Autor: Redação Direto de Brasília

A crise de abastecimento de energia elétrica no Amapá motiva debate sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 390/2018, que proíbe a aplicação das bandeiras tarifárias na conta de luz dos habitantes de estados que produzem mais energia do que consomem. O autor, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) pede urgência na análise.

“Vamos apresentar no Senado requerimento de urgência para votação do projeto de lei de minha autoria que prevê que estados exportadores de energia elétrica tenham as tarifas de seus consumidores reduzidas. O PLS 390/2018 aguarda parecer desde maio de 2019 e tem como relator, na Comissão de Serviços e Infraestrutura [CI], o senador Marcos Rogério [DEM-RO]. A matéria veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo, caso do Amapá, que enfrenta nos últimos dez dias a maior crise energética de sua história com interrupção do serviço e agora em sistema de racionamento. Contamos com o apoio do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, para votar esse projeto”, disse o senador numa sequência de postagens no Twitter, na quinta-feira (12).

Marcos Rogério, presidente da CI, ainda não apresentou seu relatório.

Bandeiras tarifárias

Desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implantou o sistema de bandeiras tarifárias verde, amarela e vermelha, para sinalizar aos consumidores o custo da produção de energia no país. Nos períodos de estiagem, por exemplo, é necessário ligar as termelétricas, movidas a combustível fóssil, e por isso há acréscimos de tarifas. O propósito da agência com a medida é que usuários tomem medidas de economia em suas residências, para evitar contas mais caras nos períodos de elevado custo de produção.

Segundo valores de março de 2020, na bandeira verde, as condições de geração de energia são favoráveis, e a tarifa não sofre nenhum acréscimo; na bandeira amarela, as condições de geração são menos favoráveis, e a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,0134 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido; a bandeira vermelha é divida em dois patamares, com acréscimo de R$ 0,0416 para cada kWh consumido e de R$0,0624 quando as condições de produção são mais custosas ainda.

Ou seja, se a conta de um consumidor for de 100 kWh e a Aneel tiver decretado a bandeira vermelha no patamar dois, ele pagará R$ 6,24 além do custo normal de consumo.

A proposta de Randolfe é que em estados com balanço energético superavitário, ou seja, em que a produção de energia elétrica seja ainda maior que o consumo local, não ocorra a cobrança.

“A razão que sustenta o intento é a de que, se um estado produz mais energia do que consome, ele não teria motivos para onerar os respectivos consumidores quanto ao preço de tarifas de energia elétrica”, justifica o senador no projeto.

A Justiça Federal concedeu liminar, nesta sexta-feira (13), em petição protocolada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na 2ª Vara da Justiça Federal do Amapá, para o pagamento de indenização imediata pela União no valor de R$ 1,2 mil aos amapaenses pelos danos sofrido no apagão de energia elétrica que atingiu o estado nos últimos dias.

Também de acordo com a decisão, a indenização é destinada a pessoas com direito ao auxílio emergencial do governo federal. O pagamento será divido em duas parcelas de R$ 600 em um período de dois meses. A primeira parcela deverá ser paga daqui a dez dias pela Caixa Econômica Federal, com regras que respeitem medidas de prevenção ao coronavírus.

— É uma vitória da sociedade amapaense esse primeiro passo concreto que damos por reparação, faz justiça a quem teve tantos prejuízos. Sem embargo de outras ações que estamos movendo para o ressarcimento de danos a empresários, comerciantes, e também para todas as famílias amapaenses. Além disso, nessa ação nós pedimos que a União pague de imediato isso a todos os amapaenses dos 13 municípios e que, posteriormente, as empresas que deram causa ao caos que estamos vivendo possam ressarcir a União — explicou Randolfe.

O parlamentar defendeu ainda que a empresa venha a ressarcir todos os cidadãos que se sentirem no direito de pedir indenização pela situação.

— Sugerirmos esta semana às defensorias da União e do estado e para a OAB a criação de uma força-tarefa de defensores e advogados para levar até as últimas consequências na Justiça o direito da população a ser ressarcida pelos danos causados nesses dias absurdos — finalizou o senador.

Desde o dia 3 de novembro, quando começou o blecaute, os senadores do Amapá se mobilizam para tentar resolver o problema que atinge uma população de quase 800 mil pessoas no estado.  

