Está em análise no Senado um projeto de lei (o PL 3.691/2020) que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de acesso à conta bancária conjunta para que os respectivos recursos possam ser utilizados na reacomodação da vítima em local seguro. O projeto foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
O Senado aprovou nesta quinta-feira (10), em votação simbólica, projeto que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto. O texto prevê aumento de pena para os crimes de abuso de autoridade e de violência arbitrária e denunciação caluniosa motivados por discriminação. Do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 5.231/2020 tem por objetivo combater o racismo estrutural e recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), na forma de um substitutivo. O texto segue agora para análise da Câmara.
O projeto explicita que a vedação à conduta discriminatória contempla todas as ações relacionadas à segurança pública e fiscalização, inclusive barreiras rodoviárias, abordagens e revistas policiais, fiscalização aduaneira, serviços de imigração, vistorias, inspeções, execução de medidas de interdição de acesso a locais ou instalações, interrupção ou suspensão de atividades de caráter coletivo.
Agentes públicos ou profissionais de segurança privada não poderão, nem em caso de advertência verbal, ofender, insultar ou agredir uma pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário rigor; fazer uso desproporcional da força e desrespeitar a dignidade da pessoa humana. Essas proibições foram ampliadas a partir de emenda da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
Nos casos de flagrante delito, a conduta da autoridade pública ou de profissional de segurança privada deverá observar os limites estritos da necessidade e adequação diante do caso concreto. O texto esclarece, no entanto, que a percepção e a análise de risco, nos casos concretos, não poderão ser baseadas em critérios de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
O relator se comprometeu a retirar do texto, sem a necessidade de aprovação de emenda, as expressões “intimidar” e “constranger”, a pedido do senador Major Olimpio (PSL-SP), que alegou a possibilidade de o uso desses termos gerar insegurança jurídica aos agentes públicos.
O projeto é baseado em uma sugestão da Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular (SUG 23/2020) e foi assumida por Paim na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A associação é mantenedora da União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora (UNEafro Brasil). A entidade agrega militantes da causa negra, da causa das mulheres, da diversidade sexual e do combate a todos os tipos de discriminação e preconceito.
Paim argumenta que os fatos recentes ocorridos no país fortalecem a relevância da proposição. O senador cita vários exemplos de violência contra a população negra e lembra que, em 19 de novembro, véspera do Dia da Consciência Negra, o país ficou sabendo da morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos. Ele morreu depois de ser espancado por seguranças da rede de supermercados Carrefour, em Porto Alegre. Para o senador, fatos como esse evidenciam que ainda há muito por fazer.
Contarato concorda com Paim. “É imperativo que todos os agentes públicos e os poderes constituídos no país empenhem esforços para que ocorra uma consolidação de políticas de promoção de igualdade em todos os níveis para reduzir a discriminação e o preconceito, seja através da educação e conscientização, seja por meio de leis que punam de forma severa e exemplar estes crimes tão odiosos”, argumenta no relatório.
O projeto acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma agravante para quem praticar violência no exercício de função. Atualmente, a pena prevista é de seis meses a três anos de detenção, mais pena correspondente à violência. Se a motivação for discriminação ou preconceito de qualquer espécie, a pena será aumentada pela metade.
A pena também será aumentada pela metade no caso de instauração de investigação policial ou de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra pessoa inocente, quando motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza.
O texto insere ainda na Lei de Crimes Raciais (Lei 7.716, de 1989) a punição a agente público civil ou militar e a profissional privado de segurança que ofender, insultar ou agredir pessoa; aplicar excessivo ou desnecessário rigor; e fazer uso desproporcional da força, motivado por preconceito de qualquer natureza. Nesses casos, a pensa será de reclusão de três a cinco anos.
O texto também modifica o Código do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que passa a prever, em sua Política Nacional das Relações de Consumo, a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
Além disso, os fornecedores deverão implementar ações e programas de treinamento para os funcionários que atuem em contato direto com o público, até mesmo pessoal terceirizado, a fim de combater qualquer tipo de tratamento discriminatório a consumidores.
Entre os direitos básicos do consumidor, o projeto inclui a proteção contra qualquer tipo de tratamento discriminatório em função de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
O projeto altera ainda a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) para determinar que os crimes definidos na norma tenham suas penas aumentadas de metade se o agente pratica a conduta motivado por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual.
