessão do Senado do último dia 21, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu aos líderes que buscassem o consenso sobre as matérias que entrarão na pauta de votação. Davi disse que está tentando um entendimento há dois meses sobre a pauta do Congresso, mas ainda não conseguiu um acordo com deputados e senadores.

— São muitos vetos e projetos importantes. Precisamos deliberar sobre essas matérias — ressaltou Davi Alcolumbre.