Também representante do Amapá, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, trabalha pelo restabelecimento da eletricidade no estado. A possibilidade de o apagão ter sido causado por problemas nas instalações administradas pela inciativa privada fez o senador pedir a apuração das causas do incêndio na subestação de energia e a punição dos responsáveis. Além disso, Davi Alcolumbre também propôs que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) casse a concessão da empresa Isolux, que fornece o serviço no estado, para que a Eletronorte assuma a distribuição de energia no Amapá.

Florianópolis

O problema deve ser discutido na próxima reunião da comissão que trata da covid-19, a única em funcionamento durante a pandemia, prevista para terça-feira (17), com a presença de André Pepitone da Nóbrega, diretor da Aneel.

Na ocasião, Esperidião Amin (PP-SC) promete compartilhar a experiência vivida em 2003, quando a capital de Santa Catarina, Florianópolis, passou 55 horas sem energia por pane durante manutenção elétrica. Segundo o senador, os 153 mil consumidores prejudicados não receberam nenhuma indenização pelos prejuízos.

— Este é o assunto que eu quero alertar: queria que a sociedade brasileira tomasse conhecimento disso, nós tivemos um blecaute cujas causas foram absolutamente conhecidas, quer dizer, não há dúvida de que a responsabilidade foi da empresa concessionária, que era sua equipe de operação que, durante uma tarefa de manutenção provocou o blecaute. E 17 anos depois, as 153 mil contas de luz da ilha de Santa Catarina restam sem um vintém de ressarcimento. Ou seja, nem a Aneel, nem a concessionária, que é pública, é uma sociedade de economia mista e que tem a melhor performance do Brasil, indenizaram uma única pessoa em ação coletiva. Imagine o que se perdeu? No mínimo perdeu o conteúdo da geladeira. Sem falar em problemas decorrentes de incêndios provocados por vela, sem contar agressões, sem contar acidentes que aconteceram — relatou Esperidião Amin à Rádio Senado.

Privatização

A crise de abastecimento de energia elétrica no Amapá também repercute no debate sobre a privatização do setor elétrico. Para o senador catarinense, é preciso rever o modelo de abastecimento de energia de forma a garantir segurança jurídica e atender a população.

— Espero que na terça-feira que vem, na reunião [da Comissão] da covid-19, nós possamos saber se houve algum aperfeiçoamento institucional, ou seja, em matéria de lei, se precisamos fazê-lo em matéria de instruções da Aneel e em matéria de responsabilidade no risco de concessão que a Aneel mantém com a concessionária, seja pública ou privada. O monopólio público às vezes tem muitos defeitos, mas o monopólio privado é muito mais despótico e muito mais selvagem. De forma que essa experiência eu quero levar, no sentido de aperfeiçoarmos, civilizarmos, a relação contratual entre a prestadora de serviço, o abastecimento de energia elétrica e o cidadão — completou Esperidião Amin.

Plataformas digitais e redes sociais se juntaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)  para combater a disseminação de notícias falsas durante as eleições municipais de 2020. Veja as principais medidas anunciadas por Facebook, WhatsApp, Twitter, Tik Tok, Instagram e Google para reduzir as chamadas fake news e contribuir com o TSE no processo eleitoral.

Mais de 2 mil instituições que cuidam de idosos começam a receber os recursos previstos na lei durante a vigência da pandemia da covid-19, conforme estabelecido pelo Projeto de Lei (PL) 1.888/2020. Mas um veto presidencial retardou por quatro meses a liberação das verbas destinadas à alimentação, medicamentos e outros itens essenciais.

Quase 20 mil candidatos disputam o cargo de prefeito em 5.570 municípios brasileiros neste domingo (15). Decidir como serão gastos os recursos municipais e cuidar de serviços essenciais como transporte urbano e educação básica é uma das atribuições desses gestores, que muitas vezes dependem de recursos do governo para equilibrar as contas. Veja nesta reportagem quais serão os desafios dos futuros prefeitos no pós-pandemia, como o de equilibrar as contas municipais, abaladas pela crise econômica.

Mesmo antes de a pandemia fechar as salas de aula da maioria das escolas, as agressões e humilhações entre crianças e adolescentes na internet já eram um problema. Com as forçadas aulas on-line e o aumento das horas em frente às telas de computadores e celulares, a preocupação é com o aumento do cyberbullying.