O texto diz que os órgãos operacionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública deverão manter registros circunstanciados de ocorrências de denúncias, reclamações ou queixas de condutas motivadas por discriminação ou preconceito, assegurados a proteção à intimidade dos envolvidos e o sigilo dos denunciantes.
Os registros deverão ser sistematizados e disponibilizados ao acesso público em caráter permanente, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011).
Contarato acrescentou ao texto original a obrigação de que sejam oferecidos conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada. Também deverão receber esse tipo de formação as guardas municipais e as polícias legislativas federais.
O projeto modifica também a Lei 7.102, de 1983, que estabelece normas para criação e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Segundo o texto, o Ministério da Justiça não poderá mais fazer convênio para conceder autorização de funcionamento para empresas que oferecem vigilância e transporte de valores nem para fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes.
Além disso, esses currículos deverão incluir módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito de qualquer natureza.
Outro dispositivo alterado é o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal (Lei 7.289, de 1984), para prever que os cursos de formação dos estabelecimentos de ensino dos policiais militares incluirão módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito. Esse tipo de conteúdo também deverá ser incluído na matriz curricular do Estatuto dos Guardas Municipais (Lei 13.022, de 2014).
Disciplinas semelhantes devem ser ministradas ainda aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal (Lei 9.264, de 1996), da Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996) e da Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998).
O substitutivo de Contarato muda o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP — Lei 13.756, de 2018) para determinar que o repasse dos recursos ficará condicionado, entre outros, à inclusão, nos cursos de formação de formação e aperfeiçoamento de policiais civil e militares e de integrantes dos corpos de bombeiros militares, de módulos específicos e com carga horária adequada para temas de direitos humanos e combate à discriminação e ao preconceito.
Na justificativa do projeto, Paim faz referência ao recente estudo Atlas da Violência 2020, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo o senador, o atlas mostra que os casos de homicídio de pessoas negras (pretas e pardas) aumentaram 11,5% entre 2008 e 2018, enquanto a taxa entre não negros (brancos, amarelos e indígenas) foi reduzida em 12,9%.
O estudo mostra ainda que, para cada pessoa não negra assassinada em 2018, 2,7 negros foram mortos. Além disso, os negros representaram 75,7% das vítimas. Enquanto a taxa de homicídio a cada 100 mil habitantes foi de 13,9 casos entre não negros, entre negros essa taxa chegou a 37,8. Para Paim, esses dados evidenciam a persistência do “racismo estrutural, da desigualdade racial, do preconceito”. Ele ainda aponta que essa situação precisa ser enfrentada pelo poder público e pela sociedade como um todo.
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), houve problemas nos cadastros para pagamentos de benefícios durante a pandemia. Essa informação foi dada nesta segunda-feira (7), durante reunião de servidores do TCU com a comissão de parlamentares que acompanha as ações do Executivo no enfrentamento da covid-19. Essa comissão é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO)
A procuradora especial da mulher no Senado, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), tem se mobilizado com propostas para o fim da violência contra as mulheres. Uma delas, o PL 5.168/2020, considera como flagrante delito quando o agressor for pego logo após ter cometido o ato de violência doméstica ou familiar contra a mulher, crianças, idosos e deficientes.
O texto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer a situação específica de flagrante delito quando o agressor for encontrado logo após o registro da ocorrência, que deve ser realizado depois de o crime ter sido praticado e haver elementos mínimos de autoria e materialidade. A proposta considera como prova gravações de vídeo e captações de áudio que identifiquem o agressor e a vítima.
Para Rose, além do grave cenário de agressão, as vítimas da violência doméstica e familiar ainda têm dificuldade em prender o agressor. Isso porque, de acordo com a senadora, ao procurarem a polícia para comunicar sobre a agressão, muitas vezes as vítimas são informadas sobre a impossibilidade de se prender o agressor sob a alegação de não mais estar presente uma situação de flagrante.
“Após a comunicação da agressão ou o registro da ocorrência, as vítimas frequentemente têm que retornar para o mesmo local em que se encontra o agressor ou procurar outro aonde possam se proteger de novas agressões. O afastamento do agressor pode até ocorrer, mas a implementação dessa medida protetiva de urgência, quando deferida, pode levar tempo”, explica.
