O senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da Comissão Temporária Covid-19, defendeu, na reunião desta quinta-feira (18), que sejam incluídos no grupo de risco para ter prioridade à vacinação, os funcionários que entregam oxigênio em hospitais. O suprimento de oxigênio no país foi o tema da audiência com representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde e empresas do setor.
O Senado confirmou, nesta quarta-feira (17), a decisão da Câmara dos Deputados pela derrubada de oito vetos do presidente Jair Bolsonaro a proposições aprovadas pelos parlamentares. Entre itens retomados pelo Congresso está a concessão de indenização aos profissionais de saúde incapacitados para o trabalho pela covid-19. O projeto que concedia a indenização (PL 1.826/2020) havia sido integralmente vetado pelo presidente. Os vetos seguem para a promulgação.
Os oito vetos foram votados primeiro pela Câmara dos Deputados, que decidiu pela derrubada, e depois foram apreciados pelo Senado, que confirmou a decisão. Essa forma de votação, feita de maneira separada nas duas Casas, se dá em razão das sessões remotas adotadas durante a pandemia de covid-19. Nas sessões presenciais conjuntas, deputados e senadores votam simultaneamente.
Ao vetar o a indenização para profissionais de saúde, o governo havia alegado que a lei de repasse de recursos para os estados e municípios enfrentarem o período de pandemia proíbe a concessão de benefícios indenizatórios para agentes públicos. Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), que relatou o texto no Senado, o argumento não foi convincente.
— Os argumentos não nos convenceram em hipótese nenhuma. Nós estamos no momento pior da pandemia e esses profissionais continuam trabalhando. Agora melhorou um pouco, esses profissionais foram imunizados e o risco de morte é menor, mas foram vários óbitos que aconteceram e várias sequelas ficarão — disse Otto ao rejeitar o veto.
Com a retomada do texto do projeto, terão direito a uma indenização de R$ 50 mil profissionais da área da saúde que tenham ficado incapacitados após contrair o coronavírus, por atuarem na linha de frente de combate à pandemia. O texto retomado também prevê a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos profissionais que morrerem pela doença, também por estarem atuando no enfrentamento da covid-19.
— São pessoas que estão na linha de frente e que acabam às vezes ficando incapacitadas pelo resto da vida. São pessoas que arriscam a própria vida para o enfrentamento da pandemia — lembrou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Estão incluídas categorias como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, que tenham feito visitas domiciliares durante a pandemia; profissionais de nível superior reconhecidos no Conselho Nacional de Saúde (CNS); profissionais de nível técnico vinculados à área de saúde; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento.
Os vetos derrubados foram votados em bloco pelo Senado, com 73 votos pela rejeição do veto e apenas um pela manutenção. Na Câmara, o placar foi de 439 votos contra 19. Além da indenização a profissionais de saúde foram retomados trechos que haviam sido vetados do Orçamento de 2020.
Também foi retomada pelo Congresso a atribuição dada ao Ibama para definir o uso dos recursos obtidos com o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). O PL 5.028/2019 deu origem à lei de pagamento por serviços ambientais (Lei 14.119, de 2021). Entre as atividades nas quais o dinheiro poderá ser usado estão a regularização fundiária, o manejo sustentável da biodiversidade e outras vinculadas à própria unidade que tenha sido alvo de desmatamentos compensados pelo pagamento.
No mesmo projeto, foi rejeitado ainda o veto ao Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais criado para controlar os contratos de pagamento por serviços ambientais envolvendo agentes públicos e privados, as áreas potenciais e os respectivos serviços ambientais prestados.
Foram retomados, ainda, itens do Projeto de Lei 1.581/2020 (transformado na Lei 14.057, de 2020), sobre regras para o pagamento de precatórios federais durante a pandemia de covid-19. Um dos dispositivos destina, para bônus aos professores, 60% dos recursos obtidos com a negociação dos pagamentos se o precatório estiver relacionado a contestações de estados e municípios quanto a repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Também foram rejeitados os vetos a dois dispositivos que isentam os templos religiosos do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a retomada, além da isenção, as igrejas terão anistia de dívidas tributárias.