Nesta sexta-feira (6), data em que o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) completa cinco anos, alguns senadores avaliam que talvez seja a hora de reforçar a lei que o instituiu (Lei 13.185, de 2015) para tentar impedir as recorrentes agressões físicas, verbais, intimidação e humilhação que ultrapassam os portões das escolas. Outros consideram que o caminho é investir em ações de conscientização.

Uma em cada três crianças e adolescentes em 30 países foi vítima de bullying on-line de acordo com uma pesquisa divulgada em 2019 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). No Brasil, 37% dos respondentes afirmaram já ter sido vítima de cyberbullying. As redes sociais foram apontadas como o espaço virtual em que mais ocorrem casos de violência entre jovens no país.

Um levantamento realizado em 2018 pelo instituto de pesquisa Ipsos revelou que o Brasil está em segundo lugar no ranking dos países com mais casos de cyberbullying contra crianças e adolescentes. Três em cada dez pais consultados disseram que seus filhos já sofreram esse tipo de violência. A média global é de 17%.

Ainda não há levantamento no Brasil sobre o problema durante a pandemia, mas uma pesquisa divulgada em setembro em Portugal indica que a violência sistemática nas redes sociais aumentou. Em três meses de confinamento, mais de 60% dos jovens portugueses relataram ter sido vítimas de intimidações e agressões, concluiu o estudo “Cyberbullying em Portugal durante a pandemia da covid-19”.

Se o problema não é novo, as iniciativas legislativas para tentar frear o problema também não são de agora. Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff após aprovação do Congresso, a Lei 13.185 caracteriza o bullying como todo ato de “violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

A norma determinou que escolas, clubes e agremiações recreativas desenvolvam medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying. Três anos depois, deputados e senadores aprovaram uma atualização na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a responsabilidade das escolas em promover medidas de combate ao bullying, além de pensar em ações de promoção da cultura de paz. Mas será que é chegada a hora de novas mudanças legais?

Para o senador Angelo Coronel (PSD-BA), a resposta é sim. Ele defende o endurecimento da legislação e aponta o projeto de lei de combate às fake news (PL 2.630/2020), do qual foi relator, como uma importante ferramenta para travar o potencial crescimento do cyberbullying. Na avaliação do senador, o anonimato favorece o bullying virtual.

— Além de endurecer a legislação prevendo crimes específicos, especialmente por conta do impacto na vida da vítima e no amplo alcance que um crime na internet pode provocar, é preciso trabalhar em duas frentes muito específicas: educação e identificação do autor. É fundamental identificar os autores dos fatos. Muitos se aproveitam do suposto anonimato que as redes sociais oferecem e, com muito mais covardia, atacam pessoas. No cyberbullying essa realidade se reproduz. O PL 2.630 faz uma série de previsões que buscam assegurar que as redes sociais e serviços de mensagens criem mecanismos de identificação de seus usuários. Com isso, esperamos que seja mais fácil chegar aos autores de mensagens intimidadoras e depreciativas que servem tanto para ofender quanto para perturbar o sossego de pessoas mais vulneráveis — defendeu.

A prática de cyberbullying nunca foi tipificada na legislação brasileira, apesar de ser tema de debate recorrente, com diversos projetos de lei em tramitação nas duas Casas do Congresso. Mas, conforme observam alguns senadores, tanto o bullying quanto o cyberbullying já são passíveis de punição por meio do Código Penal. Em geral, eles são enquadrados como crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). As punições previstas no código podem chegar a quatro anos de reclusão. Na esfera civil, os agressores podem ser condenados a pagar indenizações por dano moral. Quando o agressor é menor de idade, os seus responsáveis podem ser condenados a pagar indenizações à vítima e à sua família.

— Esse tema merece cada vez mais atenção e precisa estar presente no debate político e no meio jurídico. O bullying é um ato que pode trazer consequências na autoestima de crianças, adolescentes e jovens e no desenvolvimento cognitivo como um todo. O Senado já discutiu propostas no sentido de buscar possíveis soluções para essa prática, mas, para além da aprovação de leis, é necessária uma política pública de Estado que inclua de fato o combate a esse mal tão disseminado nas escolas brasileiras — avaliou o presidente da Comissão de Educação (CE), senador Dário Berger (MDB-SC).

Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a legislação atual é suficiente para punir os agressores. Ela não descarta, contudo, aprimorar o arcabouço legal para facilitar a identificação dos molestadores.