De acordo com dados apresentados pela senadora, foram 266.310 registros de lesão corporal por violência doméstica e familiar contra a mulher em 2019, o que corresponde a uma agressão física a cada dois minutos. Rose relata ainda que foram 1.326 casos de feminicídios, dos quais 89,9% praticados por companheiros ou ex-companheiros. E que, apenas no primeiro semestre deste ano, os feminicídios totalizaram 648 casos, o que representa 1,9% a mais que o mesmo período do ano passado.
A senadora apresentou no último mês outros três projetos de lei visando o combate da violência contra a mulher.
Foi aprovado em sessão remota nesta quinta-feira (3) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 468/2017, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O projeto segue para exame da Câmara dos Deputados.
O texto altera a Lei 12.462, de 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do Fnac, tornando explícito que os recursos do fundo poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas para ampliação da infraestrutura aeroportuária.
A matéria foi relatada em Plenário pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que aproveitou relatório apresentado anteriormente pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). Do ex-senador Dalírio Beber, o projeto há havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2018. O texto também havia sido encaminhado à Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a qual não chegou a apreciar o relatório de Marcos Rogério.
— O Fnac está relativamente capitalizado e tem como finalidade melhorar a infraestrutura aeroportuária da aviação civil. O que ele não explicita é que, se ao investir na melhoria da infra dos aeroportos, podem os seus recursos ser aplicados em dasapropriações necessárias à ampliação dos empreendimentos. O projeto apenas esclarece explicitamente que os recursos do fundo podem ser usados quando se tratar de ampliação aeroportuária para viabilizar as desapropriações. Esse é o objetivo do projeto — explicou Esperidião Amin.
O relator apresentou uma emenda de redação e, após discussão em Plenário, acolheu parcialmente apenas uma das seis emendas apresentadas ao texto da proposição.
De autoria do senador Lasier Martins (PP-RS), a emenda estende até 31 de março de 2021 as medidas emergenciais destinadas à aviação civil em decorrência da pandemia do coronavírus, previstas na Lei 14.034/2020, que teve origem na MP 925/2020. Ao defender sua emenda, Lasier disse que a lei não foi cumprida “por falta de regulamentação e dificuldade das instituições financeiras”. Segundo o senador, o Fnac dispõe hoje de R$ 30 bilhões.
Esperidião Amin, porém, recusou trecho da emenda que previa o contingenciamento dos recursos do fundo, tendo em vista a impossibilidade legal de impedir o governo federal de agir nesse sentido.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a próxima semana de esforço concentrado para análise de indicações de autoridades e votação de projetos de temas relevantes será nos dias 14 a 17 deste mês. A pauta da semana, a realização de sabatinas e as sessões semipresenciais foram definidas na reunião de líderes desta terça-feira (1º).
Também durante a semana de esforço concentrado, no dia 16 de dezembro, o Congresso Nacional analisará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. Além disso, ainda estão previstos na sessão deliberativa os exames de 22 vetos presidenciais.
No novo esforço concentrado para recompor as agências reguladoras, os senadores analisarão as indicações de autoridades pendentes. De acordo com informações da Secretaria-Geral da Mesa, 23 nomes aguardam definição do Senado — entre eles, ao menos seis indicados para agências reguladoras estão na fila para serem sabatinados pelos senadores.
O número não inclui indicações que ainda não foram lidas em Plenário, como é o caso do tenente-coronel da reserva Jorge Luiz Kormann, nome escolhido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para a diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pelo registro de vacinas.
Além de diretores para agências reguladoras, aguardam votação ao menos 10 indicados para embaixadas, e conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre outros cargos.
Também será pautada na semana de esforço concentrado a deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 9/2020) no Congresso Nacional.
Na ocasião deverá ser resolvido o impasse sobre a eleição do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a indicação dos relatores das matérias, que foram adiadas várias vezes este ano. Líderes partidários questionaram o método definido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para a distribuição de vagas entre os deputados. Segundo esse critério, os partidos Pros e PSC ficariam sem representação na CMO, o que gerou questionamento e impasse entre as legendas.
Sem a aprovação da LDO pelo Congresso não pode haver recesso parlamentar, previsto para ocorrer de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
Já a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 28/2020) de 2021, ainda sem acordo entre os líderes partidários, pode ficar para o ano que vem.