Também foram derrubados vetos ao PL 6.229/2005 (convertido na Lei 14.112, de 2020), que deu origem a mudanças na Lei de Falências. Um deles isenta o comprador de bens da empresa em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações, como as de natureza ambiental de derivadas de ações judiciais anticorrupção.
Os parlamentares também restauraram itens do projeto que permitem isenções de imposto sobre ganho de capital na venda de ativos da empresa em recuperação ou em falência e de tributos (IR, CSLL, PIS-Cofins) sobre receita obtida em renegociação de dívidas. Atos dos associados de cooperativas médicas ficarão de fora da recuperação judicial se elas forem operadoras de planos de assistência à saúde.
No projeto de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (PL 3.267/2019, transformado na Lei 14.071, de 2020), foi derrubado o veto à determinação de que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. Os atuais peritos terão três anos para obter a titulação exigida.
Outro trecho determina que o condutor deverá passar por nova avaliação psicológica quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído; quando condenado judicialmente por delito de trânsito; e a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.
Foi rejeitado, ainda, veto a item do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 948/2020, que cria regras para ressarcimento e remarcação de reservas do setor de turismo e cultura canceladas por causa da pandemia de covid-19. A MP originou a Lei 14.046, de 2020.
Do texto da Medida Provisória 996/20, sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela, o Congresso retomou o regime especial de tributação que tinha sido vetado. Esse regime permite à empresa construtora quitar quatro tributos federais com uma alíquota única de 4% da receita mensal. O programa está disciplinado na Lei 14.118, de 2021.
Com informações da Agência Câmara
Por acordo entre as lideranças, em sessão remota do Congresso nesta quarta-feira (17), o Senado votou, em globo, pela derrubada parcial de vetos presidenciais a dispositivos de projetos aprovados pelos parlamentares. Os vetos também foram derrubados na Câmara dos Deputados.
O veto parcial presidencial se refere a 25 dispositivos do Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/2015, que tramitou na Câmara e terminou aprovado pelo Senado na forma do PL 3.975/2019, dando origem à Lei 14.052, de 2020. O texto cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto).
Na votação, os senadores rejeitaram o veto a dispositivo da Lei 13.203, de 2015, o qual determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá estabelecer a valoração, o montante elegível e as condições de pagamento para os participantes do MRE — mecanismo financeiro de compartilhamento dos riscos hidrológicos associados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) — no caso dos custos do deslocamento da geração hidroelétrica decorrente; da geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito; e da importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em foi definido o seu acionamento.
Os senadores também rejeitaram vetos ao novo marco regulatório do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), instituído pela Lei 14.109, de 2020. A lei deriva do PL 172/2020, aprovado pelo Senado em novembro do ano passado.
O principal trecho vetado é o que destina recursos do Fust para levar acesso a serviços de telecomunicações a regiões de zona rural ou urbana que tenham baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e população potencialmente beneficiada.
Também foi derrubado o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, que originou a Lei Complementar 177, de 2021. A norma veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O texto que havia sido vetado pelo presidente da República inclui programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT. Além disso, o texto também proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao FNDCT pelo governo, como vinha acontecendo.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional duas propostas que destinam, no total, crédito suplementar de R$ 29,6 milhões para reforço de dotações orçamentárias do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Um dos projetos (PLN 42/20) remaneja R$ 18,9 milhões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Eleitoral, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público, da Defensoria e dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público.
A outra proposta (PLN 38/20) remaneja R$ 10,7 milhões no âmbito da Justiça Federal de 1º grau. Parte desse montante será proveniente do cancelamento de dotações anteriormente previstas para os cinco tribunais regionais federais do país.
Tramitação
As propostas devem ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, seguirão para discussão e votação por deputados e senadores em sessão do Congresso.
Ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas orçamentárias enquanto durar a pandemia, em casos de urgência ou relacionados ao combate da Covid-19 e com apoio de líderes partidários.