— Eu acredito que a legislação já é boa. Traz a conceituação do que é o bullying e o cyberbullying e estimula medidas preventivas e a realização de campanhas de conscientização no ambiente escolar e social. O problema é imenso porque abarca, também, a forma como temos nos comunicado pelas redes sociais. Xingamentos, agressões gratuitas, injúrias e difamações são cada vez mais comuns na internet, sem falar na imensa difusão de desinformação e fake news. Para o crime difundido no mundo on-line, também já temos leis que permitem a punição. Nestes casos, o caminho é a delegacia e a Justiça. Em relação à legislação, podemos solicitar estudos para aprimorar a lei e buscar formas mais eficazes de identificar e punir aqueles que usam essa ferramenta maravilhosa que é a internet para ferir, humilhar e provocar danos irreparáveis nas vítimas — apontou a senadora.

Simone considera que a chave para o combate a esse tipo de humilhação passa pela informação e por campanhas de conscientização e orientação. Para a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), além das campanhas, deputados e senadores devem discutir possíveis lacunas na legislação e avaliar o aumento da punição para a violência sistemática nas redes sociais.

— O avanço na lei será sempre necessário, pois temos que aperfeiçoar a legislação quando se trata de assuntos que envolvam a proteção das pessoas, principalmente quando se trata de crianças e adolescentes. Apesar de o bullying e do cyberbullying serem passíveis de punição pelo Código Penal, acredito que podemos intensificar ainda mais esse debate com a sociedade, criando campanhas educativas de conscientização e por último rever as punições já previstas em lei — defendeu.

Bullying no Rio de Janeiro

Na quinta-feira (5), véspera do aniversário da lei e primeiro Dia Internacional contra a Violência e o Bullying na Escola definido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), mais um caso de bullying virtual ganhou notoriedade e engrossou a triste estatística. Uma menina de 11 anos sofreu ameaças dos colegas da escola através de mensagens em um grupo de WhatsApp, segundo prints feitos pela mãe da garota. As conversas mostram que a vítima era incentivada a se matar. Mãe e filha preferiram não se identificar. O caso é investigado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que tenta identificar os participantes do grupo. O Colégio Atenas, que fica na Zona Norte do Rio de Janeiro, lamentou o ocorrido por meio de nota e afirmou que as medidas administrativas e legais serão tomadas.

Distrito Federal

Atentas ao problema, escolas públicas e privadas reforçaram medidas para enfrentar o bullying e o cyberbullying desde a edição das leis. Campanhas educativas, orientação às famílias, capacitação de professores e apoio psicológico estão entre as ações desenvolvidas pela Secretaria de Educação do Distrito Federal para combater e evitar episódios de violência e humilhação entre estudantes.

— A cultura de paz nas escolas da rede pública de ensino tem a importância de garantir um ambiente escolar seguro, promotor do desenvolvimento e das aprendizagens de todos os atores educacionais. Como o foco dessas ações é preventivo, busca-se construir na escola espaços reflexivos que potencializem a cultura de paz e de cidadania — afirmou Ana Karina Braga, diretora de Serviços e Projetos Especiais de Ensino da secretaria.

Segundo o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe/DF), Álvaro Domingues, as escolas têm desenvolvido treinamentos para lidar com o cyberbullying.

— O advento das tecnologias e das redes sociais criou uma nova forma de agressão e de hostilidade que é recorrente nas redes sociais e que por vezes causa prejuízo enorme ao estudante, ao adolescente, à criança, inclusive com implicações na parte pedagógica e na aprendizagem. É muito importante que os gestores, que os coordenadores observem aqueles sinais entre os estudantes, às vezes nem sempre tão aparentes. Existe ali a violência que deve ser combatida, a violência velada, a violência simbólica — apontou.

Antes mesmo do termo bullying se popularizar nos últimos anos, as escolas de Brasília já contavam com programas para prevenir agressões no ambiente escolar segundo o Domingues. Ele aponta que as medidas ganharam força com a legislação aprovada por deputados e senadores.

— A legislação de 2015 criou de maneira institucional programas de acompanhamento e sistematizou esse trabalho de prevenção para essa conduta tão prejudicial ao desempenho dos estudantes e também das escolas — assinalou.