Entre os 22 vetos presidenciais que estão trancando a pauta do Congresso está o que trata da compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (VET 36/2020). Jair Bolsonaro vetou integralmente a matéria com a alegação de que o projeto (PL 1.826/2020) viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Lei Complementar 173, de 2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.
Além do benefício para profissionais incapacitados por atuarem na linha de frente de combate à pandemia, o projeto, aprovado pelo Senado em julho, também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.
Com 24 dispositivos vetados, o Pacote Anticrime (PL 6.341/ 2019), que modifica a legislação penal e processual penal, é outro item da pauta do Congresso. O veto parcial (VET 56/2019) foi justificado pelo Executivo porque a medida “viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada”. Além disso, o dispositivo poderia “gerar insegurança jurídica” aos agentes de segurança pública.
O projeto aprovado pelo Congresso prevê pena de 12 a 30 anos para os casos de homicídio cometido com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
Em sessão remota nesta quarta-feira (2), com início marcado para as 16h, o Senado deve apreciar uma pauta de quatro itens, entre eles, o Projeto de Lei (PL) 2.810/2020, que altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto amplia o rol de temas que podem ser classificados como denunciação caluniosa, quando uma denúncia falsa é considerada crime por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes. O texto pune acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a descrição do crime mais objetiva. Segundo o Código Penal (Decreto Lei 2.848, de 1940), deve ser punido quem acusar uma pessoa inocente de haver cometido um crime. O PL 2.810/2020 é mais abrangente: aplica de dois a oito anos de reclusão a quem denunciar falsamente a ocorrência de crime, infração ético-disciplinar ou improbidade. O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O PL 2.810/2020 foi retirado da pauta da sessão do dia 25 de novembro, a pedido do senador Álvaro Dias (Podemos-PR). Por se tratar de alteração no Código Penal, ele defendeu que o projeto seja analisado primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser apreciado em Plenário. O senador lembrou ainda que o sistema remoto de votações foi instituído para priorizar propostas urgentes que têm relação com a pandemia de coronavírus e sugeriu a votação do PL 1.485/2020, que duplica as penas dos atos de corrupção com recursos da saúde que foram transferidos a estados e municípios. Em resposta a Alvaro Dias, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidia a sessão deliberativa, informou que a matéria retirada seria discutida pelo colégio de líderes e poderia voltar à pauta de votações nesta semana.
Outro texto a ser votado é o do PL 4.384/2020, das senadoras Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Leila Barros (PSB-DF), que amplia prazos para que organizações sociais de saúde (OSS) cumpram metas, em virtude da pandemia. O texto, que prevê a suspensão emergencial de metas de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde (SUS), acrescenta dispositivo à Lei 13.992, de 2020, para incluir as OSS na suspensão (nos meses de março, abril, maio e junho de 2020) da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde. De acordo com o texto da proposta, as OSS poderão renegociar as metas e os prazos do contrato de gestão, sem prejuízo do recebimento dos créditos orçamentários e das liberações financeiras programadas no cronograma de desembolso. A relatora da proposição é a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Ainda na mesma sessão, os senadores deverão analisar o PL 4.203/2020, que estende a atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima. De autoria do senador Carlos Viana (PSD-MG), o texto é relatado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
Também deverá ser votado o requerimento (RQS 2.771/2020) em que o senador Luís Carlos Heinze (PP-RS) solicita a realização de sessão de debate temático sobre o aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia.
Outros quatro projetos deverão ser apreciados pelos senadores na sessão remota de quinta-feira (3), que também terá início às 16h. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/2020, de autoria do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. Relator do texto, o senador Jorginho Mello (PL-SC) argumenta que a atualização da Lei de Falências (PL 4.458/2020), aprovada pelo Senado no dia 25, não atende, para esses casos, os interesses das micros e pequenas empresas (MPEs). Daí a sua defesa pela aprovação do Marco Legal do Reempreendedorismo, que, a seu ver, preenche essa lacuna.