Com a Agência Câmara de Notícias
Foi adiada a votação do PL 4.194/2019, projeto de lei que autoriza a concessão de medidas cautelares de urgência em casos de violência doméstica, independentemente de manifestação do Ministério Público ou de oitiva das partes. A votação, que na pauta do Senado desta terça-feira (16), foi adiada a pedido do relator da matéria, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), para que haja mais tempo para análise do texto.
O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), permite a decretação de prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar de qualquer natureza.
Ainda não há nova data para a votação.
Os governadores do Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Maranhão e São Paulo participaram, por videoconferência, nesta segunda-feira (15), da reunião da comissão que acompanha as ações contra a covid-19. Eles defenderam a vacinação e isolamento social para conter o avanço da propagação da doença.
Foi promulgada nesta segunda-feira (15), em sessão solene do Congresso, a Emenda Constitucional 109, que teve origem na PEC Emergencial (PEC 186/2019). A nova emenda traz medidas para conter gastos públicos e para garantir o pagamento do auxílio emergencial.
O Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional projeto de lei para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que por ora dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.
No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.
Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/2020), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.
O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê votação do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso na próxima semana, na terça-feira (23).
“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de covid-19, ato das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Congresso.
Com a proposta enviada nesta segunda, o governo procura facilitar a liberação de recursos para despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.
Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no semiárido.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).
Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial) também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.
Com a Agência Câmara de Notícias
O Senado aprovou nesta quinta (11) substitutivo ao PL 3.475/2019, que inclui a remoção de servidora pública vítima de violência doméstica ou familiar como medida protetiva na Lei Maria da Penha. O pedido de remoção será garantido a servidoras públicas do âmbito federal, estadual e municipal. O projeto, do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do senador Weverton (PDT-MA) e vai à Câmara dos Deputados.
Outro projeto aprovado prevê a criação de ao menos uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (PL 781/2020) em cada estado. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a proposta teve como relator o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (11) um acordo do Brasil com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) que aprimora o funcionamento do escritório da agência no país (PDL 242/2019). O texto é um decreto legislativo e será promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O acordo foi firmado em 2018, e confere mais detalhamento operacional para as atividades do escritório brasileiro do Acnur, que está em operação desde 2004. Atualmente, o marco de funcionamento da agência é um acordo firmado pelo Brasil com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O novo documento delineia os termos para cooperação com o governo brasileiro, execução de programas humanitários e atuação dos funcionários.
Nos últimos anos, a representação brasileira do Acnur tem sido mais exigida em função da crise humanitária na Venezuela, conforme explica Pablo Mattos, oficial de recepção da agência. Mais de 250 mil cidadãos venezuelanos buscaram refúgio no Brasil desde 2015, segundo o Alto Comissariado.
— Isso demanda que o Acnur tenha um papel ainda mais operacional de apoio ao Estado brasileiro.
A relatora do projeto, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), explica em seu parecer que o Acnur precisa do respaldo para atuar seguindo as regras do direito internacional, o que ainda não ocorre. O relatório foi apresentado na sessão pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).
O Plenário também aprovou dois acordos de cooperação internacional, que permitirão ao Brasil conduzir intercâmbios técnicos com a Comunidade do Caribe (Caricom) (PDL 630/2019) e com a República de Moçambique (PDL 631/2019). Os acordos foram assinados, respectivamente, em 2010 e em 2015, e também serão promulgados.
O acordo com a Caricom — organização que reúne 15 países e territórios autônomos da região do Caribe — prevê cooperação em 18 áreas, incluindo combate à pobreza, mudanças climáticas, turismo e a reconstrução do Haiti.
Já o acordo com Moçambique não estabelece temas específicos para cooperação, deixando que os países decidam as suas prioridades. Ambos os documentos tratam sobre mecanismos de cooperação, reuniões, sigilo e proteção de documentos, apoio logístico, visto e isenções, tratamento de pessoal, isenções tributárias e resolução de conflitos.