Cyberbullying: bullying sem limites

O bullying não é novidade, mas a internet potencializou seus efeitos, conforme explicou a psicóloga Patrícia Ramos Branco, mestre em Promoção à Saúde. Segundo ela, fora dos muros das escolas, o bullying praticado por redes sociais pode ser até mais recompensador para os agressores.

— O bullying sempre existiu. Dentro do período pandêmico, as relações que antes eram presenciais, que aconteciam dentro de um espaço de socialização como a escola, acabaram sendo potencializadas na forma virtual. Uma criança que chegava na escola e conseguia fazer uma chacota de um colega, uma piada de um colega e tinha o reforço social, agora consegue fazer isso virtualmente e com uma plateia muito maior. A pessoa que pratica o cyberbullying consegue ter uma projeção muito maior, e isso dá uma sensação muito forte de bem-estar para quem pratica. Ela se sente empoderada. O cyberbullying tem um grande perigo que é a viralização desse comportamento desajustado socialmente — disse.

Para Patrícia Branco, as escolas devem oferecer acolhimento e atenção aos estudantes.

— As escolas têm que ofertar espaços de diálogo com os alunos que passam pela experiência do bullying e espaços para as famílias que são afetadas — assinalou.

Para o senador Angelo Coronel, o projeto de combate às fake news — que aguarda votação na Câmara dos Deputados — também pode contribuir nas ações já desenvolvidas pelas escolas: 

— O PL prevê que o valor de multas aplicadas, por exemplo, a provedores de redes sociais que descumprirem a legislação seja revertido para o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] e aplicados em ações de educação digital. E é importante destacar que a educação digital vai muito além de simples conhecimento de ferramentas tecnológicas, mas passa especialmente pela difusão de valores éticos que permitam a construção de um ambiente socialmente saudável nas redes sociais. Essa ação também deverá oferecer ao indivíduo, especialmente crianças e adolescentes, conhecimento e informações para que possa identificar, se defender ou procurar ajuda nos casos de cyberbullying.

Realengo

No Brasil, o debate sobre bullying ganhou ainda mais destaque por causa da tragédia ocorrida em abril de 2011, em Realengo, Rio de Janeiro, quando um ex-aluno de uma escola assassinou 12 crianças. O autor dos disparos teria sido vítima de bullying na infância. Cinco anos depois, o Senado aprovou projeto que originou a Lei 13.277, de 2016, que instituiu 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

Se dependesse da maioria dos participantes de enquete do Instituto DataSenado, uma proposta que amplia o período de recebimento do seguro-desemprego para os demitidos durante a pandemia seria rapidamente aprovada pelos parlamentares. A sondagem sobre o Projeto de Lei (PL) 4.376/2020 recebeu o apoio de 99% dos internautas.

De acordo com o texto, apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) no fim de agosto, as pessoas demitidas durante o estado de calamidade causado pela pandemia de covid-19 e que tenham direito ao seguro-desemprego terão o benefício prolongado em duas parcelas adicionais. Hoje, segundo a Lei 7.998, de 1990, que regula o programa, o trabalhador demitido pode receber de 3 a 5 parcelas, a depender do tempo de serviço nos 36 meses anteriores à data de dispensa que originou o requerimento do benefício.

“A medida visa à proteção do enorme número de desempregados que a crise econômica causada pela pandemia gerou”, justifica Rogério Carvalho.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego durante a pandemia saltou para uma taxa recorde de 14,4% no trimestre encerrado em agosto, atingindo 13,8 milhões de pessoas. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (Pnad Contínua), divulgada no fim de outubro, e é a maior taxa já registrada na série histórica da pesquisa, iniciada em 2012. O índice de 14,4% corresponde a um aumento de 1,6 ponto percentual em relação ao trimestre encerrado em maio (12,9%), e de 2,6 pontos percentuais quando comparado com o mesmo intervalo de tempo de 2019.

Relevância

De acordo com a enquete do Instituto DataSenado, que ficou no ar em setembro, 99% dos participantes concordam com o PL 4.376/2020, que prorroga por dois  meses o período de recebimento do seguro-desemprego para as pessoas demitidas durante o estado de calamidade causado pela pandemia do covid-19. Apenas 1% discorda da proposta.

O projeto é considerado muito importante para quase 99% dos participantes. Os que consideram pouco importante ou nada importante não chegam a 1%. Caso seja aprovado, o projeto de lei trará muitos benefícios para a população, segundo 99% dos participantes da enquete. Apenas 1% acredita que a proposta vai trazer poucos benefícios para os brasileiros.