O novo marco legal reproduz, na íntegra, uma proposta apresentada pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O objetivo do marco é tornar o reempreendedorismo uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micros e pequenas empresas (MPEs), com a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações nas falências das MPEs. O texto prevê a instituição da renegociação especial extrajudicial, da renegociação especial judicial, da liquidação especial sumária e de adequações nas falências das MPEs. Estabelece ainda a possibilidade de renegociação extrajudicial com os credores, sujeito apenas à homologação posterior pelo Poder Judiciário. Se o devedor perceber a impossibilidade de renegociar extrajudicialmente suas dívidas, será possível fazê-lo no Judiciário por meio da recuperação especial judicial. O texto também amplia o conceito de micro e pequena empresa, como forma de possibilitar que empresas nascentes (startups) também possam se valer de processos mais rápidos quando estiverem em crise. A sugestão se dá porque o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) hoje bloqueia essa alternativa às startups que se organizam como sociedades anônimas, contam com a participação de pessoas jurídicas em seu quadro social e se associam por meio de sociedade em conta de participação.
Os senadores também deverão analisar o PL 4.023/2020, de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que dispõe sobre as diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. O texto propõe o estabelecimento de critérios para a distribuição das futuras vacinas quando adquiridas com recursos públicos federais, priorizando “grupos mais vulneráveis à covid-19, de acordo com parâmetros científicos, estabelecidos em regulamento”. Originalmente pautada para 7 de outubro, a votação do projeto foi adiada a pedido do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), para negociação do texto final com o governo. Em 19 de novembro, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) pediram aprovação de requerimento que cria uma comissão especial para acompanhar o registro das vacinas contra a doença. A proposição foi apoiada pelas senadoras Simone Tebet (MDB-MS), Zenaide Maia (Pros-RN) e Rose de Freitas (Podemos-ES). Na condição de presidente da Mesa do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre prorrogou em 20 de novembro, por 60 dias, a MP 1.004/2020, que destina R$ 2,5 bilhões em créditos extraordinários ao Fundo Nacional de Saúde para garantir a adesão do Brasil ao Covax Facility — parceria público-privada internacional que distribui vacinas em países pobres.
Na pauta de quinta (3) consta, ainda, o PL 4.937/2020, do senador Diego Tavares (PP-PB), que destina recursos de multas de trânsito para acessibilidade de deficientes. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997), para determinar que os passeios destinados à circulação de pedestres sejam construídos com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como que parte da receita arrecadada com a cobrança de multas seja aplicada na adaptação de vias e passeios existentes a essas normas técnicas de acessibilidade. A proposição é relatada pelo senador Romário (Podemos-RJ). O PL 4.937/2020 determina a utilização de no mínimo 10% dos recursos resultantes de multas de trânsito para construir ou adaptar vias e calçadas para a circulação de pessoas com limitações. Já existe um padrão para as calçadas presente na Lei de Acessibilidade (10.098, de 2000), que exige a observância das normas da ABNT, mas, de acordo com levantamento divulgado pela Mobilize Brasil, em 2019, nenhuma capital brasileira apresenta condições adequadas para circulação de pedestres e cadeirantes nas calçadas, ruas e faixas de travessia.
Outro texto a ser apreciado pelos senadores é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 468/2017, do ex-senador Dalírio Beber, que autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil. O relator do texto é o senador Esperidião Amin (PP-SC). O projeto altera a Lei 12.462, de 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do FNAC. O texto torna explícito que os recursos do fundo poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária. A proposição já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2018.
Itens da pauta do Plenário desta semana | |
Quarta-feira (2), às 16h: | |
| PL 4.203/2020 | Estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima |
| PL 2.810/2020 | Altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa |
| PL 4.384/2020 | Amplia prazos para que organizações sociais de saúde cumpram metas, em virtude da pandemia |
| RQS 2.771/2020 | Solicita sessão de debates temáticos a respeito do aumento das queimadas e do desmatamento na Amazônia |
Quinta-feira (3), às 16h: | |
| PLP 33/2020 | Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo |
| PL 4.023/2020 | Dispõe sobre diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população |
| PLS 468/2017 | Autoriza a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil |
| PL 4.937/2020 | Destina recursos de multas de trânsito para acessibilidade de deficientes |
Preocupado com os impactos causados pelas queimadas no Pantanal, o senador Jayme Campos (DEM-MT) anunciou, em pronunciamento nesta quarta-feira (2), a apresentação de projeto que autoriza a criação de linha de crédito especial, com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), para pequenos agricultores, empreendimentos familiares rurais, pequenos e médios produtores rurais e ribeirinhos.
O PL 5.244/2020 prevê um aporte de crédito no valor R$ 150 milhões, que serão destinados aos agricultores para que possam fazer investimentos nas propriedades, com o objetivo de recuperar a capacidade produtiva local. Jayme Campos esclareceu que o limite de crédito para cada agricultor será de R$ 50 mil, com uma carência de um ano e prazo de até dez anos para reembolso.
— As queimadas no Pantanal brasileiro trouxeram enormes prejuízos ao campo ambiental, social e econômico. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os focos de incêndio na região aumentaram 210% neste ano, recorde histórico. Esse alarmante dado revela a necessidade de se envidarem esforços políticos, legislativos e financeiros para mitigar os mais diversos impactos gerados por essas queimadas — declarou.
Indicações
Jayme Campos também apresentou duas indicações de ações Executivo. A primeira (INS 78/2020) prevê a inclusão de prevenção e combate a incêndios florestais entre as atribuições da Força Nacional de Segurança Pública, para reforçar a atuação das brigadas nos incêndios existentes no Pantanal. A segunda (INS 79/2020) sugere ao presidente da República a edição de uma medida provisória para conceder, pelos próximos três anos, isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) que incide sobre imóveis rurais situados em municípios compreendidos no Pantanal, que, comprovadamente, tenham sido atingidos pelas queimadas em 2020.
Em 3 de dezembro será celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Neste ano, o Senado comemora a data com a campanha “Capacitismo não tem vez”. Para explicar o que é capacitismo e como ele afeta a vida de milhões de pessoas com deficiência, seja no mercado de trabalho, na escola ou na vida pessoal, a TV Senado exibe a partir desta segunda-feira (30) uma série de reportagens, como a apresentada no vídeo acima.
Nesta sexta-feira, 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, muitos senadores usaram as redes sociais na internet para lembrar a data e a importância da luta contra a desigualdade racial e o racismo no Brasil. Parlamentares defenderam a educação como arma contra o preconceito racial e condenaram o episódio violento ocorrido dentro de um supermercado no Rio Grande do Sul, que levou à morte de um homem negro a pauladas, nesta quinta-feira (19), véspera da data.
O senador Romário (Podemos-RJ) destacou trecho do livro Racismo Estrutural do jurista Silvio Almeida, em que o autor ressalta que a ciência já comprovou não haver diferenças biológicas que justifiquem discriminação entre as pessoas.
“O conceito de raça só serve para garantir privilégios a alguns grupos sociais e impor desvantagens a outros. No Brasil, a população negra é afetada pelo racismo há séculos. Sou negro e vim da favela, sei bem que são as pessoas negras que mais sofrem com a violência, a falta de acesso a direitos sociais, educação e emprego. É o racismo que impede as pessoas de ascender socialmente. É papel de todos nós lutarmos para combater esse mal”, destacou Romário.
Cid Gomes (PDT-CE) enfatizou a relação entre discriminação racial e desigualdade social.
“O dia da consciência negra há de ser permanente. Ao menos enquanto a maioria dos desempregados for negra ou a cor for usada como critério de avaliação. É nosso dever lutar para corrigir essas distorções históricas. E o melhor caminho é a igualdade na educação desde a base”, declarou.
A educação também foi apontada pela senadora Leila Barros (PSB-DF) como forma de combater a ideia de uma democracia racial no país, que nega a existência do racismo entre os brasileiros.
“Sem isso, jamais viveremos em uma democracia racial verdadeira. Esse futuro mais democrático precisa ser construído agora, com uma educação antirracista nas escolas públicas e privadas e dentro dos lares. Infelizmente, o racismo ainda está impregnado nos órgãos públicos, hospitais, escolas, universidades, empresas e na abordagem policial”.
Para a senadora, o racismo estrutural se revela nos índices de violência contra os negros e nas estatísticas do desemprego.
“Fica evidente nos comentários jocosos de cunho racista e também nas palavras racistas que utilizamos sem prestar atenção. A mudança dessa realidade vai muito além da criminalização do racismo. Passa por uma mudança em cada um de nós”, completou Leila Barros.
Renan Calheiros (MDB-AL) destacou a importância da luta antirracista e reforçou sua indignação sobre o caso de violência no supermercado.