A sondagem contou com 9.542 participantes e ficou disponível no Portal do DataSenado entre os dias 1 de setembro e 30 de setembro de 2020. Os resultados foram divulgados no último dia 26.

Outros projetos

Há outras propostas que beneficiam trabalhadores demitidos em análise no Senado, como o PL 1.449/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a legislação sobre o seguro-desemprego para criar uma modalidade extraordinária do benefício a ser paga a quem tenha tido pelo menos três meses de registro em carteira nos últimos 12 meses, em três parcelas mensais, ou até que a calamidade pública em decorrência da pandemia pelo coronavírus seja superada.

Mais propostas que sugerem a prorrogação do pagamento das parcelas do seguro-desemprego durante a vigência do estado de calamidade pública pelo coronavírus são o PL 2.644/2020, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), e o PL 1.205/2020, do senador Paulo Rocha (PT-PA).

O PL 642/2020, do senador José Serra (PSDB-SP), autoriza o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) a prolongar, por até dois meses, o prazo de recebimento das parcelas do seguro-desemprego para o trabalhador que estiver infectado pela covid-19.

Completa 20 anos neste domingo (8) a Lei 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência física, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. A medida teve tão boa aceitação que o Senado analisa diversos outros projetos que modificam a norma legal com objetivo de ampliar a prioridade a outras parcelas da população.

A Lei 10.048, de 2000, foi sancionada durante o governo Fernando Henrique Cardoso e prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, logradouros e sanitários públicos e veículos de transporte coletivo. 

Transporte

Entre os textos que alteram a norma legal está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 466/2011, o qual estabelece que a pessoa com deficiência terá prioridade no embarque e no desembarque nos veículos de transporte coletivo aéreo, terrestre ou aquaviário. O texto também define multa de R$ 2.500,00 para as empresas que não cumprirem a referida determinação. Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto encontra-se na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi redistribuído à senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) para elaboração de relatório. Na justificativa do projeto, Humberto Costa aponta as dificuldades de deslocamento enfrentadas pessoas com algum tipo de deficiência.

“No Brasil, sabe-se que, embora o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informe que aproximadamente 27 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, esse número pode ser muito superior. E esses milhões de brasileiros com deficiência enfrentam, a todo o momento, obstáculos na busca por uma vida social digna: dificuldades de acesso aos serviços de saúde, à escola, a emprego, a transporte público, entre outras. Em particular, a prioridade de embarque e desembarque das pessoas com deficiência nos chama a atenção. Afinal, inúmeros são os casos relatados de pessoas com deficiência que aguardam horas para serem devidamente embarcados em aviões, ônibus ou trens — um verdadeiro desrespeito. Além de enfrentarem a impaciência dos demais passageiros, ainda são confrontados com o descaso por parte das empresas de transporte, que, muitas vezes, ignoram a condição diversa da pessoa com deficiência”, ressalta Humberto Costa.

Acompanhantes

O Projeto de Lei (PL) 5.102/2019, por sua vez, estende a prioridade de atendimento aos acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, sempre que imprescindíveis à consecução das respectivas prioridades legais dos titulares deste benefício. De autoria do deputado Alexandre Leite (DEM/SP), o texto (PL 6.467/2016, na origem) tramita na CDH, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Alexandre Leite reconhece que a Lei 10.048, de 2000, representa importante marco para a efetivação do respeito à dignidade da pessoa humana, ao conferir prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. No entanto, o deputado aponta um “vácuo legal”, uma vez que a prioridade não é estendida aos acompanhantes dessas pessoas, o que inúmeras vezes inviabiliza a real concretização do direito previsto na legislação.

“Isso porque chama atenção a incômoda situação que ocorre no dia a dia, notadamente em restaurantes, teatros e museus, onde o titular do atendimento prioritário se vê obrigado a se separar de seus familiares ou amigos para exercer o seu direito, fato que pode, inclusive, macular a finalidade daquela experiência”, afirma Alexandre Leite na justificativa da proposição.

Doadores de sangue e medula óssea

Já o PL 1.855/2020 prevê atendimento prioritário a doadores de sangue e medula óssea em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o texto aguarda votação em Plenário.

Em sua justificativa, Irajá explica que o texto tem o propósito de incentivar a doação de sangue e medula óssea, que são elementos essenciais à manutenção da saúde em diversas situações, como cirurgias e tratamento de doenças graves. Segundo dados do Ministério da Saúde citados pelo senador, em 2017, dezesseis a cada mil habitantes eram doadores de sangue no Brasil, correspondendo a 1,6% da população. Com relação à medula óssea, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) aponta que somente 25% das famílias brasileiras apresentam o doador ideal (irmão compatível). Para 75% dos pacientes que precisam da doação, é necessário identificar um doador alternativo.

”Considerando a rotina cada vez mais intensa e a constante sensação de falta de tempo das pessoas, o atendimento prioritário em serviços, como bancos, órgãos públicos, rodoviárias, agências dos correios e de outras empresas públicas, entre outros locais de atendimento ao público, torna-se uma forma interessante e efetiva de promover as doações voluntárias de sangue e a atualização dos dados dos doadores de medula óssea cadastrados”, destaca Irajá na justificativa do texto.

Tratamento do câncer

Há também o Projeto de Lei (PL) 6.551/2019, o qual determina que os pacientes com neoplasias malignas terão atendimento prioritário, reserva de assentos em transporte coletivo e em vagas em estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos.

O texto, apresentado como substitutivo da Câmara ao PLS 403/2016, de autoria do senador Romário (Podemos-RJ), encontra-se na CDH, sob a relatoria da senadora Mara Gabrilli. Além da Lei 10.048/2000, o projeto também altera a Lei 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ao justificar o PLS 403/2016, Romário afirma que a Lei 10.048, de 2000, representou importante avanço no âmbito da prestação de serviços às pessoas com necessidade, temporária ou permanente, de acolhimento diferenciado. Todavia, a lei não contempla indivíduos que estejam se submetendo a sessões de quimioterapia ou de radioterapia para tratamento do câncer, ressalta o senador.

“Tal omissão deve ser corrigida, visto que, há previsão de acentuado aumento da incidência dos vários tipos de câncer. Com eeito, as neoplasias malignas já são a segunda maior causa de mortalidade no Brasil. Além do forte impacto emocional a que estão submetidos, esses pacientes frequentemente evoluem com efeitos colaterais decorrentes das referidas terapias. Desse modo, por estarem sem condições físicas para enfrentarem demoradas filas, acreditamos ser também justa a concessão de direito a atendimento prioritário às pessoas que estejam submetendo-se aos tratamentos em questão. Esperamos que tal medida contribua para melhorar a qualidade de vida e para abrandar o sofrimento desses pacientes”, conclui Romário.

Autistas

Por fim, o PLS 260/2018 assegura atendimento prioritário aos portadores do Transtorno do Espectro Autista. O texto estabelece que os estabelecimentos públicos e privados deverão identificar a prioridade devida a essas pessoas por meio do uso de sinal que mostre a fita colorida, símbolo mundial referente a essa condição. De autoria do ex-senador Eduardo Lopes, o texto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde aguarda a designação de relator.

Eduardo Lopes explica que o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um transtorno global do desenvolvimento que acarreta modificações importantes na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento da pessoa por ele acometida. O autor do projeto ressalta ainda que a todos que têm esse transtorno são assegurados os direitos da pessoa com deficiência, conforme determina a Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

“A fim de uniformizar o direito dessas pessoas em todo o país, apresentamos este projeto de lei, cujo objetivo é garantir a sinalização nesses espaços de frequência pública por meio do uso do laço. Sabemos que ele será uma marca de que a pessoa com TEA é reconhecida, pode acessar seus direitos e é bem-vinda naqueles locais. É comum se ver nos locais a devida sinalização sobre quem tem direito a assentos e ao atendimento prioritário. Não há, entretanto, o uso de sinal que demonstre à pessoa com transtorno do espectro autista que esse direito também se destina a ela. Em razão disso, vários estados e municípios estão adotando leis para estabelecer o uso do laço colorido, também conhecido como laço quebra-cabeça como indicador dessas garantias. O laço colorido é o símbolo mundial da conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista”, concluiu Eduardo Lopes na justificativa do projeto.

O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou um projeto de lei, o PL 4.981/2020, que proíbe eventos de campanha eleitoral que possam provocar aglomerações de pessoas durante estado de emergência de saúde pública.