“O racismo precisa ser enfrentado todos os dias por todos nós. Negros precisam poder viver suas vidas em segurança, protegidos pelos direitos de todos os cidadãos. Sem discriminações e livres de facínoras, como na inaceitável covardia em Porto Alegre”, disse.
Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) também manifestou apoio no combate ao racismo como um dever de toda a sociedade.
“O dia de hoje é importante e necessário. É momento de reflexão. De celebrar e defender a igualdade. Enquanto o racismo existir não teremos uma sociedade justa. Que tenhamos um mundo cada vez mais unido e que o preconceito seja vencido”, registrou.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) lembrou que a data é um dia de reafirmar a continuidade e o fortalecimento das lutas do povo negro.
“O combate ao racismo, à discriminação e ao genocídio da população negra, sobretudo jovem, são pautas permanentes do meu mandato, sem isso jamais iremos erradicar as desigualdades do Brasil”.
A data marca a morte, em 1695, de um dos maiores líderes quilombolas do Brasil, Zumbi dos Palmares, figura histórica destacada nas declarações do senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
“Zumbi lutou pela libertação do povo negro contra o sistema escravista e colonial. Precisamos reverberar essa data histórica para ampliar as oportunidades inclusivas e as políticas reparatórias, e combater o racismo que é uma violência estrutural diária na vida da população negra”, observou.
Para Angelo Coronel (PSD-BA), Zumbi dos Palmares também é o grande símbolo na luta por uma sociedade mais igualitária.
“Símbolo não apenas de sua incansável luta contra a escravidão, mas também como uma oportunidade de reafirmarmos a permanente defesa da igualdade entre os povos e pelo fim da discriminação e do racismo”, afirmou.
Jader Barbalho é mais um a reconhecer a importância do legado da luta de Zumbi, há mais de 300 anos, contra o racismo no Brasil.
“Um grande líder negro que lutou pela liberdade, contra a escravidão. É um dia de reflexão contra a discriminação racial e a desigualdade social. Uma luta de todos os dias”, declarou.
A herança da escravização de pessoas negras no Brasil foi apontada como mancha histórica pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Para ela, ainda existem muitos desafios para que haja mais igualdade no país.
“O que é inacreditável! Nós tivemos quase quatro séculos de escravidão e, desde a era colonial, a desigualdade já é debatida e contestada — por pensadores, por exemplo, como o abolicionista Joaquim Nabuco. Como se não bastasse, após a abolição da escravatura, em 1888, a população preta, como registra Florestan Fernandes, foi jogada ao mundo, sem nenhum preparo, sem nenhum acolhimento, condenada ao descaso. E, até hoje, esse peso histórico tem seus efeitos devastadores, no Brasil e também em todo o mundo”,
A senadora ainda acrescentou que, somente agora em 2020, a Câmara de Vereadores de Vitória eceberá uma mulher negra eleita, que é Camila Valadão, do PSOL.
Alguns senadores também mencionaram outros personagens históricos importantes. Eduardo Braga (MDB-AM) citou o ex líder sul-africano Nelson Mandela, falecido em 2013, que lutou contra as políticas segregacionistas (Apartheid) no seu país e foi vencedor do prêmio Nobel da Paz.
“Mandela foi um grande homem, um grande guerreiro que lutou pela igualdade bravamente. Peço licença e uso suas palavras para exaltar o mesmo desejo que tenho para a humanidade. Nesse Dia Nacional da Consciência Negra tire um tempo para refletir como suas ações podem auxiliar para combater o racismo e as desigualdades sociais”, pediu Braga.
Esperidião Amin (PP-SC) resgatou da infância a figura exemplar das suas primeiras educadoras, que eram mulheres negras.
“Em primeiro lugar vou me referir a Antonieta de Barros e a sua irmã Leonor de Barros, que foi a minha primeira professora, quem me alfabetizou. Além delas, homenagear Cruz e Sousa, o nosso grande simbolista, chegando até à figura da vereadora de Joinville, Ana Lúcia Martins [ameaçada de morte após ser eleita, para que a vaga fosse assumida pelo suplente, um homem branco] para dizer o quanto nós devemos evoluir para termos realmente uma sociedade integrada e justa. É um dia de reflexão!”, ressaltou.
Confira abaixo mais manifestações de outros senadores sobre o Dia da Consciência Negra: